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Direito

54.166 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 44.971 - 45.000

  • Punição pelo crime de roubo

    Questão 1 Apesar de o latrocínio ser um crime patrimonial (roubo seguido de morte) a súmula 610 do STF dá uma valoração maior a morte, e assim concluímos que teremos tantos latrocínios quanto forem as mortes. Assim, no caso em questão por terem agido mediante uma só conduta de roubo ao patrimônio do casal concorreram em duas mortes dolosas, caracterizando um concurso formal imperfeito. Art. 70 segunda parte CP. A jurisprudência orienta que, no caso

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    Data: 27/3/2014 Por: Meire22
  • Punição pelo crime de roubo

    Questão n.1) (OAB EXAME UNIFICADO. DEZ/2011. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO PENAL. QUESTÃO N.3. MODIFICADA). Jaime, brasileiro, solteiro, nascido em 10/11/1982, praticou, no dia 30/11/2000, delito de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, parágrafo 4º, II, do CP). Devidamente denunciado e processado, Jaime foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão. A sentença transitou definitivamente em julgado no dia 15/01/2002, e o término do cumprimento da pena se

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    Data: 7/4/2014 Por: jucosta333
  • Punição por improbidade administrativa

    A improbidade administrativa pode ser conceituada como uma violação aos princípios da impessoalidade, moralidade e enriquecimento ilícito no exercício da administração pública, como disposto em lei. Sendo que a atuação do Poder Público orienta-se em princípios como a legalidade, que encontra fundamento constitucional do art, 5 II, significa que o administrador publico está, em toda sua atividade funcional, disponível aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar

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    Data: 24/11/2013 Por: brendapimenta
  • Punição por roubo

    Aula 01 Questão 1 Apesar de o latrocínio ser um crime patrimonial (roubo seguido de morte), caracteriza-se um concurso formal imperfeito. Art. 70 segunda parte CP. Questão 2 Concurso formal imperfeito ou impróprio: O sujeito tem mais de um 1 dolo direto aplica-se o critério da cumulação => soma das penas (igual a do concurso material). Concurso formal perfeito ou próprio: O sujeito não tem mais de um dolo direto, usa-se o critério da exasperação

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    Data: 3/4/2014 Por:
  • Punição por vencer uma criança

    : CASO CONCRETO 6 Observações: 1)Leia o caso abaixo e responda à questão relacionada. Desenvolva sua fundamentação com base na leitura indicada no seu plano de aula e por seu professor. Padrasto é preso acusado de espancar enteado de três anos Fonte: O Globo RIO, disponível em http://www.ogloboonline.com.br; última atualização:08/02/2008 às 00h37m . O padrasto de um menino de três anos foi preso no fim da noite desta quarta-feira em Duque de Caxias acusado de

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    Tamanho do trabalho: 284 Palavras / 2 Páginas
    Data: 3/4/2014 Por: thaisgabriella
  • Punição por violações das regras nacionais de trânsito

    Aula 5 CASO CONCRETO 1 ARISTOTELINO, morador da cidade de Salvador foi multado por estar dirigindo seu veículo sem fazer uso do cinto de segurança. Para evitar “ganhar pontos na carteira”, interpõe recurso administrativo, alegando que é costume da população soteropolitana a não utilização do cinto de segurança porque dá muito trabalho colocar o cinto e já é uma tradição do baiano esse jeito de facilitar a vida e as coisas da vida. Acredita, assim,

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    Tamanho do trabalho: 546 Palavras / 3 Páginas
    Data: 21/11/2013 Por: duarte1julia
  • PUNITIVE DAMAGES

    PUNITIVE DAMAGES

    1. Doutrina do Punitive Damages: Os autores apontam diferentes origens para o punitive damages recuando alguns a eventos passados na antiguidade clássica, desde o Código de Hamurabi (aprox. 1.700 a.C.). Porém, as feições atuais que guarda o instituto são, de modo geral, assemelhadas a aplicações concebidas na Inglaterra do Common Law, por volta do século XVIII, as quais viriam a ser transplantadas para os Estados Unidos, onde ganhariam maior desenvolvimento teórico, à semelhança do que

