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Direito

71.307 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 66.631 - 66.660

  • Seminário II

    Seminário II

    Especialização em Direito Tributário - IBET SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO 1. Lançamento é o ato administrativo, vinculado e obrigatório, necessário para tornar a obrigação tributária certa, líquida e exigível, na forma de crédito tributário. Há uma grande divergência de posicionamentos doutrinários em função do artigo 142 do CTN, porém a mais precisa corresponde a Paulo de Barros Carvalho, definindo características essenciais ao lançamento: ato jurídico administrativo, vinculado ou simples,

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    Tamanho do trabalho: 823 Palavras / 4 Páginas
    Data: 9/9/2015 Por: barlow89
  • Seminário II

    Seminário II

    SEMINÁRIO IV FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado ao Curso de Especialização em Direito Tributário da Pontifícia Universidade Católica De São Paulo – COGEAE. Prof. Dr. Jonathan Barros Vita Prof.ª Assistente Marcela Medrado Passos JOANNE A. SANT’ ANA RA00173261 17 de setembro de 2015, São Paulo. 1. Que é direito positivo? O que são e quais são as suas fontes? Conceituar e exemplificar fonte formal e fonte material do direito tributário. Como nascem, de que

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    Tamanho do trabalho: 3.236 Palavras / 13 Páginas
    Data: 30/9/2015 Por: Joanne Anunciação
  • Seminário II

    Seminário II

    INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS (IBET) CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA RAUL SANTANA DE FREITAS SEMINÁRIO II – ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS RECIFE 2015 RESPOSTAS: 1) Conforme leciona o professor Paulo de Barros Carvalho, a liberdade de fazer classificações é ilimitada e consiste em separar determinados objetos em classes, grupos, formando subclasses ou subgrupos a partir de um determinado critério adotado. É justamente os inúmeros critérios que podem servir de

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    Tamanho do trabalho: 1.823 Palavras / 8 Páginas
    Data: 3/12/2015 Por: Raul Santana
  • SEMINARIO II

    SEMINARIO II

    IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MÓDULO: CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO II CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ALUNO: DANIELA FROENER DATA DE ENTREGA: 11/03/2015 Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. O modelo de controle de constitucionalidade utilizado no Brasil pode ser

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    Tamanho do trabalho: 4.348 Palavras / 18 Páginas
    Data: 28/4/2016 Por: Daniela Froener
  • Seminário II

    Seminário II

    Helena Luisa Miranda D’ Oliveira Gomez Questões - Seminário II 1. O lançamento consiste em uma série de atos vinculados praticados pela administração fazendária com a finalidade de quantificar a obrigação tributária ilíquida, transformando-a em crédito líquido, certo e exigível, trata-se de procedimento administrativo. No entanto, o professor PBC defende que o instituto trata-se de ato jurídico administrativo através do qual insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente

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    Tamanho do trabalho: 618 Palavras / 3 Páginas
    Data: 26/10/2016 Por: Klelian Leila Gomez
  • Seminário II

    Seminário II

    Helena Luisa Miranda D’ Oliveira Gomez Questões - Seminário II 1. O lançamento consiste em uma série de atos vinculados praticados pela administração fazendária com a finalidade de quantificar a obrigação tributária ilíquida, transformando-a em crédito líquido, certo e exigível, trata-se de procedimento administrativo. No entanto, o professor PBC defende que o instituto trata-se de ato jurídico administrativo através do qual insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente

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    Tamanho do trabalho: 618 Palavras / 3 Páginas
    Data: 26/10/2016 Por: Klelian Leila Gomez
  • SEMINÁRIO II - CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA

    SEMINÁRIO II - CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA

    SEMINÁRIO II IBET CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. O controle abstrato, direto ou concentrado de constitucionalidade surgiu na Áustria, influenciado por Kelsen e se estendeu por toda Europa, atribuindo a guarda da Constituição a um único órgão apenas,

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    Tamanho do trabalho: 2.525 Palavras / 11 Páginas
    Data: 17/6/2016 Por: rafaelmachadosp
  • Seminário II - CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO

