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Direito

71.310 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 62.551 - 62.580

  • Renuncia: Reclamação Trabalhista

    Renuncia: Reclamação Trabalhista

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA – PIAUÍ. Ref. Proc. nº 0000048-91.2015.5.22.0002 I L DE ARAUJO FILHO ME – LANCHE PONTOCOM, já qualificado nos autos da presente Reclamação Trabalhista, processo em epígrafe, ajuizada por FRANCINEIDE DE SOUZA MACIEL, também devidamente qualificada, vem, por sua procuradora infra-assinada (instrumento procuratório anexo), apresentar sua DEFESA, consoante fundamentos adiante expostos: I – DAS ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE Alega a Reclamante que foi admitida pelo ora

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    Tamanho do trabalho: 3.648 Palavras / 15 Páginas
    Data: 25/5/2016 Por: marialuzia0106
  • Reoneração da folha de salárias pela contribuição previdenciária

    Reoneração da folha de salárias pela contribuição previdenciária

    FACULDADE LEGALE MICHELLY ALVES BEZERRA DE OLIVEIRA REONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS PELA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA São Paulo 2021 MICHELLY ALVES BEZERRA DE OLIVEIRA REONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS PELA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Trabalho de conclusão de curso para obtenção do título de Pós Graduação em Direito Previdenciário apresentado à Faculdade Legale. São Paulo 2021 MICHELLY ALVES BEZERRA DE OLIVEIRA REONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS PELA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Trabalho de conclusão de curso para obtenção do título

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    Tamanho do trabalho: 14.508 Palavras / 59 Páginas
    Data: 8/7/2022 Por: Michelly Alves
  • REPARABIIDADE DO DANO MORAL

    REPARABIIDADE DO DANO MORAL

    REPARABIIDADE DO DANO MORAL Quando o autor do Dano Moral e condenado , essa condenação é paga através de dinheiro , e esse pagamento serve para atenuar a angústia que a o insulto lhe causou . Atualmente não existe mais controvérsias sobre se deve ou não haver reparação no dano moral , pois a o ART 5° , incisos V e X da Constituição Federal expõe sobre o tema. Mas antes da Constituição Federal de

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    Tamanho do trabalho: 1.938 Palavras / 8 Páginas
    Data: 5/6/2016 Por: Vera Guaracho Monteiro
  • Reparação acidente automotivo JEC

    Reparação acidente automotivo JEC

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX/RS. Tramitação preferencial Parte idosa FULANO DE TAL, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no R.G. sob nº XXXXXXXXX e com CPF nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, representado por sua procuradora, que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente, à presença Vossa Excelência propor: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE AUTOMOTIVO, em face de SICLANA, brasileira, viúva,

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    Tamanho do trabalho: 2.343 Palavras / 10 Páginas
    Data: 22/11/2017 Por: Jessica Staub
  • REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS SOFRIDOS

    REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS SOFRIDOS

    casos de administrativo 2 1- Paulo e Maria Não tem direito a RETROCESSão , visto que tal direito de perferência previsto no código civil é para os expropriados em que o bem teve destinação diversa do decreto, porém tal destinação foi ìlicita , ou seja, a tredestinação não atende o interesse público. No caso em tela apesar da destinação do bem ter sido diversa do decreto, continuou a atender o interesse público. Outrossim, a

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    Tamanho do trabalho: 297 Palavras / 2 Páginas
    Data: 15/3/2016 Por: andreaso
  • Reparação de Dano Material

    Reparação de Dano Material

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR(A) JUÍZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ILHA SOLTEIRA PROCESSO INICIAL José Manoel Pintassilgo, brasileiro, solteiro, pedreiro, inscrito no CPF sob o n°, RG n°, residente e domiciliado à Rua das Dores n° 1, na cidade de Ilha Solteira, CEP: 15.385-000, endereço eletrônico, por sua advogada, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente, AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS a desfavor de João das

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    Tamanho do trabalho: 1.292 Palavras / 6 Páginas
    Data: 5/9/2018 Por: Bianca Rodrigues
  • Reparação de dano por acidente de trânsito

    Reparação de dano por acidente de trânsito

    EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR UIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE SOROCABA/SP AYRTON SENNA, (estado civil), (profissão), portador do RG _______________, inscrito no CPF nº___________, (endereço eletrônico), residente e domiciliado na (rua sem saída, nº1, CEP___, Bairro___, na cidade de Sorocaba/SP) cidade de Sorocaba/SP, vem por intermédio de seu advogado adiante assinado, com endereço profissional à (rua), (endereço eletrônico), propor: REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de JUAN MANUEL FRANGIO, brasileiro,

