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Direito

71.308 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 58.801 - 58.830

  • Processo Legislativo nas Constituições Outorgadas

    Processo Legislativo nas Constituições Outorgadas

    O PROCESSO LEGISLATIVO NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS OUTORGADAS O processo legislativo não existe autonomamente, como valor em si, pois é técnica a serviço de concepções políticas, realizando fins do poder. Daí sua mutabilidade no tempo e sua compreensão variada, refletindo a organização social, as formas de governo e de Estado, a estrutura partidária e o sistema político. As relações entre o executivo e o legislativo podem ser substancialmente alteradas pelo número e a disciplina dos partidos

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    Tamanho do trabalho: 4.605 Palavras / 19 Páginas
    Data: 14/6/2016 Por: Francisco Morais
  • Processo Legislativo sob a ótica Constitucional

    Processo Legislativo sob a ótica Constitucional

    UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Curso de Direito XXXXXXXXXXXXXX Processo Legislativo sob a ótica Constitucional XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Rio de Janeiro 2013 Processo Legislativo sob a ótica Constitucional Artigo científico apresentado como Trabalho de Conclusão de Curso enquanto exigência final ao Departamento Administrativo da Universidade Estácio de Sá como pré-requisito para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientadores: Rio de Janeiro Campus 2013 RESUMO: O processo legislativo integra o ordenamento jurídico como instituição legitimadora do próprio Estado

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    Tamanho do trabalho: 6.542 Palavras / 27 Páginas
    Data: 15/11/2015 Por: almirmourarj
  • PROCESSO LEGISLATIVO: fases do Processo Legislativo

    a Número de Semana de Aula 13 Tema PROCESSO LEGISLATIVO: fases do Processo Legislativo Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: • Listar as espécies normativas. • Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre processo legislativo. • Enumerar as fases do Processo Legislativo. • Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal das normas constitucionais que tratam sobre o Processo Legislativo. • Resolver os exercícios propostos. Estrutura do Conteúdo 1

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    Tamanho do trabalho: 363 Palavras / 2 Páginas
    Data: 17/9/2013 Por: demon
  • Processo migratório e construção de valores

    Processo migratório e construção de valores

    DIREITO CONSTITUCIONA III CONSTITUCIONALISMO LIBERAL E CONSTITUCIONALISMO SOCIAL Constitucionalismo: é o estudo da evolução do direito constitucional e de como as constituições foram evoluindo com o passar do tempo. - O constitucionalismo é associado a, pelo menos uma das 3 ideias seguintes: 1) Garantia de Direitos 2) Separação de Poderes 3) Princípios e Governo Limitado - O constitucionalismo se contrapõe ao absolutismo. É uma busca do homem político pela limitação do poder. EVOLUÇÃO HISTÓRICA a)

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    Tamanho do trabalho: 4.289 Palavras / 18 Páginas
    Data: 21/11/2017 Por: maryrodrigues30
  • Processo Multifuncioal

    Processo Multifuncioal

    6) Qual o Juizo competente para processar a falência e a recuperação judicial? Consoante entendimento de Ricardo Negrão "Somente um juízo é competente para conhecer as questões envolvendo a empresa em crise econômico-financeira: o do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial do empresário individual ou sociedade empresária que tenha sede fora do Brasil. O princípio da unidade do juízo falimentar, previsto no art. 3º da LRF, abrange todas as medidas judiciais visando

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    Tamanho do trabalho: 955 Palavras / 4 Páginas
    Data: 5/11/2015 Por: lorydf
  • Processo na Fase de Conhecimento

    Processo na Fase de Conhecimento

    CASO INTERDISCIPLINAR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL I - PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU Alimentare Comércio de Alimentos EIRELI, representada pelo seu titular Antônio Santos, firmou contrato com a Companhia Sousa de Produtos Químicos, sociedade anônima de capital fechado, para o fornecimento de conservantes químicos necessários ao preparo das refeições que comercializa. Não obstante o contrato estar em plena vigência e a Alimentare ter realizado todos os pagamentos, a Sousa não faz entrega dos conservantes há mais de

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    Tamanho do trabalho: 1.978 Palavras / 8 Páginas
    Data: 10/4/2020 Por: João Fernandes
  • Processo ncivil

    Processo ncivil

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (10 linhas) ROMÁLIO, nacionalidade_, estado civil_, profissão_, portador da carteira de identidade nº_, inscrito no CPF sob o nº_, residente e domiciliado na rua_, nº_, bairro_, cidade_, Estado do Rio de Janeiro, CEP_, por seu advogado, instrumento procuratório em apenso, com endereço profissional na rua_, nº_, bairro_, cidade_, Estado_, CEP)_, onde recebera notificações e citações, vem perante vossa

