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71.308 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 27.001 - 27.030

  • Direito Administrativo - Agentes Públicos

    Direito Administrativo - Agentes Públicos

    Centro Universitário de Brusque-UNIFEBE DIREITO ADMINISTRATIVO II Agentes Públicos “Agentes Públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, de maneira definitiva ou transitória, do exercício de alguma função estatal”. Hely Lopes Meirelles 1. AGENTES PÚBLICOS: 1. Agentes Políticos; 1. Servidores Públicos: 1. Servidores Estatutários; 2. Empregados Públicos; 3. Servidores Temporários. 1. Particulares em Colaboração com o Estado. 1. SERVIDOR TEMPORÁRIO: Art. 37, IX, da CF/88. 1. Direito Positivo: 1. Esfera Federal: Lei nº 8.745/93 (União); 2.

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    Tamanho do trabalho: 2.297 Palavras / 10 Páginas
    Data: 21/5/2015 Por: lokiex
  • Direito Administrativo - Celso Spitiskoviski 2º sem.

    Direito Administrativo - Celso Spitiskoviski 2º sem.

    Direito Administrativo Prof. Celso Spitiskovski 2º semestre 09/08/2010 LICITAÇÃO 1. Definição É um procedimento administrativo através do qual o poder público seleciona a proposta mais vantajosa para o interesse público nos termos previstos no edital. 1. Reflexos Trata-se de procedimento administrativo: significa dizer que a licitação é composta por uma série de fases, de etapas, cada uma delas com um objeto específico que se apresentam numa ordem cronológica que não pode ser alterada. Ordem cronológica

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    Tamanho do trabalho: 33.493 Palavras / 134 Páginas
    Data: 27/9/2015 Por: Jonathas Barbosa
  • Direito Administrativo - Contratos

    Direito Administrativo - Contratos

    TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO II VALOR: até 3 pontos TEMA: EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FONTE: TIMES NEW ROMAN – TAMANHO 12 ESPAÇO ENTRE LINHAS: 1,5 GRUPO: ATÉ 5 COMPONENTES DATA DE ENTREGA: NO DIA DA 1ª npc REALIZADA A ATENTA LEITURA DO TEXTO DE AUTORIA DO PROF. LUCAS ROCHA FURTADO, ACERCA DO TEMA “eQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS”, distribuído em 17/3, RESPONDA ÀS QUESTÕES A SEGUIR ENUMERADAS: 1. Responda, de forma justificada,

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    Tamanho do trabalho: 298 Palavras / 2 Páginas
    Data: 2/12/2016 Por: Marcus Tribuzi
  • Direito Administrativo - Definição, conceito, centralização e descentralização

    Direito Administrativo - Definição, conceito, centralização e descentralização

    RESUMÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO 1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1. Conceito: É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. 1. “A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União,

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    Tamanho do trabalho: 928 Palavras / 4 Páginas
    Data: 25/10/2016 Por: Gabriel Yasser
  • Direito Administrativo - Fabrício Bolzan

    Direito Administrativo - Fabrício Bolzan

    Aula 01 Regime Jurídico de Direito Público / Administrativo ➳ Princípios e Regras seguidos pela administração que são ≠ dos particulares Binômio: 1º Prerrogativos = Privilégios conferidos à administração em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado (Ex.: Desapropriação) Aprofundando: (Marçal Justen Filho – doutrina comtemporânea – minoritária) * Supremacia dos direitos fundamentais (dignidade da pessoa humana) * A administração tem que respeitar, não pode passar por cima se valendo da

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    Tamanho do trabalho: 22.969 Palavras / 92 Páginas
    Data: 26/8/2016 Por: danikehrig
  • Direito Administrativo - Intervenção do Estado no Domínio Econômico e Social - Resumo

    Direito Administrativo - Intervenção do Estado no Domínio Econômico e Social - Resumo

    Intervenção do Estado no domínio econômico e social Primeiramente, é preciso estudar os princípios constitucionais (valorização do trabalho humano, justiça social, redução das desigualdades, erradicação da pobreza, etc.); Ordem econômica se refere ao particular (exceção petróleo, gás, minérios e minerais nucleares). Serviço público se refere ao Estado (exceção educação, saúde, previdência, assistência e quando credenciar). Intervenção do Estado em dois casos: Segurança nacional ou demanda do interesse público. Sempre atendendo aos fins acima (ou seja,

