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Direito

71.310 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 67.501 - 67.530

  • Supremo Tribunal Federal PIS – contribuintes

    Supremo Tribunal Federal PIS – CONTRIBUINTES PIS é o Programa de Integração Social. O PIS tem a finalidade de promover a integração do empregado com o desenvolvimento da empresa. Por meio do cadastramento no Programa, o trabalhador recebe um número de inscrição, que possibilitará consulta e saques dos benefícios sociais administrados pela CAIXA. E todo ano pode receber um abono salarial na CEF, desde que seja inscrito e que esteja a mais de 5 anos

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    Tamanho do trabalho: 284 Palavras / 2 Páginas
    Data: 8/11/2013 Por: felipedasi
  • Surfeaaaaaaaa

    Surfeaaaaaaaa

    UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PELOTAS Centro Politécnico Arquitetura e Urbanismo Atelier II MOBILIÁRIO URBANO: BANHEIRO PÚBLICO EMANUELLE DE MELO VAZ Pelotas, Dezembro de 2014. Introdução O presente projeto, elaborado para atender a disciplina de Atelier II, do curso de Arquitetura da Universidade Católica de Pelotas, tem como objetivo principal criar mobiliários urbanos para a Avenida Saldanha Marinho, localizada na Cidade de Pelotas, RS. A finalidade principal desse projeto é desenvolver um banheiro público de energia sustentável

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    Tamanho do trabalho: 381 Palavras / 2 Páginas
    Data: 4/5/2015 Por: natavaz
  • Surgimento da Escola de Chicago

    Surgimento da Escola de Chicago

    O surgimento da escola de Chicago e a importância para a criminologia Devido à expansão de grandes cidades e suas mudanças, novos hábitos são criados, novos costumes passam a fazer parte de um determinado local, enquanto outros se perdem no tempo, decorrente de novas práticas surgidas por necessidades e/ou adequação. O surgimento da escola de Chicago deu-se por uma necessidade devido o crescimento e surgimento de novos fenômenos sociais da cidade de Chicago nos Estados

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    Tamanho do trabalho: 336 Palavras / 2 Páginas
    Data: 6/5/2015 Por: jsampaio96
  • SURGIMENTO DO DIREITO DO TRABALHO

    SURGIMENTO DO DIREITO DO TRABALHO

    SURGIMENTO DO DIREITO DO TRABALHO Surge da combinação de um conjunto de fatores, os quais podem ser classificados em grupos específicos: fatores econômicos, sociais e políticos. * Abordagem histórica: Homem primitivo: trabalho significava um meio pelo qual se buscava a sobrevivência através de caça e pesca por exemplo. Escravidão: coisificação do trabalhador, não possui personalidade jurídica. Não tinha direitos nem liberdade. Condições análogas ao escravo: trabalho forçado, escravidão por dívida. O Art 5º da CF

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    Tamanho do trabalho: 1.124 Palavras / 5 Páginas
    Data: 1/6/2018 Por: Júlia Puhl
  • Surgimento dos Direitos Humanos

    Surgimento dos Direitos Humanos

    Surgimento dos direitos Humanos Carta Magna, primeira constituição elaborada pelo Rei sem terra, em (1215). e também na Inglaterra Bill of Rights (1689) a declaração que reconheceu que todos ingleses tinha os direitos soias, moradia, educação, julgamento justo etc. Em 1789 a revolução francesa declarou que os direitos sociais deveriam valer para todos, independentemente da nacionalidade. Direitos do homem e do cidadão = Liberdade em geral, segurança, liberdade de locomoção, liberdade de opinião, liberdade de

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    Tamanho do trabalho: 524 Palavras / 3 Páginas
    Data: 10/10/2016 Por: matteusleao
  • Surgimento dos Partidos Políticos

    Surgimento dos Partidos Políticos

    1. DIREITO ELEITORAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 O Direito Eleitoral ramo do direito público que tem por objetivo o sufrágio, este no caso brasileiro, tido como universal, conforme determina a Carta Constitucional de 1988, em seu artigo 14: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: plebiscito; referendo; iniciativa popular. [1] É importante destacar que

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    Data: 15/9/2015 Por: Rhuan Azevedo
  • SURPLUS (2003) – “Surplus: Terrorized Into Being Consumers”

    SURPLUS (2003) – “Surplus: Terrorized Into Being Consumers”

