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236.687 Trabalhos sobre Outras. Documentos 167.341 - 167.370

  • Penal

    1. Considere que uma gestante, sóbria, estando na direção de seu veículo automotor, colida, culposamente, com um poste, causando, em razão do impacto sofrido, o aborto. Nessa situação, a conduta da gestante se configura em algum delito? Fundamente. Não gerará nenhum delito, uma vez que, o aborto sofrido foi de forma culposa e é inexistente a responsabilidade culposa para o crime de aborto. 2. Quando se configura a tentativa cruenta? Fundamente. Tentativa cruenta é aquela

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    Tamanho do trabalho: 351 Palavras / 2 Páginas
    Data: 8/3/2015 Por: moniquevt
  • Penal

    MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO MONLEVADE Autos nº (xxx) ANTONIO CARLOS ALVARENGA, já qualificado, nos autos do processo crime em curso perante este d. Juízo, por seu procurador infra assinado, vem à presença de V. Exa., inconformado, data vênia, com a sentença de fls. (xxx/xxx), interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do artigo 593, I, do CPP, requerendo o preparo dos autos, bem como seu encaminhamento à instância

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    Tamanho do trabalho: 495 Palavras / 2 Páginas
    Data: 15/3/2015 Por: lflaviaa
  • Penal

    João e Marcos decidem furtar uma residência João será resp por furto qualificado pela escalada e pelo conc pessoas em conc material com o delito de esupro. Marcos será resp por crime qualificado pela escalada e pelo conc de pessoas em conc material com o delito de homicídio. Alex Sandro, companheiro de Belizia A conduta do agente se enquadrou no crime de estupro de vulnerável art 217 A. Ademai, cabe ressaltar que a conduta também

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    Tamanho do trabalho: 372 Palavras / 2 Páginas
    Data: 16/3/2015 Por: rebader
  • Penal

    Art. 121 - Homicídio Homicídio simples Art 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é

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    Tamanho do trabalho: 2.727 Palavras / 11 Páginas
    Data: 16/3/2015 Por: CPecker
  • Penal

    6. PEÇAS PROFISSIONAIS 6.1. Modelos gerais de peça No processo penal, regra geral, existem apenas dois tipos de peças diferentes, isto é, a estrutura de qualquer peça sempre deverá obedecer a dois pré-definidos modelos, um destinado aos requerimentos em geral e outro aos recursos, como veremos a seguir. 26 6.1.1. Modelo geral de peça simples Este modelo de peça é utilizado para todos os requerimentos, habeas corpus, revisão criminal, alegações finais, etc. Consiste em uma

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    Tamanho do trabalho: 348 Palavras / 2 Páginas
    Data: 17/3/2015 Por: edinaldobc
  • Penal

    Penal III – assuntos abordados: do art. 121 ao 212 CP, exceto: art. 184 ao 196 – direito civil e art. 197 ao 207 – direito do trabalho. OBS.: no caso concreto registrar a jurisprudência. OBS.: rever: Concurso de pessoas e de crimes, dolo (vontade. direto ou eventual) e culpa(imperícia, negligência, imprudência), consumação e tentativa (perfeita, imperfeita, branca), teoria do crime – erro, excludente de ilicitude ( legítima defesa, etc) Norma incriminadora ( art. 121

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    Tamanho do trabalho: 2.644 Palavras / 11 Páginas
    Data: 17/3/2015 Por: decatorres
  • Penal

    O art. 156, I, do CPP permite ao juiz determinar a produção de provas de ofício, inclusive durante o inquérito policial. Essa regra fere o sistema acusatório A Lei nº 11.690 de nove de junho de 2008 alterou dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prova. A inovação se deu, também, no art. 156, I, do Código de Processo Penal, que diz que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém,

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    Tamanho do trabalho: 658 Palavras / 3 Páginas
    Data: 17/3/2015 Por: Cris1503
  • Penal

    ) Adalto Cleto, Linaldo Reis e Ronaldo Mello, comerciantes de equipamentos de informática, foram denunciados pela suposta prática dos crimes de descaminho e associação criminosa em concurso material de crimes (art.334,§1º, ?a? e ?d? e art.288, caput, n.f. do art.69, todos do Código Penal), por terem sido flagrados transportando no carro do primeiro corréu peças de informática de procedência estrangeira vindas do Paraguai desacompanhadas da documentação legal, bem como por, supostamente, tê-las introduzido clandestinamente no

