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236.761 Trabalhos sobre Outras. Documentos 70.711 - 70.740
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CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS
Questão n.1. Claudinei foi condenado à pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa pela conduta descrita no art.12 da Lei n. 6368/1976, a ser cumprida em regime integralmente fechado e sanção de três anos de reclusão e 10 (dez) dias multa em regime aberto, pela infração do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n° 10826/2003. Após cumprir um sexto da pena, requereu imediatamente a progressão para o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 648 Palavras / 3 PáginasData: 9/3/2014 -
Crimes Hediondos Equiparados
SABER DIREITO CURSO: CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS PROFESSOR: SÉRGIO BAUTZER EXIBIÇÃO: 15,16,17,18,19 DE DEZEMBRO Material de Apoio - Crimes Hediondos e Equiparados O presente foi elaborado pelo Professor Sérgio Ronaldo Sace Bautzer do Santos Filho, auxiliado pelo Bel. André Luiz Araújo Portela. Longe de querer inovar no campo doutrinário, o material serve como roteiro para os assuntos abordados durante o curso, além de complementar as anotações feitas durante as aulas. Sérgio Ronaldo Sace Bautzer do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.871 Palavras / 24 PáginasData: 30/11/2014 -
Crimes homofóbicos
HOMOFOBIA Homofobia ainda é um problema presente e constante, havendo estatísticas compiladas pelo Grupo Gay da Bahia (GGB) que sugerem que o Brasil é o país com a maior quantidade de registros de crimes homofóbicos do mundo, seguido pelo México e pelos Estados Unidos. O Governo Federal divulgou nos últimos dias de 2012 um relatório que mostra, ainda que de forma parcial, o tamanho da violência homofóbica no Brasil. Segundo o relatório, são oito denúncias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 216 Palavras / 1 PáginasData: 24/7/2014 -
Crimes informáticos
1 – O que é o problema na atividade científica? Responda teoricamente e desenvolva um problema para um eventual projeto de pesquisa. O problema é formulado a partir do desenvolvimento específico de um tema, cuja característica principal é o desenvolvimento de um determinado assunto que é escolhido pelo pesquisador a partir de um método ira desenvolver sua pesquisa. O problema na atividade cientifica é, portanto, um recorte no tema proposto e relaciona em um campo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 749 Palavras / 3 PáginasData: 13/11/2013 -
Crimes instantâneos
Crimes instantâneos. São aqueles que, quando consumado, encerra-se. A consumação ocorre em determinado momento e não mais se prolonga no tempo (ex: homicídio). Os crimes permanentes ocorrem quando a consumação se prolonga no tempo, dependente da ação ou omissão do agente. (ex: cárcere privado). Crimes instantâneos de efeitos permanentes são aqueles em que a permanência do efeito não depende do prolongamento da ação do agente, ou seja, ocorre quando, consumada a infração em dado momento,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 816 Palavras / 4 PáginasData: 16/5/2014 -
CRIMES INTERNACIONAIS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SÉRGIO..., brasileiro, (estado civil), (profissão), portador do RG___________, inscrito no CPF sob o nº _____________, residente e domiciliado à Rua ______, nº ____, (bairro), Volta Redondoa/RJ, CEP _____, por seu advogado infra-assinado (procuração – doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com supedâneo no Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, propor: AÇÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.173 Palavras / 5 PáginasData: 27/11/2014 -
Crimes Militares Proprios E Improprios
Dos Crimes Militares Próprios e Impróprios Por Edimilson Henriques dos Santos Uma dúvida que sempre assalta a mente dos juristas, quando se fala em crimes militares, é se crime militar é aquele delito praticado somente por militares, ou, também, pode um civil praticá-lo, dependendo das circunstâncias ou do local em que ele ocorre. Inicialmente, devemos lembrar o conceito clássico do crime no Direito Penal Comum. Magalhães Noronha conceitua crime como sendo "a conduta humana que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.002 Palavras / 5 PáginasData: 29/8/2014 -
Crimes Na Internet
