Diversos
216.585 Trabalhos sobre Outras. Documentos 115.771 - 115.800
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Imposto direto
Direto Tributário A competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas leis orgânicas municipais abordem a matéria. • Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar. • Se não houver lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena. Mas, sobrevindo a lei federal, somente serão válidas as disposições
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.182 Palavras / 17 PáginasData: 7/5/2014 -
Imposto Direto
Imposto é a imposição de um encargo financeiro ou tributo sobre o contribuinte, pessoa física ou jurídica. O valor é arrecadado por um Estado (municipal, estadual ou federal) a partir da ocorrência de um fato gerador que é calculado aplicando-se uma alíquota a uma base de cálculo; o não pagamento determina irremediavelmente sanções civis e penais impostas à entidades ou indivíduo não pagador. Imposto Direto são impostos que o governo federal, estadual e municipal arrecadam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 369 Palavras / 2 PáginasData: 27/9/2014 -
Imposto Inclusos No Sistema Unico De Tributaçao
Abrangência do Simples Nacional A Lei Complementar nº 123, de 14 e dezembro de 2006, que entrou em vigor em 1º de julho de 2007 foi criada para as ME’s (Micro Empresas): entidades que possuem uma receita bruta anual de até 240.000,00 (duzentos e quarent a mil reais) e EPP’s (Empresas de Pequeno Porte): as que ultrapassem esse valor, com o limite de até 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Essa lei possibilita a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 437 Palavras / 2 PáginasData: 21/11/2013 -
Imposto Progressivo
Na primeira metade do século XX, Gaston Jèze definiu o imposto da seguinte forma[14]: “ O imposto é uma prestação pecuniária para as pessoas, exigido pela autoridade devida, de modo permanente e sem remuneração por tal, para cobrir uma função pública necessária ” — Gaston Jèze, Com poucas exceções, o imposto tem uma natureza monetária. Este é obrigatório, ao contrário de uma subscrição, e, portanto, não direto e comercial. Finalmente, não é um empréstimo, mas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 692 Palavras / 3 PáginasData: 6/6/2013 -
Imposto Renda
Impostos 1. Imposto Renda Todas as pessoas que possuem renda no Japão, independentemente da nacionalidade, estão sujeitas à Lei de Tributos, devendo pagar uma determinada porção de imposto. Mas, o imposto a ser pago pelo estrangeiro, está dividido conforme a duração de permanência. Ver abaixo: <!--[if !supportLists]-->- <!--[endif]-->Em caso de Residente (Kyojuusha) – a proporção será a mesma de um japonês; <!--[if !supportLists]-->- <!--[endif]-->Em caso de Não Residente (hikyojuusha) – o imposto cobrado será de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.738 Palavras / 7 PáginasData: 11/10/2013 -
Imposto sobre a propriedade
IPTU Imposto Sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana COMPETÊNCIA: O IPTU é imposto municipal, de competência dos Municípios e Distrito Federal (Art. 156, I, c/c Art. 147,“in fine”, ambos da CF); SUJEITO PASSIVO: È o proprietário, o titular do domínio útil (enfiteuta e usufrutuário) e o possuidor (com“animus domini”) do bem imóvel. Diga-se que, no caso do IPTU, o bem imóvel pode ser “por natureza” ou “por acessão física” (Ex.: ilhas); FATO GERADOR: O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 892 Palavras / 4 PáginasData: 20/11/2013 -
Imposto sobre a propriedade
IPTU INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é dissertar sobre o imposto predial e territorial urbano, demonstrando os pensamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema enfocando, passado por sua origens históricas, até a atualidade. O Imposto Predial e Territorial Urbano tem grande relevância no âmbito jurídico e social, pois se trata de um tributo onde muitos cidadãos se tornam contribuintes, pois são proprietários, detém a posse ou domínio útil de bens imóveis, situados em zona urbana,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 761 Palavras / 4 PáginasData: 2/12/2014 -
Imposto Sobre Grandes Fortunas
1. INTRODUÇÃO O objeto desse estudo é o Imposto Sobre Grandes Fortunas (IGF) previsto no artigo 153, VII da Constituição Federal. Houve o tempo em que o Estado financiava suas necessidades por meio de guerras, doações, conquistas e vendas de seus bens. Com o passar do tempo e com o aumento da necessidade de financiar os seus gastos sempre crescentes, o Estado passou captar recursos por outros meios, como por exemplo, retirando dos particulares parcelas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.048 Palavras / 9 PáginasData: 22/9/2014 -