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    Data: 5/4/2015 Por: jeantrt
  • Processo nos Juizados Especiais

    Processo nos Juizados Especiais

    Identificar na Lei nº 9099/95 situações no procedimento que foram influenciadas pelos princípios orientativos do art. 2º da citada lei. Deve ser citado o dispositivo legal e realizar breve comentários O art. 2 da Lei dos Juizados Especiais referencia alguns princípios que a regem, como exemplo, o princípio da oralidade, da celeridade processual, entre outros. O princípio da oralidade aparece como norteador geral do processo civil com maior ou menor intensidade que pode ser posta

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    Tamanho do trabalho: 341 Palavras / 2 Páginas
    Data: 18/4/2015 Por: Nicole Lacerda
  • Processo O Delegado de Polícia

    Processo O Delegado de Polícia

    PROBLEMA 2 O Delegado de Polícia representou ao Juiz de Direito a fim de que fosse decretada a prisão temporária de João, alegando que ele estava sendo investigado por crimes de estelionato e furto e se tratava de pessoa sem residência fixa, sendo a sua prisão imprescindível para as investigações. O juiz, após ouvir o Ministério Público, decretou a prisão temporária por cinco dias, autorizando, desde logo, a prorrogação da prisão por mais cinco dias,

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    Data: 15/5/2022 Por: FranLeme
  • Processo parte geral

    Processo parte geral

    ELEMENTOS OBJTIVOS DA AÇÃO CONCEITO Direito público subjetivo e abstrato Natureza Constitucional Quando é materializado, concretizado? Através da petição inicial Exercício da atividade jurisdicional Solução da Lide * Natureza jurídica: Direito Público e Subjetivo Ação= alma / petição inicial = corpo ELEMENTOS DA AÇÃO (301, Parágrafo 2, CPC) Individualizar a demanda Visa evitar: litispendência/ ofensa a coisa julgada Partes (P): Aquele que provocou a atividade jurisdicional Aquele que está sendo demandado perante judiciário Assim as

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    Data: 28/5/2015 Por: cadudadu
  • Processo pena

    Processo pena

    Art 5 inciso XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina , nem há pena sem prévia cominação legal - Proteção do individuo Princípio da legalidade Repartição Constitucional e Processo Penal – O processo só é valido se respeita a CF/88; CF/22 – compete privativamente a União legislar sobre Processo Penal - Diante de um conflito, na aplicação da Lei no caso concreto quem tem poderes é o Estado e só o

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    Data: 8/4/2015 Por: hannahonei
  • Processo penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL I - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Semana 08 - CASO 1 Jucelino, Juiz de Direito, cansado de tanto trabalho, decidiu não mais apreciar as medidas cautelares submetidas ao seu conhecimento, e, para tanto, determinou que todas fossem encaminhadas ao Juiz de Direito da Comarca vizinha para que ele decidisse a respeito. Diga quais os princípio da Jurisdição foram violados no presente caso concreto e quais as características da Jurisdição. RESPOSTA: O Juiz

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    Data: 23/10/2013 Por: alvez
  • Processo penal

    Semana 05 processo penal 2 Em denúncia pela prática de crime de homicídio culposo, que teve como base da materialidade o laudo de exame cadavérico, a acusada é citada e apresenta resposta através de seu advogado constituído, recebendo o juiz a inicial após esta fase. Como a acusada residia em outro estado da federação, o juiz expediu carta precatória para que a mesma fosse interrogada. Cumprido a precatória, designou audiência de instrução e julgamento que

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    Data: 2/4/2014 Por:
  • Processo Penal

    WEB AULA 3 CASO 01: Um transeunte anônimo liga para a circunscricional local e diz ter ocorrido um crime de homicídio e que o autor do crime é Paraibinha, conhecido no local. A simples delatio deu ensejo à instauração de inquérito policial. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se na doutrina e jurisprudência. RESPOSTA SUGERIDA: CASO 01: A simples delatio criminis não autoriza a instauração de inquérito policial, devendo a autoridade

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    Data: 31/8/2014 Por: gabrielamelovvv
  • Processo Penal

    PRELIMINARMENTE 1- Art. 47 cc parágrafo único do aludido artigo ambos do CPC, por ausência de litisconsórcio passivo, ou seja, João deve integrar também no pólo passivo da relação jurídica. 2- Art. 301. X “carência de ação”, por impossibilidade jurídica do pedido, onde deveria se pedir a nulidade do negocio jurídico e não a anulação. Art. 121 Homicídio ( culposa ou dolosa) Art. 123 Infanticídio Art. 125 Aborto provocado por terceiro Art. 129 Lesão corporal,

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    Data: 9/11/2014 Por: flavia4890
  • Processo Penal

