Humanas
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256.011 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 134.341 - 134.370
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IBET - Curso de Especialização em Direito Tributário - Modulo 3 - Seminário 7
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seminário VII IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA Questões 1. Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? Seguindo a teoria do acréscimo patrimonial, “Renda” pode ser definida como “todo ingresso líquido, em bens materiais, imateriais ou serviços avaliáveis em dinheiro, periódico, transitório ou acidental,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.534 Palavras / 7 PáginasData: 25/9/2015 -
IBET - DIREITO TRIBUTÁRIO II SEMINÁRIO DO MÓDULO IV
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO. II SEMINÁRIO DO MÓDULO IV. Aluno: Rafael Rezende Torreão 23/03/2014 Questão 1 – Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. O controle de constitucionalidade caracteriza-se como um mecanismo de fiscalização, adequação e compatibilização de lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.048 Palavras / 9 PáginasData: 5/3/2017 -
IBET - Exigibilidade do cred trib - Seminário III
IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário Aluno: João Henrique Ballstaedt Gasparino da Silva SEMINÁRIO III - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1. Diferenciar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.842 Palavras / 8 PáginasData: 20/12/2015 -
IBET - Módulo 2 Seminário 2
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO 2 – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO ALUNA: LÍVIA TORRES PRADO SEMINÁRIO II: CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Salvador, 31 de março de 2015. RESPOSTAS ÀS QUESTÕES Questão 01- Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Consoante verifica-se nos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.331 Palavras / 6 PáginasData: 7/6/2016 -
IBET - Módulo controle da incidência tributária - Seminário III sistemas, competência e princípios
Seminários de casa CIT Aluno: Bruno Ramos Seminário III SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS Questões 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? Sistema é uma forma de organização das partes para formação de um todo, convergindo para unificar um conjunto, a partir de um conceito aglutinante. Dentro do sistema, partes compreendem a menor estrutura do todo. No sistema, partes e todo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.546 Palavras / 15 PáginasData: 1/6/2017 -
IBET - módulo I
PRIMEIRA QUESTÃO O professor Paulo de Barros Carvalho, ao estudar a norma jurídica tributária, ou seja, regulamentos da conduta humana na esfera do direito tributário, percebeu a repetição de alguns componentes e, assim, apresentou a chamada regra matriz de incidência, estabelecendo um esquema lógico que pode ser utilizado na construção de qualquer norma jurídica em sentido estrito. Desta forma, conceitua-se regra matriz de incidência tributária como normas jurídicas padrão/modelo produzidas para serem aplicadas a determinados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 718 Palavras / 3 PáginasData: 4/12/2015 -
IBET - Modulo I - Seminário III
IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO III FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Questão n° 1. As fontes do direito, baseando-se em um corte metodológico jurídico, podem ser apresentadas como toda a ocorrência da enunciação, ou seja, é a realização de uma vontade humana, que através de atos praticados por agentes competentes em respeito a um procedimento adequado e utilizando-se de um instrumento introdutor, denominado enunciado, faz surgir o direito. Para o direito tributário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.441 Palavras / 6 PáginasData: 30/6/2016 -
IBET - Modulo I, Seminario I
IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Módulo I TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE TRIBUTO Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre Direito Positivo e Ciência do Direito? Explique. Direito é uma ordem social voltada para regulamentar a conduta entre as pessoas notabilizada pelo uso da força para a sua efetivação. Se compõe de diversos comandos, mais ou menos específicos, denominados normas jurídicas, que se tentam sistematizar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.537 Palavras / 15 PáginasData: 31/3/2019 -
IBET - Módulo ICT - Seminário V
SEMINÁRIO V - IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE Questões 1. Compor a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda pessoa física. De acordo com Mary Elbe Queiroz, a regra-matriz de incidência tributária, como toda norma jurídica, tem caráter implicacional e é constituída a partir dos textos do direito positivo, encerrando uma hipótese abstrata (que descreve o evento do mundo) e um consequente (que prescreve os efeitos). A norma jurídica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.636 Palavras / 7 PáginasData: 18/3/2016 -
Ibet - Modulo II - Seminario I
IBET --------------------------------------------------------------------------------------------------- Instituto Brasileiro de Estudos Tributários MÓDULO – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seminário I – Isenções tributárias e regra-matriz de incidência tributária Aluno: Ricardo Pontes de Queiroz Recife, 12 de março de 2016. ________________ 1. Que é isenção (vide anexo I)? Resposta: Isenção é a dispensa legal de um tributo devido, concedido por lei. A isenção causa modificações na Regra Matriz de Incidência Tributária, descaracterizando-a de forma parcial, incidindo contra um ou mais critérios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.255 Palavras / 6 PáginasData: 18/5/2016 -
