Humanas
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257.185 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 235.261 - 235.290
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Seminário ICMS
A regra-matriz de incidência tributária do ICMS-Importação, por sua vez, com previsão no art. 155, da CF/88, apresenta os seguintes componentes do antecedente e do consequente da norma-padrão: 1. Critério material: operação de importação de mercadorias ou bens do exterior para o território nacional, sempre com o objetivo de permanência da mercadoria ou do bem importado, restando configurada a transferência da propriedade mediante negócio jurídico praticado pelo sujeito passivo com a finalidade de obter a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 366 Palavras / 2 PáginasData: 21/11/2017 -
Seminário ii
SEMINÁRIO II - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Questões: 1. Há interesse jurídico na propositura de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária após a expedição do ato constitutivo do crédito tributário (lançamento ou auto-lançamento)? Em caso afirmativo, quais seriam os efeitos da referida tutela jurisdicional declaratória negativa? (Ver Resp 594.308-PB – anexo II) A turma entendeu, por maioria que a ação declaratória de inexistência de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 981 Palavras / 4 PáginasData: 21/8/2015 -
Seminário II
Especialização em Direito Tributário - IBET SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO 1. Lançamento é o ato administrativo, vinculado e obrigatório, necessário para tornar a obrigação tributária certa, líquida e exigível, na forma de crédito tributário. Há uma grande divergência de posicionamentos doutrinários em função do artigo 142 do CTN, porém a mais precisa corresponde a Paulo de Barros Carvalho, definindo características essenciais ao lançamento: ato jurídico administrativo, vinculado ou simples,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 823 Palavras / 4 PáginasData: 9/9/2015 -
Seminário II
SEMINÁRIO IV FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado ao Curso de Especialização em Direito Tributário da Pontifícia Universidade Católica De São Paulo – COGEAE. Prof. Dr. Jonathan Barros Vita Prof.ª Assistente Marcela Medrado Passos JOANNE A. SANT’ ANA RA00173261 17 de setembro de 2015, São Paulo. 1. Que é direito positivo? O que são e quais são as suas fontes? Conceituar e exemplificar fonte formal e fonte material do direito tributário. Como nascem, de que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.236 Palavras / 13 PáginasData: 30/9/2015 -
Seminário II
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS (IBET) CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA RAUL SANTANA DE FREITAS SEMINÁRIO II – ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS RECIFE 2015 RESPOSTAS: 1) Conforme leciona o professor Paulo de Barros Carvalho, a liberdade de fazer classificações é ilimitada e consiste em separar determinados objetos em classes, grupos, formando subclasses ou subgrupos a partir de um determinado critério adotado. É justamente os inúmeros critérios que podem servir de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.823 Palavras / 8 PáginasData: 3/12/2015 -
SEMINARIO II
IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MÓDULO: CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO II CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ALUNO: DANIELA FROENER DATA DE ENTREGA: 11/03/2015 Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. O modelo de controle de constitucionalidade utilizado no Brasil pode ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.348 Palavras / 18 PáginasData: 28/4/2016 -
Seminário II
Helena Luisa Miranda D’ Oliveira Gomez Questões - Seminário II 1. O lançamento consiste em uma série de atos vinculados praticados pela administração fazendária com a finalidade de quantificar a obrigação tributária ilíquida, transformando-a em crédito líquido, certo e exigível, trata-se de procedimento administrativo. No entanto, o professor PBC defende que o instituto trata-se de ato jurídico administrativo através do qual insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 618 Palavras / 3 PáginasData: 26/10/2016 -
Seminário II
Helena Luisa Miranda D’ Oliveira Gomez Questões - Seminário II 1. O lançamento consiste em uma série de atos vinculados praticados pela administração fazendária com a finalidade de quantificar a obrigação tributária ilíquida, transformando-a em crédito líquido, certo e exigível, trata-se de procedimento administrativo. No entanto, o professor PBC defende que o instituto trata-se de ato jurídico administrativo através do qual insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 618 Palavras / 3 PáginasData: 26/10/2016 -
SEMINÁRIO II - CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA
SEMINÁRIO II IBET CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. O controle abstrato, direto ou concentrado de constitucionalidade surgiu na Áustria, influenciado por Kelsen e se estendeu por toda Europa, atribuindo a guarda da Constituição a um único órgão apenas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.525 Palavras / 11 PáginasData: 17/6/2016 -
Seminário II - CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO
SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Questões: 1. Que é lançamento tributário? Resposta: Entendo que o lançamento tributário é um ato administrativo, vinculado (decorre de lei), por meio do qual o evento é aplicado a norma geral e abstrata fazendo com que se crie uma norma individual e concreta, que constituirá o crédito tributário. O artigo 142 do CTN estabelece que lançamento tributário é “o procedimento administrativo tendente a verificar a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.921 Palavras / 16 PáginasData: 19/5/2016 -