    Seminário II - CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO

    SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Questões: 1. Que é lançamento tributário? Resposta: Entendo que o lançamento tributário é um ato administrativo, vinculado (decorre de lei), por meio do qual o evento é aplicado a norma geral e abstrata fazendo com que se crie uma norma individual e concreta, que constituirá o crédito tributário. O artigo 142 do CTN estabelece que lançamento tributário é “o procedimento administrativo tendente a verificar a

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    Tamanho do trabalho: 3.921 Palavras / 16 Páginas
    Data: 19/5/2016 Por: suzetteamado
  • SEMINÁRIO II - ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS

    SEMINÁRIO II - ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS

    Questões 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. (Vide anexo I). A Carta Magna dispõe, em seu art. 145, as espécies de tributos existentes em nosso ordenamento

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    Tamanho do trabalho: 1.706 Palavras / 7 Páginas
    Data: 15/11/2017 Por: Eduarda Lacerda Kanieski
  • Seminário II - IBET

    Seminário II - IBET

    Rafaela Nunes Talarico Seminário II ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Questões 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. (Vide anexo I). Com o advento da Constituição Federal de 88, o

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    Tamanho do trabalho: 1.719 Palavras / 7 Páginas
    Data: 27/5/2015 Por: rafatalarico
  • Seminário II - Ibet

    Seminário II - Ibet

    INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Módulo II: Incidência e Crédito tributário Seminário II – Crédito Tributário, Lançamento e Espécies de Lançamento Aluno: Gustavo Leonardo Dias Farias 1 - Segundo Paulo de Barros, a definição de lançamento tributário é ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como conseqüente, a formalização

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    Tamanho do trabalho: 905 Palavras / 4 Páginas
    Data: 23/10/2015 Por: Gustavo Leonardo Farias
  • Seminário II - IBET

    Seminário II - IBET

    RESPOSTA AO SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO. 1. O ICM trata-se de tributo de lançamento de homologação onde o contribuinte declara o quanto tem a pagar e ainda assim faz o recolhimento, de forma que administração tributária fará a homologação a posteriori. O STJ, em sua súmula 436, entende que a declaração do contribuinte não acompanhada do pagamento dispensa o FISCO de qualquer outra providência para a cobrança mediante execução

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    Tamanho do trabalho: 703 Palavras / 3 Páginas
    Data: 21/7/2016 Por: kuezia
  • Seminário II - IBET

    Seminário II - IBET

    SEMINÁRIO II ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS RESPOSTAS 1. Em consonância ao entendimento de Márcio Severo, a classificação jurídica dos tributos deve se pautar em três critérios, sendo eles: (I) a exigência de previsão legal de vinculação da materialidade do antecedente da norma de tributação a uma atividade por parte do Estado referida ao contribuinte; (II) a exigência de previsão normativa estabelecendo a vinculação, ou não, do produto de sua arrecadação a uma despesa específica, e (III) a

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    Tamanho do trabalho: 1.873 Palavras / 8 Páginas
    Data: 25/8/2017 Por: Eduardo Castro
  • Seminário II - Ibet

    Seminário II - Ibet

    SEMINÁRIO II Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I a IV). Atribui-se ao termo exigibilidade a oportunidade do fisco cobrar na esfera judicial o crédito tributário contra o sujeito passivo da obrigação tributária, logo, temos que, a

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    Tamanho do trabalho: 1.412 Palavras / 6 Páginas
    Data: 6/8/2018 Por: Rods04
  • Seminário II - IBET - Crédito tributário

    Seminário II - IBET - Crédito tributário

    Nome: Thiago Dias Araujo Turma: Sábado SEMINÁRIO II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Questões 1. Pelo exposto no artigo 142, caput, do CTN, seria o ato pela qual a autoridade fiscal analisa se houve ou não a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinando a matéria tributável, identifica o sujeito passivo da obrigação, bem como calcula o montante do tributo devido, constituindo o crédito tributário. Pela leitura do CTN é possível afirmar

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    Tamanho do trabalho: 1.225 Palavras / 5 Páginas
    Data: 17/8/2016 Por: ThDias
  • Seminário II - Módulo I - IBET

