História
23.411 Trabalhos sobre Sociais Aplicadas. Documentos 6.691 - 6.720
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Constituição da República Federativa do Вrasil
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.057 Palavras / 5 PáginasData: 12/8/2013 -
Constituição De 1824
Exercício de Revisão 2 A forma como o direito é expresso em uma determinada sociedade muito diz sobre esta. Mais ainda quando a questão está relacionada ao que denominamos “crime”. No próximo semestre, começa -se a estudar, mais profundamente , que o Direito Criminal é um ramo do direito público composto por um conjunto de regras jurídicas que estabelecem, por um lado, quais os comportamentos humanos que são considerados como crimes pelo legislador, e, por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 346 Palavras / 2 PáginasData: 10/6/2013 -
Constituição De 1824
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUICÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL (DE 25 DE MARÇO DE 1824) EM NOME DA SANTISSIMA TRINDADE. TITULO 1º Do Imperio do Brazil, seu Territorio, Governo, Dynastia, e Religião. Art. 1. O IMPERIO do Brazil é a associação Politica de todos os Cidadãos Brazileiros. Elles formam uma Nação livre, e independente, que não admitte com qualquer outra laço algum de união, ou federação, que se opponha
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.377 Palavras / 42 PáginasData: 28/8/2013 -
Constituição De 1824
Boa noite.Segue exercícios da aula 4 a) - Segundo o art. 10 da Constituição de 1824, quais os poderes consagrados pela nossa primeira Carta? R:Executivo,Legislativo,Judiciário e Moderador b) - De acordo com a Carta de 1824, como se apresentava o Poder Moderador na estrutura política do Império? Quem era seu titular? Quais eram suas atribuições? R:Se apresentava em duas Câmaras: Câmara dos Deputados e Câmara dos Senadores(Senado).Suas atribuições era tomar juramento ao Imperador,ao Princípe Imperial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 972 Palavras / 4 PáginasData: 21/9/2013 -
Constituição de 1824
- Segundo o art. 10 da Constituição de 1824, quais os poderes consagrados pela nossa primeira Carta? b - De acordo com a Carta de 1824, como se apresentava o Poder Moderador na estrutura política do Império? Quem era seu titular? Quais eram suas atribuições? 1ª QUESTÃO: De um modo geral, a historiografia tem tratado o Primeiro Reinado como uma fase de transição entre a independência e o 07 de abril de 1831 (abdicação de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 347 Palavras / 2 PáginasData: 8/10/2013 -
Constituição De 1824
A elaboração de uma Constituição para o Brasil significava o primeiro passo para consolidar a independência dos colonos de Portugal. Em 3 de junho de 1822, quando ainda era príncipe regente português no Brasil, D. Pedro I articulou os primeiros textos com uma assembleia, mas não conseguia chegar em nenhum consenso, pois os constituintes pretendiam dissolver a centralização do governo monarquista e dar mais autonomia às pequenas províncias. Nos primeiros textos, os constituintes defendiam o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 507 Palavras / 3 PáginasData: 30/10/2013 -
Constituição De 1824
História do Direito Aula 3de do ensino público primário. A COSTITUIÇÃO IMPERIAL DE 1824 A Constituição politica do Império do Brasil, outorgada e jurada a 25 de março de 1824, por D. Pedro I, imperador do Brasil previa em seu Título III – Das disposições gerais e garantias dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros – extenso rol de direitos humanos fundamentais. Em seu artigo 179, que possuía 35 incisos, consagrando direitos e garantias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.094 Palavras / 5 PáginasData: 20/11/2013 -
Constituição De 1824
CAPITULO II. Do Poder Executivo. Art. 102. O Imperador é o Chefe do Poder Executivo, e o exercita pelos seus Ministros de Estado. São suas principaes attribuições I. Convocar a nova Assembléa Geral ordinaria no dia tres de Junho do terceiro anno da Legislatura existente. II. Nomear Bispos, e prover os Beneficios Ecclesiasticos. III. Nomear Magistrados. IV. Prover os mais Empregos Civis, e Politicos. V. Nomear os Commandantes da Força de Terra, e Mar, e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.654 Palavras / 7 PáginasData: 13/4/2014 -
Constituição De 1824