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    Tamanho do trabalho: 5.319 Palavras / 22 Páginas
    Data: 7/12/2015 Por: Mamiranda
  • Purgação de mora em ação de busca e apreensão de veículo

    Purgação de mora em ação de busca e apreensão de veículo

    _______________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxx - xxx. PEDIDO URGENTE!!!!! PROC.: xxxxxx, já identificado nos autos da ação em referência, movida por xxxxxx, vem à presença de V.Exa., por meio de seus advogados que esta subscrevem, apresentar MANIFESTAÇÃO, expondo e ao final requerendo o que segue, senão vejamos: O Requerido realizou contrato de financiamento com o BMW FINANCEIRA SA CFI, se operando com o pagamento

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    Data: 19/5/2017 Por: luizcarlos231088
  • Q&A - Atos administrativos e Claúsulas exorbitantes nos Contratos administrativos

    Q&A - Atos administrativos e Claúsulas exorbitantes nos Contratos administrativos

    Perguntas: 1. O silêncio pode ser considerado um ato adminsitrativo? Quais as consequências para o cidadão que visa obter uma resposta da Administração Pública? (até 10 linhas) 2. Diferencie motivo e motivação e fale sobre a obrigatoriedade da presença de ambos quando da edição do ato administrativo (até 10 linhas) 3. Atos Administrativos com vício de legalidade podem ser convalidados? (até 10 linhas) 4. O judiciário pode obrigar a Administração a revogar seus próprios atos?

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    Data: 3/2/2016 Por: Felipe Bastos
  • Quadro comparativo

    Quadro comparativo

    QUADRO COMPARATIVO DOS PROCEDIMENTOS Procedimento comum ordinário (art. 394 a 405 do CPP) Sumário (art. 531 a 536) Juizados Especiais Criminais Júri Remessa do IP ao Judiciário Remessa do IP ao Judiciário Termo circunstanciado em Delegacia. Remessa ao JECRIM. Remessa do IP ao Judiciário Oferecimento da inicial acusatória Oferecimento da inicial acusatória Audiência de conciliação: composição cível entre as partes ou transação penal com o MP. Qualquer delas extingue a punibilidade. Oferecimento da inicial acusatória

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    Data: 3/10/2015 Por: Franciele Souza
  • Quadro comparativo entre imunidades tributárias

    Quadro comparativo entre imunidades tributárias

    IMUNIDADE RELIGIOSA IMUNIDADE PARTIDÁRIA FUNDAMENTAÇÃO Artigo 150, inciso VI, alínea “b” da Constituição Federal. Artigo 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição Federal. FINALIDADE Subjetiva, pois visa proteger o exercício da atividade religiosa como um todo. Subjetiva, pois visa proteger o “patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações (...)”. Logo, atua sobre todo e qualquer tributo. ABRANGÊNCIA Geral, pois ambas atuam sobre mais de um tributo (todos, no caso das imunidades em

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    Data: 22/4/2019 Por: Vinícius Marim
  • Quadro Comparativo entre mecanismos de proteção de direitos humanos

    Quadro Comparativo entre mecanismos de proteção de direitos humanos

    Trabalho para TA2 Quadro comparativo entre mecanismos de proteção aos direitos humanos ________________ Trabalho valendo 1,0 (um ponto) para a TA2. Lembrando que para aqueles que não entregarem, a TA2 valerá 9,0 (nove) pontos. Orientações para a elaboração: 1 – O trabalho é em grupo de até 10 pessoas e será entregue até terça-feira, 14/11/2017; 2 – Faça um quadro comparativo entre os mecanismos de proteção aos direitos humanos nos sistemas do: 1. Pacto Internacional

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    Data: 9/5/2018 Por: bretasrf
  • Quadro comparativo penal

    Quadro comparativo penal

    QUADRO COMPARATIVO – PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO, PROCEDIMENTO SUMÁRIO, PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO E PROCEDIMENTO DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURÍ. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (JECRIM) PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURÍ Sanção máxima cominada for igual ou superior que 04 (quatro) anos de pena privativa de liberdade (Art. 394, § 1º, inc. I, do CPP). Sanção máxima cominada seja inferior a 04 (quatro) anos de pena privativa de liberdade (Art. 394, § 1º, inc.