Crimes na internet A Lei 12.737, popularmente conhecida como "Lei Carolina Dieckmann", entrou em vigor na terça. A nova legislação visa identificar e punir crimes cometidos por meio da Internet e, embora seja um grande avanço no mundo tecnológico, representa apenas o primeiro passo. Com certeza ainda há muito a ser feito. Por conta da exposição da mídia do caso Dieckmann e outros internacionais, houve uma mobilização popular para que essa lei fosse implantada rapidamente.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 481 Palavras / 2 PáginasData: 14/6/2013 -
Crimes Na Internt
Crimes Na internet A Lei 12.737/2012 sobre crimes na internet (2). Apelidada de "Lei Carolina Dieckmann", altera o Código Penal para tipificar como infrações uma série de condutas no ambiente digital, principalmente em relação à invasão de computadores, além de estabelecer punições específicas, algo inédito até então. Proposta pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), a lei ganhou o nome "extraoficial" porque, na época em que o projeto tramitava na Câmara de Deputados, a atriz teve fotos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 715 Palavras / 3 PáginasData: 13/4/2014 -
Crimes O Patrimonio
1 Apoderar-se de coisa cuja posse lhe pertença, configura: a) apropriação indébita. b) furto. c) estelionato. d) roubo. 2 Pretendendo subtrair bens do escritório onde exerce a função de secretária particular do diretor, Júlia ingressa no respectivo imóvel arrombando a janela. Júlia é auxiliada por seu irmão Luiz, a quem coube a função de permanecer de vigília na porta. Ao escutar um barulho que a faz acreditar existir alguém no escritório, Júlia foge, deixando no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 211 Palavras / 1 PáginasData: 15/11/2013 -
Crimes Passionais
Resumo: trata-se de uma tentativa de identificar características do perfil do homicida passional. Na busca de resolver o problema proposto, se precisou entender primeiramente o significado de crime que é um fato típico, antijurídico e culpável e homicídio passional, que é o ceifar a vida de alguém, a qual se está vinculado por uma relação afetiva que pode ser sexual ou não, embasado no sentimento da paixão. Foram utilizadas quatro áreas do conhecimento humano: Filosofia,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.674 Palavras / 23 PáginasData: 22/9/2013 -
Crimes Passionais
1. O CRIME PASSIONAL 1.1. Conceito de crime passional Segundo Ferreira (1995), a expressão passional deriva do vocábulo paixão, originário do grego pathos, que significa “sentimento ou emoção levados a um alto grau de intensidade, sobrepondo-se à lucidez e à razão; afeto dominador e cego, obsessão”. Aquele que é acometido por paixão, padece de alguma causa que desconhece e que o leva a reagir de forma imprevista. A paixão demonstra uma permanente dependência do outro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.338 Palavras / 26 PáginasData: 10/3/2015 -
Crimes polícia civil São Paulo
Após mais de nove meses do crime, a Polícia Civil de São Paulo concluiu o inquérito do caso Pesseghini. O relatório final do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP) afirma que Marcelo Pesseghini, de 13 anos, usou a pistola .40 da mãe para executar os pais, que eram policiais militares, a avó materna e a tia-avó, e depois se matou com um tiro na cabeça na casa onde a família morava. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 969 Palavras / 4 PáginasData: 20/5/2014 -
CRIMES PRATICADOS CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CASO CONCRETO 01. Questão n.1. Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete eajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Osservidores tinham saído para o almoço. Renata e Marcos aproveitaram a ocasião, subtraindo vários objetos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 208 Palavras / 1 PáginasData: 24/9/2014 -
Crimes Praticados Por Funcionario Publico
DIREITO PENAL IV Profª. Gabriela Rubin Toazza SEMANA AULA 1 – crimes praticados por funcionário público contra à administração em geral TITULO XI: DOS CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I: DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL NOÇÕES GERAIS: 1) Bem jurídico tutelado: 2) Conceito de administração pública: o artigo 37 da CF conferiu dois sentidos ao conceito de administração pública: formal e material. Princípios da legalidade, da eficiência, da moralidade,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 853 Palavras / 4 PáginasData: 7/4/2014 -
