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236.761 Trabalhos sobre Outras. Documentos 70.681 - 70.710
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Crimes Eleitorais
CRIMES ELEITORAIS A legislação penal eleitoral visa garantir um processo eleitoral justo e cristalino, resguardando precipuamente o voto, instrumento que viabiliza a concretização de um Estado democrático de Direito, podendo ser encontrada tanto no Código Eleitoral como também em legislações espalhadas, o que é considerado errado. Frise-se que os crimes eleitorais deveriam estar previstos em capítulos específicos do Código Penal acomodando maior segurança jurídica pelas autoridade e pela população, que é maior interessada nos processos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.610 Palavras / 15 PáginasData: 9/10/2013 -
CRIMES ELEITORAIS QUE OCORRER NO DIA DAS ELEIÇÕES
Assim como a luta de boxe ou a corrida de bicicletas, as eleições também têm regras que devem ser cumpridas por todos para que a disputa nas urnas seja justa. Para garantir esse equilíbrio, o Ministério Público fiscaliza a correta aplicação das leis eleitorais em todo o país. Ao identificar abusos por parte dos candidatos ou partidos, propõe ações ao Judiciário. Você sabe quais são as irregularidades mais comuns que ocorrem nas eleições e quais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 500 Palavras / 2 PáginasData: 24/11/2014 -
CRIMES ELETRONICOS NÃO RESPEITAM FRONTEIRAS
CRIMES ELETRONICOS NÃO RESPEITAM FRONTEIRAS RESUMO A internet é um espaço livre, que vem se popularizando desde o final da década de noventa, cada vez mais existem novas plataformas que permitem ao usuário trocar informações com outros usuários. Contudo, cresce também os crimes nesse espaço, que questionam a sociedade de como se devem combater e tipificar esses tipos de delitos. PALAVRAS-CHAVE: Internet; Crimes; Ciber crimes; Direito. INTRODUÇÃO Inicialmente tímida no início dos anos noventa, até
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.626 Palavras / 7 PáginasData: 8/12/2014 -
Crimes Fato típico
Crime é o fato típico, antijurídico e culpável Fato típico Tipicidade (é o enquadramento do caso concreto a norma penal descrita em abstrato.) Antijuridicidade A antijuridicidade é a contrariedade da conduta com a norma incriminadora, é um fato ilícito não aceito pelo ordenamento. Culpabilidade A culpabilidade é a reprovação dada pelo ordenamento e pela sociedade à conduta do infrator, o que se analisa é se o autor receberá uma sanção pelo fato típico e ilícito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 451 Palavras / 2 PáginasData: 24/11/2013 -
Crimes Hediondos
Do ponto de vista semântico, o termo "hediondo" significa ato profundamente repugnante, imundo, horrendo, sórdido, ou seja, um ato indiscutivelmente nojento, segundo os padrões da moral vigente. O crime hediondo é o crime que causa profunda e consensual repugnância por ofender, de forma acentuadamente grave, valores morais de indiscutível legitimidade, como o sentimento comum de piedade, de fraternidade, de solidariedade e de respeito à dignidade da pessoa humana. Ontologicamente, o conceito de crime hediondo repousa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 292 Palavras / 2 PáginasData: 10/6/2013 -
CRIMES HEDIONDOS
CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO. REGIME. LAPSOS TEMPORAIS. LEI N. 11.464/2007. Trata-se de habeas corpus substitutivo impetrado contra ato do Tribunal a quo por ocasião do julgamento do anterior writ em favor do paciente que afastou o óbice à progressão de regime imposto na sentença condenatória de 4 anos e 8 meses de reclusão por tráfico de entorpecentes, mas impondo a observância do lapso temporal previsto na Lei n. 11.464/2007. Explica a Min. Relatora que essa lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 375 Palavras / 2 PáginasData: 19/9/2013 -
Crimes Hediondos
1 CRIME HEDIONDO: CONCEPÇÃO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA 1.1 CONCEITO 2.1 Conceito semântico No sentido semântico da palavra, o conceito está na própria palavra hediondo que significa repugnante, imundo, horrendo, sórdido. Com isso, podemos dizer que hediondo é aquilo de que se torna repugnância por atingir de forma profunda os valores morais, tais como a fraternidade, solidariedade, e dignidade humana. Antonio Lopes Monteiro, um dos primeiros juristas a abordarem o tema, ensina que um crime seria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.853 Palavras / 20 PáginasData: 16/10/2013 -