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    Data: 19/5/2015 Por: jaqueline67
  • QUADRO COMPARATIVO: NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

    QUADRO COMPARATIVO: NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

    QUADRO COMPARATIVO: NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Orientações: * copiar formatação da primeira coluna: calibri light 12 – espaçamento entrelinhas 1,0 – parágrafo 0pt * o que for novo no dispositivo deve ser pintado de vermelho na transcrição feita na coluna “anteprojeto” Código de Processo Penal Anteprojeto Inserir de vermelho alteração ou inovação Anotação Comentário / Jurisprudência / Novo CPC / Remissão a outros dispositivos do Novo CPP Texto Final Art. 1o O processo penal

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    Data: 18/3/2017 Por: Manuela Sagebin
  • QUADRO DAS PROPOSIÇÕES SIMPLES, COMPOSTAS E LÓGICA MODAL

    QUADRO DAS PROPOSIÇÕES SIMPLES, COMPOSTAS E LÓGICA MODAL

    QUADRO DAS PROPOSIÇÕES SIMPLES, COMPOSTAS E LÓGICA MODAL F F V F F V Necessidade O (todo S é P) Quantidade O não(Nenhum S é P) Impossibilidade (Nc)= ¬(P¬c) (∀x) (Sx → Px) (UNIVERSAIS) (∀x) (Sx → ¬Px) (Ic)=¬( Pc) (+M +D) C o n t r á r i a s (+M -D) V/F C s V/F F V F o a F V F n i Q A A t r A u

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    Data: 2/3/2016 Por: Ivinny Guimarães
  • Quadro jurídico para pessoas com deficiência

    Bases legais[editar | editar código-fonte] A Constituição Brasileira de 1988 diz:3 A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão —Constituição Brasileira de 1988 A lei constitucional estabeleceu a reserva de vagas para deficientes físicos, a qual passou a ser adotada em diversos concursos públicos, com a ressalva de que o emprego ou cargo não exija plena aptidão física. Isso marca o

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    Tamanho do trabalho: 1.033 Palavras / 5 Páginas
    Data: 27/11/2014 Por: Direitorj14
  • Quadro sinótico das Constituições

    Quadro sinótico das Constituições

    Faculdade Madre Thaís Professora: Carla Disciplina: Constitucional I Curso: 2° semestre Direito not. Aluna: Tassiana Barbosa Maia Histórico das Constituições Brasileiras – Quadro sinótico. 1824 1891 1934 1937 1946 1967 1969 1988 OUTORGADA - Entrou em vigor 2 anos após Independência do Brasil. Eleições censitárias – aberta – indireta; Imperador não respondia judicialmente por seus atos; Monarquia Constitucional unitária e hereditária. Semi-rígida PROMULGADA – Influenciada pela Constituição dos EUA, passando o Brasil a ser uma

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    Tamanho do trabalho: 668 Palavras / 3 Páginas
    Data: 14/10/2015 Por: tassianapmc15
  • Quais as Alterações Vivenciadas no Currículo dos Cursos de Direito para o Ensino Jurídico?

    Quais as Alterações Vivenciadas no Currículo dos Cursos de Direito para o Ensino Jurídico?

    Descrição: Descrição: Resultado de imagem para unr rosario UNIVERSIDAD NACIONAL DE ROSARIO DE LA REPÚBLICA ARGENTINA FACULTAD DE HUMANIDADES Y ARTES ESCUELA DE POSGRADO DOCTORADO EN CIENCIAS DE LA EDUCACIÓN TRABAJO DE EVALUACIÓN TEORIA CURRICULAR. EL CURRICULUM UNIVERSITARIO Quais as Alterações Vivenciadas no Currículo dos Cursos de Direito para o Ensino Jurídico? CARLA MARIA MATOS FERREIRA R.G./D.N.I. 2.236.499-45 SSP/BA IMES-3 Prof. Dr. Fernando Avendaño Evaluación Seminario Enero, 2017 IMES 3 Rosario, Julio/2017. 1 INTRODUÇÃO Existem

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    Tamanho do trabalho: 2.451 Palavras / 10 Páginas
    Data: 23/5/2018 Por: carlamatos
  • Quais as consequências jurídicas da definição de novas hipóteses de incidência?