IBET - Módulo II - Seminário VII
IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário VII ICMS – MERCADORIAS Questões 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS – Mercadorias e do ICMS – Importação. A base legal do ICMS encontra-se no artigo 155, incisos II a XIII; Emendas Constitucionais de nº 33 e 42; e Lei Complementar nº 87/96. * Critério Material: Realizar operações relativas a circulação de mercadorias * Critério Espacial: Território estadual * Critério Temporal: Momento da saída da mercadoria do estabelecimento.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.488 Palavras / 6 PáginasData: 24/6/2016 -
IBET - Módulo III - Seminário I
1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/72: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). R. Sim, uma vez que a revogação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente se dará quando for analisada a tempestividade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.220 Palavras / 5 PáginasData: 26/8/2016 -
IBET - MÓDULO III, SEMINÁRIO III
1 – A decadência caracteriza-se pelo não exercício de um direito em determinado lapso temporal, que acarreta a perda do direito de exercê-lo. Tem como objetivo a estabilização das relações jurídicas e paz social. No direito tributário, a decadência pode ser do direito do fisco para constituir o crédito tributário pelo lançamento ou do contribuinte, pela perda da legitimidade para repetir o indébito tributário na esfera administrativa, segundo Aurora Tomazini de Carvalho (na obra Decadência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.843 Palavras / 8 PáginasData: 8/7/2020 -
Ibet - módulo IV
1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. O controle de constitucionalidade é o mecanismo de verificação da compatibilidade de um ato normativo em face da CF. Todo o ordenamento jurídico brasileiro, ou seja, todas as regras existentes no Brasil devem guardar relação de compatibilidade vertical com o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.504 Palavras / 7 PáginasData: 5/11/2015 -
IBET - Módulo IV - Seminário I
IBET MÓDULO: V – CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO: I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA. 1 – Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? É uma estrutura lógica fundamental no direito, onde são posto todos os valores e preceitos de forma estruturada, com o objetivo de regular as condutas da sociedade e do Estado, imputando-lhe penalidades a aqueles que a desrespeitarem, aplicando-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.161 Palavras / 9 PáginasData: 11/9/2015 -
IBET - MODULO VI - SEMINARIO II ESTUDOS TRIBUTÁRIOS
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET MÓDULO 4 SEMINÁRIO II QUESTÃO 1 - Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferenças técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei 9.868/99. O controle de constitucionalidade poderá ser exercido através da forma difusa ou da forma concentrada. No controle difuso de constitucionalidade, teremos como instrumento de controle de constitucionalidade a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.098 Palavras / 9 PáginasData: 7/6/2016 -
IBET - Módulo: Controle da Incidência Tributária (seminário V)
1. Construa a RMIT dos Impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? RMIT do Imposto de Importação: Critério material: importar produto estrangeiro; critério espacial: no território nacional, nas repartições aduaneiras; critério temporal: na entrada em território nacional, no momento do registro de declaração de importação. Critério pessoal: sujeito ativo: União e sujeito passivo: importador de produto estrangeiro ou pessoa a ele equiparada por lei; critério
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.830 Palavras / 16 PáginasData: 7/11/2019 -
IBET - Módulo: Controle de incidência tributária
IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Módulo: Controle de incidência tributária Seminário V - Tributação Internacional Questão 01: A regra-matriz de incidência tributária dos Impostos de Importação e Exportação é: Imposto de importação: Aspecto material: importação ou entrada de produtos estrangeiros no território nacional; Aspecto espacial: território aduaneiro; Aspecto temporal: momento da entrada do produto estrangeiro no território nacional; Aspecto pessoal: - Sujeito ativo: União Federal (art. 153, I, da CF) - Sujeito passivo:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.608 Palavras / 7 PáginasData: 7/9/2015 -
IBET - SEMINÁRIO
1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. A Regra-matriz de incidência tributária do IPI pode ser dividida em três situações distintas, IPI industrialização, IPI importação e IPI arrematação. Regra-matriz para o IPI – Industrialização: Hipótese de incidência: Critério material: industrializar produtos. Critério espacial: qualquer lugar do território brasileiro. Critério temporal: momento de saída do produto industrializado do estabelecimento. Consequente: Critério pessoal: Sujeito ativo: União. Sujeito passivo: titular do estabelecimento industrial ou equiparado. Critério
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.266 Palavras / 6 PáginasData: 5/11/2015 -
Ibet - Seminário 1 - TSJ
Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET SEMINÁRIO I Direito Tributário e o Conceito de Tributo Uberlândia/MG 2015 1) Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. O termo direito é polivalente e ambíguo, podendo apresentar diversas definições, a depender do entendimento adotado e, sobretudo, dos valores imbuídos no intérprete. Todavia, em que pese esta polissemia, é possível definir direito como o conjunto de normas jurídicas cujo objetivo é regular