Crimes Hediondos
Material de Apoio - Crimes Hediondos e Equiparados O presente foi elaborado pelo Professor Sérgio Ronaldo Sace Bautzer do Santos Filho, auxiliado pelo Bel. André Luiz Araújo Portela. Longe de querer inovar no campo doutrinário, o material serve como roteiro para os assuntos abordados durante o curso, além de complementar as anotações feitas durante as aulas. Sérgio Ronaldo Sace Bautzer do Santos Filho - Delegado da Polícia Civil do Distrito Federal. - Professor de Legislação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.825 Palavras / 24 PáginasData: 1/11/2013 -
Crimes Hediondos
1.1 CONCEITO 1.1.1 Conceito semântico No sentido semântico da palavra, o conceito de hediondo significa repugnante, imundo, horrendo, sórdido. Com isso, podemos dizer que hediondo é aquilo de que se torna repugnância por atingir de forma profunda os valores morais, tais como a fraternidade, solidariedade, e dignidade humana. Antonio Lopes Monteiro, um dos primeiros juristas a abordarem o tema, ensina que um crime seria hediondo [...] toda vez que uma conduta delituosa estivesse repressiva de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.636 Palavras / 39 PáginasData: 17/11/2013 -
Crimes Hediondos
1.1.2 Conceito substancial A dificuldade de se encontrar um conceito geral de crime, considerando que este constitui em uma conduta perigosa para a ordem social inteira. Como a sociedade é dividida por classes sociais, com interesses diferentes, estudos criminológicos mostram que não poderá existir igualdade em volta de valores e conduta social. O delinquente frágil e vulnerável é considerado severamente punido, segundo a teoria criminológica. Este delinquente é mais fácil de ser punido do que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.132 Palavras / 9 PáginasData: 18/11/2013 -
Crimes Hediondos
Laura propôs ação de indenização por danos morais em face da Loja de Departamentos Roupa Bonita, pois, apessar de jamais ter adquirido qualquer produto deste estabelecimento, seu nome foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito, como se houvesse algum débito seu em favor da empresa. Foi vítima de alguma fraude, certamente. A autora requereu inversão do ônus da prova. Ao final, foi proferida sentença, julgando-se procedente o pedido da autora, com a seguinte fundamentação:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 575 Palavras / 3 PáginasData: 25/11/2013 -
Crimes Hediondos
CRIMES HEDIONDOS De acordo com a Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 8.930/94, são hediondos os seguintes crimes, consumados ou tentados: Homicídio simples, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente: homicídio qualificado; latrocínio de que resulta morte; extorsão qualificada pela morte; extorsão mediante sequestro; estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, do CP); atentado violento ao pudor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 378 Palavras / 2 PáginasData: 8/3/2014 -
Crimes Hediondos
A CONCESSÃO DE INDULTO EM CRIMES HEDIONDOS posted in Concurso Público, Direito Constitucional, Execução Penal, Indulto em crimes hediondos bycrystalcaetano Com o crescimento da criminalidade em nosso país, mostra-se imperativo o estudo da Execução Penal e suas repercussões. Assim, a possibilidade de concessão de indulto, em especial o humanitário a condenados que cumprem pena por prática de crime hediondo, traz importante discussão, não apenas no que tange às repercussões legais da medida mas também no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 995 Palavras / 4 PáginasData: 31/3/2014 -
Crimes Hediondos
CRIMES HEDIONDOS 1- Introdução e antecedentes Encontramos a definição de crime hediondo no dicionário Houaiss da língua portuguesa, que define como: “é algo que provoca reação de grande indignação moral; ignóbil, pavoroso, repulsivo”. No Aurélio é dito como algo que seja: “sórdido, imundo, repulsivo, horrendo, sinistro, pavoroso, medonho”. Segundo Tovil crime hediondo é definido como “uma conduta típica revestida de especial gravidade, que provoca instintiva revolta no ser humano”. Vemos a indignação do ser humano
Avaliação:Tamanho do trabalho: 204 Palavras / 1 PáginasData: 1/4/2014 -