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    Tamanho do trabalho: 213 Palavras / 1 Páginas
    Data: 18/3/2015 Por: amandacrisou
  • Penal

    FACULDADE ESTÁCIO ATUAL BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO CARLOS WAGNER ATAIÊK LIMA DE ARAÚJO OS PRINCIPAIS ASPECTOS A SEREM OBSERVADOS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE BOA VISTA-RR PARA OPERAÇÕES EM MERCADO INTERNACIONAL. BOA VISTA – RR 2014.2 CARLOS WAGNER ATAIÊK LIMA DE ARAÚJO OS PRINCIPAIS ASPECTOS A SEREM OBSERVADOS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE BOA VISTA-RR PARA OPERAÇÕES EM MERCADO INTERNACIONAL. Projeto de monografia apresentado como parte obrigatória da verificação como o requisito para obtenção de nota

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    Tamanho do trabalho: 1.218 Palavras / 5 Páginas
    Data: 18/3/2015 Por: clarapoli
  • Penal

    ** PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS ** 1) PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV, CF/88): Se forma através da conjugação de outros PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO + PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. É aquele que visa disciplinar a atividade do Estado na apuração e punição de certos atos em face das garantias constitucionais, pois, “ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Conceituado, como o “princípio do processo justo” ou ainda

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    Tamanho do trabalho: 438 Palavras / 2 Páginas
    Data: 20/3/2015 Por: RayP
  • Penal

    Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO No 80.739, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977 Fixa o formato fundamental para papéis de expediente de uso no Serviço Público Federal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA: Art . 1º - O formato fundamental dos papéis de expediente para uso no Serviço Público Federal, na Administração direta e indireta

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    Tamanho do trabalho: 459 Palavras / 2 Páginas
    Data: 21/3/2015 Por: tatianevalerio
  • Penal

    Previdência Social A Previdência no Brasil teve seus primeiros ensaios através do Príncipe regente, Dom Pedro Alcântara, no ano de 1821, quando passou a conceder aposentadoria aos professores após 30 anos de serviço, sendo que a primeira Carta Republicana de 1891 conferia aposentadoria por invalidez aos servidores públicos. A partir de então, foram surgindo novas conquistas, inicialmente, através do Decreto Legislativo n.º 3.724/19, que instituiu o Seguro de Acidentes de Trabalho, o qual era pago

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    Tamanho do trabalho: 474 Palavras / 2 Páginas
    Data: 22/3/2015 Por: rodriguesr
  • Penal

    Caso Concreto aula 2 Plano de Aula: TEORIA DA SANÇÃO PENAL DIREITO PENAL II - CCJ0032 Título TEORIA DA SANÇÃO PENAL Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema TEORIA DA SANÇÃO PENAL Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais e fundamento e finalidade da aplicação da sanção penal como forma de controle social. • Analisar as Teorias da

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    Tamanho do trabalho: 1.071 Palavras / 5 Páginas
    Data: 23/3/2015 Por:
  • Penal

    CONCEITO: Todo o conjunto de normas jurídicas que têm por finalidade estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções e reprimendas. O Direito Penal é um ramo do Direito Público (que diz respeito a função ou dever do Estado). Há que se acrescentar que o Direito Penal é formado por uma descrição, em série, de condutas definidas em lei, com as respectivas intervenções do Estado (na aplicação de sanções e eventuais benefícios), quando

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    Tamanho do trabalho: 328 Palavras / 2 Páginas
    Data: 24/3/2015 Por: Kariiinnee
  • Penal

    -EXPLOSÃO – Art. 251 São previstas 3 condutas típicas: 1) provocar explosão; 2) arremessar explosivo = lançamento à distância com as mãos ou aparelhos; 3) colocação de explosivos. **Suj. ativo = qualquer pessoa, inclusive o proprietário do local onde ocorreu a explosão. É crime comum. **Suj. passivo = o Estado e as pessoas expostas a risco em relação a integridade ou patrimônio. **Consumação = quando da provocação da situação de perigo a número indeterminado de

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    Tamanho do trabalho: 232 Palavras / 1 Páginas
    Data: 24/3/2015 Por: a1902
  • Penal

    Diante da situação acima citada verificamos o dispositivo no art.33, §2º, do CP, e 112, caput, da LEP, o cumprimento da pena é um processo dinâmico, a partir do que pode-se concluir que é vedado, portanto, que o condenado que preencha os requisitos da progressão permaneça em um mesmo regime durante todo o cumprimento da sanção penal. O princípio da individualização da pena determina que a execução da sanção penal deve se adequar a peculiaridades