    CASO 09: Aristodemo, juiz de direito, em comunhão de desígnios com seu secretário, no dia 20/05/2008, no município de Campinas/SP, pratica o delito descrito no art. 312 do CP, tendo restadoconsumado o delito. Diante do caso concreto, indaga-se: a) Qual o Juízo com competência para julgar o fato? b) Caso fosse crime doloso contra a vida, como ficaria a competência para o julgamento? R:a)Considerando que Aristodemo em concurso com seu secretário cometeram o crime de

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    Data: 9/12/2014 Por: hagtwo
  • Processo penal

    Processo penal

    AULA N 4 A- Em regra a alegação de competência absoluta é feita na contestação ou qualquer outra petição , e alegação de incompetência relativa é feita através de exceção. B- no rito ordinário só pode ser escrita, no sumário e nos juizados especias também pode ser oral. C- nos JEC. É SUMÁRIO SOMENTE PEDIDO CONTRA POSTO. D- pode até o limite de 20 salários minimos no JEC art 9° da lei 9099/95 OBJETIVAS 1-

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    Tamanho do trabalho: 394 Palavras / 2 Páginas
    Data: 31/3/2015 Por: robfogo95
  • Processo Penal

    Processo Penal

    CASO 01 Considere o seguinte caso: "LUIZ HENRIQUE SANFELICE É TRANSFERIDO E CUMPRE PENA EM REGIM SEMIABERTO. O empresário Luiz Henrique Sanfelice foi transferido do Albergue de Montenegro para a Fundação Patronato Lima Drummond, em Porto Alegre. Condenado pela morte da mulher, a jornalista Beatriz Helena de Oliveira Rodrigues, encontrada carbonizada no próprio carro em 13 de junho de 2004, ele progrediu para o regime semiaberto no final de setembro. De acordo com a SUSEPE,

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    Data: 21/4/2015 Por: mharia
  • Processo Penal

    PROCESSO PENAL – 17) EM QUE CASOS A INSTAURAÇÃO DO IP DEPENDE DA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA? EM CASOS DE AÇÃO PENAL PRIVADA, O ESTADO, TITULAR EXCLUSIVO DO DIREITO DE PUNIR, TRANFERE A LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL À VITIMA OU A SEU REPRESENTANTE LEGAL 18) O QUE DEVE FAZER A AUTORIDADE POLICIAL QUANDO VERIFICAR A OCORRENCIA DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENDIDO? NESTE CASO, SERÁ CONSIDERADAS CONTRAVENÇÕES, POUCO IMPORTANTO A QUANTIDADE DA PENA

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    Tamanho do trabalho: 360 Palavras / 2 Páginas
    Data: 26/4/2015 Por: lucpaula
  • Processo penal

    Processo penal

    Regras de Direito Material - Direito Penal (legislador cria o artigo 121 CP – matar alguém – PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE + MULTA) Norma proibitiva - JUS PUNIENDI IN ABSTRACTO (somente o Estado pune) Aquele que infringe uma conduta, gera para o Estado a pretensão punitiva que irá se concretizar através do Direito Processual Penal. CARACTERÍSTICA DO PROCESSO PENAL - O Processo Penal é o instrumento de que dispõe o Estado para satisfazer sua pretensão

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    Tamanho do trabalho: 3.254 Palavras / 14 Páginas
    Data: 30/4/2015 Por: valquiria2016
  • Processo Penal

    Processo Penal

    De acordo com o artigo 155 do CPP, o Juiz formara sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares não repetíveis e antecipadas. O juiz não pode basear sua condenação apenas em indícios, deve utilizar provas que comprove a materialidade e da autoria do fato (produzidas durante a fase judicial do processo). Pode, o juiz, utilizar os

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    Tamanho do trabalho: 257 Palavras / 2 Páginas
    Data: 7/5/2015 Por: Cristiane Alves
  • Processo penal

    Processo penal

    Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...Vara (competente para execução fiscal) da comarca do Municipio... do Estado... (10 linhas) Execução fiscal nº ... Distribuição por dependencia João, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF... identidade..., residente e domiciliado á Rua... ,nº ..., CEP... vem por seu advogado infra assinado, com endereço ... para fins do art. 39, I, do CPC, perante V. Exa, com fundamento nos arts. 282, 739 A § 1º CPC, 8,9,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,24 e 32

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    Tamanho do trabalho: 741 Palavras / 3 Páginas
    Data: 4/6/2015 Por: Nucia
  • Processo Penal

    Processo Penal

    EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA - GO Aguinaldo Juvêncio de Farias, brasileiro, solteiro, sem profissão definida, nascido em 01/10/1986, natural de Uruaçu-GO, filho de Zenilde Ferreira de Faria e de Marinho Juvêncio de Faria, portador da Cédula de Identidade n° 3148305146876, residente na Rua Pompeu, em Goiânia (GO), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados – procuração anexa – apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com