    - SURPLUS (2003) – “Surplus: Terrorized Into Being Consumers” Assista ao filme "Surplus: Terrorized Into Being Consumers" e faça uma resenha crítica, buscando contextualizar seu ponto de vista sobre as relações de consumo hodiernas. Este trabalho deverá ser apresentado no dia da prova bimestral e servirá como avaliação complementar (nota 1,0). O documentário "Surplus" mostra o lado obscuro dos regimes capitalista e socialista, globalização e do consumismo. Trata-se de uma produção do ano de 2003

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    Data: 2/7/2019 Por: Bia de Oliveira
  • Sursis

    Sursis - pena do reu ser suspensa mediante condiçoes. Requisito do reu - art 77 do CP - a PPL nao pode exceder a dois anos Suspensao de 2 a 4 anos - chamado periodo de prova. Sursis comum ou simples - art 77 - caput, I, II, III, §1º. Maximo pena - 2 anos Sursis Etario ou Problema de Saude Periodo de prova - 4 a 6 anos Condenado - maior que 70 anos

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    Tamanho do trabalho: 262 Palavras / 2 Páginas
    Data: 29/8/2013 Por:
  • Sursis - suspensão da execução da pena privativa de liberdade

    Sursis - suspensão da execução da pena privativa de liberdade

    Sursis a) Conceito: É a suspensão da execução da pena privativa de liberdade imposta sob determinadas condições. Visa reeducar criminosos, impedindo que os condenados a penas reduzidas sejam privados de sua liberdade. b) Requisitos: São requisitos para a concessão do sursis: * Sentença condenatória a pena privativa de liberdade não superior a 02 (dois) anos; * Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; * Não reincidência em crime doloso e

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    Tamanho do trabalho: 796 Palavras / 4 Páginas
    Data: 1/6/2015 Por: bds19
  • SURSIS NOS CRIMES HEDIONDOS: É Cabível ou Não?

    SURSIS NOS CRIMES HEDIONDOS: É Cabível ou Não?

    UNAMA – Universidade da Amazônia ICJ – Instituto de Ciências Jurídicas Camila Holanda Francisca Rodrigues Giovanna Nascimento Thyzar Araújo Vanessa Vale SURSIS NOS CRIMES HEDIONDOS É Cabível ou Não? 30.11.15 Belém/PA Camila Holanda Francisca Rodrigues Giovanna Nascimento Thyzar Araújo Vanessa Vale SURSIS NOS CRIMES HEDIONDOS É Cabível ou Não? Trabalho avaliativo do curso de direito, instituição de ensino UNAMA, feito com o intuito de elencar as possibilidades de aplicação do sursis em crimes hediondos. Docente:

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    Data: 30/5/2016 Por: Vanessa Texeira do Vale
  • SUSCITAÇÃO DE DUVIDA REGISTRARIA

    SUSCITAÇÃO DE DUVIDA REGISTRARIA

    ILMO. SR. OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FRUTAL – ESTADO DE MINAS GERAIS FULANO DE TAL DA SILVA SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 111111111111111111111 SSP/SP e do CPF nº 11111111111111111, residente e domiciliado na Rua Das Americas Brasileiras Zanelato, nº 111231, Residencial Jardins, na cidade de São José do Vale do Rio Preto/SP, CEP 15.0111111-748, dirige-se a Vossa Senhoria para dizer e, ao final, requerer o que segue: Na

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    Data: 18/5/2017 Por: FMCNETTO
  • Suspenção condicional do processo

    Suspenção condicional do processo

    Introdução Conhecida como SURSIS, a suspensão condicional da pena consiste na suspensão da execução da pena por um período determinado, desde que o sujeito se disponha a cumprir determinados requisitos. Se o condenado cumprir as condições impostas pelo período de tempo pré-determinado restará extinta a pena. Trata-se de um benefício aplicado pelo Juiz no momento em que profere a sentença condenatória. Sua previsão legal encontra-se no artigo 89 do Código Penal. A suspensão condicional do

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    Data: 23/11/2015 Por: JussaraSara2015
  • Suspensão - Divórcio

    Suspensão - Divórcio

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO/MT. Autos nº. Código nº. _______________________, já qualificada nos autos em epígrafe, através de sua advogada devidamente constituída (procuração em anexo), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 265, IV, alínea “b” do CPC, requerer a SUSPENSÃO DO PROCESSO, pelas razões que passa a expor: A requerente e o cônjuge varão contraíram matrimônio sob o regime de comunhão parcial

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    Data: 11/6/2015 Por: abreudenise
  • Suspensão condicional da oferta

