Diversos
216.593 Trabalhos sobre Outras. Documentos 121.501 - 121.530
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Legislação Tributária
QUESTÕES DISCURSIVAS TRIBUTÁRIO (0,5 CADA ) 1) QUAIS DIFERENÇAS PODEMOS APONTAR EM RELAÇÃO ISENÇÃO, ANISTIA E REMISSÃO? Remissão Denota no perdão realizado pela Fazenda Pública credora, pressupõe a existência de lançamento, compreende tanto o tributo como os juros e multa. Isenção NO BRASIL, ISENÇÃO FISCAL É A DISPENSA DE TRIBUTO POR MEIO DE LEI, REALIZADA PELO ENTE FEDERATIVO COMPETENTE PARA INSTITUÍ-LO. ANISTIA EXTINGUE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DOS CONTRIBUINTES, ELA TEM COMO OBJETIVO DIMINUIR A CARGA FISCAL
Avaliação:Tamanho do trabalho: 698 Palavras / 3 PáginasData: 14/5/2014 -
Legislação Tributaria
RESUMO DE AULA 1 UNIDADE 1 – ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO E A RECEITA TRIBUTÁRIA 1.1. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO: CONCEITO E FUNÇÃO; 1.2. DIREITO FINANCEIRO E DIREITO TRIBUTÁRIO: CONCEITO, OBJETOS E NORMAS CONSTITUCIONAIS E GERAIS; 1.3. OBJETOS DA ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO: DESPESA PÚBLICA, RECEITA PÚBLICA, ORÇAMENTO PÚBLICO E CRÉDITO PÚBLICO. 1.4. TRIBUTO: CONCEITO, CLASSIFICAÇÕES E ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS. 1. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO: Segundo Kiyoshi Harada, é “É a atuação estatal voltada para obter,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.734 Palavras / 7 PáginasData: 19/8/2014 -
Legislação Tributaria
1. De acordo com o art. 3° do Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, tributo “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Desta definição legal, podemos extrair as características dos tributos. Assim sendo, identifique estas características e explique-as. 2. Dentre os princípios gerais do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 669 Palavras / 3 PáginasData: 23/8/2014 -
Legislação Tributária
1) No seu entendimento qual a importância da legislação tributária na sociedade brasileira? Fundamente sua resposta. R: Em tese, os recursos arrecadados pelos governos são revertidos para o bem comum, para investimentos e custeio de bens e serviços públicos, como saúde, segurança e educação. Quanto maior é o Estado, maior é a necessidade de se arrecadar recursos junto à sociedade. 2) No seu entendimento qual a importância da arrecadação tributária para a atividade financeira do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.038 Palavras / 5 PáginasData: 13/9/2014 -
Legislação Tributaria
1 - INTRODUÇÃO A empresa DOÇURA & CIA, fez a pré-seleção de 5 candidatos e efetuou o registro de três funcionários . Para o registro dos mesmos, foi necessária a apresentação da carteira de trabalho , carteira de Identidade e CPF , título de eleitor , exame médico e freqüência escolar dos filhos , carteira vacina dos filhos , para elaboração da ficha de salário família , ficha do empregado , contrato de experiência ,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.054 Palavras / 9 PáginasData: 15/9/2014 -
Legislaçao Tributaria
Em Direito tributário, legislação tributária se refere às leis referentes à definição de tributos, atribuição de responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no país, incluindo a fiscalização e as penalidades para quem não cumpre a lei. No Brasil, a legislação tributária está sujeita a um Sistema Constitucional. Segundo o artigo 96 do Código Tributário Nacional, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares
Avaliação:Tamanho do trabalho: 280 Palavras / 2 PáginasData: 22/9/2014 -
Legislação Tributária
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Em nosso País, a tributação decorre da utilização de uma série de normas jurídicas distintas. O conjunto destas regras jurídicas, de diversos tipos, forças e finalidades, relacionadas com o fenômeno da tributação, é conhecido pela expressão legislação tributária. O assunto “legislação tributária” é tratado nos arts. 96 a 100 do Código Tributário Nacional-CTN (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966). É importante observar, ainda, que, na época da promulgação do CTN, não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 644 Palavras / 3 PáginasData: 24/9/2014 -
Legislação tributária
