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Humanas

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255.756 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 92.491 - 92.520

  • Da legítima defesa da posse e do desforço imediato

    O possuidor tem como defender a sua posse, através da legítima defesa, mas “contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse” (art. 1.210, § 1º, CC). Este dispositivo prevê o chamado desforço imediato, que consiste na autodefesa ou autotutela da posse por que injustamente for vítima de esbulho ou turbação. O desforço imediato consiste no imediato emprego moderado de

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    Data: 28/2/2015 Por: maryadosocorro
  • DA LEGITIMIDADE PASSIVA NA AÇÃO FALIMENTAR

    DA LEGITIMIDADE PASSIVA NA AÇÃO FALIMENTAR

    DA LEGITIMIDADE PASSIVA NA AÇÃO FALIMENTAR DEVEDOR EMPRESÁRIO E SOCIEDADE EMPRESÁRIA A falência era estendida também ao devedor civil no direito romano igualmente ao devedor comerciante. Já nos países de cultura romanística a falência era restringida ao comerciante. Na atualidade dois são os sistemas vigentes, o restritivo e o ampliativo. No restritivo a falência só alcança o devedor comerciante e no ampliativo além do comerciante atinge também o devedor civil. Até 2005 o Brasil adotava

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    Data: 20/4/2019 Por: Jo.zounar
  • Da Lei de Introdução ao Código Civil

    ÁREA DE CONHECIMENTO: DIREITO 2. 8 .1 . DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Do constitucionalismo. 2. Teoria da constituição. 3. Teoria da Norma Constitucional. 4. Dos princípios constitucionais fundamentais. 5. Direitos e garantias fundamentais. 6 . Dos direitos sociais. 7 . Da orga nização do estado brasileiro. 8 . Organização dos poderes. 9 . Poder legislativo. 1 0 . Poder judiciário. 1 1 . Poder executi vo. 1 2 . Funções essenciais à justiça. 2 .8 .2

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    Data: 27/11/2013 Por: trabalhostrabalh
  • Da lei de processo penal militar e da sua aplicação

    DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR LIVRO I TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DA LEI DE

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    Data: 22/10/2013 Por: 0419925540
  • DA LIBERDADE DE PENSAMENTO À LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

    DA LIBERDADE DE PENSAMENTO À LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

    1. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Curso de Direito ÉRICA MISCENA MARTINS ISABELA BARBOSA SANCHES NETTO MARCOS VINÍCIUS BENITEZ 1. PRINCÍPIOS INFORMADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Campo Grande – MS Agosto 2016 ________________ ÉRICA MISCENA MARTINS ISABELA BARBOSA SANCHES NETTO MARCOS VINÍCIUS BENITEZ 1. PRINCÍPIOS INFORMADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado como requisito para aprovação na matéria de Direito Tributário II, por solicitação do professor Robson Sitorski. Campo Grande – MS Agosto

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    Data: 7/4/2017 Por: mvb1988
  • Da Liberdade Dos Antigos Comparada A Dos Modernos

    DA LIBERDADE DOS ANTIGOS COMPARADA À DOS MODERNOS Resumo: Benjamin Constant em sua obra, faz uma análise entre dois tipos de liberdade: a liberdade dos antigos, cujo seu exercício custava caro; e a liberdade dos modernos, forma de atuação ideal para as nações modernas, onde mostram as diferenças e características em comum entre elas. O autor quer mostrar em sua comparação entre as duas, como o sentido do termo ‘liberdade’ muda com o passar dos

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    Tamanho do trabalho: 440 Palavras / 2 Páginas
    Data: 12/9/2013 Por: Marcela90
  • Da Limitação De Responsabilidade Do Estado No Direito À Saúde Conflito Entre A Teoria Da Reserva Do Possível E O Mínimo Existencial

    Da Limitação De Responsabilidade Do Estado No Direito À Saúde Conflito Entre A Teoria Da Reserva Do Possível E O Mínimo Existencial

    CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFACID CURSO BACHARELADO EM DIREITO GEOVANA FONSECA PINHEIRO DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO NO DIREITO À SAÚDE: CONFLITO ENTRE A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E O MÍNIMO EXISTENCIAL TERESINA 2020 GEOVANA FONSECA PINHEIRO DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO NO DIREITO À SAÚDE: CONFLITO ENTRE A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E O MÍNIMO EXISTENCIAL Monografia apresentada na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso II – do Curso de Direito,

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    Tamanho do trabalho: 14.620 Palavras / 59 Páginas
    Data: 28/9/2023 Por: geovanafonseca8
  • DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

    DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

    EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO. Por Assistência Judiciária JANAYNA KATARYNE DE ALMEIDA e OUTROS, neste ato por sua advogada, VEM, à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, em desfavor de IMOBILIÁRIA REI-RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA- ME, vêm à presença de Vossa Excelência para apresentar, IMPUGNAÇÃO À

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    Data: 25/8/2016 Por: lucioschorr
  • Da Logística Clássica À Cadeia De Suprimentos

    Da Logística Clássica À Cadeia De Suprimentos

    Matheus Felipe Teixeira Nappi Da logística clássica à Cadeia de Suprimentos O desenvolvimento da logística no mundo aconteceu em vários passos no decorrer da história. Sua data de início pode ser identificada desde os primórdios da humanidade, pois mesmo com tecnologias rudimentares, têm-se informações de técnicas de armazenagem e transporte de caças abatidas, aplicações na lavoura e na pesca por vários povos ao longo do tempo. No decorrer dos séculos foram desenvolvidas técnicas para a

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    Data: 28/6/2023 Por: Matheus Nappi
  • Da Macroeconomia clássica à keynesiana

    Da Macroeconomia clássica à keynesiana

    Luiz Carlos BRESSER-PEREIRA. “Da macroeconomia clássica à keynesiana”. Versão corrigida em 1974 de apostila publicada originalmente em 1968. EC-MACRO-L-1968 (E-73). São Paulo, abril de 1968. Revisado em maio de 1976. DA MACROECONOMIA CLÁSSICA À KEYNESIANA A Economia Política é uma ciência social que estuda o comportamento humano no processo de produção, circulação e distribuição de bens econômicos. No âmbito da Economia Política encontram-se algumas áreas de estudo, tais como: História Econômica, História do Pensamento Econômico,

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    Data: 6/5/2015 Por: robertaog
  • DA MATÉRIA POSTA À APRECIAÇÃO DA CORTE

    DA MATÉRIA POSTA À APRECIAÇÃO DA CORTE

    timbrado_Cezar_Britto_marca_02.jpg EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR ROBERTO BARROSO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Autos do processo nº.: ADI 5299/CE SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SINTAF, entidade sindical de primeiro grau, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 23.563.208/0001-14, situada na Rua Agapito dos Santos, 300 - Centro, Fortaleza/CE, CEP 60010250, neste ato representado por seus advogados regularmente constituídos e com endereço profissional ao rodapé da página,

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    Data: 23/2/2016 Por: Emily Richard
  • DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO PENAL DISPOSTA NO ARTIGO 306 DA LEI 9503/97

    PONTIFÍCIA UNIVERS IDADE CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO CURSO DE DIREITO CÂMPUS SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ANGELO MARCOS MONTEIRO DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO PENAL DISPOSTA NO ARTIGO 306 DA LEI 9503/97 SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2014 ANG ELO MARCOS MONTEIRO DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO PENAL DISPOSTA NO ARTIGO 306 DA LEI 9503/97 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Câmpus São José dos

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    Tamanho do trabalho: 22.239 Palavras / 89 Páginas
    Data: 24/3/2016 Por: npjadv
  • Da Moral e do Direito

    conforme disse Ruy Barbosa, com propriedade: [...] direitos não se confundem com garantias, porque, no texto da lei fundamental, as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem direitos; estas, as garantias. No ordenamento jurídico existem direitos e garantias, a função das garantias é, primordialmente, proteger os direitos, desse modo, um exemplo disso,