CRIMES HEDIONDOS
CRIMES HEDIONDOS Crimes hediondos são aqueles considerados bárbaros, crimes praticados com crueldade, ou seja, consumados ou tentados, e que não há o perdão pela pratica do crime, e sim a pena a ser cumprida, tanto pelos os autores como os participantes. Dispõem o artigo 5°, XLIII, da Constituição Federal, “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.611 Palavras / 11 PáginasData: 22/5/2014 -
Crimes Hediondos
Crimes Hediondos – Lei nº. 8.072/90 Classificação dos crimes quanto ao potencial ofensivo: 1 – Infrações de lesividade insignificante: crimes de bagatela (a insignificância acarreta a atipicidade do fato); 2- Infrações de menor potencial ofensivo: contravenções penais, crimes cuja pena máxima não excede 2 anos; 3 – Infrações de médio potencial ofensivo: crimes punidos com reclusão que estão fora do conceito de pequeno potencial ofensivo; 4 – Infrações de grande potencial ofensivo: crimes punidos com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.198 Palavras / 5 PáginasData: 1/6/2014 -
Crimes Hediondos
ROL DOS CRIMES HEDIONDOS: É primordial que o candidato memorize o rol dos crimes hediondos. São eles: I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); Tais delitos não constavam do elenco original dos crimes hediondos. O homicídio simples somente é considerado delito hediondo, quando praticado em atividade típica de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.691 Palavras / 11 PáginasData: 8/9/2014 -
Crimes Hediondos
Em denúncia pela prática de crime de homicídio culposo, que teve como base da materialidade o laudo de exame cadavérico, a acusada é citada e apresenta resposta através de seu advogado constituído, recebendo o juiz a inicial após esta fase. Como a acusada residia em outro estado da federação, o juiz expediu carta precatória para que a mesma fosse interrogada.Em denúncia pela prática de crime de homicídio culposo, que teve como base da materialidade o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 414 Palavras / 2 PáginasData: 21/9/2014 -
Crimes Hediondos
RESUMO: O referente assunto irá trazer de maneira explicativa e de fácil entendimento os Crimes Hediondos, enfatizando em primeiro momento a Lei 8.072/1990 e as notáveis mudanças adotadas em 2007 da Lei 11.464. PALAVRA-CHAVE: Crimes Hediondos; Lei 8.072/1990; Lei 11464/207. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Fundamentos Jurídicos; 3. Evolução Histórica; 4. Análise da Lei nº 8.072/1990; 5. Análise da Lei nº 11.464/2007; 6. Conclusão; 7. Referências Bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como tema CRIMES
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.095 Palavras / 5 PáginasData: 23/9/2014 -
Crimes Hediondos
Lei de Crimes Hediondos Ao contrário do que costuma se pensar no senso comum, juridicamente, crime hediondo não é o crime praticado com extrema violência e com requintes de crueldade e sem nenhum senso de compaixão ou misericórdia por parte de seus autores, mas sim um dos crimes expressamente previstos na Lei nº 8.072/90. Portanto, são crimes que o legislador entendeu merecerem maior reprovação por parte do Estado. Os crimes hediondos, do ponto de vista
Avaliação:Tamanho do trabalho: 277 Palavras / 2 PáginasData: 26/9/2014 -
Crimes Hediondos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 2o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o ...................................... .................................................. II - fiança. § 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. § 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste
Avaliação:Tamanho do trabalho: 527 Palavras / 3 PáginasData: 17/11/2014 -
Crimes Hediondos
INTRODUÇÃO Os crimes hediondos, do ponto de vista da criminologia sociológica, são os crimes que estão no topo da pirâmide de desvaloração axiológica criminal, devendo, portanto, ser entendidos como crimes mais graves, mais revoltantes, que causam maior aversão à coletividade. DOS CRIMES HEDIONDOS : 1 – Homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio , ainda que cometido por um só agente. 1.2 – Homicídio/Qualificado (art. 121, § 2, I, II,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 805 Palavras / 4 PáginasData: 20/11/2014 -
Crimes Hediondos
