Direito
71.411 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 38.671 - 38.700
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LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI Nº 7.210/84): Dos estabelecimentos penais - artigos 82 a 104
LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI Nº 7.210/84): Dos estabelecimentos penais - artigos 82 a 104 1 INTRODUÇÃO Esta pesquisa cientifica tem por finalidade, elencar a aplicação da Lei de Execução Penal (LEP), com ênfase em seu Titulo IV, dos artigos 82 a 104, onde dispõe sobre os Estabelecimentos Penais. Tendo como base os referidos artigos, faremos a distinção e indicação dos estabelecimentos penais, ressaltando a sua finalidade. Como se pode verificar o objetivo principal da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.351 Palavras / 10 PáginasData: 10/5/2016 -
LEI DE EXECUÇÃO PENAL E SUA APLICABILIDADE
DIANDRA BONANI LEI DE EXECUÇÃO PENAL JAHU 2016 1 LEI DE EXECUÇÃO PENAL E SUA APLICABILIDADE A lei de execução penal nº 7210/84 destina-se ao procedimento do emprego da pena fixada em um processo judicial, onde há a juntada da principal documentação do processo, bem como a concessão de benefícios ao condenado. Senão vejamos: A primeira delas é a correta efetivação dos mandamentos existentes na sentença ou outra decisão criminal, destinados a reprimir e prevenir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 565 Palavras / 3 PáginasData: 8/12/2016 -
LEI DE EXECUÇÃO PENAL SOBRE UMA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS: APLICAÇÃO AO SISTEMA PRISIONAL NO ESTADO DO AMAPÁ
INTRODUÇÃO A abordagem em torno da Lei de execução penal-LEP e com ênfase aos Direito humano na unidade do Estado do Amapá, tendo seu foco o Instituto de Administração Penitenciaria-IAPEN, tendo como finalidade buscar base teórica e pratica ao estudo do presente tema. A produção do trabalho se desdobrará sobre um o sistema prisional responsável pela fase final da condenação penal de um indivíduo, sendo que a instituição teve garantir ao apenado um caráter básico
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.454 Palavras / 50 PáginasData: 15/1/2022 -
Lei de falência
Aula tema 5 Question 1 O principal preceito norteador da Lei de Falências é o princípio: Escolher uma resposta. Resposta correta: da preservação da empresa. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! O principal preceito norteador da nova Lei de Falências é o da “preservação da empresa”, objetivo que o legislador visou alcançar por meio da recuperação judicial e extrajudicial de empresas. Question 2 O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 366 Palavras / 2 PáginasData: 21/11/2013 -
Lei de falência
o artigo 185 da nova lei de falência 11.101.05 fala sobre a denuncia ou queixa feita , observa-se o rito sumario dos artigos 531 a 540 do código de processo penal : Art. 531. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 471 Palavras / 2 PáginasData: 6/6/2014 -
Lei de falência
1 Notas: 1 O principal preceito norteador da Lei de Falências é o princípio: Escolher uma resposta. a. da garantia do pagamento do credor. b. da autonomia da vontade. c. da preservação da empresa. d. da isonomia material. e. da proteção da propriedade industrial. ..Question 2 Notas: 1 O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: Escolher uma resposta. a. cinco anos, contados da data da condenação por criminal.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.295 Palavras / 6 PáginasData: 3/11/2014 -
Lei De Falência
RECUPERAÇÃO JUDICIAL: 1. INTRODUÇÃO: Como estudado na aula passada, a Lei nº 11.101/2005, aqui denominada “Lei de Falências” regulou o processo de recuperação de empresas, dividindo-o em três modalidades: i) Recuperação judicial; ii) Recuperação Judicial Especial para ME e EPP; iii) Recuperação Extrajudicial. Esses procedimentos poderão ser adotados pelos empresários que estiverem em crise econômico-financeiro com o objetivo de superá-la e, assim, manter a atividade empresarial. Primeiramente, estudaremos a recuperação judicial e, ao final da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 497 Palavras / 2 PáginasData: 22/12/2014 -
LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS - CRIMES FALIMENTARES
FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE CAJAZEIRAS – FESC FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE CAJAZEIRAS – FAFIC Autorizada pelo Decreto Federal Nº 66.472/1970 Recredenciada pela Portaria N° 531/2013 LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS: Crimes Falimentares GOMES, José Maria da Silva (FAFIC) MEDEIROS, Carolina de Meneses Pontes (ORIENTADORA) INTRODUÇÃO O presente trabalho visa ao estudo dos crimes em espécie previstos na Lei nº 11.101/2005, conhecida como Lei de Falência e Recuperação Judicial (LFRE),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.043 Palavras / 5 PáginasData: 11/5/2016 -
Lei de falencias
FALÊNCIA 1. Legitimidade ativa para a falência (art. 97) 2. Hipóteses em que não será declarada a falência (art. 96) 3. Responsabilidade dos sócios (art. 81 e 82) 4. Protesto 5. Rito falimentar 6. Defesa do devedor (art. 98) 7. Recursos contra a sentença declaratória e contra a denegatória de falência (art. 100) 1. Legitimidade ativa para a falência (art. 97) Tem legitimidade ativa para ingressar em juízo com o pedido de falência (art. 97):
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.396 Palavras / 10 PáginasData: 25/9/2015 -
Lei de Genebra - títulos de credito
1) Análise e interpretação dos artigos 9º, 16 e 26 da Lei Uniforme de Genebra. Artigo 9º, LUG: Este artigo está inserido no Capítulo I que versa sobre a emissão e a forma da letra de câmbio. Na letra de câmbio, o devedor principal do pagamento é o sacado ao exarar seu aceite. Porém, a partir do momento que o sacador emite (assina) a letra de câmbio, mesmo que não seja o devedor principal, ele
Avaliação:Tamanho do trabalho: 261 Palavras / 2 PáginasData: 20/10/2015 -
Lei de herança
e) É válida a disposição testamentária em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador. Gabarito: C conforme art. 1839, V, CC. WEB 11 Caso Concreto 1 José, utilizando parte disponível de seu patrimônio, nomeou como herdeiro testamentário o primeiro filho que Luana vier a ter. No entanto, quando este filho completar 18 anos deverá transmitir os bens confitados ao primeiro que Marcelo vier a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 380 Palavras / 2 PáginasData: 5/12/2013 -
Lei de Herança e Direito Tributário
Hoje nós iremos conversar sobre dois assuntos que não abordamos anteriormente nas tele-aulas, mas que é de suma importância no nosso dia-a-dia, quais sejam, a questão do direito das sucessões e do direito tributário. Dentro do Direito Civil, existe um ramo específico que abrange as normas que disciplinam a transmissão do patrimônio ativo e passivo de uma pessoa que falece aos seus sucessores. Este ramo é o direito das sucessões. Ele é tratado no Código
Avaliação:Tamanho do trabalho: 271 Palavras / 2 PáginasData: 20/6/2014 -
Lei de Improbidade Administrativa
QUESTÕES 1. Aborde as sanções de natureza político-administrativa a que estão sujeitos os agentes públicos quando sua conduta puder ser interpretada como violadora de princípios regentes da administração pública ou causadora de lesão ao Erário, esclarecendo, ainda, o(s) mecanismo(s) legalmente previsto(s) para a imposição de tais sanções e definindo se mesmo os agentes com investidura transitória e não remunerada e mesmo particulares estão sujeitos a esta disciplina legal. Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.219 Palavras / 5 PáginasData: 30/10/2013 -
LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 21 ANOS DA LEI 8.429/92
LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 21 ANOS DA LEI 8.429/92 ADMINISTRATIVE MISCONDUCT - 21 YEARS OF LAW 8429/92 Antonio Cesar Almeida Lima [1] Orientação: Professora Mestra Waleska Cariola Viana [2] Sumário: Introdução 1. Relação da Improbidade Administrativa com o Princípio da Moralidade Administrativa. 2. Modalidades 3. Das Penas Sem Prejuízo das Sanções Penais Cabíveis. 4. Prazo Prescricional da Ação de Improbidade Considerações Finais. Referências RESUMO No art. 37, “caput”, Cap. VII – da Administração Pública,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.256 Palavras / 6 PáginasData: 1/4/2015 -
Lei de Indrodução ao Direito Brasileiro
Sintese Direito Civil De modo a disciplinar o modo de ser e de agir das pessoas está o vasto campo do Direito Civil como Direito comum a todos os homens também costuma-se dizer Constituição do homem comum por reger as relações mais simples da vida cotidiana . Estuda-se no Direito Civil as relações puramente pessoais, que encontra-se importantes institutos como o poder familiar. Direito Civil como direito privado comum remonta o direito romano, direito privado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 976 Palavras / 4 PáginasData: 23/11/2015 -