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    Tamanho do trabalho: 420 Palavras / 2 Páginas
    Data: 24/3/2015 Por: kakau_p
  • Penal

    CASO CONCRETO 01 Resposta: Ricardo, atrasado parapegar seus filhos na escola esquece-se de utilizar o cinto de segurança, e sofre uma penalidade de multa por dirigir sem o mesmo. Violando o art. 167 do CP (lei 9.503/97 - CTB) mesmo trafegando emvelocidade compatível com o local. Pode-se afirmar que a conduta de Ricardo não configura crime, porém um ato ilícito administrativo lançado no contexto do CTB. Pode-se afirmar também que nem todo atoilícito é um

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    Tamanho do trabalho: 473 Palavras / 2 Páginas
    Data: 26/3/2015 Por: teteca86
  • Penal

    Questão n.1) Leia o caso concreto abaixo apresentado e responda, de forma objetiva e fundamentada, às questões formuladas com base nos estudos realizados sobre dosimetria de pena, maus antecedentes e reincidência. (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB. XI EXAME DE ORDEM. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. ÁREA: DIREITO PENAL) Ricardo cometeu um delito de roubo no dia 10/11/2007, pelo qual foi condenado no dia 29/08/2009, sendo certo que o trânsito em julgado definitivo de referida sentença apenas

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    Tamanho do trabalho: 493 Palavras / 2 Páginas
    Data: 26/3/2015 Por: trmv18
  • Penal

    Questão 1: Resposta: Valdomiro responde por receptação, (art 180, caput, par. 3) porque mesmo sem vínculo subjetivo na anterior subtração praticada pelos demais, adquiriu coisa que devia saber ser produto de crime; Renata, por furto qualificado mediante a concurso de pessoas art 155, par. 1 CP) já que a mesma não tinha conhecimento do relacionamento de Marcos com a CEF; Marcos, por peculato por ser funcionário público da Caixa Econômica Federal. Questão 2: Letra C.

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    Tamanho do trabalho: 366 Palavras / 2 Páginas
    Data: 26/3/2015 Por: wilson_melo
  • Penal

    1)O que significa interpretar a lei penal? R: É a atividade consistente em extrair da norma seu real alcance e significado. Busca a vontade da lei, desconsiderando a de quem a faz. 2)O que é interpretação autêntica? R: Quando feita pelo órgão que a elaborou, podendo ser contextual ou posterior. 3)Como pode ser a interpretação autêntica? R: Contextual, quando no texto da própria lei, e posterior quando a lei que interpreta a outra entra em

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    Tamanho do trabalho: 309 Palavras / 2 Páginas
    Data: 27/3/2015 Por: MiroLimaLima
  • Penal - Arrependimento Eficaz

    PENAL Cristiano Rodrigues 19-02-14 ARREPENDIMENTO EFICAZ art. 15, CP Ocorre quando após concluir todos os atos executórios o agente atua de forma eficaz e impede que ocorra a consumação nesse caso também se afasta a tentativa onde não houve motivos alheios fato inicial se torna atípico. Poderá responder somente por outros crimes que eventualmente apareça. Obs:Para diferenciar no caso concreto a desistência voluntaria do arrependimento EFICAZ utilizam-se as seguintes frases: EU DESISTO DAQUILO QUE ESTOU

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    Tamanho do trabalho: 1.000 Palavras / 4 Páginas
    Data: 27/11/2014 Por: Voto
  • PENAL - AULA 1 - PRINCIPIOS

    Resumo - Penal 1 Princípio da Legalidade : Previsto no ART 5º DA CF, o princípio da legalidade vem estampado no ART 1º DO CP, que diz : ART 1º : NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA . NÃO HÁ PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL . Através desse princípio ( nullum crimen, nulla poena sine lege ) ninguém pode ser punido se não existir uma lei que considere o fato praticado como

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    Tamanho do trabalho: 513 Palavras / 3 Páginas
    Data: 24/3/2015 Por: Lena.Vital
  • Penal - Cola Eletronica

