Direito
71.442 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 70.351 - 70.380
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Tributário
1. INTRODUÇÃO Sabe-se que ao Estado foram delegados os impostos relativos à transmissão "causa mortis" e doação de bens e direitos, os concernentes à circulação de mercadorias, sobre prestações de serviços de transporte interestadual/intermunicipal e de comunicação, bem aqueles referentes à propriedade de veículos automotores. O presente trabalho terá como temas centrais, dois dos impostos estaduais, são eles o imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD e o imposto sobre a propriedade de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.103 Palavras / 17 PáginasData: 4/12/2015 -
Tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO (AULA03/09) Profº Mario Augusto Carboni – email: mario.carboni@usp.br Bibliografia: SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2014. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2014. AMARO, Luciano. Direito Tributário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014. 1. CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO * Conjunto de normas jurídicas, regras, princípios, postulados que regulam o poder de tributar (criar, cobrar, etc). É um poder limitado, regulado pelo direito tributário, estabelecendo direitos e deveres.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.090 Palavras / 33 PáginasData: 9/12/2015 -
Tributário
PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS * Princípio da Legalidade O princípio da legalidade é um fundamento constitucional que consiste na vedação à criação de tributos sem lei anterior que os estabeleça. Como se sabe, para toda regra há exceção, com o princípio da legalidade não é diferente. Portanto, alguns impostos como o Imposto de Importação; Imposto de Exportação; Imposto sobre Operações Financeiras e Impostos sobre Produtos Industrializados podem ter suas alíquotas alteradas. * Lei Complementar: Tem a tarefa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.489 Palavras / 6 PáginasData: 28/12/2015 -
Tributário
PLANO DE AULA 1 - Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Não assiste razão ao contador, pois basta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.672 Palavras / 15 PáginasData: 22/3/2016 -
Tributário
1.Acabei de adquirir uma residência de 150m² de construção, 220m² de área total, em bairro nobre da cidade. Sei que sou contribuinte municipal mas não sei quais tributos serão cobrados. O grupo deverá analisar o Código Municipal e leis esparsas municipais e verificar quais tributos serão cobrados. Os tributos que serão cobrados pelo município para a devida regularização do imóvel é o Imposto sobre a transmissão Inter-vivos de bens imóveis e de direitos (ITBI), ele
Avaliação:Tamanho do trabalho: 598 Palavras / 3 PáginasData: 26/3/2016 -
Tributário
Centro Universitário de Brasília - UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais – FAJS Curso de Direito Aline Santos Assunção DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITOS HUMANOS BRASÍLIA 2016 ________________ DIREITOS HUMANOS ESTENDIDOS AO CAMPO DA TRIBUTAÇÃO: A aplicação dos Direitos Humanos estendidos ao campo da tributação, apesar de ser um tema incipiente, precisa estar em pauta, porque constitui um importante objeto de reflexão no Brasil. No positivismo jurídico é cada vez mais presente a conectividade da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.320 Palavras / 10 PáginasData: 6/4/2016 -
Tributario
SEMANA 1 Aplicação Prática Teórica Caso Concreto Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.861 Palavras / 24 PáginasData: 7/4/2016 -
Tributário
DIREITO TRIBUTÁRIO 4. Com base no disposto nos artigos 150 § 1º e 156, VII do Código Tributário Nacional, homologa-se o pagamento efetuado antecipadamente ou a norma individual e concreta posta pelo contribuinte? Ambos? R: Existem divergência sobre o assunto, parte da doutrina entende que se homologa a norma individual e concreta, a outra o pagamento efetuado antecipadamente. A homologação do pagamento seria uma consequência e mesmo nos casos em que não há pagamento, poderá
Avaliação:Tamanho do trabalho: 401 Palavras / 2 PáginasData: 7/4/2016 -
Tributário
Direito Tributário – Curso de Especialização – IBET Módulo CIT –Controle da Incidência Tributária Aluno: FABIANO MARCELINO DE SÁ SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS 10/04/2015 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? R.: Segundo Eduardo M. F. Jardim (Curso de Direito Tributário - 2013): “Dito de outro modo, pode-se dizer que sistema é um conjunto de elementos interligados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.921 Palavras / 8 PáginasData: 14/4/2016 -
Tributário
PROVA DE TRIBUTÁRIO I 1-Analise as situações hipotéticas descritas abaixo e determine o princípio informador do direito tributário que justifica as vedações exaradas nas hipóteses descritas abaixo: I- Impossibilidade de instituir ou majorar tributo através de ato normativo infralegal; PRINCIPIO DA LEGALIDADE II- A exação não pode implicar em expropriação do contribuinte; PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO III- Inadmissibilidade de instituição de taxas pela utilização de via pública para circulaçõ de pessoas e mercadorias; PRINCÍPIO DA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.204 Palavras / 9 PáginasData: 25/4/2016 -
Tributario