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    Tamanho do trabalho: 870 Palavras / 4 Páginas
    Data: 24/5/2017 Por: moniqueshay
  • Reparação de danos

    Reparação de danos

    CARVALHO & PLÁCIDO A d v o c a c i a e C o n s u l t o r i a J u r í d i c a. EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _____ nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à (endereço completo), nesta cidade, por

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    Tamanho do trabalho: 1.665 Palavras / 7 Páginas
    Data: 12/11/2015 Por: lorranne.lisita
  • Reparação de danos

    Neves Teodoro Rezende de Sousa Untitled-6 OAB/GO 28.373 Rua Engenheiro Portela nº 2708 Nossa Senhora D’Abadia, Anápolis/GO Telefone (62) 3311-1169 ______________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS/GO TATIANE ALVES DOS REIS, brasileira, casada, dona de casa, portadora do RG n. 4860537 DGPCGO e CPF n. 010.604.751-54, residente e domiciliada na Rua 06, Quadra 12, Lote 26, Jardim Arco Verde, Anápolis/GO, vem respeitosamente

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    Tamanho do trabalho: 2.023 Palavras / 9 Páginas
    Data: 27/1/2016 Por: souzabarbara
  • Reparação de Danos

    Reparação de Danos

    EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______VARA CIVIL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA. PAULA MARTINS, brasileira, solteira, coordenadora de eventos, portadora do RG nº 00.000.000-x, e inscrita no CPF/MF 000.000.000-00, residente e domiciliada a Rua dos Cafés, 250, Parque Nacional, São Paulo, São Paulo, CEP 00000-000 e LUCIENE SANTOS, brasileira, solteira, carpinteira, portadora do RG nº 00.000.000-x, e inscrita no CPF/MF 000.000.000-00, residente e domiciliada a Rua dos Cafés, 250, Parque Nacional, São Paulo,

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    Tamanho do trabalho: 1.534 Palavras / 7 Páginas
    Data: 26/4/2016 Por: NeivaMattos
  • REPARAÇÃO DE DANOS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER

    REPARAÇÃO DE DANOS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ – ESTADO DO PARANÁ. ANA ELIZA DOS SANTOS, brasileira, casada, comerciante, portadora da CIRG n. 8.332.234-9, regularmente inscrita no CPF/MF sob n. 048.419.159-40, residente e domiciliada a Rua Gislaine Gomes de Castro, nº 74, Jardim Liberdade III, na cidade de Maringá-PR, por suas procuradoras judiciais que ao final assinam, mandato anexo, advogadas regularmente inscritos na OAB/PR, sob o n. 80.351, 64.442 e 84.346,

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    Tamanho do trabalho: 5.894 Palavras / 24 Páginas
    Data: 3/10/2018 Por: daysilvati
  • REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS

    REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA, RORAIMA. Asafe, Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, portador da cédula de identidade RG nº e CPF nº, endereço eletrônico, residente e domiciliado, endereço completo + CEP – Boa Vista – RR, por seu advogado que esta a subscreve, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência propor ação de REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS em face de Alfa, empresa de

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    Tamanho do trabalho: 933 Palavras / 4 Páginas
    Data: 8/8/2016 Por: Natássia Guimarães
  • Reparação de danos no direito

    Reparação de danos no direito

    EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS IVETE MARQUES DE OLIVEIRA DO AMARAL, brasileira, portadora da carteira de identidade RG nº 007.214.717-6, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF nº 857.365.707-34, residente e domiciliada na Rua José Lacerda, n° 51, Japuíba, nesta cidade, vem, por seu advogado, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, em face de SONY BRASIL LTDA, localizada na Rua Werner Von

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    Tamanho do trabalho: 966 Palavras / 4 Páginas
    Data: 10/7/2017 Por: icethebun
  • Reparação de danos no direito

    Reparação de danos no direito

    EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS IVETE MARQUES DE OLIVEIRA DO AMARAL, brasileira, portadora da carteira de identidade RG nº 007.214.717-6, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF nº 857.365.707-34, residente e domiciliada na Rua José Lacerda, n° 51, Japuíba, nesta cidade, vem, por seu advogado, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, em face de SONY BRASIL LTDA, localizada na Rua Werner Von