CRIMES PRETERDOLOSO
• CRIME PRETERDOLOSO – Dolo no antecedente e culpa no conseqüente. É aquele em que a conduta leva a um resultado mais grave do que o que o agente queria, mas que é previsível. Se um sujeito discute com outro e, no curso da discussão, pega uma arma e lhe dá dois tiros, matando-o, configura-se o crime de homicídio doloso. Se, em vez disso, os dois iniciam uma luta, e o primeiro dá um golpe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 562 Palavras / 3 PáginasData: 7/11/2013 -
Crimes Sexuais
AS VANTAGENS DA LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO RESUMO O presente estudo objetiva analisar a questão da licitação na modalidade pregão na administração publica. Licitação é um processo administrativo, que possui determinados critérios previamente definidos, a fim de evitar a ilegalidade, impessoalidade, imoralidade e ineficiência dos procedimentos com a finalidade de adquirir bens, serviços ou obras de engenharia com menor custo para a Administração. Muito embora existam alguns custos relacionados ao descumprimento de direitos e garantias, estes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.178 Palavras / 17 PáginasData: 7/5/2013 -
Crimes sexuais
Uma das dúvidas mais frequentes no novo tratamento dos crimes sexuais é a distinção entre a violação sexual mediante fraude (art. 215) e o estupro de vulnerável na modalidade em que a vítima está impossibilitada, por outro meio, de oferecer resistência (art. 217-A, § 1.°, in fine). Um caso recente da jurisprudência gaúcha trouxe algumas indagações e, por isso, em breves palavras, pretende-se aqui traçar as diferenças entre os dois tipos penais. No entanto, antes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 956 Palavras / 4 PáginasData: 24/8/2014 -
Crimes Sexuais Contra Vulnerável - DIREITO PENAL
Plano de Aula: 6 - Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável DIREITO PENAL III Título 6 - Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Caso Concreto: Palmério casou-se com Gilvânia em maio de 2008 e, em razão do matrimônio, passou a morar com sua mulher e sua enteada, Valéria, de 10 anos de idade. A partir de agosto daquele mesmo ano, Palmério passou a praticar, sistematicamente, atos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 341 Palavras / 2 PáginasData: 21/5/2013 -
CRIMES VIRTUAIS
Resumo: O uso da internet já não é mais uma novidade em nosso cotidiano, simultaneamente com o benefício desse serviço surgiram os crimes virtuais, porém, o ordenamento jurídico pátrio não acompanhou a velocidade de crescimento do uso desta importante tecnologia. Existem projetos de lei que aguardam serem sancionados a mais de três anos e enquanto isso os criminosos se aperfeiçoam cada dia mais. O resultado desta disparidade é verificado no número de casos de pessoas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 952 Palavras / 4 PáginasData: 1/10/2013 -
Crimes Virtuais
CRIMES VIRTUAIS A necessidade do ser humano de se interagir fez das redes sociais o maior ponto de encontro de pessoas que tem algo em comum. Nas redes você pode convidar para fazer parte do seu grupo às pessoas de quem você gosta, e por meio destas, chegar a outras de quem você havia se distanciado ou mesmo perdido por completo o contato. No Brasil dos 83,4 milhões de usuários de Internet 90,8% acessam redes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.037 Palavras / 5 PáginasData: 1/10/2013 -
Crimes Virtuais
A credito que um dos crimes que ocorrem com maior frequência em ambientes virtuais Injúria onde uma pessoa atribui qualidades negativas que ofendam o outro em sua honra, dignidade ou decoro podendo ser verbalmente, fisicamente ou por escrito ( e - mail, facebook, Orkut, entre outros) está alencado no art 140 do Codigo Penal e talvez por ser tão comum as pessoas desconheçam que se trate de um crime podendo gerar detenção de um a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 224 Palavras / 1 PáginasData: 17/2/2015 -
Crimes virtuais
CRIMES VIRTUAIS NAS REDES SOCIAIS Eber Vinycius Oliveira Costa[1] Elisângela Lopes de Lima[2] RESUMO Estamos todos os dias e a todo momento conectados à rede mundial de computadores, a Internet, sendo as redes sociais um dos veículos utilizados para essa conecção. Os sites mais utilizados enquanto redes sociais (Facebook, Twitter, Youtube), são sites de entretenimento e pesquisa que, muitas vezes, estão lotados de vírus que acabam passando despercebidos pelas pessoas. Devido ao descuido dos usuários
