Direito
71.402 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 20.521 - 20.550
-
Aula-Tema 03: A Evolução os Direitos Fundamentais: Direitos Econômicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade
Texto 1: “Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica. ” A nossa própria Constituição já traz que a saúde é um direito que é de todos, de responsabilidade do Estado, devendo prestar serviços em atendimentos, exames, distribuição de remédios e também em casos de acidentes que resultem o afastamento de seu trabalho, pode-se receber dinheiro, ou seja o INSS. Esse é um direito de toda população,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 359 Palavras / 2 PáginasData: 25/3/2016 -
Aula-tema 03: As Liberdades Públicas: a Declaração de 1789
Aula-tema 03: As Liberdades Públicas: a Declaração de 1789. O foco do texto é as garantias constitucionais de direitos fundamentais defronte com as relações individuais juslaborais. O autor se utiliza de várias teorias e doutrinas a fim de estabelecer parâmetros sobre seu alcance. Por exemplo, quando alguém por conta de sua crença religiosa é impedida de se ajustar as normas internas do local de trabalho, seria compreensível a sua dispensa? O autor justifica que é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 453 Palavras / 2 PáginasData: 10/5/2015 -
Aula-Tema : Contratos em Espécie. SEGUROS
ATPS DIREITO CIVIL ETAPA 3: Aula-Tema : Contratos em espécie. SEGUROS Esta atividade é importante para que você compreenda o conceito do contrato de seguros, bem como, os principais direitos e obrigações desse tipo de contrato. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSO 1 (Aluno): Estudar os capítulos correspondentes no Livro-Texto (Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro) e consultar no Código Civil Brasileira, os artigos pertinentes. PASSO 2 (Equipe): Discutir com sua equipe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 27.208 Palavras / 109 PáginasData: 9/5/2016 -
Aula-tema: Crimes contra a dignidade sexual
ETAPA 1 (tempo para realização: 05 horas) Aula-tema: Crimes contra a dignidade sexual. Esta atividade é importante para que você relembre conceitos já estudados em Direito Penal I e II, e os aprofunde com os estudos dos Crimes Contra a Dignidade Sexual. Passo 1 (Individual) Pesquisar, nas bibliografias básicas e complementares, o que são meios executórios e os meios executórios do crime de estupro, elaborando um Resumo: Esta pauta relata sobre meio executórios da definição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 901 Palavras / 4 PáginasData: 28/5/2017 -
Aula-Tema: Dos Princípios Processuais.
ETAPA 1 Aula-Tema: Dos Princípios Processuais. PASSO 1 Ler o texto abaixo, após estudo sobre o tema nó Tópico sobre Processo -do Programa Livro Texto, e elaborar resumo, esclarecendo as dúvidas com o professor em sala, sobre os principais princípios processuais constitucionais que norteiam o Processo Penal. O Processo Penal brasileiro é regido por uma série de princípios e regras, não existindo hierarquia entre eles. Dentre esses princípios, podemos destacar: -PRINCÍPIO DA VERDADE REAL O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.482 Palavras / 10 PáginasData: 22/11/2016 -
Aula-Tema: Dos Princípios Processuais.
ETAPA 1 Aula-Tema: Dos Princípios Processuais. PASSO 1 Ler o texto abaixo, após estudo sobre o tema nó Tópico sobre Processo -do Programa Livro Texto, e elaborar resumo, esclarecendo as dúvidas com o professor em sala, sobre os principais princípios processuais constitucionais que norteiam o Processo Penal. O Processo Penal brasileiro é regido por uma série de princípios e regras, não existindo hierarquia entre eles. Dentre esses princípios, podemos destacar: -PRINCÍPIO DA VERDADE REAL O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.482 Palavras / 10 PáginasData: 22/11/2016 -
Aula-tema: Teoria geral da pena.