Imposto Sobre Grandes Fortunas
Qual é a situação processual legislativa do Imposto Sobre Grandes Fortunas –IGF no Congresso Nacional, sua base de cálculo, alíquota e fato gerador? PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 534 de 2011 - Complementar Tramitação 31/08/2011 PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO Ação: Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas. Encaminhado para: ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO 31/08/2011 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO Ação: Leitura. Às Comissões de Assuntos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 684 Palavras / 3 PáginasData: 23/9/2014 -
Imposto Sobre Importação
1. Introdução O imposto sobre importação é um dos impostos mais antigos do mundo, o mesmo envolveu de receita puramente fiscal para instrumento extrafiscal destinado a proteção dos produtos nacionais e mais tarde também a do cambio e do balanço de pagamentos. O imposto sobre importação incide sobre mercadorias estrangeiras que penetram no território brasileiro, sendo contribuinte do imposto o importador ou quem a ele a lei equiparar, ou o arrematante de produtos apreendidos ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.982 Palavras / 8 PáginasData: 14/4/2014 -
Imposto sobre importação
1 (ESAF/AFTN): (i) Imposto de importação (ii) Imposto sobre a transmissão causamortis (iii) Imposto sobre a transmissão de imóveis inter vivos Os impostos acima competem, respectivamente, a) à União, aos Estados e aos Municípios b) aos Municípios, aos Estados e à União c) aos Estados, à União e aos Municípios d) aos Estados, aos Municípios e à União e) à União, aos Municípios e aos Estados 2 (ESAF/AFTN/): A multa por descumprimento de obrigação acessória
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.108 Palavras / 5 PáginasData: 17/12/2014 -
Imposto Sobre O Valor Acrescentado
CARACTERÍSTICAS As características do Imposto sobre o Valor Adicionado são: 1 Estabelecido por lei. Chamado também princípio da reserva legal é que todos os impostos deve ser estabelecido por lei , de acordo com o aforismo latino: " nullum tributum , sine lege " . Conhecido por outros autores , tais como o princípio da legalidade . 2 é um imposto indirecto que incide sobre o consumo e que são manifestações de riqueza mediato ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 913 Palavras / 4 PáginasData: 5/5/2014 -
Imposto Sobre Propriedade Predial E Territorial Urbana (IPTU)
Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) O município têm por competência, estabelecer impostos (segundo art.156 CF),onde o IPTU(art.156,I CF) é devidamente e obrigatoriamente cobrado. O mesmo tem por finalidade, arrecadar tributos em propriedades prediais e territórios urbanos. Temos como incidência e fato gerador deste imposto, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, onde o possuidor poderá com todos os seus direitos gozar e usufruir deste bem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 591 Palavras / 3 PáginasData: 12/12/2014 -
Imposto Sobre Propriedades
IMPOSTOS MUNICIPAIS Nos termos dos artigos 156 da Lei Maior e 32 do Código Tributário Nacional, compete aos Municípios instituir os impostos dos subitens a seguir relacionados. 1. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano - IPTU O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel (por natureza ou por acessão física) localizado na zona urbana do Município. Contribuinte, nos termos do art. 34 do Código
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.593 Palavras / 23 PáginasData: 8/3/2015 -
IMPOSTO SOBRE RENDA
IMPOSTO DE RENDA Tributação devida sobre os rendimentos do trabalho assalariado, tais como: salários, horas extras, adicionais e outras receitas admitidas em lei pela Receita Federal. Para calculo do imposto de renda é importante verificar as verbas que sofrem incidências, podemos verificar na IN SRF nº. 15 de 6 de Fevereiro de 2001. É um imposto administrado pela RFB (Receita Federal do Brasil), incide sobre os salários de deve ser retido (descontado em folha), conforme
Avaliação:Tamanho do trabalho: 524 Palavras / 3 PáginasData: 8/9/2014 -
Imposto sobre serviço