Questões de direito tributario 1. De que modo o vinculo obrigacional da relação jurídica tributária é afetado pela distinção entre débito (shuld) e responsabilidade (raftung)? 1. Qual a distinção entre a responsabilidade por transferência e por substituição, contextualizadas com as disposições do CTN? Na responsabilidade tributária por substituição, o substituto, assume a responsabilidade tributária do substituído devido a determinação de lei, caso em que a lei determina que o responsável (substituto) ocupe o lugar do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 545 Palavras / 3 PáginasData: 28/5/2016 -
Tributário
Aluna: Dayane da Silva Amaro 1. A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Município de São José dos Cedros, Lei nº 1.002, de 09 de maio de 2010. (D.O.M. 11/05/2010) Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 2º O contribuinte do imposto é o proprietário do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.619 Palavras / 7 PáginasData: 2/6/2016 -
Tributario
Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. R: O Direito, pode se referir tanto a Ciência do Direito, como a norma positiva vigente no País. Se falarmos em direito positivo, definimos que são as normas vigentes num dado país . Já a Ciência do Direito, cabe ordenar essas normas jurídicas, ou seja , a Ciência do Direito estuda essas normas jurídicas. Paulo de Barros dispõe: "o direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.451 Palavras / 6 PáginasData: 11/8/2016 -
Tributário
1. Segundo a súmula de número 997/ST, o lançamento do IPTU se dá com o envio do carnê para o contribuinte. Logo não assiste razão ao contador. Ademais, co0nforme artigo 142 do CTN lançamento consiste num ao administrativo vinculado que deve ser praticado exatamente como a lei determinada, sob pena de responsabilidade do agente tributário. Obs. Dependendo da realidade econômica do município há entendimento jurisprudencial de que o contribuinte teria a obrigação de buscar o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 389 Palavras / 2 PáginasData: 25/9/2016 -
Tributário
Universidade Federal de Uberlândia Direito Tributário Aluna: Franciele Teodoro da Silva Katyusse Oliveira Aula 5 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar: Princípios e Imunidades 5.1 Explique o que você entende como sendo “limitação ao poder de tributar”? São limites ao exercício da competência tributária, de modo a proteger o contribuinte em face dos abusos do Estado. O Supremo Tribunal entende que essa garantia constitui direito fundamental do contribuinte, sendo desta forma clausula pétrea, só podendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 889 Palavras / 4 PáginasData: 27/9/2016 -
Tributário
Direito Tributário II – IMPOSTOS EM ESPÉCIE Imposto de Importação. Imposto de Exportação. Imposto de Renda. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Imposto sobre Produtos Industrializados. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços. Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor. Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” ou Doação de bens e direitos. Imposto Sobre Serviços. Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis. IMPOSTO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.558 Palavras / 11 PáginasData: 21/10/2016 -
Tributário
Ler os artigos abaixo indicados: Artigos 96 a 100 do Código Tributário Nacional; Artigos 59, 62 , 146 e 150, I, da Constituição Federal Elaborar um fichamento dos artigos analisados e entregar individualmente com a realização do passo 4. Artigo 96 - Os artigos do CTN, estabelecem a extensão e a execução do Direito Tributário no rol jurídico. Artigo 97 - Também dispondo unicamente da ação da lei para serem praticados de acordo com o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 749 Palavras / 3 PáginasData: 22/11/2016 -
Tributário - Orçamento Município de Dois Irmãos
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS – RS. De plano, cabe salientar que tanto a receita estimada quanto a despesa fixada, quanto ao ano de 2021, no município de Dois Irmãos – RS, correspondem ao montante de R$ 110.915.296,00, conforme evidencia a Lei n.º 4.858/2020 do referido ente municipal. Nessa perspectiva, a despesa com a Administração do município em questão gira em torno de R$ 19.617.741,36 (17,69%), sendo uma das rubricas que mais chama atenção.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 330 Palavras / 2 PáginasData: 26/4/2022 -
TRIBUTARIO 2
23/07/2013 – Direito tributário 02 Formação do crédito tributário Hipótese de incidência (Lei, princ. da legalidade, princ. irretroatividade) + fato gerador (ocorrência de uma situação, “mundo ser”) + obrigação tributária (obrigação de dar que é principal, obrigação de fazer ou não fazer que é obrigação acessória) A conversão da obrigação acessória em principal é a multa. Lançamento tributário – É um ato administrativo vinculado que deve ser feito de acordo com previsão legal. Efeitos: Misto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.618 Palavras / 19 PáginasData: 17/5/2015 -
TRIBUTÁRIO 2
PLANO DE AULA 1 - Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? * Não assiste razão ao contador, pois
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.677 Palavras / 15 PáginasData: 27/11/2015 -
Tributario 2 semana 1e 2
