Direito
71.753 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 20.551 - 20.580
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Aula de Direito Penal
Caso concreto 1 a) Sim. De acordo com o artigo 327, caput, Ronaldo é funcionário público para fim penal, pois exerce uma função pública, ainda que transitória. b) Crime de corrupção passiva consumada, mesmo sem ter recebido a vantagem, pois trata-se de crime formal. Caso concreto 2 a) DESACATO = consiste em ofensas praticadas na presença do funcionário público vítima; DESOBEDIÊNCIA = É a oposição a uma ordem legal de funcionário público; RESISTÊNCIA = consiste
Avaliação:Tamanho do trabalho: 266 Palavras / 2 PáginasData: 30/4/2020 -
Aula de direito processual do trabalho - princípios
AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO N. 01 CONCEITO: RAMO DO DIREITO PUBLICO, FORMADO PELO CONJUNTO DE REGRAS DE NATUREZA PROCESSUAL, SOMADAS AOS PRINCIPIOS QUE LHES SÃO PECULIARES, DESTINADOS A REGULAR AS RELAÇÕES EXISTENTES ENTRENO JUIZ E AS PARTES, BEM COMO EM RELAÇÃO AQUELES QUE, DE QUALQUER FORMA, INTERVEM NO PROCESSO, NO SENTIDO DE CRIÁ-LAS, MODIFICÁ-LAS OU EXTINGUI-LAS, PARA POSSIBILITAR A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. JURISDIÇÃO : PODER DEVER DE DIZER O DIREITO INERCIA DA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.288 Palavras / 6 PáginasData: 19/10/2015 -
Aula de Direito Tributário aula 3
- Pessoais e Reais: Pessoais- Serão pessoais quando incidirem diretamente sobre a pessoa (ex.imposto de renda).Reais-Serão reais quando incidirem sobre o patrimônio da pessoa (ex.IPTU,IPVA). - Federais, Estaduais e Municipais: Federais- art.153 CRFB- II, IE, IR, IPI, IOF,ITR,IGF 1- Imposto de importação II: é um imposto extra fiscal que tem como fato gerador o desembaraço aduaneiro. O II e o princípio da Legalidade: é exceção ao referido princípio art.153 parágrafo 1º. O II e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 311 Palavras / 2 PáginasData: 2/9/2015 -
Aula de embargos de declaraçao
Prof. Paulo Younes Aula-06 DIREITO PROCESSUAL PENAL - II Recursos em espécies (Parte da doutrina entende se tratar de autêntico recurso, a despeito da lei não lhe ter dado denominação própria. Seria uma função retificadora do recurso. Por exemplo, a omissão do julgado sobre uma preliminar de nulidade, cujo acolhimento vem a prejudicar o exame de mérito). Embargos Declaratórios. Trata-se de recurso posto à disposição de qualquer das partes, voltado ao esclarecimento de dúvidas surgidas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.133 Palavras / 5 PáginasData: 2/11/2015 -
Aula de ética
16/04/2013 ÉTICA IV – SOCIEDADE DE ADVOGADOS a) Natureza, finalidade e associação A sociedade de advogados é uma sociedade de pessoas, uniprofissional. Não pode participar de uma sociedade de advogados uma outra sociedade de advogados. ( Só poderão participar advogados e somente pessoa física, nunca jurídica). O estagiário não poderá ser sócio na sociedade nem outros tipos de trabalhador (como o contador), apenas o ADVOGADO. Nesta sociedade há o compartilhamento de conhecimento, essa união traz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 922 Palavras / 4 PáginasData: 14/9/2015 -
Aula de Jornada de Trabalho - Prof Thiago Tavares
A LEI Nº 13.018/2014 POLÍTICA PUBLICA NACIONAL DE CULTURA VIVA, UM MARCO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS CULTURAIS EVITANDO OS EFEITOS DA DESCONTINUIDADE ADMINISTRATIVA Thiago Daniel Ribeiro Tavares[1] Dr. Bruno Freire e Silva[2] RESUMO O tema central do presente artigo é o estudo da nova 13.018/2014, de 22 de julho de 2014, institui a Política Nacional de Cultura Viva, em conformidade com o caput do art. 215 da Constituição Federal, tendo como base a parceria da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.961 Palavras / 16 PáginasData: 25/4/2017 -
Aula de prática
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DO JÚRI DA CAPITAL CRISTIANO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente, por seu advogado infra-assinado, com fundamento no art. 581, IV do CPP, tempestivamente apresentar RECURSO EM SENTIDO ESTRITO pelos fatos e fundamentos jurídicos anexos às razões: Caso Vossa Excelência não entenda pela reforma da decisão ora impugnada, nos moldes do art. 589 do CPP, requer o recorrente que este recurso seja
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.223 Palavras / 5 PáginasData: 9/6/2015 -