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    Tamanho do trabalho: 966 Palavras / 4 Páginas
    Data: 10/7/2017 Por: icethebun
  • Reparação de Danos. Art. 938 do código Civil. Arremesso de Objeto de Janela

    Reparação de Danos. Art. 938 do código Civil. Arremesso de Objeto de Janela

    PARECER JURÍDICO Novo Hamburgo, 31 de agosto de 2016. Ao Senhor Marco Aurélio Síndico do Edifício Leopoldo Petry Centro, Porto Alegre/RS Ementa: Reparação de danos. Art. 938 do código Civil. Arremesso de objeto de janela. Responsabilidade Civil. Relatório Aduz o Sr. Marco Aurélio que no dia 10 de abril de 2016, o Sr. João Paulo de Tal andava pela calçada da rua Andrade Neves em Porto Alegre, quando fora atingido na cabeça por um pote

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    Tamanho do trabalho: 916 Palavras / 4 Páginas
    Data: 31/8/2016 Por: Alessandra Mayer
  • Reparação do Dano Ambiental

    Reparação do Dano Ambiental

    Formas de Reparação do Dano Ambiental O processo de evolução civilizatória, especialmente a partir de fins do século XV e início do Século XVI, com a crescente colonização e ocupação de regiões inabitadas das Américas, da África e da Ásia, onde, em face da existência de exuberantes florestas as quais, à época, remetiam a ideia de uma fonte inesgotável de recursos naturais, falsa premissa que foi responsável, dentre outras atrocidades, a devastação de um dos

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    Tamanho do trabalho: 1.604 Palavras / 7 Páginas
    Data: 7/5/2016 Por: Silvio Omena
  • Reparação não pecuniária dos danos morais - Anderson Schreiber

    Reparação não pecuniária dos danos morais - Anderson Schreiber

    UFRJ - Faculdade Nacional de Direito Disciplina: Responsabilidade Civil Fichamento dos Artigos do livro "Temas de Responsabilidade Civil" Artigo 1: Reparação não pecuniária dos danos morais - Anderson Schreiber O autor inicia o artigo fazendo um paralelo entre as conquistas sociais obtidas pela população africana ao longo das últimas décadas e a maneira como os danos causados pela vida social influenciam diretamente a dogmática da responsabilidade civil, no sentido de reparação às vítimas. Assim sendo,

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    Tamanho do trabalho: 1.749 Palavras / 7 Páginas
    Data: 7/7/2015 Por: julianamarlim
  • Reparação pelo fato e pelo vicio do produto e do serviço

    Reparação pelo fato e pelo vicio do produto e do serviço

    FACULDADE ESTÁCIO DO AMAPÁ COLEGIADO DE DIREITO DJÉHSSYE CLÍCIA CORRÊA DOS ANJOS – 2102.01.30658-2 Turma:303-A/Noite Reparação pelo Vício e pelo fato do produto e do serviço MACAPÁ-AP 2015 Reparação pelo Vício e pelo fato do produto e do serviço A ideia de que os riscos do consumo correriam por conta e risco do próprio consumidor. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, tudo isto muda, através da instituição da responsabilidade civil objetiva do

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    Tamanho do trabalho: 1.907 Palavras / 8 Páginas
    Data: 10/9/2015 Por: Djehssye
  • Reparatória de Danos (Difamação em Supermercado)

    Reparatória de Danos (Difamação em Supermercado)

    ISRAEL RICARDO D’ARAÚJO - ADVOGADO Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: C:\Users\Israel\Downloads\balanca.JPG EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIADEMA - SP CARLOS ALBERTO MARTINS NICOLAU, brasileiro, solteiro, cabeleireiro, portador do RG nº 44.899.470-7, CPF/MF nº 285.878.418-33, e BEATRIZ DE ANDRADE MARINHEIRO, brasileira, solteira, do lar, ambos residentes e domiciliados na Passagem Trindade São Francisco, 86, casa 2, CEP: 09900-020, Diadema – SP, vem, com o devido respeito, perante

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    Tamanho do trabalho: 2.491 Palavras / 10 Páginas
    Data: 15/9/2016 Por: IsraelRic
  • REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

    REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

    REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS A necessidade de um sistema constitucional de repartição de rendas decorre diretamente da forma federativa de Estado, caracterizada primordialmente pela autonomia dos entes que o compõem. Nesse passo não há como imaginar a autonomia de um ente que não tenha recursos para o desempenho das competências que a Constituição Federal lhe atribui. Para atingir a autonomia financeira necessária à efetividade do poder de auto-organização, normatização e auto-administração o legislador constituinte brasileiro