Tributario II Semana 1 Caso Concreto No caso em tela verificamos a modalidade de lançamento DE OFÍCIO, elencada no art. 149 do CTN, , logo não assiste razão ao Contador. Cabe lembrar que existem mais duas modalidades de lançamento: DECLARAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO. A atividade é vinculada, pois decorre de Lei. Questão Objetiva: Letra D Tributário II Semana 2 Caso Concreto 1. A execução não deve ser julgada extinta sem julgar o mérito porque o referido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 949 Palavras / 4 PáginasData: 6/4/2015 -
Tributario basico
DIREITO TRIBUTÁRIO – PROF. DR. RODRIGO FORCENETTE I – DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1.1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA A Constituição Federal delimita os poderes da União, dos estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios (entes políticos com poderes legislativos), disciplinando a competência tributária quanto á edição de leis que instituam tributos. Competência tributária é o poder que a Constituição Federal atribui a determinado ente político para que este institua um tributo, descrevendo, legislativamente, sua hipótese de incidência, seu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.870 Palavras / 48 PáginasData: 18/5/2016 -
Tributário Conceito e Previsão Normativa
Não confisco -Conceito e Previsão Normativa- Este princípio do Não Confisco é uma segurança constitucional no sentido de que uma carga tributária não caía de maneira avassaladora sobre o contribuinte. Ou seja, trata-se de uma garantia que essa tributação será equilibrada e que a administração não poderá utilizar os tributos para violar o direito de propriedade do contribuinte. Quando se fala em definição fica difícil definir o que é confisco, visto que a nossa CF/88
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.066 Palavras / 5 PáginasData: 30/9/2022 -
TRIBUTÁRIO ESTÁCIO AULA
JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Não assiste razão ao contador, tendo em vista que o contribuinte é considerado como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 257 Palavras / 2 PáginasData: 19/10/2016 -
TRIBUTÁRIO ÉTICA PROFISSIONAL
ÉTICA PROFISSIONAL Trabalho Discente Efetivo – 1º Bimestre Com fundamento no Estatuto de Advocacia e da OAB e no Código de Ética da OAB, bem como considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial, analise cada uma das seguintes situações hipotéticas abaixo e responda: 1. O escritório Souza Advogados Associados, especializado em advocacia criminal, foi alvo de medida cautelar de busca em apreensão, determinada por juiz criminal, no âmbito de ação penal em que diversos clientes do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.406 Palavras / 6 PáginasData: 25/11/2018 -
Tributário Excelentíssimo Senhor Desembargado
Mauro de Azevedo Menezes • Gustavo Teixeira Ramos • Monya Ribeiro Tavares • Marcelise de Miranda Azevedo Renata Fleury • João Gabriel Lopes • Érica Coutinho • Ronaldo Fleury • Denise Arantes • Leandro Madureira Cíntia Roberta Fernandes • Andréa Magnani • Renata Oliveira • Rafaela Possera • Rodrigo Torelly • Raquel Rieger Laís Pinto • Paulo Lemgruber • Rodrigo Castro • Verônica Irazabal • Moacir Martins • Milena Pinheiro Hugo Moraes • Anne Mota
Avaliação:Tamanho do trabalho: 555 Palavras / 3 PáginasData: 23/2/2023 -
Tributario i
A lei utilizada para este trabalho foi o Código Tributário Municipal de Goiânia: LEI N°. 5.040, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1975. Nesta Lei, há diversos benefícios concedidos ao contribuinte e as que serão analisadas são: as Isenções, Parcelamento e Remissão de Crédito Tributário. Existem Isenções nas taxas de licença para a ocupação de áreas em vias e logradouros públicos e mas taxas para a utilização de serviços públicos e expediente e serviços diversos, dentre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 776 Palavras / 4 PáginasData: 27/5/2015 -
TRIBUTÁRIO II
DIREITO TRIBUTÁRIO II PROF. RONALDO ALUNA: MARIA THEREZA MOTA MOREIRA SEMANA 01: 1. NÃO ASSISTE RAZÃO AO CONTADOR, POIS O CRÉDITO TRIBTÁRIO EM QUESTÃO SERÁ LANÇADO DE OFÍCIO PELA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. O LANÇAMENTO É ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA E OBRIGATÓRIA, CONFORME ARTIGO 142 DO CTN. 2. LETRA ‘D’. SEMANA 02: 1. A) O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SERÁ EXTINTO, POIS A PARTIR DO MOMENTO QUE FORA DENEGADA A SEGURANÇA, PARA QUE HOUVESSE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 533 Palavras / 3 PáginasData: 2/4/2015 -
Tributário II
Questão objetiva: A alíquota do ITR, em 1995, era de 1,5%; em 1996, de 2%; e em 1997, de 1%. Durante o ano de 1997, o Fisco Federal, verificando queJoaquim de Souza não pagara o ITR de 1995, efetuou o lançamento à alíquota de 2% e promoveu a notificação. Joaquim entende que aalíquota aplicável é de 1%. Na verdade:(D) a alíquota correta é a da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, 1,5%;SEMANA 02Diante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 627 Palavras / 3 PáginasData: 30/11/2015 -
Tributário II
DIREITO TRIBUTÁRIO II Desafio: A incidência do ICMS exige a transferência de propriedade do bem e não corresponde ao caso em tela, pois a Empresa ABC possui duas instalações industriais situadas em endereços diferentes dentro do Município de São Paulo- SP, sendo que a fábrica I possui insumos que são utilizados pela fábrica II. Conforme a Súmula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça, não há incidência do ICMS no simples deslocamento de mercadoria de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.329 Palavras / 18 PáginasData: 1/4/2016