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    Data: 7/6/2015 Por: iasmyn
  • PROCESSO PENAL

    PROCESSO PENAL

    QUESTÕES 1. No que se refere à ação penal e à ação civil ex delicto , a conclusão, pelo juízo criminal, de que o fato narrado na denúncia não constitui crime ou a declaração da não existência de provas suficientes para a condenação do réu, assim como a proclamação da extinção da punibilidade, não obstam a propositura da ação civil ex delicto? Com relação à conclusão pelo Juízo criminal de que o fato narrado na

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    Tamanho do trabalho: 872 Palavras / 4 Páginas
    Data: 9/6/2015 Por: FERNANDIM999
  • Processo penal

    Processo penal

    EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (ART. 609, CPP) Finalidade – Provocar o tribunal no sentido de retratar-se quanto à decisão embargada. Infringentes – São opostos em se tratando de matéria sobre voto diverso (voto vencido). Nulidade – São opostos em se tratando de matéria sobre nulidade. Pressuposto Subjetivo – É um recurso exclusivo do réu (favor rei). Pressupostos Objetivos – decisão de segunda instância em grau recursal ou em ação penal originária. Matéria Recursal que

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    Tamanho do trabalho: 3.820 Palavras / 16 Páginas
    Data: 16/6/2015 Por: miresmp
  • Processo penal

    Processo penal

    1. PRINCÍPIOS: 1.1. Presunção da inocência: ou não culpabilidade. O réu é inocente até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Aplicam-se, mesmo assim, nos casos recursais. 1.2. Ampla Defesa: Assegura o supracitado. É a extensão da defesa do réu, prevalecendo-se o contraditório (subprincípio), que é o ato de defender-se. 1.3. Intervenção mínima Estatal: O estado deve preocupar-se com assunto realmente relevantes à coletividade. 1.4. Duplo Grau de Jurisdição: Revisão da decisão a quo

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    Tamanho do trabalho: 6.170 Palavras / 25 Páginas
    Data: 2/7/2015 Por: Filipe Da Silva Madeira
  • Processo penal

    Processo penal

    PROVA TESTEMUNHAL – ART. 400, CPC. ▪ É aquela produzida oralmente perante o juiz através de depoimento da pessoa estranha à lide, com exceção nos casos em que a lei vede esse meio de prova. Conhece-se como prostituta das provas, já que quanto mais tempo, mais falho e vago fica o conto. A prova testemunhal está sujeita a diversas imprecisões, podendo até se dar de forma falsa e dolosa. → Limite – art. 401. Só

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    Tamanho do trabalho: 1.444 Palavras / 6 Páginas
    Data: 2/7/2015 Por: Filipe Da Silva Madeira
  • Processo Penal

    Processo Penal

    Direito Processual Penal Inquérito Policial 1. Características: 1. Inquisitivo: não há contraditório nem ampla defesa. 2. Discricionário: cabe ao Delegado conduzir a investigação da forma que entender mais eficiente. A conclusão é que o inquisitivo não possui rito. Obs: os requerimentos apresentados pela vítima ou pelo suspeito podem ser indeferidos, salvo o exame de corpo de delito (essa perícia não pode ser negada). 1. Sigiloso – o que já aconteceu e está escrito poderá acessar

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    Tamanho do trabalho: 1.581 Palavras / 7 Páginas
    Data: 11/7/2015 Por: Raquel Orsatti Landi
  • Processo penal

    Processo penal

    Formalidades e Procedimentos A prisão em flagrante possui quatro momentos distintos, vejamos: 1. A prisão do indivíduo durante a prática delitiva, ou logo depois; 2. A condução coercitiva do indivíduo até a autoridade policial; 3. A lavratura do auto de prisão em flagrante; 4. O encarceramento do individuo. Devemos salientar, que a autoridade policial deve seguir outras formalidades para concluir o auto de prisão em flagrante,vejamos: 1. A autoridade policial, antes de lavrar o flagrante,

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    Data: 1/8/2015 Por: Elinilson
  • Processo penal

    Processo penal

    A exclusão de sócio também é causa de dissolução parcial de sócio, quando ela existe dissolução pode ser judicial e extrajudicial, em função de variáveis diversas. Se a exclusão é de sócio remisso (aquele que não cumpre com a sua obrigação de contribuir para a formação do capital inicial.) se por sócio remisso pode fazer de forma extrajudicial em qualquer tipo de sociedade contratual, (art. 1.004cc), sendo ela feita por falta grave no cumprimento de

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    Tamanho do trabalho: 343 Palavras / 2 Páginas
    Data: 31/8/2015 Por: saraivat
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