Direito
71.402 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 65.371 - 65.400
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Resumo de TGP
AULA DE TEORIA GERAL DO PROCESSO Prof.ª THAYNA 18/08 Aula 1 1º A sociedade e o direito: origem, essência e finalidade social do direito. 1.1 Conflito de interesse Pretensão Lide Resistência Lide- Pretensão Resistida Réu Autor Carnelutti “ O conflito de interesse qualificado por uma pretensão resistida” Ubi Societas ibi Jus - Não há direito sem sociedade (o homem é um animal político) 1.2- Espécie de Interesses Individuais- afeta uma pessoa Coletivo- afeta um grupo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.358 Palavras / 18 PáginasData: 30/11/2015 -
RESUMO DE TRIBUTARIO
Atividade Financeira – atuação estatal direcionada à obtenção, gestão e aplicação dos recursos financeiros necessários à consecução das finalidades do Estado, com o objetivo de realizar o bem comum. Está vinculada à satisfação de 3 necessidades públicas básicas, inseridas na ordem jurídico-constitucional:1- Prestação de serviços públicos -organização de recursos materiais e pessoais necessários à atuação estatal. 2- Exercício regular do poder de polícia, ART. 78 CTN. 3- Intervenção no domínio econômico -Poder normativo, Poder de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.631 Palavras / 19 PáginasData: 5/4/2015 -
Resumo de Tributário Para Regime Aduaneiro
Resumo de tributário para regime aduaneiro * Isenções São regras estabelecidas em lei garantindo a determinados contribuintes um tratamento privilegiado. Isso só pode ocorrer quando a lei indicar que este contribuinte se encontra numa situação capaz de gerar um tratamento diferenciado. * Hipóteses de Isenção: Essas hipóteses de isenção, a principio, geram certa ruptura ao principio da igualdade, porém, na verdade, concede-se um tratamento diferente ao contribuinte diferente. Exemplo: Quando uma pessoa tem mais de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 681 Palavras / 3 PáginasData: 14/12/2022 -
Resumo de Tributos Federais
Revisão: O Brasil adotou uma sistemática de uma divisão de competências dos tributos, onde temos 5 divisões que são dividas em subespécies. A CF dividiu em 5 espécies de tributos, onde a união possui 7 impostos e os municípios e estados 3 cada um. Dentro dos impostos temos as características relevantes. Imposto conf. art. 106 é a pratica de determinado ...obrigações principais e acessórias. Onde a complexidade das obrigações acessórias tem crescido a cada dia.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.430 Palavras / 18 PáginasData: 2/5/2018 -
RESUMO DE TRIBUTOS NO DIREITO
1. CONCEITO DE TRIBUTO Tributo: “Art. 3º CTN - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela sepossa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividadeadministrativa plenamente vinculada.” Tributo NÃO constitui sanção de ato ilícito: Ninguém paga o tributo por ter desrespeitado uma lei, tributo não é castigo. Ao contrário paga-se o tributo por incorrer em uma situação prevista em lei como hipótese de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.322 Palavras / 6 PáginasData: 10/4/2020 -
Resumo de Um Acordão
UNIVERSIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS DE SÃO ROQUE RENATA ALVES CORTEZ RESENHA CRÍTICA Acordão São Roque – SP 2019 Apelação nº 1007078-04.2016.8.26.0152 - Voto nº 16764 Trata-se de um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo datado 20 de dezembro de 2017, interposto por VISION FLEX FORROS E DIVISÓRIAS LTDA em face de NEOCOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DIVISÓRIAS LTDA. Houve um recurso de apelação interposto contra a sentença do processo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 956 Palavras / 4 PáginasData: 29/10/2019 -
Resumo de um livro
O corpo daquele homem sangrava demais na banheira. A princípio parecia morto, mas a respiração fraca indicava sinal de vida. Era um rapaz magro, branco e com uma barba por fazer. Aparentava uns vinte e poucos anos. Seu olhar estava fixo para o teto do banheiro. Um olhar de quase morte. O silêncio do banheiro era interrompido pelo som da gota torneira da pia que pingava lentamente numa frequência pontual ditada pelo acaso. Um tique-taque
Avaliação:Tamanho do trabalho: 880 Palavras / 4 PáginasData: 13/11/2016 -
RESUMO DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937
No primeiro capítulo da lei é apresentado o que constitui o patrimônio histórico e artístico nacional, sendo eles os bens móveis e imóveis existentes no país que são de interesse público – por vinculação a fatos memoráveis da história do país, valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico o artístico. Os monumentos naturais, sítios e paisagens, também estão sujeitos a tombamento, sejam eles atribuídos da natureza o produzidos por humanos. Estes, são apenas considerados bens após inscritos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 667 Palavras / 3 PáginasData: 8/8/2018 -