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    Tamanho do trabalho: 4.718 Palavras / 19 Páginas
    Data: 23/6/2016 Por: mandaroxa
  • Direito Administrativo - Mackenzie

    Direito Administrativo - Mackenzie

    Estrutura e Organização da Administração Pública: Direito Administrativo I CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Conceito de Direito Administrativo: Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Fim almejado pelo Estado: O Estado almeja o bem comum – algo comum que todos desejam. O bem comum são todas as condições necessárias para o desenvolvimento da personalidade humana. O Estado tem

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    Tamanho do trabalho: 15.771 Palavras / 64 Páginas
    Data: 5/6/2020 Por: Mayara Barbosa
  • DIREITO ADMINISTRATIVO - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

    DIREITO ADMINISTRATIVO - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

    DIREITO ADMINISTRATIVO NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Funções Estatais: O Estado brasileiro é uma federação, ou seja, no território nacional coexistem diversos entes, isonômicos entre si e com autonomia política, quais sejam: a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Assim, pode-se dizer que a autonomia política é traduzida pela capacidade de auto-organização (elaboração das próprias constituições ou leis orgânicas) e pela capacidade de legislar (editar leis). De outra parte, a Constituição Federal estabelece que são

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    Tamanho do trabalho: 616 Palavras / 3 Páginas
    Data: 22/6/2015 Por: Gabriela Bersan
  • Direito administrativo - OAB

    Direito administrativo - OAB

    REGIME JURÍDICO ADMISNISTRATIDO Princípios (todos são decorrentes da CF) 1- Supremacia do interesse publico – para garantir os direitos da coletividade o estado pode restringir direitos individuais. 2- Indisponibilidade do interesse público – impede que o administrador não pode abrir mão dos interesses públicos para correr atrás de interesses individuais. 3- LIMPE Legalidade – subordinação á lei e não contradição: so existe atuação administrativa se houver previsão legal Impessoalidade – não discriminação; a conduta do

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    Tamanho do trabalho: 3.260 Palavras / 14 Páginas
    Data: 17/4/2015 Por: vicksoliver
  • DIREITO ADMINISTRATIVO - TEORIA GERAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    DIREITO ADMINISTRATIVO - TEORIA GERAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    http://uninovafapi.edu.br/imagens/site/logo.gif CURSO: BACHARELADO EM DIREITO PROF: JOSE ANTONIO LIRA BEZERRA DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO - TEORIA GERAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AULA - ESQUEMA IX AUTARQUIAS * 1. O VOCÁBULO AUTARQUIA (1) - autós(= próprio) e arquia (= comando, governo, direção) * 2. EVOLUÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO (1) 2.1. Primeiro conceito foi dado pelo Decreto–lei nº 6.016/43: “serviço estatal descentralizado, com personalidade de direito público, explícita ou implicitamente reconhecida por lei”. 2.2. Atualmente, esse conceito consta no

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    Tamanho do trabalho: 561 Palavras / 3 Páginas
    Data: 23/4/2017 Por: Werbet Lucas
  • DIREITO ADMINISTRATIVO 2

    DIREITO ADMINISTRATIVO 2

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADVOGADO, nacionalidade, estado civil, advogado, portador da carteira de identidade, inscrito no CPF sob o n.º, residente e domiciliado na rua, inscrito na OAB sob o nº, com escritório na rua, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art., LXVIII, da CRFB/88, e nos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal, impetrar o presente

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    Tamanho do trabalho: 1.089 Palavras / 5 Páginas
    Data: 22/11/2015 Por: repifelix
  • Direito Administrativo 27 de Fevereiro

    Direito Administrativo 27 de Fevereiro 1)Noção Básica A única finalidade que a administração publica pode perseguir quando atua é a preservação dos interesses da coletividade .Sendo assim , toda vez que ela editar um ato se afastando desta finalidade única ela vai incidir em desvio de finalidade(que é uma forma de ilegalidade) 2)Princípios (art 37 caput CF)(Regras mínimas, logo comportam ampliação) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,

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    Tamanho do trabalho: 2.172 Palavras / 9 Páginas
    Data: 24/6/2013 Por: vinig2004
  • Direito Administrativo Acadêmico

    Direito Administrativo Acadêmico

    INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta como tema o Direito Administrativo, sendo este definido por Hely Lopes Meirelles como “o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. Desta forma, o Direito Administrativo tem como objeto toda e qualquer atividade administrativa, seja ela realizada pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário. De forma resumida

