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236.749 Trabalhos sobre Outras. Documentos 85.441 - 85.470
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Direito município de San Bento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE PONTA GROSSA – PR O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÀ, vem por meio do seu representante legal, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nos artigos 129, incisos II e III e 227, da Constituição Federal, vem à presença deste juízo propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de liminar e preceito cominatório de OBRIGAÇÃO DE FAZER,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.321 Palavras / 6 PáginasData: 30/5/2014 -
Direito Na Grecia Antiga, Por Lucas Ledo
Grécia Torna-se uma tarefa muito árdua falar em importância da Grécia para o direito, uma vez que, qualquer tópico relacionado ao direito tem um pedaço da historia grega envolvida em sua evolução. Ao se falar em Grécia automaticamente vem à mente do estudante de direito os três grades filósofos, Sócrates, Platão e Aristóteles que foram partes principais para a evolução não só do direito, mas da sociedade humana como um todo. Sócrates um dos mais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 418 Palavras / 2 PáginasData: 19/9/2014 -
Direito Na Mesopotamia
O EXERCÍCIO DO DIREITO NA MESOPOTÂMIA ANTIGA THE EXERCISE OF THE RIGTH IN ANCIENT MESOPOTAMIA KATIA MARIA PAIM POZZER∗ Resumo Este artigo propõe-se a traçar um panorama histórico do exercício do direito, de seu funcionamento e principais atores na Mesopotâmia antiga. Este relato histórico é acompanhado de excertos de fontes primárias, inéditas em língua portuguesa, as quais abrangem documentos que relatam a prática cotidiana da justiça. Os magistrados não eram remunerados para as funções judiciárias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.153 Palavras / 25 PáginasData: 3/9/2014 -
Direito Nas Empresas
CÓDIGO CIVIL LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. LIVRO II Do Direito de Empresa TÍTULO I Do Empresário CAPÍTULO I Da Caracterização e da Inscrição Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.015 Palavras / 9 PáginasData: 28/3/2015 -
Direito Nas Instituições
Pergunta 1 Ao manter a decisão de levar a júri popular o casal acusado de assassinar Isabela Nardoni, a Justiça de São Paulo espera que o julgamento ocorra ainda no segundo semestre deste ano. A menina Isabella morreu em 29 de março de 2008 após supostamente ser agredida e jogada do sexto andar do prédio onde morava o pai e a madrasta, na zona norte de São Paulo. No tocante a instituição do júri é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.200 Palavras / 5 PáginasData: 2/5/2014 -
Direito Nas Oganizaçoes
Notas: 2 Ao criar o Sistema Tributário Nacional a Constituição Federal contempla um conjunto de princípios que devem ser respeitados no momento de instituir os impostos. Merece destaque o princípio da legalidade o qual determina que somente a lei pode criar obrigações. Quando o Código Tributário Nacional, ao se referir ao imposto de importação, no artigo 21 determina que: “O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 622 Palavras / 3 PáginasData: 30/9/2014 -
Direito Nas Organizações
Exercício 1: Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I - O fato gerador representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. II - O Código Tributário Nacional do Brasil utiliza a expressão fato gerador tanto no momento em que a doutrina chama de hipótese de incidência quanto ao fato imponível, deixando para que o intérprete da norma reconheça
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.357 Palavras / 6 PáginasData: 28/5/2013 -
Direito Nas Organizações
Lei (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê") é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. A palavra lei pode ser empregada em três sentidos diferentes, conforme a abrangência que se pretenda dar a ela. Numa acepção amplíssima, lei é toda a regra jurídica, escrita ou não; aqui ela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.313 Palavras / 10 PáginasData: 9/9/2013 -
Direito Nas Organizações
Pergunta 1 Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. O fato gerador representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. II. O Código Tributário Nacional do Brasil utiliza a expressão fato gerador tanto no momento que a doutrina chama de hipótese de incidência, quanto ao fato imponível, deixando para que o intérprete da norma reconheça o significado referido segundo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.015 Palavras / 5 PáginasData: 23/10/2013 -
Direito Nas Organizações
1) O governo alterou novamente a medida que elevou para cinco anos a cobrança de IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras) que incide em empréstimos no exterior. De acordo com o decreto publicado nesta quinta-feira (14) no "Diário Oficial da União", apenas empréstimos feitos com prazo de até dois anos pagarão 6% de imposto. Os de prazo maior estão isentos. Segundo o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, o objetivo da medida é reduzir o custo do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 583 Palavras / 3 PáginasData: 2/3/2014 -
Direito Nas Organizações
TRABALHO NP1 1. questão: O artigo 14 do Código Tributário Nacional admite que por ato de autoridade competente seja suspensa a aplicação da imunidade tributária à instituição de assistência social, sem fins lucrativos quando: A a entidade distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; B aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; C manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.000 Palavras / 4 PáginasData: 8/4/2014 -
DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES
A obrigação tributária, o fato gerador, o lançamento, o sujeito passivo; enfim, as normas gerais em matéria tributária devem ser tratadas por um ato normativo específico determinado na Constituição Federal, que contempla o: Julgue as assertivas a seguir e assinale a afirmativa correta: I - A regra geral determina que não poderá ser cobrado tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 272 Palavras / 2 PáginasData: 24/4/2014 -
DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES
• Pergunta 1 0,3 em 0,3 pontos De acordo com o contexto e acerca das frases a seguir, assinale a alternativa correta: I. A afirmação está correta, pois a própria democracia se confunde com as características da República. Isso se dá porque a eletividade, a periodicidade e a responsabilidade são as principais características do Estado representativo, base do citado princípio. II. O chamado princípio republicano, estampado no caput do Art. 1º da CF/88, traz consigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.450 Palavras / 6 PáginasData: 30/4/2014 -
Direito Nas Organizações
1) governo alterou novamente a medida que elevou para cinco anos a cobrança de IOF (Imposto Sobre Operações O Financeiras) que incide em empréstimos no exterior. De acordo com o decreto publicado nesta quinta-feira (14) no "Diário Oficial da União", apenas empréstimos feitos com prazo de até dois anos pagarão 6% de imposto. Os de prazo maior estão isentos. Segundo o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, o objetivo da medida é reduzir o custo do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 812 Palavras / 4 PáginasData: 13/5/2014 -
DIREITO NAS ORGANIZACOES
1 Notas: 2 Escolher uma resposta. a. União, aos Estados e aos Municípios b. União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios c. União, aos Estados d. Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e. União, aos Estados e ao Distrito Federal A Constituição Federal proíbe que seja estabelecida limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. 2 Notas: 2 Escolher uma resposta. a. Princípio da contributividade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 262 Palavras / 2 PáginasData: 19/5/2014 -
Direito Nas Organizaçoes
1. questão: O artigo 14 do Código Tributário Nacional admite que por ato de autoridade competente seja suspensa a aplicação da imunidade tributária à instituição de assistência social, sem fins lucrativos quando: A a entidade distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; B aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; C manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.324 Palavras / 10 PáginasData: 30/5/2014 -
Direito Nas Organizaçoes
Direito nas organizações 1- Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. O fato gerador representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. II. O Código Tributário Nacional do Brasil utiliza a expressão fato gerador tanto no momento que a doutrina chama de hipótese de incidência, quanto ao fato imponível, deixando para que o intérprete da norma reconheça o significado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 562 Palavras / 3 PáginasData: 13/6/2014 -
Direito Nas Organizações
Questionário Unidade I Conteúdo Usuário ADRIANO MARTINS DA SILVA Curso Direito nas Organizaçoes Teste Questionário Unidade I Iniciado 17/10/12 14:10 Enviado 17/10/12 14:12 Status Completada Resultado 3 em 3 pontos Tempo decorrido 2 minutos. Instruções • Pergunta 1 0,3 em 0,3 pontos De acordo com o contexto e acerca das frases a seguir, assinale a alternativa correta: I. A afirmação está correta, pois a própria democracia se confunde com as características da República. Isso se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.481 Palavras / 6 PáginasData: 17/8/2014 -
Direito Nas Organizações
671P - DIREITO NAS ORGANIZACOES 1) Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao: Alternativas: A:princípio da capacidade contributiva B: princípio da anterioridade C: princípio da legalidade D: princípio da irretroatividade da lei E: princípio da igualdade Resposta do aluno: C Justificativa(s)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.090 Palavras / 13 PáginasData: 3/9/2014 -
Direito Nas Organizações
Questionário Online - 01 Question 1 Notas: 2 A Constituição Federal proíbe que seja estabelecida limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. Escolher uma resposta. a. União, aos Estados e aos Municípios b. União, aos Estados e ao Distrito Federal c. União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (Correta) d. Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e. União, aos Estados Question 2 Notas: 2
Avaliação:Tamanho do trabalho: 271 Palavras / 2 PáginasData: 21/9/2014 -
Direito Nas Organizações
O principio Federativo está amplamente a ligado a qual principio: Escolher uma resposta. a.---Republican--- b. Anterioridade c. Estrita legalidade d. Anterioridade nonagesimal e. Igualdade “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" (Art. 150, inciso I Constituição 1988) o texto acima se refere ao: Escolher uma resposta. a. -------Princípio da legalidade estrita----- b. Princípio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 252 Palavras / 2 PáginasData: 28/9/2014 -
Direito Nas Organizações
Questionário Question1 Notas: 2 A Constituição Federal proíbe que seja estabelecida limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. Escolher uma resposta. a. União, aos Estados e aos Municípios b. Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios c. União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios d. União, aos Estados e. União, aos Estados e ao Distrito Federal Question2 Notas: 2 A obrigação tributária, o fato gerador, lançamento, sujeito passivo, enfim as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 302 Palavras / 2 PáginasData: 1/10/2014 -
DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES
Direito nas organizações 1)Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao: A)princípio da capacidade contributiva B) princípio da anterioridade C) princípio da legalidade D) princípio da irretroatividade da lei E) princípio da igualdade JUSTIFICATIVA: A Lei é um ato normativo que emana
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.562 Palavras / 11 PáginasData: 1/10/2014 -
Direito Nas Organizações
Receitas públicas A receita pública tem como característica a entrada sem um destino específico, essa é a grande diferença do ingresso provisório, apesar de uma divisão das receitas públicas também terem a característica de não serem rotineiras. As receitas públicas se dividem em dois tipos: Receitas extraordinárias: São receitas oriundas de hipóteses extraordinárias, excepcionais, elas não fazem parte da constituição permanente dos cofres do estado, tem um caráter emergencial, temporário, como os empréstimos compulsórios para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.007 Palavras / 5 PáginasData: 9/10/2014 -
Direito Nas Organizações
INSTITUTO MARANHENSE DE ENSINO E CULTURA - IMEC CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES A RIQUEZA DAS NAÇÕES São Luís 2013 A RIQUEZA DAS NAÇÕES Trabalho apresentado ao Curso de Administração do Instituto Maranhense de Ensino e Cultura – IMEC para obtenção de nota na disciplina de Direito nas Organizações. Professor: Délio Luiz São Luís 2013 Introdução Este trabalho é baseado nas ideias e teorias de Adam Smith: O pai do liberalismo econômico. Adam Smith
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.104 Palavras / 5 PáginasData: 19/10/2014 -
Direito Nas Organizações
Nacional. c) A Contribuição do INSS, e de órgãos de profissionais como a OAB e o CREA são consideradas Contribuições Sociais d) Uma das subespécies de contribuição social são as de intervenção no domínio econômico. e) O taxa de iluminação é um tributo não vinculado. 6) O imposto sobre produtos industrializados é cobrado sobre uma alíquota X% incidente na produção de papel higiênico, e Y% (alíquota maior) incidente sobre cartas de baralho, em virtude da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 431 Palavras / 2 PáginasData: 27/10/2014 -
Direito Nas Organizacoes
Administração de Recursos Humanos A administração de recursos humanos abrange o conjunto de técnicas e instrumentos que permitem as organizações atrair, manter e desenvolver os talentos humanos. É necessário administrar recursos humanos de forma ampla. Para isso precisamos conhecer alguns conceitos: Organização/ Descrição de cargos / Administração de salários/ Recrutamento/ Seleção/ Contratação e registro/ Integração do novo empregado/ Treinamento e desenvolvimento e Avaliação de desempenho. Finanças As áreas de finanças também influem as unidades de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 217 Palavras / 1 PáginasData: 1/11/2014 -
Direito Nas Organizações
Direito nas OrganizaçõesProfessor conteudista: Luís Fernando Xavier Soares de MelloSumário Direito nas Organizações Unidade I 1 DIREITO TRIBUTÁRIO .........................................................................................................................................3 1.1 Conceito de direito tributário ............................................................................................................3 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS .................................................................................3 2.1 Princípio da legalidade ..........................................................................................................................3 2.2 Princípio da estrita legalidade ...........................................................................................................4 2.3 Princípio da lei complementar ...........................................................................................................5 2.4 Princípio da anterioridade ...................................................................................................................8 2.5 Princípio da irretroatividade da lei ...................................................................................................9 2.6 Princípio republicano .......................................................................................................................... 10 2.7 Princípio federativo ..............................................................................................................................11 2.8 Princípio da liberdade de tráfego ..................................................................................................12
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.600 Palavras / 19 PáginasData: 27/11/2014 -
DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES
Foi aprovada uma emenda constitucional autorizando a cobrança de impostos das instituições de educação. Podemos afirmar que: Resposta Selecionada: e. Estão corretas as alternativas “c” e “d”. Respostas: a. A emenda fere uma das cláusulas pétreas da constituição. b. A emenda respeita as cláusulas pétreas. c. Desrespeita as cláusulas pétreas quando autoriza a cobrança de impostos das instituições de educação sem fins lucrativos. d. Respeita as cláusulas pétreas quando autoriza a cobrança de impostos das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 419 Palavras / 2 PáginasData: 16/12/2014 -
Direito Nas Organizações
Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto referese ao: Alternativas: A: princípio da capacidade contributiva B: princípio da anterioridade C: princípio da legalidade D: princípio da irretroatividade da lei E: princípio da igualdade Resposta do aluno: C Justificativa(s) do aluno: 1: A Lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 240 Palavras / 1 PáginasData: 15/2/2015