    1 Assinale a resposta correta. a) Suspensão condicional da pena é um ato discricionário do juiz pelo qual este poderá suspender ou não a execução da pena imposta ao réu. b) Suspensão condicional da pena é um ato discricionário do juiz pelo qual este poderá suspender ou não o processo em andamento ajuizado contra o réu. c) Suspensão condicional da pena é um direito público subjetivo do réu de, preenchidos os requisitos legais, ter suspensa

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    Data: 30/9/2013 Por: CarolFaria
  • Suspensão Condicional da Pena

    Suspensão Condicional da Pena. 1 - Introdução. Medida descarcerizadora que visa evitar o aprisionamento daqueles que foram condenados a penas de curta duração. 2 - Direito Subjetivo do Condenado ou Faculdade do juiz ? Pela redação do artigo 77 do CP, somos induzidos a acreditar que a suspensão condicional da pena é uma faculdade do juiz, pois o mencionado artigo diz que a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 ( dois)

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    Data: 8/6/2014 Por: Rodrigo_nit
  • Suspensão Condicional da pena

    Suspensão Condicional da pena

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Wainy Thais Pinheiro Pereira1 RESUMO Diante do crescente descredito em relação à eficácia das instituições prisionais, da própria pena e do direito penal como um todo, se tornou fundamental investir em meios alternativos para aplicação da pena. Como exemplo, buscou-se analisar o instituto da suspensão condicional da pena e um aprofundamento em suas peculiaridades. A suspensão condicional da pena surge a fim de preservar a dignidade da pessoa humana, que, embora

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    Data: 2/7/2015 Por: Wainy Pereira
  • Suspensão Condicional do Processo - Processo Penal

    Suspensão Condicional do Processo - Processo Penal

    N SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO A Lei 9.099//95, ao instituir os Juizados Especiais Criminais, competente para o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo e as contravenções penais, trouxe dispositivos aplicáveis ao direito penal e processual penal, surtindo efeitos mesmo nos crimes excluídos de sua competência em razão da pena máxima prevista em abstrato superior a dois anos, nos termos do art. 61 do diploma em comento. Neste contexto se insere o instituto da suspensão

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    Data: 28/9/2016 Por: Nely Brito
  • Suspensão Da Eficácia De Actos Administrativos

    Suspensão Da Eficácia De Actos Administrativos

    ÍNDICE: 1-Introdução 2- Meios Processuais Acessórios 2.1. Suspensão Da Eficácia De Actos Administrativos 2.2- Requisitos 2.3 - A Problemática Da Suspensão De Actos Administrativos Já Executados. 2.4. Espécies. Momento E Forma Do Pedido 2.5- Marcha Do Processo 3- Conclusão: 4- Referências Bibliográficas: 1-INTRODUÇÃO: No presente trabalho, abordar-se-irá acerca , de um dos meios processuais acessórios ,designadamente , da suspensão da eficácia dos actos administrativos, com vista a delimitar o âmbito de aplicação deste meio processual,

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    Tamanho do trabalho: 2.264 Palavras / 10 Páginas
    Data: 30/8/2016 Por: quiara999
  • SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES.

    SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES.

    SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES. Aluno: Antônio Justino de Oliveira Júnior IBET – IPET Recife – PE, 24 de agosto de 2018. RESPOSTAS 01) Exigibilidade no contexto do art. 151 do CTN, significa o poder que o fisco tem para exigir o cumprimento de obrigação tributária de forma administrativa ou ainda judicia, por tanto, quando o sujeito passivo se enquadra em uma das alternativas previstas no

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    Data: 25/11/2018 Por: Antônio Júnior
  • Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

    SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Noções Introdutórias Conforme já observado no curso deste trabalho, o lançamento tem por finalidade tornar líquida, certa e exigível a obrigação tributária já existente, exsurgindo daí o crédito tributário. Uma vez exigível, o sujeito passivo tem a obrigação de pagá-lo. Caso este não efetue o pagamento de forma voluntária nosso ordenamento jurídico permite que a Administração promova os atos executivos necessários para o seu recebimento. Contudo, existem algumas

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    Tamanho do trabalho: 2.883 Palavras / 12 Páginas
    Data: 17/11/2014 Por: lokisdorgas
  • Suspensão da exigibilidade do crédito tributário

    SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Noções Introdutórias Conforme já observado no curso deste trabalho, o lançamento tem por finalidade tornar líquida, certa e exigível a obrigação tributária já existente, exsurgindo daí o crédito tributário. Uma vez exigível, o sujeito passivo tem a obrigação de pagá-lo. Caso este não efetue o pagamento de forma voluntária nosso ordenamento jurídico permite que a Administração promova os atos executivos necessários para o seu recebimento. Contudo, existem algumas