Imposto sobre serviço 1 .Normas Constitucionais A CF/88 deu competência aos municípios para a instituição do ISS: “ Art.156. Compete aos municípios instituir imposto sobre: IV-serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art.155, I,b, definidos em lei complementar”. Dado, entretanto, o imenso numero de municípios existentes no Brasil, para garantir um mínimo de uniformização e coibir a cobrança de alíquotas excessiva, a CF dispôs: “ 4° Cabe a lei complementar: I- Fixar as alíquotas máximas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 655 Palavras / 3 PáginasData: 9/9/2013 -
Imposto Sobre Serviço De Qualquer Natureza
SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.............................................................................................. 04 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL........................................................................ 04 3. TRIBUTO....................................................................................................... 05 4. CÁLCULO DO TRIBUTO.............................................................................. 06 5. EXEMPLO PRÁTICO.................................................................................... 34 6. CONCLUSÃO................................................................................................ 36 7. BIBLIOGRAFIA............................................................................................. 36 1. INTRODUÇÃO O Brasil é uma república continental dividida em instâncias estaduais e municipais que compartilham com a União autonomias e competências sociais, políticas, econômicas e tributárias, dentre outras. Não foi uma tarefa fácil para o constituinte de 1988, atribuir e dividir tais autonomias e competências. O Imposto Sobre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.765 Palavras / 40 PáginasData: 3/2/2015 -
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
3.1.5.4.Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) O ISS é um imposto de competência dos municípios e previsto no art. 156, III, da Constituição Federal de 1988, alcançando a prestação de serviço não tributado pelo ICMS. Trata-se de um imposto cumulativo, ou seja, não está sujeito ao princípio da não-cumulatividade, não se tratando também de um imposto extrafiscal estando sujeito ao princípio da legalidade. Segundo PÊGAS, o ISS substituiu, com a reforma tributária de 1965,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 234 Palavras / 1 PáginasData: 15/5/2013 -
Imposto sobre transações com empréstimos, câmbio e seguros ou relacionados a títulos - IOF
IOF Introdução Esta pesquisa discorrerá sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. Artigo 153 da CF/88 de competência da União, conforme Decreto de número 2219 de 02 de maio de 1997. Nossa pesquisa foi elaborada em conformidade com consultas realizadas no Código Tributário Nacional, na Constituição da República Federativa do Brasil e em comentários de alguns sites da internet e de advogados especializados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 259 Palavras / 2 PáginasData: 19/11/2014 -
Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis E Doação De Qualquer Bem Ou Direito
1. Conceito e Histórico O ITD (ou Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Qualquer Bem ou Direito) é um imposto brasileiro. É um imposto estadual, ou seja, somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo (Art.155, I, a da Constituição Federal). É um imposto fiscal, ou seja, que busca carrear recursos para os Estados e o Distrito Federal. • Breve histórico É um dos impostos mais antigos na história da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 500 Palavras / 2 PáginasData: 16/4/2014 -
Imposto sobre tributação
Imposto de Importação “O Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros – II é um dos impostos mais antigos existentes no Brasil, tendo sido a principal fonte de arrecadação tributária no século XIX”. A estrutura tributária no Brasil, na época do Império foi praticamente mantida após a proclamação da Republica, permanecendo assim até a Constituição de 1934. Neste modelo, a principal fonte de receitas públicas era o comércio exterior, com destaque o imposto de importação,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 470 Palavras / 2 PáginasData: 5/11/2014 -
Imposto Territorial Rural
UNIÃO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL FACULDADES INTEGRADAS DA UNIÃO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL Aprovadas pelas Portarias SESu/MEC No 368/2008 (DOU20/05/2008) Curso de Administração com Habilitação em Administração de Empresas DISSERTAÇÃO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Trabalho apresentado à disciplina e Direito III – Prof. Paulo Roberto Paiva. Curso de Graduação em Administração de Empresas. Gama, DF ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) é um imposto brasileiro federal, previsto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.549 Palavras / 7 PáginasData: 21/8/2014 -