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.783 Palavras / 12 PáginasData: 23/9/2015 -
IBET - Seminário de Direito
Seminário III Questão 01 – A decadência lato senso no direito brasileiro significa a perda do direito de protestar por um direito, mas o segundo mantem-se como direito. Sendo assim, no direito tributário isso significa que (i) no caso da Fisco não é possível mais realizar o lançamento, mas ainda é seu direito o crédito; (ii) já para o contribuinte isso significa que ele não pode mais pedir a restituição, ainda que tenha o direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 531 Palavras / 3 PáginasData: 24/6/2020 -
IBET - Seminario I
IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Seminário I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. R: Embora tema ainda recoberto de grandes discussões doutrinárias, entendo a definição de Direito de forma mais alinhada com a teoria do positivismo jurídico, ou seja, um conjunto de normas válidas, gerais e abstratas elaboradas por detentores do poder
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.406 Palavras / 6 PáginasData: 12/5/2015 -
IBET - Seminário I
IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo Tributo e Segurança Jurídica Seminário I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” ________________ Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Sabiamente, nas palavras do Professor Paulo de Barros Carvalho, “o direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país. À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.944 Palavras / 8 PáginasData: 2/6/2016 -
Ibet - Seminário I. Direito tributário e o conceito de “tributo”
logo unifai CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Seminário I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. O direito é o conjunto de normas de conduta obrigatórias estabelecidas ou autorizadas pelo próprio Estado e garantidas pelo seu poder. Para acentuar o fato de que o direito não é um conjunto desorganizado de normas, mas um sistema ordenado, os juristas referem-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.939 Palavras / 12 PáginasData: 12/3/2018 -
IBET - SEMINÁRIO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO
SEMINÁRIO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO ALUNA: Lílian Maciel Torres Respostas: 1. Considerando os conceitos de norma, incidência e crédito tributário, responda: a) Que é lançamento? Definir o conceito especificando: quem pode lançar, se é ato ou procedimento e qual a sua finalidade. Primeiramente, o crédito tributário consiste na formalização da obrigação tributária, ou seja, com o surgimento da obrigação tributária aparece o crédito tributário. Assim, quando a lei estabelece a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.905 Palavras / 16 PáginasData: 1/7/2022 -
IBET - Seminário II - Módulo II
Matheus Carvalho Pacheco Turma Sábado Módulo II Seminário II QUESTÕES 1. Considerando os conceitos de norma, incidência e crédito tributário, responda: a) Que é lançamento? Definir o conceito especificando: quem pode lançar, se é ato ou procedimento e qual a sua finalidade; Resposta: Lançamento tributário é o ato jurídico administrativo por meio do qual se cria a norma individual concreta, materializando-se, desta forma, a obrigação tributária. Através do lançamento, aquele que praticou o ato descrito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.468 Palavras / 14 PáginasData: 23/8/2019 -
IBET - Seminário II - Módulo III
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET Matheus Carvalho Pacheco Belo Horizonte/MG Turma Sábado Módulo III Seminário II QUESTÕES 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (vide anexo I a IV). Resposta: Primeiramente, destaca-se que o artigo 151 do Código Tributário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.499 Palavras / 6 PáginasData: 6/5/2020 -
IBET - Seminário IV - modulo IV
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Luís Paulo Cirne Medeiros SEMINÁRIO IV IMUNIDADE E NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO São Paulo 2019 Questão 1: Que é imunidade tributária? Diferenciar imunidade, isenção, não incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria. Resposta: trata-se a imunidade tributária de norma de natureza constitucional que exclui a competência das pessoas jurídicas de direito público para instituição de tributos em relação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.545 Palavras / 11 PáginasData: 18/10/2019 -
IBET - seminário V
IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS NOME: Jarine Stefanie da Silveira MÓDULO: Incidência e Crédito Tributário _____________________________________________________________ 1. O que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente um lançamento? E o lançamento por declaração? O lançamento tributário está previsto no artigo 142 do Código tributário Nacional, sendo conceituado pelo legislador com o seguinte texto: Art. 142. Compete privativamente à autoridade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.596 Palavras / 7 PáginasData: 7/5/2015 -
IBET - SEMINÁRIO VII – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO III – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO VII – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA 1. Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar ficar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador originário a sua fixação? (Vide anexo I). Em que pese a Constituição não definir expressamente o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.492 Palavras / 6 PáginasData: 13/5/2016