Diversos
216.599 Trabalhos sobre Outras. Documentos 64.861 - 64.890
-
Crime Contra A Honra
CRIMES CONTRA A HONRA – ART. 139 a 145 DO CP. Definição de honra: conjunto de qualidades físicas, morais e intelectuais do ser humano, que o fazem merecedor de respeito no meio social. Honra objetiva: visão que a sociedade tem acerca das qualidades físicas, morais e intelectuais de determinada pessoa. Honra subjetiva: é o sentimento que cada pessoa possui acerca de suas qualidades. Obs. Art. 523 do CPP – Exceção de notoriedade e verdade DICA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 621 Palavras / 3 PáginasData: 22/3/2014 -
Crime Contra Liberdade Individual
1) CONCEITOS O QUE É HERMENÊUTICA? É o exame do saber sobre os pressupostos, a metodologia e a interpretação do direito. Esta ligada à mitologia greco-latina. O Deus Hermes era um mensageiro dos deuses, era a divindade incumbida de levar a mensagem dos homens aos deuses e a mensagem dos deuses aos homens. A interpretação em geral, e a interpretação jurídica, é uma atividade de mediação comunicativa, que é muito importante o estudo que vamos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.055 Palavras / 13 PáginasData: 3/6/2013 -
Crime Contra O Patrimonio
ROUBO Como expresso no artigo 157 do Código Penal Brasileiro: “Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa”. Trata-se de crime contra o patrimônio, em que é atingido também a integridade física ou psíquica da vítima. É um crime complexo, onde o objeto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.298 Palavras / 42 PáginasData: 10/6/2014 -
Crime De Aborto
ABORTO: QUANDO COMEÇA A VIDA? O FETO ANENCÉFALO PODE SER ABORTADO? RESUMO: O aborto do feto anencéfalo, objeto de estudo do presente trabalho, entendido que é um direito da mulher em prosseguir ou não com seu estado gravídico resguardando seus direitos à liberdade de escolha e também à saúde física e psíquica em conflito com o direito à vida do feto anencéfalo, desde muito gera controvérsias em todas as searas do conhecimento humano. A vida,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.942 Palavras / 12 PáginasData: 9/12/2014 -
Crime de aborto artificial
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE Autos nº (5 linhas) FATIMA, já devidamente qualificada nos autos do processo, representada legalmente por seu advogado, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 403 § 3 do CPP apresentar a este juízo ALEGAÇÕES FINAIS em forma de MEMORIAIS às supostas acusações de infração ao artigo 126, caput, do Código Penal Brasileiro, pelos Fatos e Fundamentos a seguir expostos.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 638 Palavras / 3 PáginasData: 23/9/2014 -
CRIME DE AÇÃO PÚBLICA
CRIME DE AÇÃO PÚBLICA pode trazer prejuízos ou ameaça à sociedade. CRIME DE AÇÃO PRIVADA é um tipo de crime cujo resultado da ação é de interesse de uma única pessoa. As autoridades só vão proceder mediante queixa expressa do prejudicado. Saber encontrar a diferença é muito simples. Um crime de ação pública é punível com prisão. Nos casos de ação pública, quando tem início a ação na Policia, não existe a possibilidade de retirar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 388 Palavras / 2 PáginasData: 3/8/2013 -
Crime De Bagatela
Vocabulário animais Abelha = bee Aranha = spider Asno = ass Avestruz = ostrich Baleia = whale Boi = ox Borboleta = butterfly Cachorro = dog Cavalo = horse Cobra = snake Coelho = rabbit Estrela-do-mar = starfish Galinha = chicken Gato = cat Jacaré = alligator Leão = lion Lobo = wolf Macaco = monkey Morcego = bat Ovelha = sheep Pantera = panther Papagaio = parrot Pássaro = bird Pato = duck Peixe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.366 Palavras / 6 PáginasData: 30/5/2014 -
Crime de extorsão
CASO CONCRETO Nº 2 Leia com atenção o caso concreto a seguir: Visando abrir um restaurante, José pede vinte mil reais emprestados a Caio, assinando, como garantia, uma nota promissória no aludido valor, com vencimento para o dia 15 de maio de 2010. Na data mencionada, não tendo havido pagamento, Caio telefona para José e, educadamente, cobra a dívida, obtendo do devedor a promessa de que o valor seria pago em uma semana. Findo o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 284 Palavras / 2 PáginasData: 1/11/2014 -