Imposto X Taxa
A projeção de taxas e índices é um dos trabalhos mais importantes no planejamento orçamentário, pois as projeções malfeitas levam a decisões incorretas e prejudicam significativamente o planejamento e o controle financeiro.A projeção de taxas e índices é um dos trabalhos mais importantes no planejamento orçamentário, pois as projeções malfeitas levam a decisões incorretas e prejudicam significativamente o planejamento e o controle financeiro. Pareece ser simples mas não é nem um pouco, leia com calma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 693 Palavras / 3 PáginasData: 11/11/2014 -
Impostos
Impostos Municipais 1. INTRODUÇÃO Antes de adentrarmos no estudo dos impostos municipais, entendemos ser necessária à compreensão dos tributos como um todo, ou seja, classificaremos algumas espécies de tributos, explanando superficialmente os seus modos e funções, e, mostrando a realidade jurídica de cada um deles. Entre essas variadas denominações compreenderemos a priori, analisar as diferenças entre impostos, taxas e contribuições. Com as informações alhures delineado cumpriu-nos perquirir diretamente o assunto dos impostos municipais, como hodiernamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.286 Palavras / 14 PáginasData: 27/6/2012 -
Impostos
Para entendermos o Direito Tributário, é interessante ter em mente que este ramo e o Direito Financeiro estão intimamente ligados a atividade financeira do Estado. Isso se resume sendo a atividade empregada pelo Estado (União, estados, Distrito Federal e municípios). Para realizar a captação ou obtenção de recursos (receita), gestão tanto dos recursos arrecadados como do patrimônio estatal e aplicação dos recursos públicos (despesas) com o objetivo de manter a execução das necessidades públicas. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.185 Palavras / 5 PáginasData: 23/9/2013 -
Impostos
IPI O Imposto sobre Produtos Industrializados, cuja sigla é IPI, é um imposto federal, ou seja, que somente a União pode instituí-lo ou modificá-lo, sobre produtos industrializados no Brasil. Está previsto no Art.153, IV, da Constituição Federal. Suas disposições estão descritas através do Decreto 7212 de 15/06/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados. O fato gerador do IPI ocorre em um dos seguintes momentos: • com o desembaraço
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.088 Palavras / 5 PáginasData: 11/10/2013 -
Impostos
IMPOSTO: Imposto (do latim imposìtu-, particípio passado de imponère: impor, por como obrigação) é a imposição de um encargo financeiro ou outro tributo sobre o contribuinte (pessoa física ou jurídica) por um estado ou o equivalente funcional de um estado a partir da ocorrência de um fato gerador, calculada mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo, de forma que o não pagamento deste, acarreta irremediavelmente sanções civis e penais impostas à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.873 Palavras / 16 PáginasData: 18/8/2014 -
Impostos
Tributo O tributo é uma obrigação de pagar, criada por lei, impondo aos indivíduos o dever de entregar parte de suas rendas e patrimônio para a manutenção e desenvolvimento do Estado, afinal vivemos em sociedade e o Estado deve representá-la se fazendo presente nas áreas de interesse desta, sobretudo saúde, educação, segurança, política econômica, entre outras. Aliquota Em Direito tributário, alíquota é o percentual ou valor fixo que será aplicado sobre a base de cálculo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 331 Palavras / 2 PáginasData: 9/11/2014 -
Impostos
Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006). (Vide Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.494 Palavras / 6 PáginasData: 16/11/2014 -
Impostos
INTRODUÇÃO Vimos mais sobre impostos e todas as questões legais que os envolvem, da onde eles vem e quais são suas finalidades. E fato que impostos e mais impostos fazem parte do contexto jurídico da sociedade moderna, principalmente em um país como o Brasil, onde a burocracia, os altos impostos e a qualidade dos mesmos, permitiram a criação do termo denominado ¨Custo Brasil¨, onde é evidente a falta de incentivo fiscal e a dificuldade que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 405 Palavras / 2 PáginasData: 1/12/2014