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    Tamanho do trabalho: 6.577 Palavras / 27 Páginas
    Data: 17/9/2017 Por: julianadias12
  • Direito Administrativo Alienação

    Direito Administrativo Alienação

    Alienação de Bens Públicos 1- Previsão legal: -Art. 17, Lei 8.666/93. -Esse dispositivo trata da venda de bens públicos, móveis e imóveis. 2- Bens Imóveis: Quando se pretende vender bens imóveis pertencentes ao Estado de alguma maneira, deve haver (em regra): -Interesse público; -Avaliação do imóvel (feita por corretoras); -Autorização da venda por meio de Projeto de Lei. -Licitação (sempre) (em regra: na modalidade Concorrência*). Quando o imóvel pertencer a: -União, Estados, Municípios (Administração direta),

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    Tamanho do trabalho: 2.083 Palavras / 9 Páginas
    Data: 27/6/2019 Por: Ana C. Selles
  • Direito administrativo aula 05

    DIREITO ADMINISTRATIVO AULA 05 1. Servidores Públicos – art. 39 CF. A) Princípios constitucionais aplicáveis aos servidores públicos: • Princípio da Impessoalidade – para todos que querem ingressar em cargos públicos. • Princípio da Moralidade – lisura nos preceitos morais do certame. • Princípio da Eficiência – busca de agentes qualificados. B) REGIME CONSTITUCIONAL: • EC nº 19/98 – alterou o regime jurídico único, podendo a Administração Pública adotar regime jurídico diversificado. Regime jurídico alterado

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    Tamanho do trabalho: 515 Palavras / 3 Páginas
    Data: 21/8/2013 Por: henriquek11
  • Direito administrativo aulas

    Direito administrativo aulas

    Cascavel, 15 de julho de 2014. DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Conceito: 2. Fontes: 1º fonte – As primarias são as leis, as normas positivadas, no direito administrativo são as leis esparsas. 2º fonte – jurisprudência, doutrina, costumes 1. Sistemas Administrativos 3.1 – sistema francês: é conhecido também como dualidade de jurisdição, nesse sistema é vedado o conhecimento pelo poder judiciário a pratica de atos pela administração pública. 3.2 – sistema Inglês ou de unicidade de jurisdição

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    Tamanho do trabalho: 2.700 Palavras / 11 Páginas
    Data: 31/7/2016 Por: rjomartins
  • Direito Administrativo Caso Concreto

    Direito Administrativo Caso Concreto

    Referência Data:14/05/2019 Turma:CPI A 1 2019 Tema:CP05.01.03 - Poderes administrativos II. Discricionariedade e vinculação. Poder hierárquico e poder disciplinar. 1ª - Questão: Após os devidos trâmites legais, foi criado um determinado Conselho, como órgão integrante do Ministério X, ao qual foi atribuída a competência de decidir os recursos hierárquicos impróprios das decisões de certa autarquia que atua no respectivo setor. Diante dessa situação hipotética, analise se existe hierarquia entre o Conselho e o respectivo Ministério,

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    Tamanho do trabalho: 825 Palavras / 4 Páginas
    Data: 30/8/2019 Por: hellenmourah
  • Direito Administrativo DESAPROPRIAÇÃO

    Direito Administrativo DESAPROPRIAÇÃO

    Direito Administrativo DESAPROPRIAÇÃO Conceito: É o procedimento administrativo pelo qual o Estado transforma compulsoriamente bens de terceiros em propriedade pública, com fundamento na necessidade pública, utilidade ou interesse social, pagando indenização prévia, justa e, como regra, em dinheiro. É espécie de procedimento administrativo. Fundamentos: -Constitucional: art. 5º, inciso XXIV, necessidade pública, utilidade pública e interesse social. -Político: a) Domínio eminente: dominus eminens. Domínio que o Estado tem sobre os bens situados em seu território. b)

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    Tamanho do trabalho: 735 Palavras / 3 Páginas
    Data: 16/9/2016 Por: siniadonato
  • Direito Administrativo do Trabalho