ETAPA 1 - Aula-tema: Teoria geral da pena. Passo 1 Ler no PLT da disciplina os tópicos relacionados à Sanção Penal e responda as seguintes questões: 1) Qual o conceito de pena? Em sentido geral, pena significa qualquer espécie de imposição, de castigo ou aflição, a que se submete a pessoa por qualquer espécie de falta cometida. No sentido penal, pena é de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.482 Palavras / 10 PáginasData: 4/6/2015 -
Aula5_inform_TRT4_90705
DIREITO EMPRESARIAL Prof. Elizabete Vido @elisabetevido Bibliografia: Recomendado livro de volume único. (Cursos e manuais). Livros com mais volumes é muito para estudar para concurso. 1) EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO EMPRESARIAL / COMERCIAL Idade Média: Não havia uma regra única aplicada a todos os feudos. Cada feudo havia sua regra específica e moedas. Com os burgos, começaram a surgir as corporações de ofício. 1808, na França. No auge do governo de Napoleão, quando ele para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.337 Palavras / 42 PáginasData: 31/8/2015 -
Aula: Administração Pública
AULA 2: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. ENTIDADES POLÍTICAS, ENTIDADES ADMINISTRATIVAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS Entidade é sinônimo de pessoa jurídica, ou seja, de ente com capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio. No que nos importa, são duas as espécies de entidades: as entidades políticas e as entidades administrativas. Entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público que têm suas atribuições outorgadas diretamente pela Constituição, bem como autonomia para desempenhá-las, nos limites postos no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.190 Palavras / 25 PáginasData: 27/3/2017 -
Aulas - D. Penal AV 1
AV1 e AV2 Nome: George Henrique Turma: 3001 Índice Aula - 1 4 Controle social 4 O Direito Penal e o Ordenamento Jurídico brasileiro 4 Crime 5 Características do direito penal 5 Aula - 2 7 Classificação do Direito Penal 7 Evolução do Direito Penal 7 Aula - 3 9 Fonte do Direito Penal 9 Princípios 9 Norma Penal 10 Características da norma Penal 11 Classificação 11 Aula - 4 12 Norma penal em branco
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.083 Palavras / 17 PáginasData: 20/10/2016 -
Aulas ava - aula tema 3
Aula tema 1 1 c. I-B, II-A, III-C. 2 d. Constituição. 3 e. Justicialidade. 4 b. A pessoa política de direito público soberana sobre seu povo e território, constituída sob a égide da Constituição e submetida aos comandos da lei. 5 e. A generalidade e a impessoalidade. 6 d. Foram reconhecidas as liberdades públicas, direitos fundamentais de primeira geração. Aula tema 2 1 e. Da Magna Carta. 2 b. II, III e IV. 3 e.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 250 Palavras / 1 PáginasData: 9/9/2015 -
Aulas civil 6 da 1 a 5 com respostas
Casos Civil VI Aula 1: Caso Concreto 1: R: No caso em tela a abertura da sucessão de João se operou antes da entrada em vigência da CRFB/88, quando os filhos adotivos ainda não possuiam os mesmos direitos sucessórios dos filhos biológicos, portanto José não tem direito à sucessão de João. Caso Concreto 2: R: Não, como mauro possui herdeiros necessários, sua esposa e filha, a parte disponível de seu patrimônio passa a ser de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 438 Palavras / 2 PáginasData: 19/6/2015 -
Aulas de direito civil
DIREITO CIVIL VI Professor: Thaumaturgo Nascimento 99971-4315 thauma2008@hotmail.com Aula 1: 25/02 Menor representado: [0 a 16[ (dezesseis não entra) Menor assistido: [16 a 18[ (dezoito não entra) Na morte acaba a personalidade civil da pessoa natural. Bibliografia Flávio Tartuce. Direito das Sucessões. Direito Civil. Vol. 6. 5ª edição Silvio Venosa. Direito Civil. Vol. VII. 12ª edição Carlos Roberto Gonçalves. Direito Civil Brasileiro. 7ª edição (comprar sinopses) Direito das sucessões, sinopses jurídicas. nº 4, editora saraiva
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.473 Palavras / 6 PáginasData: 18/6/2015 -
Aulas de direito civil
DIREITO CIVIL VI Professor: Thaumaturgo Nascimento 99971-4315 thauma2008@hotmail.com Aula 1: 25/02 Menor representado: [0 a 16[ (dezesseis não entra) Menor assistido: [16 a 18[ (dezoito não entra) Na morte acaba a personalidade civil da pessoa natural. Bibliografia Flávio Tartuce. Direito das Sucessões. Direito Civil. Vol. 6. 5ª edição Silvio Venosa. Direito Civil. Vol. VII. 12ª edição Carlos Roberto Gonçalves. Direito Civil Brasileiro. 7ª edição (comprar sinopses) Direito das sucessões, sinopses jurídicas. nº 4, editora saraiva
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.473 Palavras / 6 PáginasData: 18/6/2015 -
Aulas de Direito Econômico
