Direito
71.411 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 67.591 - 67.620
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SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PRIVADO
SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PRIVADO Supremacia Significa se envolver necessidade o estado pode limitar interesses indivuduais na busca interesse publico, existe uma supremacia do Estado sempre que houve necessidade ele pode restringir ou limitar a busca dos particulares sobre o interesse publico. São prerrogativas dadas ao estado, bem como garantias. Por exemplo, desapropriação – supremacia interesse publico tomando propriedade particular para adequar ao interesse publico. Contratos com clausulas exorbitantes, bens públicos com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 400 Palavras / 2 PáginasData: 25/8/2017 -
Supremo Tribunal
Barbosa Moreira entende que a norma do artigo 302 não impede o conhecimento ex officio, pelo juiz, dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, porventura provados nos autos, embora não alegados pelo réu, eis que o art. 131 é expresso em determinar que o juiz aprecie livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, ainda que não alegados pelas partes.[64] Tem a jurisprudência entendido que se dos documentos trazidos pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.658 Palavras / 39 PáginasData: 1/7/2014 -
Supremo Tribunal Federal
Julgada improcedente ADI contra proibição de policial exercer advocacia Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quarta-feira (12), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3541, ajuizada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol). Nela, a entidade, questionava o inciso V do artigo 28 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que proíbe o exercício da advocacia, mesmo em causa própria, aos ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 221 Palavras / 1 PáginasData: 12/10/2014 -
Supremo Tribunal Federal do Brasil
Recentemente no Brasil, o Supremo Tribunal Federal aprovou a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Várias polêmicas vieram à tona transcendendo a discussão sobre casamento homossexual e preconceito, convidando também à reflexão sobre liberdade de expressão religiosa. Segundo dados do IBGE, no Brasil existem mais de 60 mil casais homossexuais, número este considerável e que pode ser muito maior ao se considerar aqueles que omitiram sua orientação sexual em razão do preconceito que enfrentam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.149 Palavras / 5 PáginasData: 15/12/2014 -
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL / CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Poder Judiciário - Ao poder judiciário cabe especificamente a função jurisdicional e, este, então, passará a praticar os chamados atos ou funções judiciárias. Órgãos do Poder Judiciário - Segundo o art. 92 da CF, são órgãos do Poder Judiciário: I – Supremo Tribunal Federal; I-A – O Conselho Nacional de Justiça; II – Superior Tribunal de Justiça; III – Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 664 Palavras / 3 PáginasData: 28/6/2021 -
Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário
Centro universitário de Mineiros (UNIFIMES) Ângela Gabriela de Oliveira Rodrigues IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – (IM) PRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO COM ENFOQUE NO JULGAMENTO (RE) n. 852.475 SP/ STF. MINEIROS/GO 2020 Ângela Gabriela de Oliveira Rodrigues IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – (IM) PRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO COM ENFOQUE NO JULGAMENTO (RE) n. 852.475 SP/ STF. Projeto apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina Planejamento de TCC do Curso de Direito do Centro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.474 Palavras / 10 PáginasData: 20/2/2023 -
Supremo Tribunal Federal PIS – contribuintes
Supremo Tribunal Federal PIS – CONTRIBUINTES PIS é o Programa de Integração Social. O PIS tem a finalidade de promover a integração do empregado com o desenvolvimento da empresa. Por meio do cadastramento no Programa, o trabalhador recebe um número de inscrição, que possibilitará consulta e saques dos benefícios sociais administrados pela CAIXA. E todo ano pode receber um abono salarial na CEF, desde que seja inscrito e que esteja a mais de 5 anos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 284 Palavras / 2 PáginasData: 8/11/2013 -
Surfeaaaaaaaa
UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PELOTAS Centro Politécnico Arquitetura e Urbanismo Atelier II MOBILIÁRIO URBANO: BANHEIRO PÚBLICO EMANUELLE DE MELO VAZ Pelotas, Dezembro de 2014. Introdução O presente projeto, elaborado para atender a disciplina de Atelier II, do curso de Arquitetura da Universidade Católica de Pelotas, tem como objetivo principal criar mobiliários urbanos para a Avenida Saldanha Marinho, localizada na Cidade de Pelotas, RS. A finalidade principal desse projeto é desenvolver um banheiro público de energia sustentável
Avaliação:Tamanho do trabalho: 381 Palavras / 2 PáginasData: 4/5/2015 -
Surgimento da Escola de Chicago
O surgimento da escola de Chicago e a importância para a criminologia Devido à expansão de grandes cidades e suas mudanças, novos hábitos são criados, novos costumes passam a fazer parte de um determinado local, enquanto outros se perdem no tempo, decorrente de novas práticas surgidas por necessidades e/ou adequação. O surgimento da escola de Chicago deu-se por uma necessidade devido o crescimento e surgimento de novos fenômenos sociais da cidade de Chicago nos Estados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 336 Palavras / 2 PáginasData: 6/5/2015 -
SURGIMENTO DO DIREITO DO TRABALHO
SURGIMENTO DO DIREITO DO TRABALHO Surge da combinação de um conjunto de fatores, os quais podem ser classificados em grupos específicos: fatores econômicos, sociais e políticos. * Abordagem histórica: Homem primitivo: trabalho significava um meio pelo qual se buscava a sobrevivência através de caça e pesca por exemplo. Escravidão: coisificação do trabalhador, não possui personalidade jurídica. Não tinha direitos nem liberdade. Condições análogas ao escravo: trabalho forçado, escravidão por dívida. O Art 5º da CF
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.124 Palavras / 5 PáginasData: 1/6/2018 -
Surgimento dos Direitos Humanos
Surgimento dos direitos Humanos Carta Magna, primeira constituição elaborada pelo Rei sem terra, em (1215). e também na Inglaterra Bill of Rights (1689) a declaração que reconheceu que todos ingleses tinha os direitos soias, moradia, educação, julgamento justo etc. Em 1789 a revolução francesa declarou que os direitos sociais deveriam valer para todos, independentemente da nacionalidade. Direitos do homem e do cidadão = Liberdade em geral, segurança, liberdade de locomoção, liberdade de opinião, liberdade de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 524 Palavras / 3 PáginasData: 10/10/2016 -
Surgimento dos Partidos Políticos
1. DIREITO ELEITORAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 O Direito Eleitoral ramo do direito público que tem por objetivo o sufrágio, este no caso brasileiro, tido como universal, conforme determina a Carta Constitucional de 1988, em seu artigo 14: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: plebiscito; referendo; iniciativa popular. [1] É importante destacar que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.379 Palavras / 10 PáginasData: 15/9/2015 -
SURPLUS (2003) – “Surplus: Terrorized Into Being Consumers”
- SURPLUS (2003) – “Surplus: Terrorized Into Being Consumers” Assista ao filme "Surplus: Terrorized Into Being Consumers" e faça uma resenha crítica, buscando contextualizar seu ponto de vista sobre as relações de consumo hodiernas. Este trabalho deverá ser apresentado no dia da prova bimestral e servirá como avaliação complementar (nota 1,0). O documentário "Surplus" mostra o lado obscuro dos regimes capitalista e socialista, globalização e do consumismo. Trata-se de uma produção do ano de 2003
Avaliação:Tamanho do trabalho: 402 Palavras / 2 PáginasData: 2/7/2019 -
Sursis
Sursis - pena do reu ser suspensa mediante condiçoes. Requisito do reu - art 77 do CP - a PPL nao pode exceder a dois anos Suspensao de 2 a 4 anos - chamado periodo de prova. Sursis comum ou simples - art 77 - caput, I, II, III, §1º. Maximo pena - 2 anos Sursis Etario ou Problema de Saude Periodo de prova - 4 a 6 anos Condenado - maior que 70 anos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 262 Palavras / 2 PáginasData: 29/8/2013 -
Sursis - suspensão da execução da pena privativa de liberdade
Sursis a) Conceito: É a suspensão da execução da pena privativa de liberdade imposta sob determinadas condições. Visa reeducar criminosos, impedindo que os condenados a penas reduzidas sejam privados de sua liberdade. b) Requisitos: São requisitos para a concessão do sursis: * Sentença condenatória a pena privativa de liberdade não superior a 02 (dois) anos; * Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; * Não reincidência em crime doloso e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 796 Palavras / 4 PáginasData: 1/6/2015 -
SURSIS NOS CRIMES HEDIONDOS: É Cabível ou Não?