    Direito Administrativo do Trabalho

    Exercício Avaliativo Direito Administrativo do Trabalho e Negociação Coletiva de Trabalho 1. Qual a diferença entre o Direito Administrativo e o Direito Administrativo do Trabalho? R: O Direito administrativo em regra limita os poderes do Estado sobre o cidadão, determinando que aquele só pode limitar ou restringir um direito quando a lei o permitir. Já o Direito Administrativo do Trabalho tem por objetivo garantir a eficácia das normas trabalhistas, por meio da atividade de inspeção

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    Tamanho do trabalho: 1.228 Palavras / 5 Páginas
    Data: 27/5/2015 Por: Adriano Luz
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    DIREITO ADMINISTRATIVO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Direito Administrativo I ETAPA I AULA TEMA: DIREITO ADMINISTRATIVO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PASSO 1, 2 e 3: CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO A Constituição Federal de 1988 promoveu a constitucionalização dos preceitos do Direito Administrativo, prevendo que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados Membros, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Entes Federativos obedecerá aos princípios da Igualdade, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, Adjudicação Compulsória e Ampla Defesa; A

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    Tamanho do trabalho: 2.058 Palavras / 9 Páginas
    Data: 23/9/2015 Por: Rangel Farias
  • Direito Administrativo e Administração Pública

    Direito Administrativo e Administração Pública

    Direito Administrativo e Administração Pública. * Etapa 1. * Passo 1: Entende-se por instituto de discricionariedade administrativa é a aptidão legal do Poder Público, imune ao domínio judicial. Deste modo, surgiu o Conselho de Estado da França e se estendeu pela Europa Continental, tornando-se presente disponível no Direito Público Europeu no século XVIII. O poder discricionário ocorreu após a Revolução Francesa de 1789, separando os poderes para que estes fossem individualizados e coerentes. A separação

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    Tamanho do trabalho: 2.000 Palavras / 8 Páginas
    Data: 27/5/2016 Por: NaahNicaa
  • Direito Administrativo e sua Aplicabilidade no Direito Ambiental

    Direito Administrativo e sua Aplicabilidade no Direito Ambiental

    Direito Administrativo e sua Aplicabilidade no Direito Ambiental Poder de Polícia Ambiental Todos os entes políticos, direta ou indiretamente possuem o dever de fiscalização, ou seja, de exercer o poder de polícia ambiental. Por se tratar de competência material comum a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas é que os entes realizam a fiscalização. O conceito de poder de polícia encontra-se no artigo 78 do Código Tributário

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    Tamanho do trabalho: 1.437 Palavras / 6 Páginas
    Data: 22/10/2016 Por: Viviani Silva
  • Direito Administrativo Etapa 1 e 2

    Direito Administrativo Etapa 1 e 2

    Faculdade Anhanguera de Jacareí Curso: Direito Direito Administrativo ATPS – Atividades Práticas Supervisionadas Alunos: Bruna Ribeiro Barbosa Torres 8601243017 Iraneide Marques de Oliveira 8418131727 Jamilly Lorena Valieri Oliveira 8490234496 Letellye Werneck Barreto 8470248338 Vera Lucia Gross França 8471251967 Série: 4° Semestre Data de Entrega: 22/09/2015 Disciplina: Direito Administrativo Professora: Andréa Zacarias Jacareí-SP 2015 Sumário 1.Introdução................................................................................................................................2 2.Direitos e Garantias Fundamentais..........................................................................................3 2.1 Características....................................................................................................................3 3.Teoria das Gerações.................................................................................................................3 4. Assuntos Discutidos................................................................................................................5 4.1 Cláusulas Pétreas...............................................................................................................6 5. Direitos Fundamentais............................................................................................................7 5.1 Topologia

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    Tamanho do trabalho: 2.960 Palavras / 12 Páginas
    Data: 15/5/2016 Por: irapeu
  • DIREITO ADMINISTRATIVO I

    CASO CONCRETO 1. (OAB) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINáRIO. MANDADO DE SEGURANçA. DESCENTRALIZAçãO DO ENSINO. ESCOLAS ESTADUAIS. MUNICIPALIZAçãO. INéRCIA DO EXECUTIVO. IMPETRAçãO DE SEGURANçA. LEGITIMIDADE ATIVA DA CâMARA MUNICIPAL. PRECEDENTES. 1. (...). AFETADOS OS DIREITOS DO MUNICà PIO E INERTE O PODER EXECUTIVO, NO CASO CONCRETO (MUNICIPALIZAçãO DE ESCOLAS ESTADUAIS), INFLUINDO OS DENOMINADOS DIREITOS-FUNçãO (IMPONDO DEVERES), NãO Há NEGAR A MANIFESTAçãO DE DIREITO SUBJETIVO PúBLICO, LEGITIMANDO-SE A CâMARA MUNICIPAL PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANçA. 2. RECURSO