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    Tamanho do trabalho: 1.413 Palavras / 6 Páginas
    Data: 5/12/2016 Por: Conceição Alves
  • REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE OS ENTES

    REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE OS ENTES

    HELLEM PATRICIA SOUSA VERAS CLESYO KYM DA SILVA SOUTO MAIOR REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS Trabalho apresentado a Professora Thais Maia da disciplina Direito Constitucional II da turma NB, noturno do curso de Direito. Faculdade Maurício de Nassau ABRIL- 2014 2 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO.....................................................................................................03 2 – COMPETÊNCIAS DA UNIÃO FEDERAL..........................................................04 3 – COMPETÊNCIA DOS ESTADOS - MEMBRO...................................................04 4 – COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS...................................................................05 5 – COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL.......................................................05 6 – CONCLUSÃO.......................................................................................................06 7

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    Tamanho do trabalho: 1.400 Palavras / 6 Páginas
    Data: 18/10/2016 Por: paulogracie
  • REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS: DISPOSIÇÕES GERAIS, REPARTIÇÃO DIREITA E INDIRETA

    REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS: DISPOSIÇÕES GERAIS, REPARTIÇÃO DIREITA E INDIRETA

    FACULDADE DE EDUCAÇÃO SANTA TEREZINHA MARLY FARIAS SALES REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS: DISPOSIÇOES GERAIS, REPARTIÇÃO DIREITA E INDIRETA. IMPERATRIZ – MA 2012 MARLY FARIAS SALES REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS: DISPOSIÇOES GERAIS, REPARTIÇÃO DIREITA E INDIRETA. Trabalho apresentado à disciplina de Direito Econômico e Financeiro, do curso de Direito da Faculdade de Educação Santa Terezinha – FEST. Sob a orientação da professora Rosérika Amorim. IMPERATRIZ – MA 2012 REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS: DISPOSIÇOES GERAIS, REPARTIÇÃO DIREITA

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    Tamanho do trabalho: 388 Palavras / 2 Páginas
    Data: 6/9/2015 Por: Marly sales Carneiro
  • REPENSANDO A LICENÇA PATERNIDADE À LUZ DA IGUALDADE

    REPENSANDO A LICENÇA PATERNIDADE À LUZ DA IGUALDADE

    FACULDADE PITÁGORAS UNIDADE DIVINÓPOLIS Curso de Bacharelado em Direito Jacinto José de Paiva REPENSANDO A LICENÇA PATERNIDADE À LUZ DA IGUALDADE Divinópolis 2015 JACINTO JOSÉ DE PAIVA REPENSANDO A LICENÇA PATERNIDADE À LUZ DA IGUALDADE Monografia elaborada como requisito de conclusão do curso de bacharelado em Direito oferecido pela Faculdade Pitágoras Unidade Divinópolis. Orientadora: Graciane Rafisa Saliba Divinópolis 2015 P149r Paiva, Jacinto José de Repensando a licença paternidade à luz da igualdade / Jacinto José

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    Tamanho do trabalho: 14.547 Palavras / 59 Páginas
    Data: 11/5/2016 Por: AnnaCV
  • Repensando a Pesquisa Jurídica Capítulo Resenha

    Repensando a Pesquisa Jurídica Capítulo Resenha

    UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS - FACULDADE DE DIREITO DISCIPLINA: Metodologia do Estudo em Direito - NOTURNO DATA: 24/11/2022 ALUNO/MATRÍCULA: Louise Cristine Gomes Guimarães Areque - 22250143 RESENHA CRÍTICA GUSTIN, Miracy Barbosa de Sousa; DIAS, Maria Tereza Fonseca; NICACIO, Camila Silva. (Re)Pensando a Pesquisa Jurídica. 5. ed. rev., ampl. e atual. – São Paulo: Almedina, 2020. 1 INTRODUÇÃO Miracy Barbosa de Sousa Gustin, uma das autoras da obra, é especialista em Metodologia pela Universidade de Michigan

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    Tamanho do trabalho: 1.341 Palavras / 6 Páginas
    Data: 1/6/2023 Por: LouiseAreque
  • Repercusao geal no recurso especial