ATIVIDADES 1) Leis complementares à Constituição são espécies normativas com a função de complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias, normalmente em razão da sua complexidade. As leis complementares, por força do art. 69 da Constituição, serão aprovadas peça maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Considerando apenas o texto expresso da Constituição, é INCORRETO afirmar que as leis complementares, em matéria tributária: a) Não têm competência para definir o fato gerado da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 700 Palavras / 3 PáginasData: 2/10/2014 -
Legislação Tributária
Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro Avaliação a Distância – AD1 Período - 2009/1º Disciplina: Legislação Tributária Coordenador da Disciplina: Afrânio Faustino Data para entrega: 22/03/2009 Aluno (a): ........................................................................................................................... Pólo: ................................................................................................................................... • Só serão aceitas resposta feitas a caneta esferográfica azul ou pre-ta; • Não será feita revisão da questão quando respondida a lápis.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 453 Palavras / 2 PáginasData: 18/10/2014 -
Legislação Tributária
1. De acordo com o art.128 a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. 2. IPI as montadoras de automóveis, relativamente aos alienantes (substituídos) de partes, peças e componentes de veículos. Vários irmãos, proprietários de um imóvel, são devedores solidários do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 966 Palavras / 4 PáginasData: 2/11/2014 -
Legislação Tributaria
1- Fale sobre Receitas Públicas Receitas Públicas são ingressos de recursos em caráter definitivo aos cofres públicos, logo só a que se falar em receitas públicas quando houver o ingresso de uma quantia nova que se incorpora ao patrimônio do poder público. A doutrina define receita pública como sendo a entrada de recursos que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondências no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 788 Palavras / 4 PáginasData: 11/11/2014 -
Legislação Tributária
Diferencie as causas extintivas das causas suspensivas do crédito tributário. Causas extintivas do crédito tributário: extinguem o crédito tributário, extinguindo, assim, a própria obrigação tributária. São causas da extinção o pagamento, a remissão, a compensação, a transação, a prescrição, a decadência, a conversão em depósito em rendas, a decisão final em ação de consignação em pagamento, a decisão administrativa irreformável e que não mais possa ser objeto de ação anulatória, a decisão judicial em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 829 Palavras / 4 PáginasData: 11/11/2014 -
Legislação Tributaria
CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO RADIAL DE SÃO PAULO CAMPUS JABAQUARA CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA: ESTUDO DA CARGA TRIBUTÁRIA NAS ORGANIZAÇÕES EMPRESARIAIS SÃO PAULO 2014 3 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ................................................................................................................................. 4 2 CARGA TRIBUTÁRIA ........................................................................................................................ 5 3 BRICS .............................................................................................................................................. 5 3.1 ORIGEM .................................................................................................................................. 5 3.2 PAISES QUE FORMAM O BRICS ............................................................................................... 5 BRASIL ............................................................................................................................. 5 RUSSIA ............................................................................................................................ 5 INDIA .............................................................................................................................. 6 CHINA ............................................................................................................................. 6 AFRICA DO SUL ............................................................................................................... 6 4 CARGA TRIBUTÁRIA NO MUNDO.................................................................................................... 7 4.1 EUA .........................................................................................................................................