DIREITO ECONÔMICO 1. Conceito: “Direito Econômico é o ramo do direito público (regras cogentes/ imperativas) que tem como objeto a condução da vida econômica da nação, tendo como finalidade o estudo, regramento e a harmonização das relações jurídicas entre os entes públicos e os agentes privados, na perspectiva da intervenção do Estado na vida econômica”. (Leonardo Vizeu) 2. Características: 1. Recenticidade: 2. Singularidade: 3. Mobilidade (mutabilidade) 4. Flexibilidade (maleabilidade) 5. Influência dos valores políticos vigentes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 257 Palavras / 2 PáginasData: 26/8/2017 -
Aulas de Direito Empresarial - Titulos de Crédito
DIREITO EMPRESARIAL III Email: bannunes@yahoo.com.br -11/02/2015 * Empresarial I- Teoria Geral do Direito societário; As sociedades * Empresaria II- Dois principais tipos Societários: Sociedade Simples e Sociedade Limitada; Sociedade Limitada, quando tudo da errado, é o momento que o sócio não responde por que a responsabilidade dele é limitada. * Empresarial III- Bibliografia: * Fabio Ulhôa, vol. 2 e 3 Livro ou Manual do Direito empresarial. * Luiz Emidio da Rosa. Os Títulos de Credito:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.482 Palavras / 38 PáginasData: 28/11/2015 -
Aulas de direito Internacional
AULA DO DIA 10-09-2014-QUARTA-FEIRA ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- TRABALHO DIA 01/10/2014 PROVA DIA 08-08-2014 DIREITO DE FAMILIA e DIP Critérios: Sintético: se para questões de casamento geral, apenas um elemento de conexão. Analítico: se eu utilizar mais de um elemento de conexão estamos diante de um critério analítico. Celebração de estrangeiro no Brasil e de Brasileiro no Exterior - Em Regra aplica-se a : Lex Fori (Lei do local), exceção casos de capacidades. - Lei brasileira – 7º,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.153 Palavras / 5 PáginasData: 12/5/2015 -
Aulas de Direito Processual Civil III
Aula - Processo Civil - Rosalina Freitas Teoria Geral dos Recursos - 70% - Recursos Espécies = Apelação = Agravo (Retido, nstrumento) = Emb. Declaração = Emb. Infligentes - não tem no novo código = Emb. Ordinário = Emb. Especial = Emb. Extraordinário = Emb. Divergência # MEMÓRIA 1- Pronunciamentos Judiciais art. 162 -> Despachos - Impulso - Não cabe recurso (art. 504) -> Dec. Interlocutórias - no curso do processo - art. 522 (agravo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.212 Palavras / 9 PáginasData: 16/2/2016 -
Aulas de Direito Processual do Trabalho
UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA DPT I . TURMA PROF. PÓS-DUTOR OCELIO DE JESUS MORAIS AULA DO DIA 12.08. 2019 UNIDADE I - PRIMEIRA AULA NORMAS JURÍDICAS E PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: 1.1. Conceito. 1.2. Princípios. 1.3. Fontes. 1.4. Autonomia. 1.5. Interpretação, integração e eficácia 1. NORMAS JURÍDICAS GERIAS: 1.1. Conceito (Uma patê do Direito -> Um dado complexo -> subsistemas) 1.2. Funções: (estabelecer homogeneidade e segurança jurídica -> não-contradição) 1.3. Normas aplicáveis ao processo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.906 Palavras / 16 PáginasData: 16/12/2019 -
Aulas de Direito Tributario
PROCEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DESPESA PÚBLICA PROF. THIAGO ARAMIZO TESTE DE DIREITO FINANCEIRO DIA 25-09-2014-CONSULTA VADE-MERCUM PROVA DIA 25-10-2014 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- AULA DIA 04/08/2014 Estado agindo DIREITO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO RECEITA TRIBUTÁRIA (RECEITA IMPOSTA) – AUTONOMA DIDÁTICA DESPESAS CRÉDITO HISTÓRICO a) Estado Patrimonial Período que corresponde aos Estados europeus do Séc. XVI. Os Estados Patrimoniais tem por características a obtenção de receitas primordialmente pela exploração de petróleo. b) Estado Fiscal Corresponde ao advento do Estado Liberal e corresponde
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.753 Palavras / 16 PáginasData: 12/5/2015 -
Aulas de Recursos Penal
TEORIA GERAL DOS RECURSOS – AULA 10 – 21/04/2016 1) Previsão legal – Art. 574 a 580 – natureza jurídica do recurso, 03 teorias: * Teoria 1 - o recurso e apenas um desdobramento da ação penal original, para esta corrente a interposição do recurso e uma continuidade da ação penal originaria. * Teoria 2 - o recurso cria uma nova relação jurídica, uma nova ação, e não mais a originaria onde acaba-se com a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.237 Palavras / 45 PáginasData: 15/8/2016 -
Aulas digitadas de Filosofia do Direito
PROGRAMA: Cap. I – A filosofia, o direito e a filosofia do direito. Cap. II – Os clássicos da filosofia do direito. Cap. III – A filosofia do direito no nosso tempo. 1º Exercício 19/03 – O caso dos exploradores de caverna e Antígona. PROVA – 25/04 AULA 1 - 05/03 Protágoras (Platão) foi o primeiro a levantar uma discussão sobre o problema da racionalidade, até que ponto os juristas pode ser convertido em uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 28.934 Palavras / 116 PáginasData: 25/10/2016 -
Aulas Direito Do Trabalho Resumo dos Princípios