    COLA ELETRONICA É CRIME NO BRASIL? 1. INTRODUÇÃO A cola eletrônica cola eletrônica, consiste na obtenção de dados e informações relacionadas à perguntas formuladas em provas de concursos, de vestibulares e certames em geral por meio de equipamentos eletrônicos, a exemplo de bipes, pontos eletrônicos, celulares etc., Esse meio tem sido muito utilizado nos concursos e causando um certo desconforto em nosso ordenamento jurídico pelo fato de ser atípico. 2. DESENVOLVIMENTO: Esta conduta sempre foi

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    Tamanho do trabalho: 779 Palavras / 4 Páginas
    Data: 26/10/2013 Por: minhavida33
  • Penal - Dano

    TÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO IV – DO DANO Delito Art. 163 - Dano Art. 164 – Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Art. 165 – Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Art. 166 – Alteração de local especialmente protegido Objeto Jurídico Propriedade e posse de coisas móveis e imóveis; Propriedade e posse do bem imóvel; Revogado tacitamente pelo artigo 62, inciso I, da Lei 9.605/98

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    Tamanho do trabalho: 286 Palavras / 2 Páginas
    Data: 17/5/2013 Por: Luciana1234lu
  • Penal - Liberdade Provisoria

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR .JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA ...        PROCESSO N. º....                       RÉU, qualificado nos autos a fls., por seu advogado, com endereço profissional, para fins do artigo 38 do CPP, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com base no art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, requerer sua LIBERDADE PROVISÓRIA,   Consoante o artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, pelos

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    Tamanho do trabalho: 561 Palavras / 3 Páginas
    Data: 11/8/2014 Por: deda
  • Penal - Parte Geral

    Princípios Penais 1) Princípio da Legalidade/Anterioridade/Reserva Legal (Art. 1 do CP e ºXXXIX C.F) Princípio da Legalidade à “Não há crime sem LEI anterior que defina, não há pena sem COMINAÇÃO legal.” Princípio da Anterioridade à Não há crime sem lei ANTERIOR Princípio da Reserva Legal à É reservado exclusivamente ao Poder Legislativo elaborar os crimes e as penas. 2) Princípio da Taxatividade Os tipos penais devem ser claros, sem ambiguidades. Como por exemplo o

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    Tamanho do trabalho: 3.393 Palavras / 14 Páginas
    Data: 3/10/2014 Por: mylenatuponi
  • Penal 01 Semana 14

    CENTRO UNIVERSITARIO ESTACIO DE SÁ DIREITO PENAL 01 ACADEMICA: MARIA LEONOR REIS DA SILVA SONAGLI SEMANA 14 1) Leia o caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Jonas, em viagem de férias ao pantanal, recebe de seu agente de turismo a proposta de realizar uma pequena excursão à cidade de Santa Cruz de La Sierra, Bolívia (saída de Corumbá). Ao chegar

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    Tamanho do trabalho: 688 Palavras / 3 Páginas
    Data: 28/9/2014 Por:
  • Penal 1

    1) Leia o caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor: Policiais são suspeitos de manter refém em delegacia em SP 02 de junho de 2011. 08h25 . Disponível em: http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias Um investigador da Polícia Civil, um cabo da PM e dois seguranças informantes da polícia são suspeitos de sequestrar um ex-presidiário e mantê-lo duas horas em cativeiro no 9º DP de

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    Tamanho do trabalho: 396 Palavras / 2 Páginas
    Data: 2/6/2013 Por: anacmannarino
  • Penal 1

    SEMANA 1 1- Apesar de o latrocínio ser um crime patrimonial (roubo seguido de morte) a súmula 610 do STF dá uma valoração maior a morte, e assim concluímos que teremos tantos latrocínios quanto forem as mortes. Assim, no caso em questão por terem agido mediante uma só conduta de roubo ao patrimônio do casal concorreram em duas mortes dolosas, caracterizando um concurso formal imperfeito. Art. 70 segunda parte CP. A jurisprudência orienta que, no

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    Tamanho do trabalho: 685 Palavras / 3 Páginas
    Data: 31/3/2014 Por: gabipontes00
  • Penal 1

    caso01 1)Ante o exposto, a fundamentação sobre a conduta de Jonas se da pelo mesmo, por ter conduzido o veiculo automotor na via publica, estando com concentração de álcool igual ou superior a seis decigram previsto no art. 306 da lei nº 9503/97 do código de transito brasileiro, independendo assim de seu estado era ou não embriaguez. A função do direito penal é proteger o cidadão assegurando assim a vida humana. caso02 1)O principio que

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    Tamanho do trabalho: 211 Palavras / 1 Páginas
    Data: 2/4/2014 Por: agente1061
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