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.388 Palavras / 6 PáginasData: 20/11/2014 -
Legislação Tributaria
De acordo com o que estudamos no capítulo 3 da obra Gestão financeira moderna: uma abordagem prática, analise as afirmações a seguir e marque (V) para as verdadeiras ou (F) para as falsas. Depois, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: ( f ) A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) é um relatório financeiro. ( v ) Em matéria orçamentária, é importante comparar os números previstos com os efetivamente realizados. (f ) Resultados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 830 Palavras / 4 PáginasData: 19/3/2015 -
Legislação Tributaria
Avaliação: AV1.2012.3EAD-LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA-GST0571 Disciplina: GST0571 - LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Tipo de Avaliação: AV1 Aluno: 201101005181 - VINICIUS DA COSTA GOMES Nota da Prova: 6.5 Nota do Trabalho: Nota da Participação: 2 Total: 8,5 Prova On-Line Questão: 1 (160141) Para a configuração da equiparação salarial, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: Pontos da Questão: 1 identidade de funções, trabalho de igual valor, mesma localidade e mesmo empregador. identidade de funções, mesma idade,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.019 Palavras / 5 PáginasData: 26/3/2015 -
Legislação Tributária Comercial
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E COMERCIAL 1. Defina o que são “princípios constitucionais” e justifique sua importância para o ordenamento jurídico. Os princípios constitucionais são o ponto mais importante de todo o sistema normativo, já que estes são os alicerces sobre os quais se constrói o Ordenamento Jurídico. São os princípios constitucionais que dão estrutura e coesão ao edifício jurídico, segundo NUNES (2002: 37). O fundamento primeiro de todo o Estado brasileiro são os princípios, porque muito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.092 Palavras / 9 PáginasData: 22/7/2014 -
Legislação Tributaria Comercial
1) Imagine que se esteja vivendo em uma economia com três agentes (Empresa, Unidades Familiares e Governo). Qual o efeito de um aumento e de uma redução nos impostos sobre o consumo, sobre o investimento e sobre a renda disponível? Uma economia de três agentes é aquela em que a Renda (X) é equivalente a consumo, mais investimento, mais os gastos do governo. Havendo aumento dos impostos (B), haverá uma redução da renda disponível, conforme
Avaliação:Tamanho do trabalho: 619 Palavras / 3 PáginasData: 13/3/2015 -
Legislação tributária de capitais dos estados brasileiros
A imunidade constitucional aos templos de qualquer culto e sua interpretação nos municípios Wladimyr Mattos Albano Resumo: Este estudo faz uma retrospectiva da interpretação da imunidade constitucional gozada pelos templos de qualquer culto, insculpida na Constituição Federal, a partir da legislação tributária das capitais dos estados brasileiros e traça uma comparação entre os institutos da isenção e da imunidade, mostrando que apesar de serem inconfundíveis, seus conceitos são erroneamente aplicados pelo ordenamento tributário municipal. Palavras-chave:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.735 Palavras / 27 PáginasData: 10/4/2014 -
Legislação Tributária E Comercial
Direito Empresarial 1ª Questão: “É uma espécie de ordem de pagamento, à vista ou a prazo, por escrito, a uma pessoa para que pague a um beneficiário nela indicado, ou à ordem deste, uma determinada quantia. Esse título substitui a moeda nas operações comerciais”. Estamos nos referindo para o título de crédito: a) Cheque. b) Nota promissória. c) Letra de câmbio. d) Duplicata. e) Arras. Resposta: A alternativa correta é a letra C 2ª Questão:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 322 Palavras / 2 PáginasData: 21/3/2014 -
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E COMERCIAL
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E COMERCIAL INTRODUÇÃO Vamos aprender a diferenciar as causas extintivas das causas suspensivas do crédito tributário e também vamos estudar o lançamento e quais são as suas modalidades. 01. Diferencie as causas extintivas das causas suspensivas do crédito tributário. 02. O que é "Lançamento"? Quais suas modalidades? O art.156 do CTN relaciona as causas extintivas, e ocorrendo quaisquer das situações abaixo, desaparece a exigibilidade do crédito tributário: São causas de extinção do crédito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.307 Palavras / 10 PáginasData: 7/1/2015 -
Legislação Tributária E Gestão Financeira 1
* * A avaliação contém 5 questões objetivas, escolhidas pelo sistema randomicamente; * Realize a sua avaliação utilizando preferencialmete o navegador Internet Explorer; * Não abra duas janelas do AVA no momento da avaliação, pois gera conflito de informações ocasionando notas erradas e questões em branco. * O arquivo criptografado (HTML), gerado automaticamente no término da Atividade, não deve ser renomeado. * Tempo máximo permitido : 1 h. * Tentativa 1 em 1 * Dispon�vel
