Direito
71.753 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 53.131 - 53.160
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Os Atos Administrativos
Tópicos em direito administrativo Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata dos princípios e regras que disciplinam a função administrativa (o que abrange órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela administração pública), regendo as relações jurídicas entre o Estado e a coletividade que o cerca e sempre perseguindo a proteção do interesse público. Quando nos referimos ao Direto Administrativo, temos logo de saber que ele é uma espécie de direito público e é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.205 Palavras / 9 PáginasData: 24/10/2022 -
OS ATOS DE CRUELDADE E MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES-MG
FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE - FADIVALE CURSO DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA OS ATOS DE CRUELDADE E MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES-MG. Fernanda Rodrigues Moraes - 8º per. AN Professor (a) Orientador (a)[1] SUMÁRIO 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO. 2 OBJETO DA PESQUISA. 2.1 TEMA. 2.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA. 2.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA. 2.4 HIPÓTESE(S). 3 JUSTIFICATIVA. 4 OBJETIVOS. 4.1 OBJETIVOGERAL. 4.2 OBJETIVOSESPECÍFICOS. 5 EMBASAMENTOTEÓRICO. 5.1 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.165 Palavras / 9 PáginasData: 23/5/2019 -
OS ATOS DECORRENTES DA MENTALIDADE DE JOVENS INFRATORES: SÃO PASSÍVEIS OU NÃO DE PUNIÇÃO?
A Constituição Federal de 1988 estabelece a condição de inimputável do menor, vez que a ele não pode ser aplicada penas, exigindo a criação de lei específica a fim de regularizar tal situação. A lei específica criada foi a Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que prevê vários direitos conferidos ao menor, dentre eles prevê a apuração de atos infracionais, seu procedimento, as medidas aplicadas e a instituição do órgão do conselho
Avaliação:Tamanho do trabalho: 540 Palavras / 3 PáginasData: 25/8/2015 -
Os Atos dos Estados e das Organizações Internacionais
Fontes - documentos ou pronunciamentos que emanam direitos e deveres dos sujeitos de direito internacional. Não há hierarquia. Fontes Normativas * Tratados; * Costume internacional; * Princípios gerais; * Atos dos Estados e das Organizações Internacionais; * Outras fontes Fontes Estatutárias * Tratados/Convenções internacionais - ato jurídico por meio do qual se manifesta o acordo de vontades entre dois ou mais sujeitos de direito internacional. * Costume internacional - * Princípios gerais de direito -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.091 Palavras / 5 PáginasData: 7/10/2022 -
Os Atos Negociais
Atos Negociais- Alexandre Mazza De acordo com Alexandre Mazza os atos negociais manifestam a vontade da administração em concordância com o interesse de particulares. Esses atos negociais produzem diretamente efeitos jurídicos. São exemplos de atos negociais: Licença: ato vinculado, unilateral e declaratório em que a administração concede ao administrado a faculdade de realizar uma atividade, desde que preencha os requisitos legais. Ex: Licença para construir. Autorização: ato discricionário, unilateral, precário e constitutivo que concede ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 321 Palavras / 2 PáginasData: 6/6/2018 -
OS ATOS PROCESSUAIS
Questões de Prova 1- Quanto à assistência no NCPC é incorreto afirmar: a) O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido. b) Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. c) A assistência litisconsorcial não obsta a que a parte principal reconheça
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.281 Palavras / 6 PáginasData: 21/9/2021 -
Os Atos Processuais
FACULDADE SÃO VICENTE DE PÃO DE AÇÚCAR – FASVIPA CURSO DE DIREITO BRENA CONCEIÇÃO MEDEIROS RESUMO: ATOS PROCESSUAIS PÃO DE AÇÚCAR – AL 2023 BRENA CONCEIÇÃO MEDEIROS RESUMO: ATOS PROCESSUAIS Trabalho solicitado pelo professor André Vieira, na disciplina de Direito Processual Civil II do curso de direito. Resumo sobre atos processuais, forma, tempo, lugar e prazos. PÃO DE AÇÚCAR – AL 2023 ________________ Os atos processuais são ritos pelos quais os processos percorrem para seu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.057 Palavras / 5 PáginasData: 4/6/2023 -
Os Atos Voluntários e Involuntários