    Quais as consequências jurídicas da definição de novas hipóteses de incidência?

    5) Quais as consequências jurídicas da definição de novas hipóteses de incidência? Por hipótese de incidência, em Direito Tributário, entende-se a descrição em lei de um fato gerador do tributo. Ou seja: é a previsão legal de uma conduta ou evento que se praticado irá gerar a obrigação tributária. Isso, entretanto, não pode ser confundido com o fato gerador, este é, por seu turno, a materialização da hipótese de incidência. Fato gerador é o ponto

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    Tamanho do trabalho: 554 Palavras / 3 Páginas
    Data: 18/12/2018 Por: joelfelicio
  • Quais as primeiras Leis Ordinárias Trabalhistas em nosso país

    2 – Quais as primeiras Leis Ordinárias Trabalhistas em nosso país? As primeiras Leis Ordinárias com tema trabalhista no Brasil surgiram em fins de 1800 e início de 1900. Constituíram-se em leis esparsas que tratam de temas como trabalho de menores, em 1891, organização de sindicatos rurais e urbanos, em 1903 e 1907, respectivamente, férias, em 1925, Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, em 1930, relações de trabalho de cada profissão, a partir de 1930,

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    Tamanho do trabalho: 639 Palavras / 3 Páginas
    Data: 7/10/2013 Por: sasuke1234567890
  • QUAIS AS PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE COMPETENCIA RELATIVA E COMPETENCIA ABSOLUTA?

    QUAIS AS PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE COMPETENCIA RELATIVA E COMPETENCIA ABSOLUTA?

    1 – QUAIS AS PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE COMPETENCIA RELATIVA E COMPETENCIA ABSOLUTA? R: Competência absoluta - as partes não podem dispor da justiça, sendo assim, o juiz recebendo uma causa que está fora de sua competência, declara a sua incompetência e envia à justiça respectiva para julgamento, ainda que nada aleguem as partes. Esta competência é improrrogável.(CPC, artigo 111); Competência relativa é prorrogável, isto é, a vontade das partes ou a eleição de foro pode

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    Data: 17/9/2015 Por: yurisalmen
  • Quais Impostos Funcionam Como Estabilizadores da Economia no Brasil?

    Quais Impostos Funcionam Como Estabilizadores da Economia no Brasil?

    Questões Tributário: 1 Quais Impostos Funcionam como estabilizadores da economia no Brasil? R: II, IE, IR primeiro imposto arrecadação, IPI segundo imposto em arrecadação no Brasil. 2 Na sua opinião, o imposto sobre a renda pode ser considerado um imposto que estabelece a Justiça entre os contribuintes. R: Sim, a exemplo do Imposto de Renda é um imposto pessoal, cuja, é aquele que ao atingir determinado indicador econômico do contribuinte o faz levando em conta

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    Tamanho do trabalho: 478 Palavras / 2 Páginas
    Data: 31/3/2017 Por: lidiannemonte
  • Quais os direitos fundamentais no ordenamento jurídico?

    Quais os direitos fundamentais no ordenamento jurídico?

    ➢ Quais os direitos fundamentais no ordenamento jurídico? I. Quais e onde Estão os Direitos Fundamentais na Constituição brasileira de 1988? A nossa Constituição trouxe um relevo a mais aos direitos fundamentais. O simples fato dos direitos estarem na Constituição, faz com que eles assumam o viés de direitos fundamentais. Mas, além disso, a nossa Constituição abre o seu texto, o seu normativo, pela primeira vez na história, com uma declaração de direitos. Já no

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    Data: 3/12/2018 Por: fernandahcccc
  • Quais os elementos/requisitos para que se configure a denominada justa causa

    1. Quais os elementos/requisitos para que se configure a denominada justa causa? Queverbas têm direito o empregado que é despedido sob tal alegação?Modalidades de despedida (dispensa): por justa causa, sem justa causa, arbitrária, nula ouabusiva.A despedida (dispensa) "por justa causa" encontra-se disciplinada no art. 482 da CLT:"Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:a) ato de improbidade;b) incontinência de conduta ou mau procedimento;c) negociação habitual por conta própria ou alheia