Constituição de 1824 Principais características desta constituição: • O governo era uma monarquia unitária e hereditária; • A existência de 4 poderes: o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Poder Moderador, este acima dos demais poderes, exercido pelo Imperador; • O Estado adotava o catolicismo como religião oficial. As outras religiões eram permitidas com seus cultos domésticos, sendo proibida a construção de templos com aspecto exterior diferenciado; • Define quem é considerado cidadão brasileiro;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.282 Palavras / 10 PáginasData: 4/6/2014 -
Constituição de 1824
RESUMO No período da Republica da Espada, que teve inicio logo após a Proclamação da Republica, foi estabelecido um governo provisório chefiado pelo Marechal Deodoro da Fonseca, eleito para presidência sob forte pressão militar. Palavra-chave: Direito, Republica Velha, Constituição, Reforma, Liberais, Sociais, Governo. Introdução: Ao assumir o poder, Deodoro invalidou os efeitos legais da Constituição de 1824, passando a governar através de decretos e tal como um ditador acumulava as funções legislativas e executivas da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.348 Palavras / 6 PáginasData: 12/11/2014 -
Constituição De 1824 Estácio Caso Concreto 04
a - Segundo o art. 10 da Constituição de 1824, quais os poderes consagrados pela nossa primeira Carta? R: O Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo, e o Poder Judicial. Art. 10. Os Poderes Politicos reconhecidos pela Constituição do Imperio do Brazil são quatro: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo, e o Poder Judicial.(Constituição de 1824) b - De acordo com a Carta de 1824, como se apresentava o Poder
Avaliação:Tamanho do trabalho: 290 Palavras / 2 PáginasData: 13/4/2014 -
Constituição de 1824, quais são os poderes consagrados na Primeira Carta?
Caso 1 A divisão e o exercício dos poderes são temas de grande relevo de que deve tratar a constituição de um país, que, como já dissemos, é a Lei Maior de um sistema jurídico. É também comum ouvirmos que um regime é tanto mais democrático quanto maior for o número de pessoas que participam das decisões da comunidade política. A Constituição de 1824, nossa primeira Carta Magna, como não poderia deixar de ser, enfrentou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.194 Palavras / 5 PáginasData: 10/4/2014 -
Constituição De 1891
A constituição de 1891 é a 2° Constituição Brasileira e a 1°Constituição Republicana do nosso país. Para entendermos melhor, precisamos voltar para 1889,quando no dia 15 de novembro, tivemos proclamada a republica, que significou o rompimento da monarquia, dai se instalou o governo provisório sob chefia de marechal Deodoro da Fonseca que foi responsável em convocar uma assembleia constituinte, e no dia 24 de fevereiro de 1891 tivemos a promulgação 2° constituição do nosso país,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 440 Palavras / 2 PáginasData: 5/5/2014 -
Constituição De 1891 X Constituíção 1934
CONSTITUIÇÃO DE 1891 X CONSTITUIÇÃO DE 1934. DIFERENÇAS E SEMELHANÇAS. Constituição de 1891 x Constituição de 1934 Preâmbulos 1891: “Nós, os representantes do Povo Brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e primulgados a seguinte Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil.” 1934: “Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos emAssembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.135 Palavras / 5 PáginasData: 18/9/2014 -
Constituiçao De 1946
CONSTITUIÇÃO DE 1946 CONTEXTO HISTÓRICO: A Constituição de 1946 promulgada em 18 de setembro de 1946, após o fim da Guerra Mundial. Na época, o regime ditatorial comandado por Getúlio Vargas precisava ser derrotado. O Presidente da República foi afastado do cargo em 1945 e, em seu lugar, assumiu José Linhares, presidente do STF. Foram convocadas eleições gerais e eleita a Assembleia Nacional Constituinte que teve como foco principal o reestabelecimento da harmonia entre os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.460 Palavras / 6 PáginasData: 26/10/2013 -
Constituição de 1946
Constituição de 1946 Giulia Grasselli Marina V. Z. Garcia Teoria da Constituição São Leopoldo, 2015 Introdução Em 1937, o Brasil viu surgir um período conhecido como Estado Novo, marcado por um golpe de Estado liderado por Vargas que tinha como objetivo criar uma constituição mais corporativa e nacionalista, desencadeando uma ditadura. Os estados perderam suas autonomias e o presidente governava por meio de decretos. No meio de tanta anarquia, mais um momento de grandes transformações,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.376 Palavras / 6 PáginasData: 22/9/2015 -
Constituição De 1946.