Aula de Processo Civil
O duplo grau de jurisdição A finalidade do duplo grau de jurisdição não é permitir o controle da atividade do juiz, mas propiciar ao vencido a revisão do julgado. O recurso não é mais uma reclamação contra o juiz inferior, mas um expediente para passar de um a outro o exame da causa. A C.F não garante expressamente o duplo grau de jurisdição. O artigo 105, III, diz que compete ao STJ julgar, por recurso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.267 Palavras / 6 PáginasData: 12/11/2018 -
Aula de processo penal
Carlos Eduardo da Rocha Monteiro Gallo, procurador de justiça - membro do MP de São Paulo deverá ser condenado ao crime de homicídio qualificado por ter causado a morte de sua esposa, Margot Proença Gallo, 37 anos, professora de filosofia, à facadas, no dia 7 de novembro de 1970, na cidade de Campinas – SP, além de ter se evadido do local subtraindo a arma do crime. Condutas tipificada nos arts.121 §2°, I E III
Avaliação:Tamanho do trabalho: 532 Palavras / 3 PáginasData: 24/9/2015 -
Aula de Processo Penal
PROCEDIMENTOS • Comum ○ Ordinário: crimes com pena IGUAL ou SUPERIOR a 4 anos (arts. 394 - 405, CPP). ○ Sumário: crimes com pena INFERIOR a 4 anos e SUPERIOR A 2 anos. ○ Sumaríssimo: crimes com pena de ATÉ 2 anos e CONTRAVENÇÕES PENAIS. • Especial ○ Júri ○ Drogas ○ Prerrogativa de funções/Tribunais - Lei 8.038/90 Causas que influenciam na escolha do procedimento: Toda vez que influenciar na pena, já vale para escolha
Avaliação:Tamanho do trabalho: 332 Palavras / 2 PáginasData: 1/3/2019 -
Aula de revisão para a 2ª prova de metodologia da pesquisa
vamos começar nossa aula de revisão para a 2ª prova famosa revisão. que ponto você precisa estudar para não ter a ruído não ter Olha só acho vemos às aulas tivemos uma aula de revisão que conteúdo da ver um e agora para ver 2 você vai ter o conteúdo de todas as aulas porque estou falando isso é muito comum, agora. E a gente vai conversar do conteúdo da aula 6 a 10 e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.531 Palavras / 11 PáginasData: 13/6/2015 -
Aula de tgd
TEORIA GERAL DO DIREITO PROFESSOR: RAMOM CARVALHO 1º PERÍODO / 1º BIMESTRE DIREITO Conceito: é de difícil definição; Não é ciência exata e tem várias interpretações. Vem do latim: Directum (Reto); Respeitar normas; cumprir obrigações. Uma fala de Maria Helena Diniz: “Direito é o conjunto de normas jurídicas imperativas, que visam regulamentar o comportamento da sociedade, dotadas de coercitibilidade quanto a sua observância.” Quatro focos diferentes: * Direito é o justo (o modo correto de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.073 Palavras / 29 PáginasData: 3/6/2015 -
Aula de TGE Direito
Antes mesmo de seu nascimento, o homem e envolvido no “laço” do estado e das constituições, com a proteção dos direitos de seu neonato, e ate mesmo depois de sua morte com o cumprimento de seus últimos desejos. Com isso o estudo da teoria geral do estado e da constituição tem como objetivo mostrar a origem, a organização, a estrutura, e evolução da mesma, para que o jurista saiba os princípios fundamentais da sociedade política
Avaliação:Tamanho do trabalho: 257 Palavras / 2 PáginasData: 27/5/2015 -
AULA DIREITO ADMINISTRATIVO
AULA II – Direito Administrativo Poder Típica Atípica Executivo Adm. Legisl. Legislativo Legisl./Fiscal. Adm./Julgar Judiciário Julgar Adm./Legisl. 1. Ramos do direito: Direito privado = autonomia/igualdade (horizontal) Direito público = Estado/desigualdade (vertical) Conceito: “Conjunto de normas e regras que regem a atuação da Administração Pública.” Princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. L SÃO PRINCÍPIOS EXPRESSOS! I M P E Há princípios NÃO expressos: 2+importantes; “Indisponibilidade do Interesse Público”/”Razoabilidade” 1. Entes da Adm. Pública: a Adm.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.310 Palavras / 14 PáginasData: 19/3/2019 -
Aula Direito Civil
Direito Civil II - 12/03. PROFESSORA: Daniela Negrini. Retroatividade ou Irretroatividade da Condição. -Aqui se refere os efeitos "extunc" e "exnunc". -O nosso código civil não adota uma regra geral a respeito da retroatividade (tácita), mas extingue-se para todos os efeitos e direito que a condição se opõe desde a conclusão do negócio - com exceção aos contratos que sejam de execução continuada ou periódica (art. 128). Pendência, Implemento e Frustração da condição. As condições