Atos Voluntários e Involuntários Segundo o livro, para as ações voluntárias e as paixões são dispensados a censura e o louvor, pois, pode-se entender que uma ação voluntária se caracteriza pela ação do agente, e que esse, tenha a consciência das consequências de tal atitude praticada, podendo assim, escolher o que fazer e não fazer. Do outro lado, as ações involuntárias, segundo o autor, são os atos que se originam fora do agente e que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.308 Palavras / 6 PáginasData: 5/4/2022 -
Os Atributos do Ato Administrativo
Atributos do Ato Administrativo O Estado, na pratica dos atos administrativos, possui prerrogativas que ensejam atributos inerentes a esses atos. Estes atributos possuem características próprias que são distintas dos atos jurídicos privados. Os atributos do ato administrativo são: presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade. 1. Presunção de legitimidade Os atos administrativos no momento em que são praticados, são considerados legítimos, lícito, e praticado em conformidade com o ordenamento jurídico. Até prova em contrário, todos os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.499 Palavras / 6 PáginasData: 2/12/2016 -
OS AUTOS DE PRISÃO EM FRAGANTE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXX VARA CRIMINAL DE XXXX Auto de Prisão em Flagrante nº: XXX DANIEL, nacionalidade, estado civil, inscrito no CPF sob o nº XXX e RG XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, bairro XXX, na cidade de XXX, por meio de sua advogada, vem respeitosamente à presente de Vossa Excelência requerer RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no art. 5º, inc. LXV da Constituição da República de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 840 Palavras / 4 PáginasData: 1/5/2022 -
OS AUTOS DE RESISTÊNCIA
AUTOS DE RESISTÊNCIA A crítica encontrada na análise do texto “Arquivamento de autos de resistência como hipótese de acionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos” de Natalia Megumi Tsukamoto, é sobre a força punitiva estatal, a qual se sobrepõe aos direitos fundamentais do indivíduo. O termo “autos de resistência” baseia seu significado na forma como o Estado, de forma ilegal, utiliza meios para suprimir o cidadão, como por exemplo, flagrantes que são forjados, prisões que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 307 Palavras / 2 PáginasData: 20/9/2020 -
Os Autos Findos
Sendo o direito natural esse direito a liberdade, Hobbes indaga para onde essa liberdade nos conduziria, e é fato que o estado de natureza, produz anarquia, todos com direito a tudo, cada qual se arma contra seu vizinho. Diante desse estado de Guerra, da insegurança; buscar a Paz com seus semelhantes, é a primeira lei natural, que a Razão vai produzir, seguida da necessidade do homem em manter suas promessas, que é necessário a submissão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 523 Palavras / 3 PáginasData: 22/9/2020 -
Os Autos Findos
AUTOS FINDOS (FAMÍLIA) Referência processual: 0039918-15 Autor(es): Arthur Silva representado Evelyn Cristine Réu(s): Fabiano Nascimento Juízo/Comarca: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz De Direito Da _4 Vara De Família Dá Regional De Bangu Da Comarca Da Capital - Rj Estagiário responsável pelo relatório: Marinalva dos Santos Antunes RELATÓRIO Trata-se de ação de alimentos que tramitou sob o procedimento lei especial Número 5.478\68. Na __4 Vara de Família da Regional de Bangu da Comarca da Capital. A ação tinha como causa de pedir (Ação de alimentos) do menór impúberé Arthur Silva nascido em 20\10\2012 representado neste ato por sua mãe Evelyn Cristine, vem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 413 Palavras / 2 PáginasData: 27/4/2021 -
OS AUTOS FINDOS PROCEDIMENTO COMUN CÍVEL
CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA Faculdades Integradas do Extremo Sul da Bahia AUTOS FINDOS PROCEDIMENTO COMUN CÍVEL Referência processual: : 8002416-77.2019.8.05.0079 . Polo Ativo: ADRIANA SOARES PASSOS (REQUERENTE) e MARINALVA SOARES PASSOS (REQUERENTE). Polo Passivo: CELMA SOARES DOS SANTOS (REQUERIDO). Juízo/Comarca: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS. Estagiário responsável pelo relatório: Erick Martins Costa. RELATÓRIO MARINALVA SOARES PASSOS, residente e domiciliada na Rua João Ramos, 539,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 445 Palavras / 2 PáginasData: 26/10/2021 -
OS AUTOS FINDOS TRABALHISTA
CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE BELO HORIZONTE/MG NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA HERÁCLITO FONTOURA SOBRAL PINTO CREDENCIADA PELO MEC PORTARIA nº 706 de 26 de MAIO de 2000. PUBLICADA NO DOU Nº 103 DE 30 DE MAIO DE 2000. ESTAGIÁRIO/ALUNO VITOR HUGO DA SILVA OLIVEIRA Nº MATRÍCULA: 201809102367 SEMESTRE/ANO 7º / 4º PROFESSOR/ORIENTADOR: MARIA CLAUDIA VIANA HISSA DIA/TURNO DO NPJ: QUARTA / NOITE COMARCA COMARCA DE BELO HORIZONTE VARA JUDICIAL 8ª VARA DE FAMÍLIA TIPO DE AÇÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 715 Palavras / 3 PáginasData: 15/6/2020 -