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    Tamanho do trabalho: 2.570 Palavras / 11 Páginas
    Data: 16/6/2013 Por: julianamendes
  • Da Moral e do Direito

    do livro-texto informa que: “O juízo moral pressupõe um ponto de vista voltado para o interior. A moral impõe ao sujeito uma escolha entre as ações que pode praticar, mas diz respeito ao próprio sujeito.” ...e que: “Para o Direito, o comportamento do sujeito é levado em consideração tendo em vista o comportamento de outrem.” Partindo dessas afirmativas, considere os fatos I e II a seguir: I) uma pessoa não cumprimenta outra, propositadamente; II) uma

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    Tamanho do trabalho: 610 Palavras / 3 Páginas
    Data: 7/4/2014 Por: izzi182528
  • DA MULHER CONDENADA E A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

    DA MULHER CONDENADA E A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

    DA MULHER CONDENADA E A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Globalmente mais de meio milhão de mulheres e meninas estão na prisão cumprindo uma sentença após a condenação ou aguardando julgamento ou ainda ser presumida a sua inocência. Os sistemas de justiças criminais ignoram rotineiramente as necessidades específicas dessas mulheres e meninas, abordar o contexto histórico dos cárceres femininos e ainda como os direitos das crianças são afetados quando seus pais estão em conflito com a lei

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    Tamanho do trabalho: 7.147 Palavras / 29 Páginas
    Data: 5/9/2018 Por: MARCIAMORETT
  • DA MULTIPARENTALIDADE NO REGISTRO CIVIL - Uma nova sistemática das famílias recompostas

    DA MULTIPARENTALIDADE NO REGISTRO CIVIL - Uma nova sistemática das famílias recompostas

    DA MULTIPARENTALIDADE NO REGISTRO CIVIL: UMA NOVA SISTEMÁTICA DAS FAMÍLIAS RECOMPOSTAS AGUIAR1, Iara Paixão Moreira (Graduanda do Curso de Direito pelo Centro Universitário Unirg); CARDOSO2, Maydê Borges Beani (2Professora Orientadora do Curso de Direito no Centro Universitário Unirg) RESUMO Este trabalho compreende tratar sobre a possibilidade da Multiparentalidade no Registro Civil. Visa trazer ao conhecimento público as modificações que o Direito de Família sofreu no decorrer dos tempos, especialmente no que tange à parte de

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    Data: 6/6/2017 Por: Iara Paixao
  • DA NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA HIPÓTESE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006

    DA NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA HIPÓTESE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006

    1. FACULDADE PROJEÇÃO 2. ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS 3. CURSO DE DIREITO 4. 5. 6. 7. DA NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA HIPÓTESE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006 NON-APPLICATION OF PRINCIPLE OF BICKERING ON THE HYPOTHESIS OF ARTICLE 28TH OF LAW NO. 11.343/2006 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. BRASÍLIA 12. 2015 DA NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA HIPÓTESE DO ARTIGO 28

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    Tamanho do trabalho: 4.298 Palavras / 18 Páginas
    Data: 3/9/2015 Por: luanchaves
  • DA NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA HIPÓTESE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006

    DA NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA HIPÓTESE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006

    1. FACULDADE PROJEÇÃO 2. ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS 3. CURSO DE DIREITO 4. 5. 6. 7. DA NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA HIPÓTESE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006 NON-APPLICATION OF PRINCIPLE OF BICKERING ON THE HYPOTHESIS OF ARTICLE 28TH OF LAW NO. 11.343/2006 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. BRASÍLIA 12. 2015 DA NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA HIPÓTESE DO ARTIGO 28

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    Tamanho do trabalho: 4.298 Palavras / 18 Páginas
    Data: 29/10/2015 Por: luanchaves
  • DA NÃO CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

    DA NÃO CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

    IV – DA NÃO CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não foi obrigada a parte Autora a valer da via judicial para a obtenção de (...). O requerido, por outro lado, em nenhum momento se negou a entregar os mesmos. Insta frisar ainda que o Autor não comprova em nenhum momento que procurou o requerido, extrajudicialmente, para que o mesmo lhe fornecesse, NOVAMENTE, outra cópia do referido instrumento, muito pelo contrário, somente faz alegações genéricas,