    Seminário II - Módulo I - IBET

    IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo Tributo e Segurança Jurídica Seminário II ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS ALUNO: TÚLIO JOSÉ DE CARVALHO CARNEIRO Questões 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica de tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributária? Considerar na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV,

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    Tamanho do trabalho: 1.238 Palavras / 5 Páginas
    Data: 19/11/2015 Por: tccarneiro1982
  • Seminário II - Módulo I - IBET

    Seminário II - Módulo I - IBET

    SEMINÁRIO IV Nome: Geyza Silva dos Santos Respostas: 01 – De acordo com os ensinamentos do ilustre professor Paulo de Barros Carvalho, a validade tem status de relação: é o vínculo que se estabelece entre a norma e o ordenamento jurídico, de tal modo que ao dizermos: “a norma N é válida (V)” expressamos que “ela (N) pertence ao sistema S”, e ao dizermos: “a norma N é inválida (-V)” anunciamos que “ela (N’) não

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    Tamanho do trabalho: 1.656 Palavras / 7 Páginas
    Data: 29/5/2019 Por: geyza19
  • Seminario II - Módulo II - ICT - IBET

    Seminario II - Módulo II - ICT - IBET

    Módulo Incidência e Crédito Tributário Seminário II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Questões 1. Considerando os conceitos de norma, incidência e crédito tributário, responda: 1. Que é lançamento? Definir o conc eito especificando: quem pode lançar, se é ato ou procedimento e qual a sua finalidade. Lançamento, conforme o Art.142 do CTN, é o ato pelo qual o fisco, por meio de procedimento privativo, vinculado e obrigatório, verifica a ocorrência de determinado fato

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    Tamanho do trabalho: 2.395 Palavras / 10 Páginas
    Data: 13/5/2020 Por: Arthur Gemelli
  • Seminário II - Módulo IV - IBET

    Seminário II - Módulo IV - IBET

    Seminário II - CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUESTÕES 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Os instrumentos de controle de constitucionalidade são: Ação Direta de Inconstitucionalidade, na qual, dada uma norma geral e abstrata tida como inconstitucional, é proposta perante o STF, quando lei federal ou ato normativo forem contrários à Constituição Federal. A ADIN pode ser por omissão, quando se pretende que o STF declare uma omissão legislativa praticada,

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    Tamanho do trabalho: 1.915 Palavras / 8 Páginas
    Data: 20/10/2017 Por: lauraelias
  • SEMINÁRIO II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO

    SEMINÁRIO II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO

    IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS LUÍS ALBERTO GOMES DE FARIAS FILHO MÓDULO II SEMINÁRIO II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO RECIFE, PERNAMBUCO 2016   SEMINÁRIO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Diz o artigo 142 do CTN que: "Art.

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    Tamanho do trabalho: 1.673 Palavras / 7 Páginas
    Data: 15/4/2016 Por: kkaj
  • Seminário II do curso de planejamento tributário

    Seminário II do curso de planejamento tributário

    ALUNO: ANDRÉ LUIZ BRITO DE QUEIROZ ADVOGADO OAB/PE 34.939 FONE: (81)997705349 SEMINÁRIO I Questões: 1. Adotando como referencial o sistema jurídico-tributário brasileiro, bem como julgados de tribunais administrativos (como os acórdãos indicados n. 101-93616; 104-21729; n. 102-48620 e n. 103-23.441), conceitue, se possível, os seguintes signos: a) Planejamento tributário; R-Planejamento tributário é o conjunto de medidas legais cabíveis para reduzir a incidência de impostos. É permitido ao contribuinte estruturar o seu negócio dentro dos limites

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    Tamanho do trabalho: 1.790 Palavras / 8 Páginas
    Data: 7/10/2016 Por: Depernambuco
  • Seminário II IBET

    Seminário II IBET

    Aluno: Pedro Vítor Botan Cíceri Seminário II – Espécies Tributárias Questões: 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e conseqüente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o artigo 4º do CTN. 1.1 - Resposta : O CTN diz que no

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    Tamanho do trabalho: 2.521 Palavras / 11 Páginas
    Data: 11/11/2015 Por: Pedro Cíceri
  • Seminário II IBET