SEMINÁRIO II - ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS
Questões 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. (Vide anexo I). A Carta Magna dispõe, em seu art. 145, as espécies de tributos existentes em nosso ordenamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.706 Palavras / 7 PáginasData: 15/11/2017 -
Seminário II - IBET
Rafaela Nunes Talarico Seminário II ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Questões 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. (Vide anexo I). Com o advento da Constituição Federal de 88, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.719 Palavras / 7 PáginasData: 27/5/2015 -
Seminário II - Ibet
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Módulo II: Incidência e Crédito tributário Seminário II – Crédito Tributário, Lançamento e Espécies de Lançamento Aluno: Gustavo Leonardo Dias Farias 1 - Segundo Paulo de Barros, a definição de lançamento tributário é ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como conseqüente, a formalização
Avaliação:Tamanho do trabalho: 905 Palavras / 4 PáginasData: 23/10/2015 -
Seminário II - IBET
RESPOSTA AO SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO. 1. O ICM trata-se de tributo de lançamento de homologação onde o contribuinte declara o quanto tem a pagar e ainda assim faz o recolhimento, de forma que administração tributária fará a homologação a posteriori. O STJ, em sua súmula 436, entende que a declaração do contribuinte não acompanhada do pagamento dispensa o FISCO de qualquer outra providência para a cobrança mediante execução
Avaliação:Tamanho do trabalho: 703 Palavras / 3 PáginasData: 21/7/2016 -
Seminário II - IBET
SEMINÁRIO II ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS RESPOSTAS 1. Em consonância ao entendimento de Márcio Severo, a classificação jurídica dos tributos deve se pautar em três critérios, sendo eles: (I) a exigência de previsão legal de vinculação da materialidade do antecedente da norma de tributação a uma atividade por parte do Estado referida ao contribuinte; (II) a exigência de previsão normativa estabelecendo a vinculação, ou não, do produto de sua arrecadação a uma despesa específica, e (III) a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.873 Palavras / 8 PáginasData: 25/8/2017 -
Seminário II - Ibet
SEMINÁRIO II Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I a IV). Atribui-se ao termo exigibilidade a oportunidade do fisco cobrar na esfera judicial o crédito tributário contra o sujeito passivo da obrigação tributária, logo, temos que, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.412 Palavras / 6 PáginasData: 6/8/2018 -
Seminário II - IBET - Crédito tributário
Nome: Thiago Dias Araujo Turma: Sábado SEMINÁRIO II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Questões 1. Pelo exposto no artigo 142, caput, do CTN, seria o ato pela qual a autoridade fiscal analisa se houve ou não a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinando a matéria tributável, identifica o sujeito passivo da obrigação, bem como calcula o montante do tributo devido, constituindo o crédito tributário. Pela leitura do CTN é possível afirmar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.225 Palavras / 5 PáginasData: 17/8/2016 -
Seminário II - Módulo I - IBET
IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo Tributo e Segurança Jurídica Seminário II ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS ALUNO: TÚLIO JOSÉ DE CARVALHO CARNEIRO Questões 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica de tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributária? Considerar na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.238 Palavras / 5 PáginasData: 19/11/2015 -
Seminário II - Módulo I - IBET
SEMINÁRIO IV Nome: Geyza Silva dos Santos Respostas: 01 – De acordo com os ensinamentos do ilustre professor Paulo de Barros Carvalho, a validade tem status de relação: é o vínculo que se estabelece entre a norma e o ordenamento jurídico, de tal modo que ao dizermos: “a norma N é válida (V)” expressamos que “ela (N) pertence ao sistema S”, e ao dizermos: “a norma N é inválida (-V)” anunciamos que “ela (N’) não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.656 Palavras / 7 PáginasData: 29/5/2019 -
Seminario II - Módulo II - ICT - IBET
Módulo Incidência e Crédito Tributário Seminário II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Questões 1. Considerando os conceitos de norma, incidência e crédito tributário, responda: 1. Que é lançamento? Definir o conc eito especificando: quem pode lançar, se é ato ou procedimento e qual a sua finalidade. Lançamento, conforme o Art.142 do CTN, é o ato pelo qual o fisco, por meio de procedimento privativo, vinculado e obrigatório, verifica a ocorrência de determinado fato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.395 Palavras / 10 PáginasData: 13/5/2020 -
Seminário II - Módulo IV - IBET
Seminário II - CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUESTÕES 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Os instrumentos de controle de constitucionalidade são: Ação Direta de Inconstitucionalidade, na qual, dada uma norma geral e abstrata tida como inconstitucional, é proposta perante o STF, quando lei federal ou ato normativo forem contrários à Constituição Federal. A ADIN pode ser por omissão, quando se pretende que o STF declare uma omissão legislativa praticada,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.915 Palavras / 8 PáginasData: 20/10/2017 -
SEMINÁRIO II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO
IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS LUÍS ALBERTO GOMES DE FARIAS FILHO MÓDULO II SEMINÁRIO II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO RECIFE, PERNAMBUCO 2016 SEMINÁRIO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Diz o artigo 142 do CTN que: "Art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.673 Palavras / 7 PáginasData: 15/4/2016 -
Seminário II de Administração: Microeconomia e Macroeconomia
________________ SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO....................................................................................................... 2 DESENVOLVIMENTO............................................................................................ 2.1 Microeconomia e Macroeconomia.......................................................................4 2.2 Métodos Quantitativos Aplicados à Gestão Empresarial.....................................5 2.3 Ética, Política e Sociedade...................................................................................7 3 CONCLUSÃO.......................................................................................................9 REFERÊNCIAS........................................................................................................10 ________________ ________________ 1. INTRODUÇÃO A produção textual tem como objetivo bordar as disciplinas com assuntos estudados das seguintes disciplinas (Microeconomia e Macroeconomia, Métodos Quantitativos e Ética, Política e Sociedade), analisando os texto.Falando em relação à microeconomia e macroeconomia as estruturas de mercado do setor supermercadista do Rio Grande do Sul
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.789 Palavras / 8 PáginasData: 10/2/2016 -
Seminário II do curso de planejamento tributário
ALUNO: ANDRÉ LUIZ BRITO DE QUEIROZ ADVOGADO OAB/PE 34.939 FONE: (81)997705349 SEMINÁRIO I Questões: 1. Adotando como referencial o sistema jurídico-tributário brasileiro, bem como julgados de tribunais administrativos (como os acórdãos indicados n. 101-93616; 104-21729; n. 102-48620 e n. 103-23.441), conceitue, se possível, os seguintes signos: a) Planejamento tributário; R-Planejamento tributário é o conjunto de medidas legais cabíveis para reduzir a incidência de impostos. É permitido ao contribuinte estruturar o seu negócio dentro dos limites
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.790 Palavras / 8 PáginasData: 7/10/2016 -
Seminário II IBET
Aluno: Pedro Vítor Botan Cíceri Seminário II – Espécies Tributárias Questões: 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e conseqüente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o artigo 4º do CTN. 1.1 - Resposta : O CTN diz que no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.521 Palavras / 11 PáginasData: 11/11/2015 -
Seminário II IBET
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Nome: Elton César F. M. de Oliveira. Data: 18/03/2016. Questão 01 – Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? O Lançamento Tributário está previsto no art. 142 do CTN e de sua leitura podemos defini-lo como um procedimento oficial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.948 Palavras / 8 PáginasData: 14/4/2016 -
Seminário II IBET Espécies Tributárias
IBET Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Seminário II Espécies Tributárias 1. A doutrina pátria teve por bem, ao longo da construção da ciência do direito tributário, classificar os tributos de inúmeras maneiras. Tal fato se da, pois o interprete ou cientista do direito tributário têm plena liberdade para classificar o objeto estudado, desde que sejam observados gêneros e espécies. Neste espeque, vale mencionar que a doutrina tradicionalmente classifica os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 971 Palavras / 4 PáginasData: 25/10/2017 -
Seminário II modulo INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET SEMINÁRIO II – QUESTÕES 01. Lançamento Tributário é um ato jurídico administrativo simples, consecutivo e vinculado - que tem como pressupostos uma norma e um procedimento de lançamento - por meio do qual há inserção na ordem jurídica de uma norma individual e concreta, cujo antecedente é o fato jurídico tributário e consequente é o vinculo obrigacional entre um sujeito ativo e um passivo, com determinação do objeto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 752 Palavras / 4 PáginasData: 29/8/2017 -
Seminário II – CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Módulo IV – CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Seminário II – CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE RESPOSTAS DAS QUESTÕES 1. São dois os modelos de controle de constitucionalidade instaurados no Brasil: o difuso e o concentrado. No controle difuso, os instrumentos utilizados são: via incidental (seja via ordinária ou ação constitucional), de defesa, de exceção, bem como em sede de recurso extraordinário. Já no concentrado, temos como instrumentos de controle de constitucionalidade: ação direta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 982 Palavras / 4 PáginasData: 10/9/2015 -
Seminário II – Controle Processual da Incidência: Declaração de Inconstitucionalidade
Seminário II – Controle Processual da Incidência: Declaração de Inconstitucionalidade 1) O controle de constitucionalidade no Brasil adota o modelo misto, através do modelo difuso e concentrado. No modelo difuso, previsto no art. 102, II da Constituição Federal, o controle de constitucionalidade é exercido de forma incidental, por apreciação do caso concreto, permitindo qualquer juiz ou tribunal, reconhecer a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo de acordo com suas regras de competência, onde as partes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 511 Palavras / 3 PáginasData: 27/11/2017