Lei de Interceptação Telefônica
LEI DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA http://conteudojuridico.com.br/artigo,interceptacao-telefonica-analise-da-lei-no-929696-segundo-o-entendimento-dos-tribunais-superiores,55665.html 1. Introdução: previsão Constitucional e primeiros delineamentos do tema A Constituição Federal prevê no art. 5º, XII, ser inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. A interceptação telefônica, por sua vez, funciona como meio de obtenção de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.332 Palavras / 6 PáginasData: 9/11/2016 -
Lei de Introdução a Normas de Direito
Como a Lei de Introdução ao Código Civil disciplina a aplicação da lei no espaço? A Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) disciplina essa questão através do Direito Espacial, aplicado ao Direito Internacional Privado, pelo PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE MODERADA, que consiste na Territorialidade que é a norma a ser aplicada no território do Estado que a editou (Soberania), regulando o regime de bens e obrigações e a Extraterritorialidade onde a norma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 448 Palavras / 2 PáginasData: 29/8/2015 -
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
1. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 1.1 conceito, conteúdo e função da licc A LICC é o complexo de leis preliminares que antecedem o Código Civil. A LICC não é parte integrante do CC, sendo, na verdade, tão-somente uma lei anexa que torna possível uma mais fácil aplicação das leis. È muito mais abrangente do que o Código Civil, uma vez que não engloba só a matéria de direito civil, mas também, princípios determinativos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.081 Palavras / 9 PáginasData: 30/5/2016 -
LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO
LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO INTRODUÇÃO: CC/16 DL N. 4.657/42 LICC CC/2002 DL N. 4.657/42 LINDB – LEI 12.376/2010 (AMPLIAR CAMPO DE ATUAÇÃO DA LEI) TRATA SOBRE: VIGÊNCIA: a lei nasce com a promulgação, mas só começa a vigorar com a sua publicação no DO. Vigência – está relacionado ao tempo de duração da lei. Vigor – está relacionada à sua força vinculante!! Pode uma lei perder a vigência, porém continuar o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.237 Palavras / 5 PáginasData: 20/10/2018 -
Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDB
FACULDADE ANHANGUERA DE PASSO FUNDO Clovis Antônio Fontana – RA: 8097891156 Dauane Eduarda Bombarda – RA:8061785007 Fabrício Santetti – RA: 8097905400 Vinicios Oudeste Martins – RA: 8205965893 DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL ATPS – ETAPA 1 E 2. Passo Fundo 2014 Etapa 1 – Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDB PASSO 1 – Fontes do Direito RESUMO Esta nada mais é do que uma norma que determina o modo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.536 Palavras / 7 PáginasData: 24/9/2015 -
LEI DE INTRODUÇÃO ÁS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
SUMÁRIO Etapa 01 _____________________________________________04 Referência Bibliográfica _____________________________________________06 ________________ 1. INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é discutir o tema: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro- LINDB, nos baseando na analise da jurisprudência e da doutrina usada nos Tribunais, colocando o conhecimento aprendido em sala de aula na aplicação da norma ao caso concreto. No intuito de facilitar a compreensão, antes de adentrar no objetivo estabelecido, fez-se breve explanação a respeito de aspectos conceituais da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.477 Palavras / 10 PáginasData: 5/10/2015 -
LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO Lei de introdução ao código civil (LICC) teve sua denominação alterada pela Lei n 12.376/2010, para Lei de introdução as normas do direito brasileiro (LINDB) Tem como tema a própria norma jurídica, por este motivo é conhecida como: lei das leis.(trata da própria lei) Vacatio legis: É o período de adaptação, e o prazo entre a publicação e a entrada em vigor. Art 1 do decreto-lei 4.651/42:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.760 Palavras / 12 PáginasData: 20/10/2016 -
LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