    Seminário II IBET

    INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Nome: Elton César F. M. de Oliveira. Data: 18/03/2016. Questão 01 – Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? O Lançamento Tributário está previsto no art. 142 do CTN e de sua leitura podemos defini-lo como um procedimento oficial

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    Tamanho do trabalho: 1.948 Palavras / 8 Páginas
    Data: 14/4/2016 Por: eltoncfmo
  • Seminário II IBET Espécies Tributárias

    Seminário II IBET Espécies Tributárias

    IBET Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Seminário II Espécies Tributárias 1. A doutrina pátria teve por bem, ao longo da construção da ciência do direito tributário, classificar os tributos de inúmeras maneiras. Tal fato se da, pois o interprete ou cientista do direito tributário têm plena liberdade para classificar o objeto estudado, desde que sejam observados gêneros e espécies. Neste espeque, vale mencionar que a doutrina tradicionalmente classifica os

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    Tamanho do trabalho: 971 Palavras / 4 Páginas
    Data: 25/10/2017 Por: Silvia Fiori
  • Seminário II modulo INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO

    Seminário II modulo INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO

    INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET SEMINÁRIO II – QUESTÕES 01. Lançamento Tributário é um ato jurídico administrativo simples, consecutivo e vinculado - que tem como pressupostos uma norma e um procedimento de lançamento - por meio do qual há inserção na ordem jurídica de uma norma individual e concreta, cujo antecedente é o fato jurídico tributário e consequente é o vinculo obrigacional entre um sujeito ativo e um passivo, com determinação do objeto

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    Tamanho do trabalho: 752 Palavras / 4 Páginas
    Data: 29/8/2017 Por: helderknupp
  • Seminário II – CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

    Seminário II – CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

    Módulo IV – CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Seminário II – CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE RESPOSTAS DAS QUESTÕES 1. São dois os modelos de controle de constitucionalidade instaurados no Brasil: o difuso e o concentrado. No controle difuso, os instrumentos utilizados são: via incidental (seja via ordinária ou ação constitucional), de defesa, de exceção, bem como em sede de recurso extraordinário. Já no concentrado, temos como instrumentos de controle de constitucionalidade: ação direta

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    Tamanho do trabalho: 982 Palavras / 4 Páginas
    Data: 10/9/2015 Por: blidonio
  • SEMINÁRIO II – CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

    SEMINÁRIO II – CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

    SEMINÁRIO II – CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (23/08/2019) QUESTÃO: 1. Quais as espécies de controle de constitucionalidade existentes no ordenamento jurídico brasileiro? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade (parcial com redução de texto, sem redução de texto, interpretação conforme a Constituição). Explicar a modulação de efeitos prescrita no art. 27 da Lei nº 9.868/99. Quais os impactos da atribuição de efeitos erga omnes ao recurso

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    Tamanho do trabalho: 1.736 Palavras / 7 Páginas
    Data: 10/7/2020 Por: Mirella Borralho
  • SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO

    SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO

    1) Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Da leitura do artigo 142 do CTN verifica-se que o legislador originário concebeu o instituto do lançamento como procedimento administrativo, considerando, inclusive, como atividade administrativa vinculada. Assim, de acordo com o CTN, lançamento é atividade privativa de autoridades administrativas. De acordo com o professor Paulo de

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    Tamanho do trabalho: 2.209 Palavras / 9 Páginas
    Data: 22/5/2015 Por: Ricardo__
  • SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO

    SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO

    INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Curso de especialização em Direito Tributário Bárbara Amaranto de Souza Módulo II – Incidência e crédito tributário SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Belo Horizonte 2015 Questões: 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? O conceito legal de lançamento é dado pelo art. 142,

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    Tamanho do trabalho: 2.520 Palavras / 11 Páginas
    Data: 25/9/2015 Por: barbaraamaranto
  • SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO

    SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO

    1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Para o professor Paulo de Barros Carvalho, lançamento tributário é o ato jurídico administrativo mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente, a formalização do vínculo obrigacional, pela

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    Tamanho do trabalho: 1.149 Palavras / 5 Páginas
    Data: 8/4/2016 Por: Melina Sá
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