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.295 Palavras / 18 PáginasData: 14/4/2016 -
CRIMES VIRTUAIS: UMA ANÁLISE DA CRIMINALIDADE INFORMÁTICA E DA RESPOSTA ESTATAL
CRIMES VIRTUAIS: UMA ANÁLISE DA CRIMINALIDADE INFORMÁTICA E DA RESPOSTA ESTATAL Jannifer Coutinho da Luz Ricardo Augusto Heck RESUMO: As mudanças paradigmáticas que estão ocorrendo na sociedade pós-moderna em muito se devem a globalização e a disseminação do computador e da Internet. Esta, por estar em um ambiente virtual tem sido palco de inúmeras condutas danosas. O controle destas condutas tem sido tema de discussão no Direito, residindo as principais divergências na necessidade de legislação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 389 Palavras / 2 PáginasData: 13/11/2013 -
Crimes. Métodos de neutralização
Nos tempos atuais ainda o crime não compensa (menos mal), mas acho estranho ter uma ‘’justiça’’ entre eles, e ainda tendo um juiz para apurar as ‘’injustiças’’.Como é que pode ter problemas entre eles ? Eles não são tão organizados assim, nem precisariam de juiz mas, como são bandidos…É um vale tudo da forma mais desumana que existe. Portanto, eles que se matam uns aos outros. Também tenho minhas duvidas se isso é verdade ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 559 Palavras / 3 PáginasData: 23/3/2014 -
Criminal
1a Questão (Cód.: 139801) Pontos: 0,5 / 0,5 Juca, morador de uma comunidade carente, é preso em flagrante portando uma razoável quantidade e cocaína, com a intenção de vendê-la. Dentre os possíveis ramos do conhecimento que a criminologia pode empregar para estudar este caso, marque a opção FALSA: Pode se analisar sociologicamente a realidade vivida por Juca É possível analisar economicamente a movimentação de capitais proporcionada pelo tráfico de drogas Só é possível analisar juridicamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.228 Palavras / 5 PáginasData: 18/2/2014 -
Criminal
EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO – ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR – BA Processo n.º xxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado, no fim assinado, não se conformando, data vênia, com a respeitável decisão proferida, vem interpor, no prazo legal, para a egrégia instância superior o presente RECURSO DE APELAÇÃO contra xxxxxxxxxxxxxxxx. Requer que V. Ex.ª receba e determine o seu processamento, remetendo-se o processo ao Tribunal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 801 Palavras / 4 PáginasData: 5/11/2014 -
Criminal - Pedido Liberdade Provisória
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Proc. nº 0024.14.____.___-3 URGENTE – RÉU PRESO PAULO ROBERTO, já qualificado na Ação Penal, vem diante de V. Exa, por seu procurador requerer o que segue: PAULO ROBERTO, investigado, encontra-se preso desde 15/10/2014, ou seja, fazendo 3 meses que se encontra preso, tendo em vista que não há elementos de convicção da autoria e materialidade do delito, conforme demonstrado no laudo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 305 Palavras / 2 PáginasData: 3/3/2015 -
Criminal - Recurso De Sentido Estrito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo nº José, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, não se conformando com a respeitável decisão que o pronunciou pela prática de homicídio simples, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, interpor o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com fulcro no artigo 581, inciso IV, do Código
Avaliação:Tamanho do trabalho: 521 Palavras / 3 PáginasData: 3/12/2012 -
Criminal Compliance e prevenção de riscos empresariais
RESUMO: O presente artigo é fruto de pesquisa interdisciplinar realizada nas áreas de direito penal e análise econômica do direito tendo como objeto central as políticas de cumprimento de normas penais no âmbito da atividade econômica empresarial, o criminal compliance. Para tanto, inicia-se com a exposição dos conceitos e estruturas básicas do criminal compliance, especialmente na relação de combate à lavagem de capitais e de medidas anticorrupção. No segundo momento é feita uma análise sobre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.862 Palavras / 16 PáginasData: 20/2/2015