Sob a égide da constituição de 1946 sucederam-se várias crises políticas e conflitos constitucionais de poderes (com a intensa participação dos militares) que ocorreram desde o segundo governo de Vargas – as tensões que marcaram o suicídio de Vargas, a tentativa de golpe contra a posse de Juscelino Kubitschek, a crise gerada pela renúncia de Jânio Quadros, a votação da EC no4 (parlamentarista) de 09/1961 que buscava limitar os poderes de João Goulart, a votação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 285 Palavras / 2 PáginasData: 25/11/2013 -
Constituição De 1964
I - A A Constituição de 1946, elaborada em moldes liberal-democráticos, apresentou uma tendência restauradora das linhas do regime constitucional de 1891, incorporando as inovações no âmbito dos "direitos sociais" presentes no texto da Carta de 1934. Assim, com relação aos aspectos mais significativos relacionados à organização judiciária constantes do texto constitucional de 1946, podemos afirmar que: Justiça do Trabalho permaneceu como uma “justiça administrativa” vinculada ao Ministério do Trabalho. II – A JUSTIÇA ELEITORAL
Avaliação:Tamanho do trabalho: 413 Palavras / 2 PáginasData: 29/5/2014 -
Constituição de 1988
é possível afirmar que laicidade do Estado estabelecida pela Constituição de 1988 importa em concluir uma completa superação da relação Igreja/Estado? Caso Concreto 2 Leia a notícia a seguir e, depois, responda as questões propostas. Ensino Religioso continua obrigatório na Rede Pública - São Paulo - Enquanto escolas particulares têm garantida a liberdade de oferecer ou não ensino religioso, a rede pública se vê obrigada a incluir a disciplina no currículo do ensino fundamental. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 296 Palavras / 2 PáginasData: 17/6/2013 -
Constituição De 1988
Caso Concreto 3 – Questões Dissertativas A Constituição de 1988, a mais importante Lei do ordenamento jurídico do nosso país, afirma, no inciso XLVII do art. 5º (não se preocupe, pois logo você irá se familiarizar com esta terminologia!), que, sendo o indivíduo condenado por cometimento de crime, a pena a ser por este cumprida não poderá ser: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.560 Palavras / 7 PáginasData: 29/9/2013 -
Constituição de 1988
Caso A Constituição de 1988, a mais importante Lei do ordenamento jurídico do nosso país, afirma, no inciso XLVII do art. 5º (não se preocupe, pois logo você irá se familiarizar com esta terminologia!), que, sendo o indivíduo condenado por cometimento de crime, a pena a ser por este cumprida não poderá ser: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 218 Palavras / 1 PáginasData: 7/10/2013 -
Constituicao De 1988
Centro Universitario de Pará Resumo: O presente artigo realiza uma aproximação entre os campos da Ciência Política e da Ciência Jurídica, ao analisar a Teoria da Separação dos Poderes, conforme concebida por Montesquieu e por Os Federalistas, e relacionando-as com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988). Primeiramente analisaram-se as teorias e de que forma concebem a Separação entre os Poderes, além do mecanismo de “Freios e Contrapesos”. Em seguida, fez-se esta análise a partir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 446 Palavras / 2 PáginasData: 22/11/2013 -
Constituição de 1988
No que se refere à Constituição de 1988, é correto afirmar que além uma das mais concisas constituições brasileiras, ela também pode ser considerada como uma constituição clássica, tratando tão somente da organização do Estado e dos direitos civis e políticos dos cidadãos? Sim ou não? Justifique. Questão objetiva: A abertura política que conduziria ao processo de redemocratização teve início no Governo Geisel, que definiu, juntamente com seu chefe do gabinete civil, General Golberi do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 399 Palavras / 2 PáginasData: 29/11/2013 -
Constituição de 1988