Princípios do Direito Material do Trabalho Vólia Bomfim Cassar (in Direito do Trabalho, 2.ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2008, p. 177/251), relaciona os princípios específicos praticamente da mesma forma que Maurício Godinho, embora com outras divisões e nomenclaturas. Traz diversos exemplos. Interessante a pontuação introdutória que faz dos princípios aplicáveis ao Direito do Trabalho: I – Princípios Universais de Direito do Trabalho Declaração Universal dos Direitos Humanos: proibição de trabalho escravo (art. IV); direito ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.245 Palavras / 13 PáginasData: 22/10/2018 -
Aulas modulo 2 - IBET
Módulo 2 - Aula 1 Charles William McNaughton Isenção Tributária e a Regra Matriz de Incidência Tributária Regra Matriz de Incidência Tributaria Hipótese: Critério material, espacial e temporal -> O critério material descreve um comportamento humano, como prestar serviços ou auferir renda. O tempo e o espaço é o que nos permite auferir os critérios. Consequente: Relação jurídica - critério subjetivo e quantitativo. -> O consequente pode trazer um critério pessoal, que vai dizer quem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.767 Palavras / 8 PáginasData: 11/4/2019 -
Aulas Online
Joao Cleano (Teoria Geral do Processo); Estrutura judiciária no Brasil. (aula 05). 1-Art.92 da CF, estrutura piramidal, no topo temos o STF, composto por 11 ministros, dividido em duas turmas de 05, sendo um presidente investido por 02 anos, escolhido pelo próprio pleno. São nomeados pelo presidente da República feito uma sabatina pelo senado com maioria absoluta. 2-O CNJ, conselho nacional de justiça, não tem função jurisdicional, é o órgão fiscalizador do judiciário, como por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 265 Palavras / 2 PáginasData: 17/5/2016 -
Aulas teoria e pratica da argumentação jurídica
Aulas de: TEORIA E PRÁTICA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA Prof. Eduardo Rademarker Aula 1 – Data: 11 Fev 2015. 1. Conceito de Argumentar. 2. Lógica formal: baseada em premissas - Dedutiva e indutiva - Indutiva: Pm (premissa menor) – verdade traduzida por percepção – Ex.: ferro, cobre e ouro transmitem energia, logo todo metal produz energia. - O pensamento lógico indutivo é aquele que visa criar uma verdade na cabeça do locutor através de fatos (premissa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.326 Palavras / 10 PáginasData: 8/4/2015 -
Aulas transcrita do Profº Guilherme Sacomani - Direito Tributário
Conceito de Tributo: Art 3º do CTN: Tributo é toda prestação pecuniaria compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa expromir, que não constitua ato ilicito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. - Fragmentando o artigo: a cobrança tributaria ela é: - prestação pecuniária: significa que o pagamento do tributo ele não pode ser ralizado de outra forma que não seja atraves do dinheiro. - pretação compulsória/É obrigatório: uma vez
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.335 Palavras / 30 PáginasData: 17/3/2016 -
Aumento Base de Cálculo - IPTU
1. INTRODUÇÃO Devido ao princípio da legalidade tributária, a base de cálculo do IPTU é definida em lei, o que se aplica também aos demais tributos instituídos pela União, Estados e Municípios, contudo, há de se deliberar se a referida base de cálculo pode ser modificada por ato infralegal, utilizando-se de análise doutrinária e jurisprudencial pareada com a Constituição Federal. 2. DESENVOLVIMENTO Tratando-se de modificação de base de cálculo de tributo, a Constituição Federal e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 714 Palavras / 3 PáginasData: 14/10/2015 -
Aumento de pena (art. 121, §4º, CP)
Aumento de pena (art. 121, §4º, CP): (Rogério Greco) No homicídio culposo, a inobservância de regra técnica faz com que a pena aplicada ao agente seja majorada em um terço. Conforme alerta Fragoso, “tal dispositivo só se aplica quando se trata de um profissional, pois somente em tal caso se acresce à medida do dever de cuidado a reprovabilidade da falta de atenção, diligência ou cautela exigíveis”. A pena é aumentada em um terço no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 660 Palavras / 3 PáginasData: 4/6/2013 -
Aury Direito Penal
Medidas assecuratórias: medidas cautelares reais: pretendem através da limitação do disponibilidade de bens, assegurar a execução dos pronunciamentos patrimoniais de qualquer classe que possa incluir a sentença, não só a restituição das coisas, a reparação do dano e a indenização dos prejuízos, mas também o pagamento de multa custas processuais. medidas cautelares pessoais: restringem a liberdade pessoal do sujeito passivo. medidas cautelares reais ou patrimoniais: incidem sobre bens móveis e imóveis gerando uma restrição da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.570 Palavras / 27 PáginasData: 10/4/2017