Direito
71.805 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 38.971 - 39.000
-
Lei natural, objetiva e subjetiva
Direito natural, objetivo e subjetivo 1 – INTRODUÇÃO A legislação tem como doutrina, reconhecer os recursos usados no julgamento de um determinado sujeito mediante normas jurídicas, a fim de promover justiça por meio da analogia. Dessa forma, o Direito Natural se relaciona com o Direito Positivo, na medida em que necessita da aprovação legal do Direito Positivo para que seja abordado. O Direito Natural é fruto da convivência natural e social do homem, sem elementos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.896 Palavras / 8 PáginasData: 8/4/2014 -
Lei no processo
Lei (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê") é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. A palavra lei pode ser empregada em três sentidos diferentes, conforme a abrangência que se pretenda dar a ela. Numa acepção amplíssima, lei é toda a regra jurídica, escrita ou não; aqui ela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 431 Palavras / 2 PáginasData: 8/5/2014 -
Lei no processo
.A lei, no seu processo de formulação, passa por várias etapas, estabelecidas na Constituição. Neste processo temos a iniciativa da lei, discussão, votação, aprovação, sanção, promulgação, publicação e vigência da lei. A iniciativa da lei normalmente compete ao órgão executivo ou ao legislativo, mas há casos em que a própria Constituição determina que a iniciativa caiba ao judiciário. Proposta a lei, segue-se a sua discussão no Congresso Nacional, se federal, ou nas Assembleias Legislativas, se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 335 Palavras / 2 PáginasData: 8/5/2014 -
LEI No. 2189 30 DE DEZEMBRO DE 2010
LEI Nº. 2189 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA MUNICIPAL DE NOVA LIMA, CRIA A CORREGEDORIA GERAL DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.263 Palavras / 14 PáginasData: 16/2/2015 -
Lei nº 10.406 de 2002 artigos 70 a 78
Disciplina: Direito Lei nº 10.406 de 2002 artigos 70 a 78 TÍTULO III Do Domicílio Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas. Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. Parágrafo único. Se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 491 Palavras / 2 PáginasData: 10/10/2014 -
Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN FACULDADE DE EDUCAÇÃO – FE / DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO – DE DISCIPLINA: EDUCAÇÃO ESPECIAL TURMA: 6º PERÍODO DE FILOSOFIA PROFESSORA: Prof.ª. MS SOCORRO SILVA ALUNO: Dayanne Kelly Leonardo da Silva LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002. Essa lei reconhece a Língua Brasileira de Sinais-Libras como meio legal de comunicação e expressão, determinando que sejam garantidas formas institucionalizadas de apoiar seu uso e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 388 Palavras / 2 PáginasData: 26/8/2014 -
LEI Nº 10.987 de 11 de agosto de 1997 ano (REVOKED)
Clique nos links abaixo: Leis: LEI Nº 10.987, DE 11 DE AGOSTO DE 1997 (REVOGADA) LEI COMPLEMENTAR Nº 14.376, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 - Estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 14.555, DE 02 DE JULHO DE 2014 - Altera a Lei Complementar n.º 14.376, de 26 de dezembro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 467 Palavras / 2 PáginasData: 26/2/2015 -
LEI Nº 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA) NAS RELAÇÕES AFETIVAS: Cenário legal para casais militares
CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE ANDRÉIA MENDES DO NASCIMENTO LEI Nº 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA) NAS RELAÇÕES AFETIVAS: Cenário legal para casais militares CAMPO GRANDE – MS 2015 ANDREIA MENDES DO NASCIMENTO A APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.340/06-LEI MARIA DA PENHA NAS RELAÇÕES AFETIVAS ENVOLVENDO CASAL MILITARES Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Bacharel de Direito da Instituição Anhanguera Educacional sob orientação da Tutora alyne ribeirete pelisson. . CAMPO GRANDE – MS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.247 Palavras / 13 PáginasData: 23/4/2017 -
Lei Nº 12.305, dе 2 dе AGOSTO de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO Art. 1o Esta Lei institui
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.437 Palavras / 38 PáginasData: 27/5/2014 -
Lei Nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. Mensagem de veto
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Mensagem de veto Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.942 Palavras / 8 PáginasData: 29/3/2014 -
Lei nº 12.651 / 2012 (Código Florestal)
Levando-se em conta as disposições da Lei N.º 12.651/2012 (Código Florestal), é correto afirmar quanto ao regime de proteção da reserva legal: a) É prerrogativa exclusiva do proprietário ou do posseiro a definição da área de imóvel rural a ser mantida como reserva legal, incumbindo ao órgão ambiental homologar tal situação, sem possibilidade de discordar com o local designado. b) Os imóveis situados na Amazônia Legal terão a área de reserva legal fixada conforme os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 391 Palavras / 2 PáginasData: 7/10/2014 -
Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Normas gerais para a proteção da vegetação, áreas de conservação permanente e áreas da Reserva Legal; Logging, fornecimento de matérias-primas florestais
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. Mensagem de veto Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.481 Palavras / 38 PáginasData: 13/10/2014 -
LEI Nº 12376 de 30 de dezembro de 2010
LEI Nº 12.376, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 No dia 30 de dezembro de 2010, foi editada a Lei n º 12.376 alterando a ementa da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942), ampliando o seu campo de aplicação, que passa à seguinte redação: "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro". Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 818 Palavras / 4 PáginasData: 9/2/2015 -
Lei nº 15777, de 29 de maio de 2013
LEI Nº 15.777, DE 29 DE MAIO DE 2013 (PROJETO DE LEI Nº 313/09, DOS VEREADORES ANTONIO CARLOS RODRIGUES – PR, DALTON SILVANO – PV E CORONEL CAMILO – PSD) Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som instalados em veículos automotores estacionados, e dá outras providências. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 490 Palavras / 2 PáginasData: 23/3/2014 -
Lei nº 4.131, de 2 de maio de 2008, sobre a proibição do uso de dispositivos celulares, bem como dispositivos eletrônicos capazes de armazenar e reproduzir arquivos de áudio de MP3, CD e jogos, estudantes de escolas públicas e privadas de educação
LEI Nº 4.131, DE 02 DE MAIO DE 2008 (Autoria do Projeto: Deputada Eurides Brito) DODF de 09.05.2008 Proíbe o uso de aparelhos celulares, bem como de aparelhos eletrônicos capazes de armazenar e reproduzir arquivos de áudio do tipo MP3, CDs e jogos, pelos alunos das escolas públicas e privadas de Educação Básica do Distrito Federal e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 232 Palavras / 1 PáginasData: 2/8/2014 -
Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Denominado Código Tributário Nacional Texto compilado Vigência
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Denominado Código Tributário Nacional Texto compilado Vigência (Vide Decreto-lei nº 82, de 1966) (Vide Decreto nº 6.306, de 2007) Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.409 Palavras / 38 PáginasData: 17/7/2014 -
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Capítulo II – Das Infrações Administrativas Art. 245 - Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 834 Palavras / 4 PáginasData: 24/9/2013 -
Lei nº 8.078 / 90: Código de Proteção o consumidor.