Crime De Falso Testemunho
1 - Que qualidade de pessoas que participam da persecução penal podem cometer o crime de falso testemunho? R: Vítima e réu não cometem o crime de falso testemunho, pois o tipo legal prevê que apenas "testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral" podem cometer este crime. Sendo que caso o réu minta, é atípica a conduta tanto referidamente ao art. 342 quanto a qualquer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.023 Palavras / 5 PáginasData: 18/11/2014 -
Crime De Furtro
Do crime de furto: Comentários aos artigos 155 e 156 do Código Penal Brasileiro Tauã Lima Verdan Rangel Resumo: A Ciência Jurídica, de modo geral, sempre abarcou em seu seio as necessidades e carências suscitadas pela população, principalmente, no que tange às condutas que atentem contra a integridade dos indivíduos que a constituem, pondo em risco a harmonia da coletividade. Isto posto, o presente artigo tem como fito primordial discorrer, de forma contundente, acerca da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.452 Palavras / 26 PáginasData: 31/3/2014 -
Crime De Homicidio
Questão n.1) Lindolfo, depressivo por ter sido abandonado por sua amada Belízia, contratou Francisco Zebedeu, matador de aluguel, dizendo-lhe pretender que Francisco Zebedeu matasse um inimigo dele, e que pagaria R$1500,00 pelo serviço – soma vultosa em relação aos preços cobrados na região. Aceito o serviço e pago o combinado, Francisco Zebedeu, aproveitando-se da escuridão da noite, devidamente escondido, alvejou a pessoa que Lindolfo lhe assegurara que passaria pelo local apontado. Após o fato, verificou-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 644 Palavras / 3 PáginasData: 1/6/2013 -
CRIME DE HOMICÍDIO
1) CRIME DE HOMICÍDIO (art. 121, caput, §§ 1 e 2 e art. 121, § 3 - culposo) 1.1. Generalidades - Legitimidade material por meio da relação com os bens jurídicos; - Vida é o bem jurídico por excelência; - Relaciona-se com o direito fundamental à vida, contudo esse é relativo (art. 5, caput); - Pena de morte em caso de guerra declarada (art. 5, XLVII, a); - No aborto protege-se a vida intrauterina; -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.056 Palavras / 9 PáginasData: 25/6/2013 -
Crime De Incendio - Direito Penal
INCENDIO Artigo 250: Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. Qualquer um dos 3 atingidos já configura o crime. OBJETIVIDADE JURÍDICA Incolumidade publica – segurança, tranquilidade Desnecessário que ocorra lesão Ação nuclear: causar incêndio – crime comissivo (verbo causar requer uma ação) É possível omissivo (impróprio) – garantidores (aquelas pessoas que tem o dever de evitar o perigo, evitar o agir – decorrente de lei. Ex: policia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 998 Palavras / 4 PáginasData: 1/4/2014 -
Crime De Induzimento Ao Suicídio
Crime: INDUZIMENTO AO SUICÍDIO 1. CONCEITO: O induzimento ao suicídio é um crime previsto no artigo 122 do Código Penal Brasileiro e é classificado como um crime contra a vida, que consiste no açular, provocar, incitar ou estimular alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça. Induzimento ao suicídio é a criação de propósito inexistente, ou seja, a pessoa que se suicida e que não tinha essa intenção ou objetivo inicialmente. Esse crime
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.599 Palavras / 11 PáginasData: 3/12/2014 -
Crime De Informatica
WIKILEAKS Dedica-se a divulgar na internet informações sigilosas geralmente relacionadas a diplomacia. È uma organização transnacional sem fins lucrativos, sediada da Suécia. TIPOS DE CRIMES DE COMPUTADOR Um tipo de crime dependente basicamente da falsificação de entradas de dados, enquanto outros se baseia no acesso não autorizado a arquivos computadorizados. Esta seção examina quatro casos específicos de abuso de computador. Esses casos constituem importantes lições sobre os diferentes tipos de crime de computador e a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.202 Palavras / 5 PáginasData: 17/9/2014 -