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    Tamanho do trabalho: 2.883 Palavras / 12 Páginas
    Data: 17/11/2014 Por: lokisdorgas
  • Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

    Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

    Direito Tributário II Direito Tributário II Índice do Conteúdo Índice do Conteúdo 1 Introdução 1 Legislação 1 Bibliografia 1 Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário 1 Modalidades de Suspensão 2 Parcelamento 2 Moratória..................................................................................................................................................3 Exceção da Recuperação Judicial 3 Depósito do Montante Integral 3 Depósito Judicial e Administrativo 4 Reclamações e Recursos Administrativos 4 Liminar e Antecipação de Tutela 4 Extinção do Crédito Tributário......................................................................................................................9 Pagamento....................................................................................................................................................9 Pagamento a mais e Devolução..................................................................................................................13 Pagamento de tributo Indireto...................................................................................................................13 Cláudio Carneiro

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    Tamanho do trabalho: 26.922 Palavras / 108 Páginas
    Data: 15/5/2018 Por: Betafp
  • SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

    SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

    SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O Fisco fica impedido de exigir a satisfação do crédito tributário, e também, de tomar qualquer medida com vista a constranger o contribuinte ao pagamento. Obs.: o oferecimento de caução através de ação cautelar não é caso de suspensão de exigibilidade, mas apenas de garantia antecipada equiparada a penhora (semelhança: possibilidade de obtenção de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa). Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito

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    Tamanho do trabalho: 3.237 Palavras / 13 Páginas
    Data: 22/8/2018 Por: mariannabenicio
  • Suspensao da exigibilidade do credito tributario das medidas e liminares

    Suspensao da exigibilidade do credito tributario das medidas e liminares

    P A R E C E R PGFN/CAT/Nº 1405/99 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Medidas judiciais não previstas no inciso IV do art. 151 do CTN. Cumprimento de ordem judicial. I A Secretaria da Receita Federal, objetivando dirimir dúvidas surgidas no âmbito daquele Órgão, bem como transmitir orientação uniforme a ser observada por todas as suas unidades, consulta esta Procuradoria-Geral a respeito de medidas liminares concedidas em início de processo judicial. É que, a

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    Tamanho do trabalho: 5.271 Palavras / 22 Páginas
    Data: 6/4/2015 Por: camila277
  • SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO MS E LIMINARES

    SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO MS E LIMINARES

    MÓDULO III – SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MS E LIMINARES 1 – No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal, (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). O termo exigibilidade significa a possibilidade de cobrança do crédito tributário. A exigibilidade surge com

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    Tamanho do trabalho: 746 Palavras / 3 Páginas
    Data: 27/2/2016 Por: mirellycarreiro
  • SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES

    SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES

    1- No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). Segundo o Doutrinador Paulo de Barros Carvalho, em seu livro Curso de Direito Tributário, capítulo XIII, “por exigibilidade havemos de compreender o direito que o credor tem de postular, efetivamente, o

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    Tamanho do trabalho: 2.148 Palavras / 9 Páginas
    Data: 27/4/2016 Por: rayresp
  • SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES

    SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES

    SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Aula Seminário – 16/03/2013 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? 1º. Parte – Entendimento Unanime: Os grupos foram unanimes no sentido de que as normas

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    Tamanho do trabalho: 1.346 Palavras / 6 Páginas
    Data: 24/6/2016 Por: fxsousa
  • SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES

    SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES

    SEMINÁRIO II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES KAIO ALMEIDA FONSECA 10/03/2016 Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). Exigibilidade, de acordo com o CTN, significa que caso o administrado não cumpra

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    Tamanho do trabalho: 2.275 Palavras / 10 Páginas
    Data: 4/8/2016 Por: kingroger2014
  • SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES

    SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES

    MÓDULO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151[1] do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Sim: as normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário”

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    Tamanho do trabalho: 2.580 Palavras / 11 Páginas
    Data: 19/5/2017 Por: MONICAJPL
  • SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES

    SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES

    Seminário II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I a IV). A exigibilidade é o poder/dever do Estado de tomar as medidas legais cabíveis contra o

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    Tamanho do trabalho: 1.112 Palavras / 5 Páginas
    Data: 1/7/2017 Por: Marcus Vinicius Costa Pinto
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