UNAMA – Universidade da Amazônia ICJ – Instituto de Ciências Jurídicas Camila Holanda Francisca Rodrigues Giovanna Nascimento Thyzar Araújo Vanessa Vale SURSIS NOS CRIMES HEDIONDOS É Cabível ou Não? 30.11.15 Belém/PA Camila Holanda Francisca Rodrigues Giovanna Nascimento Thyzar Araújo Vanessa Vale SURSIS NOS CRIMES HEDIONDOS É Cabível ou Não? Trabalho avaliativo do curso de direito, instituição de ensino UNAMA, feito com o intuito de elencar as possibilidades de aplicação do sursis em crimes hediondos. Docente:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.737 Palavras / 7 PáginasData: 30/5/2016 -
SUSCITAÇÃO DE DUVIDA REGISTRARIA
ILMO. SR. OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FRUTAL – ESTADO DE MINAS GERAIS FULANO DE TAL DA SILVA SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 111111111111111111111 SSP/SP e do CPF nº 11111111111111111, residente e domiciliado na Rua Das Americas Brasileiras Zanelato, nº 111231, Residencial Jardins, na cidade de São José do Vale do Rio Preto/SP, CEP 15.0111111-748, dirige-se a Vossa Senhoria para dizer e, ao final, requerer o que segue: Na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 452 Palavras / 2 PáginasData: 18/5/2017 -
Suspenção condicional do processo
Introdução Conhecida como SURSIS, a suspensão condicional da pena consiste na suspensão da execução da pena por um período determinado, desde que o sujeito se disponha a cumprir determinados requisitos. Se o condenado cumprir as condições impostas pelo período de tempo pré-determinado restará extinta a pena. Trata-se de um benefício aplicado pelo Juiz no momento em que profere a sentença condenatória. Sua previsão legal encontra-se no artigo 89 do Código Penal. A suspensão condicional do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.505 Palavras / 11 PáginasData: 23/11/2015 -
Suspensão - Divórcio
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO/MT. Autos nº. Código nº. _______________________, já qualificada nos autos em epígrafe, através de sua advogada devidamente constituída (procuração em anexo), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 265, IV, alínea “b” do CPC, requerer a SUSPENSÃO DO PROCESSO, pelas razões que passa a expor: A requerente e o cônjuge varão contraíram matrimônio sob o regime de comunhão parcial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 398 Palavras / 2 PáginasData: 11/6/2015 -
Suspensão condicional da oferta
1 Assinale a resposta correta. a) Suspensão condicional da pena é um ato discricionário do juiz pelo qual este poderá suspender ou não a execução da pena imposta ao réu. b) Suspensão condicional da pena é um ato discricionário do juiz pelo qual este poderá suspender ou não o processo em andamento ajuizado contra o réu. c) Suspensão condicional da pena é um direito público subjetivo do réu de, preenchidos os requisitos legais, ter suspensa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 402 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2013 -
Suspensão Condicional da Pena
Suspensão Condicional da Pena. 1 - Introdução. Medida descarcerizadora que visa evitar o aprisionamento daqueles que foram condenados a penas de curta duração. 2 - Direito Subjetivo do Condenado ou Faculdade do juiz ? Pela redação do artigo 77 do CP, somos induzidos a acreditar que a suspensão condicional da pena é uma faculdade do juiz, pois o mencionado artigo diz que a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 ( dois)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.508 Palavras / 11 PáginasData: 8/6/2014 -
Suspensão Condicional da pena
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Wainy Thais Pinheiro Pereira1 RESUMO Diante do crescente descredito em relação à eficácia das instituições prisionais, da própria pena e do direito penal como um todo, se tornou fundamental investir em meios alternativos para aplicação da pena. Como exemplo, buscou-se analisar o instituto da suspensão condicional da pena e um aprofundamento em suas peculiaridades. A suspensão condicional da pena surge a fim de preservar a dignidade da pessoa humana, que, embora
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.734 Palavras / 15 PáginasData: 2/7/2015 -
Suspensão Condicional do Processo - Processo Penal
N SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO A Lei 9.099//95, ao instituir os Juizados Especiais Criminais, competente para o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo e as contravenções penais, trouxe dispositivos aplicáveis ao direito penal e processual penal, surtindo efeitos mesmo nos crimes excluídos de sua competência em razão da pena máxima prevista em abstrato superior a dois anos, nos termos do art. 61 do diploma em comento. Neste contexto se insere o instituto da suspensão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.844 Palavras / 8 PáginasData: 28/9/2016 -
Suspensão Da Eficácia De Actos Administrativos
ÍNDICE: 1-Introdução 2- Meios Processuais Acessórios 2.1. Suspensão Da Eficácia De Actos Administrativos 2.2- Requisitos 2.3 - A Problemática Da Suspensão De Actos Administrativos Já Executados. 2.4. Espécies. Momento E Forma Do Pedido 2.5- Marcha Do Processo 3- Conclusão: 4- Referências Bibliográficas: 1-INTRODUÇÃO: No presente trabalho, abordar-se-irá acerca , de um dos meios processuais acessórios ,designadamente , da suspensão da eficácia dos actos administrativos, com vista a delimitar o âmbito de aplicação deste meio processual,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.264 Palavras / 10 PáginasData: 30/8/2016 -
SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES.
SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES. Aluno: Antônio Justino de Oliveira Júnior IBET – IPET Recife – PE, 24 de agosto de 2018. RESPOSTAS 01) Exigibilidade no contexto do art. 151 do CTN, significa o poder que o fisco tem para exigir o cumprimento de obrigação tributária de forma administrativa ou ainda judicia, por tanto, quando o sujeito passivo se enquadra em uma das alternativas previstas no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 729 Palavras / 3 PáginasData: 25/11/2018 -
Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Noções Introdutórias Conforme já observado no curso deste trabalho, o lançamento tem por finalidade tornar líquida, certa e exigível a obrigação tributária já existente, exsurgindo daí o crédito tributário. Uma vez exigível, o sujeito passivo tem a obrigação de pagá-lo. Caso este não efetue o pagamento de forma voluntária nosso ordenamento jurídico permite que a Administração promova os atos executivos necessários para o seu recebimento. Contudo, existem algumas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.883 Palavras / 12 PáginasData: 17/11/2014 -
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Noções Introdutórias Conforme já observado no curso deste trabalho, o lançamento tem por finalidade tornar líquida, certa e exigível a obrigação tributária já existente, exsurgindo daí o crédito tributário. Uma vez exigível, o sujeito passivo tem a obrigação de pagá-lo. Caso este não efetue o pagamento de forma voluntária nosso ordenamento jurídico permite que a Administração promova os atos executivos necessários para o seu recebimento. Contudo, existem algumas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.883 Palavras / 12 PáginasData: 17/11/2014 -
Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
Direito Tributário II Direito Tributário II Índice do Conteúdo Índice do Conteúdo 1 Introdução 1 Legislação 1 Bibliografia 1 Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário 1 Modalidades de Suspensão 2 Parcelamento 2 Moratória..................................................................................................................................................3 Exceção da Recuperação Judicial 3 Depósito do Montante Integral 3 Depósito Judicial e Administrativo 4 Reclamações e Recursos Administrativos 4 Liminar e Antecipação de Tutela 4 Extinção do Crédito Tributário......................................................................................................................9 Pagamento....................................................................................................................................................9 Pagamento a mais e Devolução..................................................................................................................13 Pagamento de tributo Indireto...................................................................................................................13 Cláudio Carneiro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 26.922 Palavras / 108 PáginasData: 15/5/2018 -
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O Fisco fica impedido de exigir a satisfação do crédito tributário, e também, de tomar qualquer medida com vista a constranger o contribuinte ao pagamento. Obs.: o oferecimento de caução através de ação cautelar não é caso de suspensão de exigibilidade, mas apenas de garantia antecipada equiparada a penhora (semelhança: possibilidade de obtenção de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa). Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.237 Palavras / 13 PáginasData: 22/8/2018 -
Suspensao da exigibilidade do credito tributario das medidas e liminares
P A R E C E R PGFN/CAT/Nº 1405/99 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Medidas judiciais não previstas no inciso IV do art. 151 do CTN. Cumprimento de ordem judicial. I A Secretaria da Receita Federal, objetivando dirimir dúvidas surgidas no âmbito daquele Órgão, bem como transmitir orientação uniforme a ser observada por todas as suas unidades, consulta esta Procuradoria-Geral a respeito de medidas liminares concedidas em início de processo judicial. É que, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.271 Palavras / 22 PáginasData: 6/4/2015