Avaliação:Tamanho do trabalho: 431 Palavras / 2 PáginasData: 23/5/2015 -
Aula direito civil
10\08\2012 Classificação os contratos * Bilateral \ unilateral No contrato bilateral os direitos e deveres são distribuídos de igual forma quanto ao cumprimento do objeto principal. Contrato unilateral os direitos e deveres não são distribuídos em igual forma quanto ao cumprimento do objeto principal, ou seja, a carga contratual não igualmente distribuída de acordo com a força vinculante pactuada como assim ressalta a doutrina. A doutrina majoritária supostamente não admite a classificação dos contratos plurilaterais.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.981 Palavras / 16 PáginasData: 30/5/2015 -
Aula Direito de Empresa
Realizar um artigo científico, individual, para terça 25/10. (ver material de apoio). Escolher o tema: 1. Contratos mercantis e direito de consumo 2. Compra e venda mercantil 3. Alienação fiduciária 4. Contrato estimatório ou de consignação 5. Agência (Representação comercial) e distribuição 6. Comissão Mercantil 7. Mandato mercantil 8. Seguro 9. Arrendamento Mercantil (Leasing) 10. Faturização (Factoring) 11. Franquia * Individual ou em dupla * Mínimo 5 páginas * Nas normas da ABNT * Entrega:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.300 Palavras / 6 PáginasData: 14/3/2016 -
Aula Direito Imobiliário Despejo
Ações locatícias: módulo 1: Despejatórias Profª Ms. ELISABETH SCHREIBER _____________________________________________________________________________ 1ª Parte: A LOCAÇÃO: * Espécies de Locação: * 1. locação residencial – art. 46 * 2. locação por temporada – art. 48 * 3. locação não residencial (comum) – art. 57 4. locação não residencial (especial) – art. 53 5. Contrato “built to suit” – artigo 54 -A artigo 5º da Lei 8245/91: “ seja qual for o fundamento do término da locação, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.237 Palavras / 5 PáginasData: 7/10/2016 -
AULA DIREITO INTERNACIONAL
Aula de Direito Internacinal 11/03/2015 Gênese do Direito Internacional Na antiguidade não existi um Direito Internacional conforme concebido nos dias de hoje. Existia apenas um direito que se aplicava as relações firmadas entre as cidades vizinhas que era denominadas cidades estados. Já na idade média acontecerão as ribeiras manifestações de um Direito Internacinal relacionadas aos intercâmbio entre os vários Feudos. Foi somente a artista do século XVII que o Direito Internacinal Público surge como uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 307 Palavras / 2 PáginasData: 12/9/2015 -
Aula Direito Penal
1 – Com relação aos princípios constitucionais de Direito Penal, examine as seguintes afirmativas: I – reza o princípio da reserva legal que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. II – de acordo com o princípio da irretroatividade, a lei penal não retroagirá, salvo disposição expressa em lei. III – segundo o princípio da pessoalidade, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.171 Palavras / 13 PáginasData: 1/9/2016 -
Aula direito privado
TEORIA GERAL DO DIREITO PRIVADO Professora: Fernanda Serrer AULA 7: Os bens jurídicos 1 Conceito de bens: os bens são coisas materiais ou imateriais que têm valor econômico e que podem ser objeto de uma relação jurídica. A idéia de bens surge da sua necessidade/utilidade e do fato de serem esgotáveis, limitados. Assim, coisas inesgotáveis, como o ar que respiramos, não são consideradas bens jurídicos. Também para a sua definição é elemento essencial a possibilidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.918 Palavras / 16 PáginasData: 7/6/2015 -
AULA DIREITO PROCESSUAL PENAL
AULA DIREITO PROCESSUAL PENAL – 15/09/2015. INTRODUÇÃO: 1. Já tem sentença: * Verificar se a sentença transitou em julgado, em caso positivo caberá Habeas Corpus ou Revisão Criminal, desde que presente em um dos incisos do art. 621 do CPP. * Se ainda não transitou em julgado a peça a ser feita é a Apelação. 1. Se ainda não tem sentença: * Verificar se o processo já alcançou a fase final de defesa, sendo que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 401 Palavras / 2 PáginasData: 24/9/2015 -
Aula direito trabalho