Avaliação:Tamanho do trabalho: 845 Palavras / 4 PáginasData: 5/5/2014 -
Legislação Tributária Quiz
Quiz de Legislação Tributária 2013.2. Prof. Hércules Amaral 1. O que é Direito Tributário? Segmento do Direito Financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado 2. O que se compreende por Atividade Financeira do Estado? Conjuntos de atos voltados para a obtenção, gestão e aplicação de recursos pecuniários nos fins perseguidos pelo poder publico. 3. O que são fatos econômicos? Fatos que alteram o rumo da economia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.904 Palavras / 8 PáginasData: 19/11/2013 -
Legislação Turistica
TRABALHO DO CURSO DE GUIA DE TURISMO DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TURÍSTICA Faça um trabalho de pesquisa sobre a legislação para a organização de uma excursão nacional de ônibus pelos lugares turísticos mais importantes do Brasil. Seguem abaixo as leis e portarias normativas que devem ser seguidas pelas Agências de Turismo : TRANSPORTE: 1)O transporte de passageiros com finalidade turística poderá ser realizado somente por agências de viagens com frota própria e empresas de transporte cadastradas no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.237 Palavras / 13 PáginasData: 22/8/2014 -
LEGISLAÇÃO TURÍSTICA
TRABALHO DO CURSO DE GUIA DE TURISMO DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TURÍSTICA CDC (Código de Defesa do Consumidor) I - Um passageiro teve a mala roubada na calçada do hotel enquanto as mesmas eram colocadas no bagageiro do ônibus. a) Como deve o guia resolver a situação sendo que a viagens ainda terá mais 10 dias pela frente. b) Quais os procedimentos legais que o guia deve tomar? c) Quais os direitos do passageiro, a quem ele
Avaliação:Tamanho do trabalho: 286 Palavras / 2 PáginasData: 11/10/2014 -
Legislaçãp
1- Em que momento houve o surgimento do Direito do Trabalho? Assinale a alternativa correta. Escolher uma resposta. | a. As corporações de ofício marcam o surgimento do Direito do Trabalho, que ocorreu na Idade Moderna. | | | b. O Direito do Trabalho surgiu com a nossa Constituição de 1988. | | | c. Na Idade Média, quando a escravidão era a forma de trabalho existente. | | | d. Na sociedade pós-industrial, quando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 904 Palavras / 4 PáginasData: 29/9/2014 -
Legislações Aplicadas Ao Trabalho
Legislação aplicada ao trabalho. Capitulo V CLT. “Da Segurança e da Medicina do Trabalho.” Seção I: disposições gerais. Art. 154: a observância em todos os locais de trabalho do disposto nesse capítulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que com relação a matéria, sejam excluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos estatutos ou dos municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.278 Palavras / 6 PáginasData: 27/3/2014 -
Legislador CDC
O legislador do CDC estabeleceu como direito do consumidor a reparação do dano sofrido, como também a proteção da vida, saúde e segurança, visto que há produtos e serviços que podem ocasionar danos, devido a sua periculosidade ou nocividade. Pode-se citar como exemplo desses produtos os que possuem em sua composição elementos radioativos ou explosivos. Dessa maneira, os elementos vida, saúde e segurança estão vinculados um aos outros. Entretanto, observa-se a sua individualidade. O vínculo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 942 Palavras / 4 PáginasData: 21/11/2014 -
Legislção
ESTUDO DE CASO Trabalho valendo 3,0 pontos para execução em sala de aula com no máximo 10 componentes. Respostas com base no CDC, justificadas com artigos e incisos. 01)O consumidor deve ser avisado sobre a inclusão do seu nome e CPF no SPC? R. Sim, conforme o Código de defesa do Consumidor no art. 43, o consumidor terá acesso a informações em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 712 Palavras / 3 PáginasData: 8/5/2013 -
LEGISLÇÃO PARA PNEUS RESOLUÇÃO No 258, DE 26 DE AGOSTO DE 1999
3 – LEGISLÇÃO PARA PNEUS RESOLUÇÃO No 258, DE 26 DE AGOSTO DE 1999 O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990 e suas alterações, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e Considerando que os pneumáticos inservíveis abandonados ou dispostos inadequadamente constituem passivo ambiental, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 971 Palavras / 4 PáginasData: 28/8/2013 -
Legítima Defesa
PENAL. APELAÇÃO. LATROCÍNIO. REAÇÃO DA VÍTIMA. DISPARO DE ARMA DE FOGO CERTEIRO. DOLO. AUSÊNCIA DE SUBTRAÇÃO DE BENS DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA PARA A CONSUMAÇÃO DO LATROCÍNIO. I - A reação da vítima ao assalto é atitude legítima de defesa do seu patrimônio, não podendo o agente alegar ter agido em legítima defesa à reação da vítima. Só há legítima defesa quando a agressão é injusta, sendo que é justa a ação da vítima que reage
Avaliação:Tamanho do trabalho: 412 Palavras / 2 PáginasData: 5/9/2013