Crime de Internet
titular da Delegacia de Repressão ao Crime de Internet (DRCI), Gilson Perdigão, responsável pelo caso do crime de estelionato à atriz Gloria Pires, informou na manhã desta quarta-feira (24) que a artista foi extorquida por duas vezes. A primeira no valor de 970 libras e a segunda no valor de 3.250 libras. O total corresponde a R$ 13 mil. Perdigão disse também que aguarda a autorização do juiz para a quebra de sigilo dos dados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 255 Palavras / 2 PáginasData: 24/4/2013 -
Crime De Periclitação
• Generaliadades Estão contidos no Capítulo III os crimes de periclitação da vida e da saúde, também denominados como crime de perigo individual. Trata-se de infrações subsidiárias pelas quais responde o agente quando o fato não se constitui em crime mais grave. São três correntes a respeito da conceituação do perigo. Na primeira, subjetivista, entende-se que o perigo é mera criação do espírito do homem, simples prognóstico da ocorrência de uma lesão. Os objetivistas, porém,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 575 Palavras / 3 PáginasData: 29/12/2014 -
Crime de roubo
Sim. É possível afirmar que todo ato ilícito configura crime a partir do princípio da legalidade onde diz que no Direito Penal vale o que está escrito (Lex scripta). Assim ainda que Ricardo estivesse dirigindo numa velocidade compatível e não tenha trago danos em nenhum envolvido pela ausência do cinto de segurança, não desconfigurPara solução do conflito aparente de normas é necessário que o agente reconheça que uma conduta poderá servir a duas Leis simultaneamente.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 537 Palavras / 3 PáginasData: 5/4/2014 -
Crime de roubo
1) tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; 2) a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Ex.: do revólver usado em um crime de roubo; 3) a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 682 Palavras / 3 PáginasData: 6/4/2014 -
Crime de tortura
O crime de tortura engloba toda ação praticada pela autoridade, que venha constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; ou para aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Há vários agentes do Estado (especialmente os policiais), no exercício das suas cotidianas funções, que são
Avaliação:Tamanho do trabalho: 345 Palavras / 2 PáginasData: 28/7/2014 -
CRIME DE TORTURA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO:
FBB – FACULDADE BATISTA BARASILEIRA CURSO: DIREITO DISCIPLINA : DIREITO PENAL III - 6 º SEMESTRE - 2013.2 PROFESSORA : ISABELA SILVEIRA CRIME DE TORTURA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: Estudo crítico da Lei 9.455/1997 Salvador – Bahia Novembro 2013 FBB – FACULDADE BATISTA BARASILEIRA CURSO: DIREITO DISCIPLINA : DIREITO PENAL III - 6 º SEMESTRE - 2013.2 PROFESSORA : ISABELA SILVEIRA CRIME DE TORTURA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: Estudo crítico da Lei 9.455/1997 EQUIPE ARLEIDE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.146 Palavras / 29 PáginasData: 19/4/2014 -
Crime De Trânsito
Código de trânsito brasileiro (Lei 9503/97) Crimes em espécie (art. 302/312) Considera-se crime de trânsito, a conduta que envolve, que guarda relação com o trânsito, com a direção de veículo automotor, prevista nos arts. 302 ao 312 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 302 – Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.273 Palavras / 14 PáginasData: 10/5/2014 -
Crime de usar um documento falso
ALEGAÇÕES FINAIS Colaboração: Dra. Sueli Cristina S Neres Questão: Policiais Militares, em razão de denúncia sobre tráfico de entorpecentes efetuaram diligência na residência de “A”, encontrando em determinado armário apenas uma cédula de identidade falsa, com a foto de “A”. Em razão desse fato, “A” foi denunciado por uso de documento falso. “A” sempre negou a prática delituosa. Responde a processo em liberdade, sendo certo que a instrução já foi concluída e em alegações finais,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 485 Palavras / 2 PáginasData: 31/7/2014 -