Antes de analisarmos o contexto histórico da lei de crimes hediondos, convém estabelecermos o conceito de tal disposição legislativa, a qual vem magistralmente delineado por Sérgio Ronaldo Sace Bautzer do Santos Filho, nos seguintes termos: O delito hediondo é aquele considerado repugnante, bárbaro ou asqueroso. A palavra hedionda remete a uma coisa viciosa, sórdida , repulsica, medonha. São aqueles considerados os mais graves previstos em lei, e , portanto, mereceredores de proporcional penal. Verifica-se, contudo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 937 Palavras / 4 PáginasData: 23/11/2014 -
CRIMES HEDIONDOS
A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E DOUTRINÁRIA SOBRE O INÍCIO E A PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA NOS CRIMES HEDIONDOS: Lei 8.072 de 25.07.1990 2014 RESUMO Este trabalho tem por objetivo abordar de forma um tanto quanto sucinta, os 13 (treze) artigos contidos na Lei 8.072 de 25 de Setembro de 1990 que traz polêmicas menções sobre os Crimes Hediondos. Passaremos ainda, discorrer dos posicionamentos doutrinários quanto a Progressão de Regime de cumprimento de pena
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.253 Palavras / 10 PáginasData: 4/12/2014 -
Crimes Hediondos
QUESTÃO 1) A CASA DA MOEDA promove ação pelo procedimento ordinário, em face da empresa CASA MÍNIMA S/A, com domicílio no Rio de Janeiro, aduzindo a violação de cláusulas contratuais de fornecimento de materiais a serem utilizados na produção de papel moeda, sendo o valor do contrato de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). O autor da ação obtém tutela antecipada para bloquear os bens da ré, aduzindo temor de dissipação. De tal decisão, foi
Avaliação:Tamanho do trabalho: 678 Palavras / 3 PáginasData: 6/12/2014 -
Crimes Hediondos
Lei dos crimes hediondos e suas recentes alterações. 1.INTRODUÇÃO O ponto de origem da Lei dos Crimes hediondos situa-se na Constituição Federal – e não poderia ser diferente. O constituinte, no inciso XLIII do art. 5° determinou que o legislador infraconstitucional desse tratamento penal mais severo: à prática da tortura, ao terrorismo, ao tráfico ilícito de entorpecentes, as drogas e afins e aos crimes hediondos. O mandamento constitucional apóia-se no princípio da proporcionalidade. Tal princípio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.254 Palavras / 14 PáginasData: 20/2/2015 -
Crimes Hediondos
Crimes hediondos são os crimes entendidos pelo Poder Legislativo como os que merecem maior reprovação por parte do Estado. No Brasil, encontram-se expressamente previstos na Lei Nº 8.072 de 1990. Os crimes hediondos, do ponto de vista da Criminologia sociológica, são os crimes que estão no topo da pirâmide de desvaloração axiológica criminal, devendo, portanto, ser entendidos como crimes mais graves, mais revoltantes, que causam maior aversão à sociedade. São considerados hediondos os crimes cuja
Avaliação:Tamanho do trabalho: 332 Palavras / 2 PáginasData: 3/3/2015 -
CRIMES HEDIONDOS
CRIMES HEDIONDOS Lei 8.072/90 O critério adotado pela legislação brasileira para dizer se um crime é hediondo é o sistema legal. Para saber se tal infração penal é hedionda ou não, o delito deve constar no rol dos crimes enumerados na Lei 8.072/, em seu artigo 1º, que podem ser consumados ou tentados. Os crimes hediondos são tratados com maior severidade pela justiça. Após condenado, o réu não terá mais direito aos benefícios da fiança,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.019 Palavras / 5 PáginasData: 13/3/2015 -
CRIMES HEDIONDOS - LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990. Mensagem de veto Texto compilado Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.314 Palavras / 6 PáginasData: 28/5/2013 -
CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS
CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. 1. Movimento da Lei e da Ordem e Crimes Hediondos ? confronto com o sistema Penal Garantista consubstanciado na Constituição da República de 1988. 2. Crimes Hediondos ? Assento Constitucional. 3. Lei n. 8072/1990. 3.1.Controle de constitucionalidade e alterações legislativas. 3.2. Direito Intertemporal e a Lei n.11.464/2007 - as denominadas normas ?híbridas?. - Verbete de Súmula n.471, do Superior Tribunal de Justiça. - Súmula Vinculante n.26. 3.3.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 787 Palavras / 4 PáginasData: 15/8/2013