Os Avanços das drogas
O avanço das drogas De acordo com a ONU, países em desenvolvimento, como o Brasil, serão os principais responsáveis pelo aumento dos usuários de drogas ilícitas até 2050. Isto por que se estima que a população urbana desses países, dobre até lá. No estado de São Paulo, dentre as drogas ilícitas, o crack é a mais presente, com um avanço acelerado, aparecendo, em algumas regiões, na mesma intensidade do álcool, que é legalmente, lícito. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 493 Palavras / 2 PáginasData: 25/3/2016 -
Os Beneficiários do Direito Previdenciário
* Introdução * Evolução histórica: - família(Fabio Ibrahim) - Wladmir Martinez( impossibilidade da evolução histórica) - Lei dos pobres na Inglaterra, 1601, casa dos pobres. - Igreja * No Brasil: Lei Eloy Chaves ( Caixa de aposentadoria e pensões p/ ferroviários e depois para os portuários e marítimos. * Na CF/88: ápice das garantias, direito de 2º geração(direito fundamental- engloba o direito previdenciário). * Pensão por morte: é uma prestação previdenciária devida aos dependentes do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.071 Palavras / 5 PáginasData: 2/12/2016 -
Os benefícios da assitencia social e BPC
FACULDADE SÃO GERALDO CURSO DE DIREITO Período: 8º Turma N Autores: Aline Torres Daniele Duarte Ednardo Souza Moura Emily Ramos Marques Jaqueline Marchesi Julia Rainha Bubach Letícia Botelho Roger Rodrigues Valdir Dias de Oliveira Victor Wiedenhoeft de Souza OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC Cariacica/ES 2015 OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC Período: 8º Turma N Aline Torres Daniele Duarte Ednardo Souza Moura
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.181 Palavras / 33 PáginasData: 16/9/2015 -
OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL - SEÇÃO A Processo n.º 0005006-83.2013.8.17.0001. EDMAR DE OLIVEIRA LINS, brasileiro, casado, militar reformado, residente e domiciliado na Rua Desembargador João Paes, n. 737, apt. 1203, Boa Viagem, Recife/PE, CEP: 51021-360, portador da cédula de identidade nº 241.621 Ministério da Marinha e inscrito no CPF sob o nº 351.394.397-00, Tel: (81) 9.8313-4034, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.630 Palavras / 7 PáginasData: 9/11/2017 -
Os Benefícios Da Justiça Gratuita
AUTARQUIA EDUCACIONAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO – AEVSF FACULDADE DE CIÊNCIAS APLICADAS E SOCIAIS DE PETROLINA – FACAPE AO JUIZO DA _____ª VARA DA FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PETROLINA - PE xxxxxxxx, brasileira, união estável, trabalhadora rural, portadora do RG xx xx SSP/, inscrita no CPF nº xxxxxx, residente e domiciliado(a)..................... cidade, telefone (watssap), e-mail; xxx, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora infra-assinada, propor a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 634 Palavras / 3 PáginasData: 29/4/2023 -
OS BENEFÍCIOS DA REFORMA TRABALHISTA
OS BENEFÍCOS DA REFORMA TRABALHISTA LOS BENEFICIOS DE LA REFORMA TRABAJADOR Autor: Paulo Moreira – RA 201400 Estudante em Bacharelado de Direito 7º Semestre – Noturno - Curso de Direito Faculdade São Roque RESUMO: O presente artigo tem por objetivo levar o leitor a olhar os ganhos com modernização da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) existente hoje, trazendo como inovação a flexibilização, gerando uma autonomia na relação entre empregado e empregador, gerando desta forma maior
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.070 Palavras / 9 PáginasData: 18/11/2017 -
OS BENEFÍCIOS DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS NO BRASIL
OS BENEFÍCIOS DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS NO BRASIL Faculdade Novos Horizontes Direito Mesa Redonda Professor Orientador: Gustavo César Souza Nascimento Belo Horizonte 2016 O acesso rápido e fácil às informações promovido pelo avanço tecnológico e a fomentação de projetos e medidas educacionais, tem contribuído muito para a formação de uma sociedade mais consciente dos seus direitos e deveres. Uma prova disso são os 100 (cem) milhões de processos pendentes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.684 Palavras / 7 PáginasData: 9/6/2017 -
Os benefícios do trabalho e da segurança social devidos aos empregados