CRIME DE VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL
1. Conceito Os direitos autorais, também denominados de propriedade intelectual, caracterizam-se pela tutela jurídica que engloba a relação entre o autor e a obra intelectual produzida, inserindo-se, ainda, no âmbito de proteção autoral os direitos morais, patrimoniais e os direitos conexos aos direitos autorais. Os direitos morais configuram-se pelo vínculo pessoal e íntimo existente entre o criador e a obra intelectual. Já os direitos patrimoniais, referem-se aos proventos econômicos auferidos pela utilização da produção autoral.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 676 Palavras / 3 PáginasData: 6/11/2014 -
Crime Do Colarinho Branco
“O termo ‘white collar crimes’ – expressão inglesa a designar os cognominados ‘crimes do colarinho branco’ – foi cunhado por Edwin H. Sutherland, a 27 de dezembro de 1939, quando de sua exposição perante a ‘American Sociological Society’. De trânsito comum em todos os idiomas, o termo batizou a clássica obra de Sutherland – “White Collar Crime’ – em torno da delinqüência do ‘colarinho branco’. Conquanto construída, em meados do século XX, a partir de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.150 Palavras / 37 PáginasData: 30/9/2014 -
Crime Doloso
Crime Doloso Dolo é a intenção do agente em cometer a conduta querendo obter o resultado. César Roberto Bitencourt (2013, p.355) define que o “dolo é a consciência e a vontade de realização da conduta descrita em um tipo penal”, ou seja, o indivíduo quer cometer um ato ilícito e quer obter o resultado. Teorias do dolo Há três teoria que procuram estabelecer o dolo: a da vontade, a da representação e a do assentimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 414 Palavras / 2 PáginasData: 9/10/2013 -
Crime Doloso, Culposo E Preterdoloso
CRIME DOLOSO – CULPOSO E PRETERDOLOSO CRIME DOLOSO – Código Penal – art. 18, I Art. 18 - Diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; Três teorias explicam o dolo: Teoria da vontade: Dolo é a VONTADE de realizar a conduta e PRODUZIR o resultado ( dolo direto) Teoria da representação: Dolo é a vontade de realizar a conduta, prevendo a possibilidade de produção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.807 Palavras / 8 PáginasData: 9/4/2014 -
Crime E Castigo
O porquê escolheu ler esse livro? É importante ressaltar a forma com que Dostoiévski narra, permeando a história com tramas paralelas, fazendo suas personagens se perderem em raciocínios que dão voltas na cabeça do leitor, mas que sempre retomam o tema principal do livro. Por meio de diálogos e transcrevendo pensamentos, o autor caracteriza as personagens, mostrando seu real caráter e conduzindo a trama com seus apontamentos. Certamente, uma forma bem cansativa de narrar que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 214 Palavras / 1 PáginasData: 14/11/2014 -
Crime Falimentar
CRIMES FALIMENTARES CONCEITO Há na doutrina grande divergência quanto á natureza do crime falimentar, sustentando uns tratar-se de crime contra o patrimônio, como sucede entre nós com Carvalho de Mendonça. Outros, como Galdino Siqueira, consideram – no crime contra fé pública, não faltando aqueles que, como Oscar Stevenson, o julga um crime contra a atividade empresarial. Estas divergências doutrinárias como não podiam deixar de ser, refletem-se nas diversas definições, que retratam, antes de tudo, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.518 Palavras / 7 PáginasData: 1/10/2013 -
Crime Falimentar
Analisam-se os crimes falimentares, em uma abordagem interdisciplinar, com o intuito de apresentar uma abordagem geral do tema, em sua perspectiva empresarial, penal, processual e recursal. Por Camilla Barroso Graça 1 INTRODUÇÃO No presente trabalho trataremos dos crimes falimentares, da sua definição, de seus sujeitos, seus elementos, sua classificação, em que casos se tipificam, como são punidos, como prescrevem e os recursos cabíveis para cada caso. Sabemos que o tema abordado é muito complexo e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.816 Palavras / 20 PáginasData: 10/7/2014