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    Data: 11/5/2014 Por: Jeferson.murillo
  • QUAIS OS LIMITES DA INTERVENÇÃO ESTATAL À LIBERDADE RELIGIOSA INDIVIDUAL DO SER

    QUAIS OS LIMITES DA INTERVENÇÃO ESTATAL À LIBERDADE RELIGIOSA INDIVIDUAL DO SER

    UNIVERSIDADE DE UBERABA QUAIS OS LIMITES DA INTERVENÇÃO ESTATAL À LIBERDADE RELIGIOSA INDIVIDUAL DO SER. UBERLÂNDIA-MG 2018 Este trabalho analisa o conflito entre a liberdade religiosa do Testemunha de Jeová, ao recusar a transfusão de sangue ou a executar atividades aos sábados, e a defesa à vida, exercício de credo e à saúde do indivíduo, com fulcro nos princípios constitucionais e nos direitos assegurados pela legislação especializada. Não se tem aqui a pretensão de esgotar

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    Data: 14/11/2018 Por: Jonathan Rezende
  • Quais os meios de prova admitidos pelo Direito no tocante à comprovação (demonstração) da paternidade

    Fetzner[1] reconhece que a demonstração pode auxiliar a argumentação a alcançar seus objetivos. Segundo os autores, a demonstração caracteriza-se por ser um “meio de prova, fundado na proposta de uma racionalidade matemática”, a qual é operacionalizada pela lógica formal – silogismo. A título de exemplo, reconheçamos que, para desenvolver uma argumentação que convença o magistrado da procedência do pedido de alimentos, é necessário demonstrar que realmente o requerido tem essa obrigação de alimentar o requerente,

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    Data: 11/9/2013 Por: ferrazfm
  • Quais os principais fatores externos que influenciaram na formação do Direito do Trabalho do Brasil

    Universidade Anhanguera – UNIDERP Centro de Educação a Distância Curso: Ciências Contábeis Disciplina: Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária. Nome RA CAMPO GRENDE - MS 2012 Universidade Anhanguera – UNIDERP Centro de Educação a Distância DESAFIO DE APRENDIZAGEM PROF.º Ma. Juliana Leite Kirchner CAMPO GRANDE-MS 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...........................................................04 2. DESENVOLVIMENTO..............................................05 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS......................................11 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS.........................12 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo favorecer a aprendizagem, desenvolver competências, estimular o aprendizado. Apresentando aspectos do Direito do

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    Data: 10/9/2013 Por: Laucir
  • Quais os requisitos da petição inicial no processo trabalhista?

    Quais os requisitos da petição inicial no processo trabalhista?

    Faculdade Anhanguera de Pelotas ATPS Direito Processual do Trabalho Mariana Cozen Chaves - 1299100785 Profº Jair Mayer Pelotas, 10 de Abril de 2015 1. Quais os requisitos da petição inicial no processo trabalhista? Os requisitos da petição inicial no processo trabalhista estão contidos no Art. 840 da CLT. “ Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou

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    Data: 16/9/2015 Por: maricozen
  • Quais os requisitos do contrato individual de trabalho?

    Quais os requisitos do contrato individual de trabalho?

    ETAPA 2 1. Quais os requisitos do contrato individual de trabalho? São requisitos da relação de emprego: a prestação de serviços por pessoa física (pessoa natural), com pessoalidade, de forma não eventual, subordinada e com onerosidade (art. 2. ° 3. ° da CLT). Esses são os requisitos fáticos jurídicos, ou seja, para a verificação de vínculo de emprego no plano dos fatos. O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943. Art.

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    Data: 5/10/2015 Por: brunotornado
  • Quais são as condições para se tornar um emprésario, na legislação atual e sair da informalidade

    Quais são as condições para se tornar um emprésario, na legislação atual e sair da informalidade. Segundo o artigo 966 de 2002 considera-se empresario quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção de bens ou de serviços, ressalvado o seguinte: não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza cientifica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, exceto se possuir elementos de empresa. Ser empresario exige algumas condições, requisitos

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    Tamanho do trabalho: 2.893 Palavras / 12 Páginas
    Data: 29/10/2014 Por: valeriamacedo
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