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    Tamanho do trabalho: 279 Palavras / 2 Páginas
    Data: 26/11/2015 Por: carolinadalbom
  • Da Não Incidência de Salário-Educação para o Produtor Rural Pessoa Física Empregador

    Da Não Incidência de Salário-Educação para o Produtor Rural Pessoa Física Empregador

    Da Não Incidência de Salário-Educação para o Produtor Rural Pessoa Física Empregador A Instrução Normativa nº 971/2009 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em seu artigo 165, inciso I, define o que o Fisco entende por produtor rural como sendo “a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que desenvolve, em área urbana ou rural, a atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultural, bem como a extração de produtos primários, vegetais ou animais, em caráter permanente

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    Tamanho do trabalho: 751 Palavras / 4 Páginas
    Data: 6/10/2016 Por: Gama03
  • DA NÃO OCORRÊNCIA DE TRABALHO ALÉM DO LIMITE LEGAL SEM A DEVIDA PAGA

    DA NÃO OCORRÊNCIA DE TRABALHO ALÉM DO LIMITE LEGAL SEM A DEVIDA PAGA

    DA NÃO OCORRÊNCIA DE TRABALHO ALÉM DO LIMITE LEGAL SEM A DEVIDA PAGA. PREVISÃO EM CCT. O Reclamante trabalhou sempre em uma jornada variável, conforme escala de revezamento em 6x1, em jornada diária de 7h20min, podendo esta ser acrescida por até 02 (duas) horas diárias, conforme previsão contida na CCT da categoria, não havendo ocasiões em que efetuasse horas extras, sem a devida paga. Ressalta-se ainda, que o seu horário de descanso tem sido cumprido

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    Data: 22/1/2018 Por: Davidratt1
  • Da natureza do serviço “Сoncentre Scoring”

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCENTRE SCORING. SISTEMA DE PONTUAÇÃO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO. ILEGALIDADE. DEVER DE APRESENTAR A PONTUAÇÃO E CRITÉRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO NO QUE TANGE À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. MAJORAÇÃO. 1. DA NATUREZA DO SERVIÇO “CONCENTRE SCORING”. O sistema oculto utilizado pelas empresas através de contrato firmado com a demandada, com a finalidade de obter informações do consumidor e, conforme pontuação, negar crédito ao pretenso cliente, é ilegal. Infringência aos artigos 43 do

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    Tamanho do trabalho: 3.506 Palavras / 15 Páginas
    Data: 12/9/2013 Por: izabelamedeiros
  • Da Natureza privada e porte médio

    Da Natureza privada e porte médio

    Descrevam as características gerais da empresa que foi dirigida pela equipe, incluindo informações relevantes sobre a origem, natureza, ramo de atividade e porte. De natureza privada e porte médio, a Michelly´s Club é uma empresa de atividade industrial, ligada ao ramo metalúrgico. Teve como origem a necessidade exclusiva de atendimento da demanda de clientes internacionais pela aquisição de metal mecânico. Ela é constituída por empreendedores distribuídos numa sociedade por cotas imitadas. 2. Descrevam o processo

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    Tamanho do trabalho: 1.690 Palavras / 7 Páginas
    Data: 29/5/2018 Por: rsmoura
  • Da necessidade da improcedência do pedido de guarda compartilhada

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CATIPÒ/MG. Autos n.º xxxxxxx MARIA FILISBINA, brasileira, solteira, comerciante, RG n.º xxxxxxx SSP/MG, inscrita no CPF sob o n.° xxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxx , nº xxx, Bairro xxxxx, na cidade de Catipó-MG, através de seus advogadas abaixo subscritos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, CONTESTAR A AÇÃO DE AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, da menor Maria Filha proposta

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    Data: 21/10/2013 Por: julianeleao
  • Da necessidade de relativização do art. 651 da CLT frente ao Inciso XXXV do art 5º da CRFB