UNIVERSIDADE ANHANGUERA OSASCO CURSO DE DIREITO Alessandro Max Ribeiro da Silva Dayanne Silmara Luiz da Silva DIREITO CIVIL I OSASCO 2014 UNIVERSIDADE ANHANGUERA OSASCO CURSO DE DIREITO RA 9867530160 – Alessandro Max Ribeiro da Silva RA 848317980 - Dayanne RA: 8411181602 - Silmara Luiz da Silva ________________ INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO: TEORIA PURA DE HANS KELSEN FONTES DO DIREITO Trabalho apresentado à disciplina Introdução do Estudo ao Direito, ministrado pela Professora Deyse dos Santos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.820 Palavras / 20 PáginasData: 10/9/2017 -
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Art. 2º - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. §1º- A lei posterior revoga a anterior quando EXPRESSAMENTE o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a a lei anterior. Lei revogada = lei extinta; Existem dois tipos de revogação no Direito brasileiro: > AB-ROGAÇÃO (= revogação total); > DERROGAÇÃO (= revogação parcial); Mnemônico para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 825 Palavras / 4 PáginasData: 2/5/2022 -
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB
Maria Fernanda da Silva David Vinicius Domingues Teixeira Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-lei nº 4.657/42) Trabalho apresentando como requisito parcial de avaliação da Disciplina Direito Civil 12312, ministrada pelo Prof. M.Sc. Alexandre Shimizu Clemente. CENTRO UNIVERSITÁRIO DE RIO PRETO São José do Rio Preto 2014 SUMÁRIO LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – LINDB (Decreto-lei nº 4.657/42) 3 1. DOS COSTUMES 3 1.1 Conceito 3 1.2 Requisitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.955 Palavras / 8 PáginasData: 17/5/2017 -
LEI DE INTRODUÇÃO ÁS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO.docx
LEI DE INTRODUÇÃO ÁS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1.Conteúdo e função A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro revogou a antiga e vigente Lei de Introdução ao Código Cível , contém dezenove artigos enquanto a antiga continha vinte e um. Legislação anexa ao Código Cívil, mas autônoma dele não fazendo parte, aplica-se á todos os ramos do Direito salvo naquilo que for regulado de forma diferente na legislação específica, exceto ao direito penal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.955 Palavras / 12 PáginasData: 24/9/2015 -
Lei de leasing para conservação
o pagamento da divida pela locação do imóvel ele é despejado. b) O que visa a Lei de Locação preservar quando determina o despejo do mau pagador? Justifique. O art. 5º da Lei 8.245/91 diz que: “Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo”. Então seja qual for o problema, termino ou descumprimento do contrato estabelecido, a lei diz que o locador
Avaliação:Tamanho do trabalho: 214 Palavras / 1 PáginasData: 14/4/2014 -
LEI DE LEI E CONSOLE CIVIL
direito e garantias fundamentais, identificando as suas 1.3 Remuneração O valor da remuneração dos Conciliadores e dos Juízes Leigos é o definido nos Atos n.º 33/2004-P e n.º 49/2009-P, observado o disposto no art. 31, parágrafo único, da Res. 905/12 COMAG. 1.4 Os requisitos gerais para o exercício da função de Conciliador e Juiz Leigo são os constantes da Res. 905/2012 COMAG. 1.5. Inscrições As inscrições serão recebidas na sede do Fórum, no endereço na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 726 Palavras / 3 PáginasData: 23/3/2014 -
Lei de Licitações e Contratos
2 A função compras e a Lei de Licitações e Contratos Uma das funções de todos os órgãos da administração pública é a realização de compras e contratação de serviços, necessários para a execução de seus objetivos organizacionais. Ao comprar os itens necessários para a manutenção de uma casa, as pessoas primeiramente verificam o que está faltando, algumas fazem uma lista, e partem para verificar onde os produtos desejados estão disponíveis pelos preços mais baixos.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.981 Palavras / 20 PáginasData: 28/10/2016 -
LEI DE LOCAÇÃO
Ações da lei de locação •Consignação em Pagamento; •Ação Revisional; •Ação Renovatória e •Ação de Despejo. Peculiaridades das ações locatícias •Art. 58 da lei de locação. •Não tem efeito suspensivo, isso quer dizer que no momento do recurso a parte que se sentir prejudicada deverá pleitear o efeito suspensivo nos recursos com base no artigo 995 e paragrafo único, CPC. Quando é apelação pede efeito suspensivo com base no art. 1012 § 4º do CPC.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.754 Palavras / 8 PáginasData: 24/5/2016