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    Tamanho do trabalho: 259 Palavras / 2 Páginas
    Data: 7/4/2015 Por: paulianarocha
  • Direito Administrativo I

    Direito Administrativo I

    DIREITO ADMINISTRATIVO I DO DIREITO ADMINISTRATIVO – Trata-se do ramo do direito onde a existência de conjunto de normas vai reger as relações de administrações publicas de ordem interna e externa .Vale ainda considerar por conta da realidade pós positivista ou neo constitucional a existência inafastável de aplicação das relações acima descritas, dos chamados princípios constitucionais da adm. Pública. Obs: Neo constitucionalismo –Tal movimento indica um novo modelo no estudo do direito em nossa realidade

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    Tamanho do trabalho: 5.580 Palavras / 23 Páginas
    Data: 15/8/2015 Por: BRUNOCARNEIRO
  • Direito Administrativo I

    Direito Administrativo I

    FACULDADE ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA DIREITO 8º SEMESTRE DIREITO ADMINISTRATIVO I Taboão da Serra 2015 ________________ FACULDADE ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA DIREITO 8º SEMESTRE DIREITO ADMINISTRATIVO I Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Taboão da Serra, disciplina de Direito Administrativo I, como requisito parcial para a aprovação na mencionada matéria. Orientador: Prof. Luiz Carlos N. Lagrotta Taboão da Serra 2015 ________________ SUMÁRIO ETAPA 1 INTRODUÇÃO...............................................................................................................04 Passo 1............................................................................................................................ 05 Passo 2............................................................................................................................ 07

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    Tamanho do trabalho: 3.263 Palavras / 14 Páginas
    Data: 6/10/2015 Por: BellotoBR
  • Direito Administrativo I

    Direito Administrativo I

    Agentes públicos: todos aqueles que trabalham para o poder público. I – Agentes políticos: aquele que não precisa de uma profissão/formação técnica, não se aposenta no cargo, ocupação transitória e pode estar nos cargos mais elevados da adm pública, são os cargos estruturais à organização política do País, integram o esquema fundamental do Poder: Presidente, vice, secretários de estado e município, deputado estadual e federal, vereadores e ministros. - Investidura em cargo de mandato eletivo:

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    Tamanho do trabalho: 1.882 Palavras / 8 Páginas
    Data: 23/2/2017 Por: brunnamontenegro
  • DIREITO ADMINISTRATIVO I PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO PODER DE POLÍCIA

    DIREITO ADMINISTRATIVO I PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO PODER DE POLÍCIA

    DIREITO ADMINISTRATIVO I PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO PODER DE POLÍCIA ESTUDO DIRIGIDO Aluno: Ícaro Alves lima 1. O que é Poder de Polícia da Administração Pública? Qual é o princípio administrativo que respalda a sua existência? Poder de policia é o poder que o ESTADO tem podendo permitir algo, ou negar ao ao civil ( particular) a empresas, esse algo seria do interesse particular, e o Estad ira avalia se terá beneficios ou

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    Tamanho do trabalho: 1.432 Palavras / 6 Páginas
    Data: 12/6/2019 Por: icaroalveslima
  • Direito Administrativo I. (OAB) Processual Civil

    DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título SEMANA 1 Descrição Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara

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    Tamanho do trabalho: 473 Palavras / 2 Páginas
    Data: 22/2/2015 Por: Geziel42FAP
  • Direito Administrativo II

    Direito Administrativo II

    MATRIZ SINTESE DO ARTIGO CIENTIFICO Disciplina: Responsabilidade Civil Turma: 9005 Professor: Renato Porto Aluna: Carine Santana da Silveira Paim 1 Tema * A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO LIVRE COMERCIA INTERNACIONAL 2 Problema científico A globalização possibilitou o acesso democrático dos consumidores no livre comércio internacional, com isso o consumidor sem sair de suas casas em apenas um clique realiza relações jurídicas. O fato é que esse acesso gera conflito entre os países em função da

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    Tamanho do trabalho: 424 Palavras / 2 Páginas
    Data: 19/9/2016 Por: Carine10
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