BENEFÍCIOS TRABALHISTA E PREVIDENCIA ROTEIRO 1. Introdução 2. Benefícios Trabalhistas Benefícios Previdenciários 4. Benefícios dispostos nas Convenções Coletivas · 1. Introdução · Neste boletim trataremos sobre os benefícios trabalhistas e previdenciários que são devidos aos empregados, podendo assim dispor de forma clara e precisa das obrigações da empresa. · Trataremos também sobre alguns benefícios dispostos nas Convenções Coletivas. · 2.- Benefícios Trabalhistas · Todas as empresas ou equiparadas a esta, que admitirem trabalhadores como empregados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.544 Palavras / 7 PáginasData: 25/3/2014 -
Os Benefícios e Malefícios da diferenciação de preços devido à forma de pagamento
Benefícios e Malefícios da diferenciação de preços devido à forma de pagamento No dia 26 de junho de 2017 foi sancionada a Lei 13.455/2017 que permite aos comerciantes cobrarem preços diferentes para um mesmo produto, dependendo da forma de pagamento e do prazo. Anteriormente, não era permitido a cobrança de preços diferenciados nas compras com dinheiro e cartão de crédito e débito, pois a Portaria 118/94 do Ministério da Fazenda considera a compra com cartão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 473 Palavras / 2 PáginasData: 16/11/2017 -
Os Benefícios Previdenciários
1. Diferencie: (a) aposentadoria especial; (b) segurado especial; (c) período de graça e situação de desemprego; (d) carência. (a) - A aposentadoria especial está prevista nos artigos 57-58, da Lei 8.213/91, nos artigos 64-70 do RGPS (Decreto 3.048/99) e na Lei Complementar 142/2013. Caracteriza-se por utilizar critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos beneficiários do RGP para aqueles trabalhadores que exercem atividades sob condições especiais prejudiciais a saúde (insalubres) ou a integridade física (periculosidade), bem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.445 Palavras / 26 PáginasData: 15/11/2017 -
Os Benefícios Previdenciários
ATIVIDADE DE PREVIDENCIÁRIO (NP3) 1. José trabalhou por 10 anos em uma atividade especial sujeita à aposentadoria especial com 20 anos de contribuição. Posteriormente, ele se desligou desse emprego e passou a trabalhar em atividade especial que conduz à aposentadoria com 25 anos de contribuição. Quantos anos José precisará trabalhar para fazer jus à aposentadoria especial? Resposta. 10 anos na atividade que enseja aposentadoria especial de (20 anos) – vamos converter de 20 para 25
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.059 Palavras / 9 PáginasData: 10/7/2020 -
OS BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A) AUXÍLIO-DOENÇA O Auxílio doença tem por objetivo proteger o trabalhador durante sua incapacidade laboral mesmo que este não tenha sido decorrente do seu trabalho. Auxílio-doença acidentário: Concedido quando decorrente de acidente ou doença ocupacional. São abrangidos nesta modalidade os empregados urbanos e rurais, avulsos especiais e trabalhadores domésticos. Nesta modalidade não há carência de doze meses e gera garantia e emprego ao segurado. Auxílio-doença previdenciário: É concedido ao trabalhador, mesmo que não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.768 Palavras / 8 PáginasData: 4/12/2021 -
Os Benfeitorias
Análise prefacial a respeito da Indenização de Benfeitorias, referente ao contrato de aluguel, para possível propositura da ação (caso Feira de Santana). Inicialmente, devo registrar, por dever e zelo profissional, que existe uma cláusula contratual dispondo que as benfeitorias úteis e até mesmo as necessárias, precisariam ser autorizadas por escrito pelo proprietário, sob pena de serem incorporadas ao imóvel, sem direito de retenção ou indenização, conforme imagem abaixo. . Aliás, o aludido contrato locatício é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 994 Palavras / 4 PáginasData: 9/9/2019 -
OS BENS COMO OBJETO DE RELAÇÕES JURÍDICAS
OS BENS COMO OBJETO DE RELAÇÕES JURÍDICAS - ARTS. 79-103 DO CC/2002 Conceito :Os bens jurídicos podem ser definidos como toda a utilidade física ou ideal, que seja objeto de um direito subjetivo. .BEM: é o objeto da relação jurídica, estando ligada à idéia de utilidade para o homem. Art. 79 a 103 do CC. O Novo Código Civil considera bens jurídicos enquanto: a) coisas = bens=-] materiais; e b) os bens jurídicos imateriais, por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.985 Palavras / 8 PáginasData: 13/4/2015 -
Os Bens de Família
1) Identifique quais os bens podem ser considerados bem de família, indicando a modalidade de cada um deles. Bem de família é o bem urbano ou rural que serve de proteção a morada da família. Ele não é passível de ser executado para quitar obrigação. Em regra é impenhorável. Portanto, os bens de família seriam aqueles integrantes da residência familiar, incluindo móveis e imóveis. São duas as modalidades: * O bem de família Voluntário, regulado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 609 Palavras / 3 PáginasData: 29/6/2019