Constituição em vigor no Brasil foi promulgada com festa no dia 5 de outubro de 1988. O texto contempla direitos individuais e deveres sobre impostos, entre outros temas. Na Nova República, período da história do Brasil foi promulgada a Constituição de 1988. “Viva a vida que ela vai defender e semear”. Ulysses Guimarães presidiu a Assembléia Constituinte e morreu quatro anos depois da promulgação da Carta, em acidente aéreo. O Brasil é um Estado laico.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 485 Palavras / 2 PáginasData: 6/11/2014 -
Constituição De 88
QUESTAO 01: De fato podemos perceber que ate a lei 4024 que institui a lei de diretrizes e bases da educação no pais, não havia uma politica educacional em sua total clareza. Não se tinha ate então diretrizes ou bases para a educação. A LDB de 1961 vem para trazer um pouco de clareza para o sistema educacional do País. Vale lembrar que foi sancionada pelo então presidente “Jango” . Porém não há clareza por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 620 Palavras / 3 PáginasData: 17/1/2014 -
Constituição do Império Brasileiro
Em 25 de março de 1824, entrou em vigor a Constituição do Império do Brasil. As Capitanias passaram à denominação de Províncias, sendo os presidentes nomeados pelo Imperador. Mas o Governo Provisório Constitucional regeu Mato Grosso até 1825. A 10 de setembro de 1825, José Saturnino da Costa Pereira assumiu o governo, em Cuiabá, como primeiro governador da Província de Mato Grosso, após a gestão do Governo Provisório Constitucional. No governo de Costa Pereira passou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 456 Palavras / 2 PáginasData: 22/11/2014 -
Constituição do moderno sistema mundial colonial
Fichamento Texto: A constituição do sistema-mundo moderno -colonial PAG PARAG TRANSCRIÇÃO 13 2º “Sublinhemos que nenhuma sociedade escapa de dimensão territorial. O território é, sempre, também abrigo e proteção”. 14 2º “Toda sociedade, ao se constituir, no mesmo movimento, conforma seu espaço. Dessa maneira, o território não é externo à sociedade que o constitui”. 15 1º “Até 1453-92, não se podia falar de mundo do mesmo sentido que falamos hoje, até porque a idéia de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 565 Palavras / 3 PáginasData: 6/5/2014 -
Constituição E Codificação Do Brasil No século XIX
1. Definições importantes: 1.1. Estado Moderno: forma de organização determinada pela progressiva centralização do poder. 1.2. Liberalismo econômico: ideologia baseada na organização da economia em linhas individualistas; decisões econômicas tomadas por indivíduos e não por instituições ou organizações coletivas. 1.3. Constitucionalismo: movimento social, político e jurídico a partir do qual emergem as constituições nacionais. Possui, portanto, profundas relações com o Estado. 2. Os Antecedentes: 1.1. Vinda da Corte Portuguesa para o Brasil: possibilita uma mudança
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.387 Palavras / 6 PáginasData: 8/5/2014 -
Constituição Federal
Constituição Federal Seção IV IV - DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (art. 155) Texto da Seção * Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.374 Palavras / 6 PáginasData: 16/11/2013 -
Constituição Federal 1824
Constituição brasileira de 1824 Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. Ir para: navegação, pesquisa Coat of arms of Brazil.svg Constituição brasileira de 1824 Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. Ir para: navegação, pesquisa Coat of arms of Brazil.svg Constituições brasileiras Constituição de 1824 Constituição de 1891 Constituição de 1934 Constituição de 1937 Constituição de 1946 Constituição de 1967 Constituição de 1988 A Constituição do Império do Brasil de 1824 foi a primeira constituição brasileira. A carta constitucional
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.789 Palavras / 28 PáginasData: 9/6/2013