Antigamente não existia uma lei que protegesse as pessoas que comprassem um produto ou contratassem qualquer serviço. Se você comprasse um produto estragado, ficava por isso mesmo. Se o vendedor quisesse trocar, trocava, mas se não quisesse trocar, você ficava no prejuízo e não tinha a quem recorrer. Em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Esta lei veio com toda a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 374 Palavras / 2 PáginasData: 20/6/2014 -
Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
1 LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Disposição Preliminar Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.398 Palavras / 22 PáginasData: 27/11/2014 -
Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993: regras gerais sobre tarifas e contratos administrativos relativos a obras, serviços, incluindo publicidade, compras, vendas e arrendamentos sob a autoridade da União, estados, distrito federal e municípios
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências Mensagem de veto O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.877 Palavras / 36 PáginasData: 5/8/2014 -
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
LDB - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público. Entende-se que: Projeto Pedagógico e Autonomia se inter-relacionam. A autonomia é condição necessária para que a Escola elabore e realize
Avaliação:Tamanho do trabalho: 293 Palavras / 2 PáginasData: 4/9/2014 -
LEI Nº 9.503: CONTRADICÕES DO CÔDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
FACULDADE ESTÁCIO ATUAL DA AMAZÔNIA LEI Nº 9.503: CONTRADICÕES DO CÔDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO BOA VISTA, 2013 LEI Nº 9.503: CONTRADICÕES DO CÔDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Prof. Dr. Armando Nahmia BOA VISTA, 2013 RESUMO Este texto tem o intuito de expor diversos artigos contraditório de compreensão falha e imperfeitos para o real propósito, sendo de certa forma de finalidade pífia favorecendo delitos mais graves em detrimento de outros que poderiam ser brandos ou até nem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 886 Palavras / 4 PáginasData: 2/7/2016 -
LEI Nº 9.504, 30 DE SETEMBRO DE 1997
LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997. Estabelece normas para as eleições. O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Disposições Gerais Art 1º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.038 Palavras / 49 PáginasData: 24/2/2015 -
Lei Nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997. Texto compilado Mensagem de veto Estabelece normas para as eleições. O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Disposições Gerais Art 1º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.706 Palavras / 7 PáginasData: 17/11/2014 -
Lei Nº 9.985, de 18 de Julho de 2000. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC)
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS DISCIPLINA: ANÁLISE AMBIENTAL PROFESSOR: LINDEMBERG MEDEIROS DE ARAÚJO CURSO: LICENCIATURA (NOTURNO) Victor Seixas Santos Lei Nº 9.985, de 18 de Julho de 2000. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Art. 2o Para os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.560 Palavras / 19 PáginasData: 4/5/2014 -
Lei objetiva
INTRODUÇÃO Baseado em fatos verídicos, relata a história de um grupo de escravos africanos que se rebela e se apodera do controle do navio que os transporta. Tudo se inicia com uma turbulenta jornada marítima numa embarcação que é identificada como “La Amistad’’. Trata-se de um navio negreiro que no século XIX, em 1839, sofre um enorme revés ao ver os prisioneiros se rebelarem e trucidarem grande parte da tripulação. Os escravos são levados para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.377 Palavras / 6 PáginasData: 19/11/2014 -
Lei obrigatória
Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. R: Sim. É o ramo dos direitos patrimoniais, de valor econômico e está voltado para as relações de valor econômico. Pelas relações obrigacionais estrutura-se a economia - atividade produtiva e troca de bens b) Os princípios da eticidade e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 662 Palavras / 3 PáginasData: 31/3/2014 -
Lei obrigatória
Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. Entende-se que sim, pois, conforme fria o autor a partir da citação de Fernando Noronha (p. 04) ?é possível conceber a hipótese de uma pessoa viver umavida inteira sem necessidade de conhecer o Direito das Sucessões, ou a maior
Avaliação:Tamanho do trabalho: 432 Palavras / 2 PáginasData: 15/9/2014 -
Lei orgânica da seguridade social
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL TÍTULO I CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) universalidade da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.839 Palavras / 8 PáginasData: 16/5/2014 -
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL TÍTULO I CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 23.211 Palavras / 93 PáginasData: 18/10/2017