    Da necessidade de relativização do art. 651 da CLT frente ao Inciso XXXV do art 5º da CRFB

    DA NECESSIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR PREVISTA NO ART. 651 DA CLT FRENTE AO INCISO XXXV DO ART. 5º DA CRFB. José Fábio Rodrigues[1]* Antônio Raimundo Pereira Neto[2]** RESUMO A Consolidação das Leis do Trabalho no artigo nº 651, caput, fixa como regra de competência territorial o local da prestação do serviço. Dentre os motivos para tal definição estava o fato de possibilitar ao empregado facilidade para propor a reclamação trabalhista

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    Tamanho do trabalho: 6.004 Palavras / 25 Páginas
    Data: 23/3/2017 Por: JFRODRIGUES2
  • DA NOÇÃO DE CRIME A NOÇÃO DE ATO INFRACIONAL: A CONSTRUÇÃO DE UM SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS

    DA NOÇÃO DE CRIME A NOÇÃO DE ATO INFRACIONAL: A CONSTRUÇÃO DE UM SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS

    UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS DEPARTAMENTO DE HISTÓRIA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO DA NOÇÃO DE CRIME A NOÇÃO DE ATO INFRACIONAL: A CONSTRUÇÃO DE UM SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS MICKAELEN RAMOS FLORIANÓPOLIS 2010 ________________ MICKAELEN RAMOS DA NOÇÃO DE CRIME A NOÇÃO DE ATO INFRACIONAL: A construção de um sistema de garantia de direitos Trabalho de Conclusão de Curso apresentada como requisito parcial para obtenção do grau

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    Data: 4/5/2019 Por: Mickaelen Rodrigues
  • Da norma jurídica à ordem jurídica

    Capítulo 1 - Da norma Jurídica ao ordenamento jurídico Novidade do problema do ordenamento O Ordenamento Jurídico é o conjunto complexo de normas. Isso porque as normas jurídicas nunca existem isoladamente, existem, sim, num conjunto de normas que se relacionam entre si. Até o momento, interpretou-se os problemas do Direito de acordo com a visão de que a norma é um todo que se basta a si mesmo, e não que ela faz parte de

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    Data: 29/9/2014 Por: lurdiene
  • Da Normose a Plenitude

    Da Normose a Plenitude

    RELATÓRIO: DA NORMOSE À PLENITUDE O texto começa relatando sobre o sonho que Maria teve com uma criança e da maneira que sua crença subiu na hora ao pensar em Nossa Senhora de Lourdes, e onde a mesma pensou em procurar a fé, que ao final concluiu que seria na “Unipaz”. As tentações da normose pode ser resumido na parte em que não tem que ter medo da derrota, mas sim estar aberto a outras

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    Data: 13/9/2021 Por: Lorena Santana
  • DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRANSITO

    DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRANSITO

    ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA DIRETORIA DE TRÂNSITO DA CIDADE DE XXXXXXX. Auto de infração - XXXXXXXXXX FULANA DE TAL, nacinalidade, estado civil, profissão, inscrita no CPF nº XXXXXXXXX, e portadora da cédula de identidade nº XXXXXXXXXXXXxx, com Carteira Nacional de Habilitação registrada sob o nº XXXXXXXXXXXxx, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXx, nº XXx, Bairro XXXXx, Cidade XXXX, CEP XXXXX, vem, através de seu Advogado ao final assinado, onde recebe avisos e intimações, com fulcro nos

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    Data: 26/2/2019 Por: Jmwsouza
  • DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO

    DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO

    Plano de aula 02 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA _________ Proc. Nº _____ MATEUS, já qualificado nos autos acima indicado, vem na presença de V. Exa., através de seu advogado abaixo assinado, (procuração em anexo), na forma do artigo 396 do Código de Processo Penal, oferecer a presente; RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA Com base nos fatos e fundamentos ora expostos I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES I.1 – DA NULIDADE

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    Data: 29/3/2016 Por: rosiss
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