    Repercusao geal no recurso especial

    3. DELIMITAÇÃO DO TEMA Ao delimitar o tema, vê-se que o objeto de estudo é o processo judicial sob a ótica dos recursos, especialmente os de competência dos tribunais superiores. Por serem diversos, restringe o presente trabalho a estudar apenas o recurso extraordinário e o recurso especial analisando o requisito de admissibilidade repercussão geral que já existe no primeiro recurso e que está em análise legislativa para existir para o segundo. Além da abordagem aprofundada

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    Tamanho do trabalho: 1.439 Palavras / 6 Páginas
    Data: 21/10/2015 Por: Jéssica Freitas
  • Repercussao geral

    Repercussao geral

    PROCEDIMENTO DE ANALISE DE REPERCUSSAO GERAL Nos tribunais e turmas recursais de origem é verificado se o recurso extraordinário trata de matéria isolada ou de matéria repetitiva. Posteriormente, caso a mesma não se encontre encaixada nesse aspecto, ou seja, se a mesma for de matéria isolada, é realizado o juízo de admissibilidade, onde tal matéria deve ter a presença de repercussão geral e os demais requisitos. O presidente do stf pode devolver a origem os

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    Tamanho do trabalho: 395 Palavras / 2 Páginas
    Data: 16/11/2015 Por: IgorNogueira
  • Repercussão geral no recurso extraordinário

    Repercussão geral no recurso extraordinário

    Repercussão Geral no recurso extraodinário 845.779 de Santa Catarina: O Ministro Roberto Barroso relata sobre uma transexual que é proibida usar o banheiro feminino em shopping Center, tem discutido sobre o recurso extraordinário a questão de que a transexual poderia usar o banheiro sem problemas a proibição alega a violação do principio da dignidade humana e o direito de personalidade. André dos Santos fialho ajuizou uma ação contra o shopping na qual foi vítima de

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    Tamanho do trabalho: 358 Palavras / 2 Páginas
    Data: 5/4/2021 Por: jedireito
  • REPERCUSSÕES DA APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO NO COTIDIANO

    REPERCUSSÕES DA APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO NO COTIDIANO

    FLÁVIO ALMEIDA RIBEIRO REPERCUSSÕES DA APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO NO COTIDIANO Segundo capítulo da monografia final do Curso de Graduação em Direito da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUI, como requisito para a aprovação no componente curricular Metodologia da Pesquisa Jurídica. Departamento de Estudos Jurídicos. Orientador: Ma.Francieli Formentini Santa Rosa (RS) 2018 2 REPERCUSSÕES DA APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO NO COTIDIANO Conforme análise do trânsito no

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    Tamanho do trabalho: 3.318 Palavras / 14 Páginas
    Data: 6/9/2018 Por: flaviodireito13
  • REPERCUSSÕES DA CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NA VIDA CAIÇARA: O CASO AVENTUREIRO

    REPERCUSSÕES DA CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NA VIDA CAIÇARA: O CASO AVENTUREIRO

    UNIVERISADE ESTÁCIO DE SÁ Curso de Direito REPERCUSSÕES DA CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NA VIDA CAIÇARA: O CASO AVENTUREIRO ANA CLARA DE OLIVEIRA MACIEL PINAUD Rio de Janeiro 2015 ANA CLARA DE OLIVEIRA MACIEL PINAUD REPERCUSSÕES DA CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NA VIDA CAIÇARA: O CASO AVENTUREIRO Artigo Científico Jurídico apresentado à Universidade Estácio de Sá, Curso de Direito, como requisito parcial para conclusão da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso. Orientador: Prof.

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    Tamanho do trabalho: 6.755 Palavras / 28 Páginas
    Data: 17/11/2016 Por: apinaud
  • REPERCUSSÕES JURÍDICAS DO AGENTE INFILTRADO EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS

    REPERCUSSÕES JURÍDICAS DO AGENTE INFILTRADO EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS

    REPERCUSSÕES JURÍDICAS DO AGENTE INFILTRADO EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Cássio Francisco dos Santos[1] Mayana Sales Moreira[2] Peter Batista Barros[3] RESUMO O presente artigo pretende analisar as consequências das repercussões jurídicas da atuação do agente policial infiltrado em organizações criminosas no Brasil, enfatizando as perspectivas de violação das normas a partir de ações incriminadoras; atentando aos requisitos da persecução investigativa à luz dos princípios constitucionais; observando, ainda, as interpretações das normas concernentes ao direito objetivo e sua

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    Tamanho do trabalho: 5.029 Palavras / 21 Páginas
    Data: 12/9/2018 Por: francisoli
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