DIREITO DO TRABALHO AULA DIA 09.08.2013 DESCANSO SEMANAL REMUNERADO OU HEBDOMADÁRIO LEI605/49 – É a lei que regulamenta Conceito:lapso temporal de 24 horas consecutivas por semana em que o empregado paralisa a sua principal obrigação, porém o empregador, permanece com obrigação de pagar. - Não é permitido fracionamento; - tem que ser dentro da semana, não havendo a possibilidade de ser quinzenal por exemplo, ou na próxima semana. - Mesmo que eu não trabalhe eu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.596 Palavras / 23 PáginasData: 26/10/2016 -
Aula dissertativa
Sobre os processos da fertilização, responda a única proposição INCORRETA: Errado Quando a mórula penetra na cavidade uterina, fluídos começam a penetrar através da zona pelúcida para dentro dos espaços intercelulares da massa celular interna, formando a Cavidade Blastocística; Após a implantação, o contato com o endométrio faz com que as células do trofoblasto comecem a proliferar. Certo A implantação é o processo de saída do blastocisto da zona pelúcida; 3 dias após a fertilização
Avaliação:Tamanho do trabalho: 751 Palavras / 4 PáginasData: 18/6/2015 -
Aula dos bens
Dos bens 1. Conceito – “Para efeitos jurídicos, pode-se considerar como bem a utilidade, material ou imaterial, que pode servir de objeto de uma relação jurídica ou situação jurídica”. “O que importa é verificar – e isto pode ser obtido pelo conceito acima – que pode ser considerado bem jurídico tudo aquilo que puder ser objeto de uma relação ou situação jurídica. Por exemplo, são bens os imóveis (bens materiais), os créditos, as ações, mas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 735 Palavras / 3 PáginasData: 17/4/2016 -
Aula Eizirik - Tipos de Ações
CURSO DE DIREITO - FCH PROVA 1 – D. EMPRESARIAL2– 02/2020 Professor Frederico Gabrich Aluno(a): Turma: 4º E-J Turno: noite Valor: 30 pontos Nota: INSTRUÇÕES: Responda a prova com as suas próprias palavras, pois não serão admitidas provas iguais, ou com cópia de trechos da internet, de artigos ou livros (sem a devida citação, conforme normas da ABNT). Grave o arquivo da prova com o seu nome (por exemplo: jose_silva_Xavier.doc) e poste até 23:59 horas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.123 Palavras / 5 PáginasData: 30/9/2020 -
Aula ied
Documentário de Maria Augusta Ramos . Justiça O documentário de Maria Augusta Ramos retrata a realidade do sistema penal brasileiro. A obra mostra desde as audiências de instrução e julgamentos, em que cada um dos “atores” exerce seu papel social – Juíz , promotor, defensor e réu, até os momentos diários da vida de cada um deles. No primeiro caso, é nítido como o juiz trata o réu com indiferença e superioridade, sem ao menos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 250 Palavras / 1 PáginasData: 21/6/2015 -
Aula Inquérito Policial
09/04/13 INQUÉRITO POLICIAL (IP) É feita algumas diligências pela autoridade policial. Serve para apurar quem é o infrator e mostrar a materialidade do crime, ou seja, mostrar a tipicidade da figura do agente. Serve para eventual autor (M.P) possa ter provas para exercer o seu direito de punir. - Conceito: compreende-se o conjunto de diligências realizadas pela autoridade policial para obtenção de elementos que apontem a autoria e comprovem a materialidade das infrações penais investigadas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.376 Palavras / 22 PáginasData: 21/5/2015 -
AULA JECRIM - JUIZADO ESPECIAL CIVEL
JECRIM Crimes de menor potencial ofensivo: é possível um acordo/vontade/composição com o autor do crime. De acordo com a lei 9099/95, eram crimes com pena até 1 ano. Com a lei 10259/01, que criou o jecrim federal, aumentou o parâmetro para até 2 anos. A lei 11313/06 alterou o conceito na lei 9099. Hoje, crime de menor potencial ofensivo é aquele cuja pena máxima não ultrapassa 2 anos. Objetivos: - trazer a vontade e a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 799 Palavras / 4 PáginasData: 29/5/2015 -
Aula jurisdição e competência
FORMAS DE COMPOSIÇÁO CONFLITOS: 1. Autodefesa (autotutela); 2. Autocomposição; 3. Heterocomposião: 1. Estado/Jurisdição; 2. Arbitragem; 1. Autodefesa (autotutela): 1. Forma primitiva resolução conflitos; 2. Característica: força física; 3. Lei Talião (Código Hamurabi) = olho por olho dente por dente; 4. Limitava a sanção à lesão sofrida 5. Proibiu-se a autotutela: * Art. 5º LIV CF (devido processo legal); * Art. 345 CP (exercício arbitrário das pp razoes) * Exceções: * Legítima defesa (art. 25 CP);
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.906 Palavras / 48 PáginasData: 23/8/2017