Resumo Delegacias Especializadas, Medidas Protetivas, Rede de Atendimento
O Estado brasileiro tem adotado diversas medidas para inibir e combater a violência doméstica. Entre elas, podemos destacar: Lei Maria da Penha: a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é uma legislação específica que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas de proteção, punições mais rigorosas para os agressores e garantindo direitos às vítimas. Delegacias Especializadas, Medidas Protetivas, Rede de Atendimento. Essas medidas têm sido implementadas para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 976 Palavras / 4 PáginasData: 31/3/2023 -
Resumo delitos e penas
BECCARIA, Cesare Bonesana. Dos delitos e das penas. Tradução de J. Cretella Jr. e Agnes Cretella. São Paulo. 3. ed. rev. Editora Revista dos Tribunais, 2006. (RT Textos Fundamentais; 1). Título original: Dei delitti e delle pene. Cerare Beccaria nascido em Milão, Itália em 15 de março de 1738 foi um jurista, filósofo, economista e literato italiano. Influenciado por Montesquieu e Helvétius, escreveu um clássico jurídico que influenciou diretamente o ordenamento jurídico atual do ocidente.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.459 Palavras / 6 PáginasData: 31/8/2015 -
Resumo Descasos de Alexandra Szaffir
DESCASOS, POR ALEXANDRA SZAFIR Escrito por Alexandra Szafir através de um software especial que se baseia no movimento do nariz e dos olhos devido à perda dos movimentos causada pela sua esclerose lateral amiotrófica, a autora cria uma coletânea de diferentes casos de problemas na Justiça brasileira quando se trata da defesa dos pobres, causa humanitária a qual ela dedicou toda a sua carreira. Utilizando dessas histórias como exemplos, Alexandra expõe as falhas processuais, abusos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.068 Palavras / 5 PáginasData: 22/5/2019 -
RESUMO DESPESA PÚBLICA
1. CONCEITO: As finanças públicas do Estado Moderno iniciam-se com determinado plano de despesa, onde as autoridades ajustam suas rendas por meio de impostos, a fim de satisfazer a despesa. A despesa pública consiste no uso efetivo que o Estado faz de seus bens e recursos para ocorrer às necessidades normais e materiais da vida civil política. Para Regis de Oliveira ela é a aplicação da arrecadação feita pelo Poder Público em “fins previamente traçados”,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.092 Palavras / 9 PáginasData: 30/5/2020 -
Resumo Difusos e Coletivos
Difusos e Coletivos Prof. Patrícia Caldeira Bibliografia 1. A Defesa dos Inter Difusos em Juízo 1. Hugo Nigro Mazzilli 1. Manual de Processo coletivo 1. Ricardo de Barros 1. Código de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto Ada Peregrini Grioveta e outros. 2. Curso de direito do consumidor 1. Bizato Jr 1. Manual do direito do consumidor 1. Claudia lima max, antonio beijamim 1. Curso Brasileiro de Direito Ambiental 1. Antonio Pacheco Fiorillo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.773 Palavras / 16 PáginasData: 1/11/2016 -
RESUMO DIR ADMINISTRATIVO I FASE OAB
ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS - Supremacia do interesse público sobre o privado (prerrogativas ao Estado para suprimir direitos privados visando o interesse público) - Indisponibilidade do interesse público (restrições para evitar que o Estado abra mão do interesse da coletividade) - Supremacia x Indisponibilidade = Regime Jurídico Administrativo *TODOS PRINCÍPIOS DO DIR. ADM. DECORREM DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. *NENHUM DOS PRINCÍPIOS SÃO ABSOLUTOS *PRINCÍPIOS EXPRESSOS - LIMPE(CA): - LEGALIDADE –> Subordinação a lei (Adm. Pública só atua quando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.407 Palavras / 6 PáginasData: 10/12/2018 -
RESUMO DIR ADMINISTRATIVO II - AV1 - UNESA
DIREITO ADMINISTRATIVO II RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.637 Palavras / 11 PáginasData: 7/4/2015 -
Resumo direito
RESUMO: TEXTO – HISTÓRIA DO DIREITO COMO DISCIPLINA FUNDAMENTAL. Trata-se de um texto sobre a História do Direito como disciplina obrigatória na grade curricular dos cursos de direitos. Além disso, diz sobre a importância na formação dos futuros bacharéis com a descrição dos acontecimentos jurídicos ocorridos desde a antiguidade até os dias atuais. Com isso, explica que o direito nasceu junto com a civilização, ou seja, com a história da sociedade através costumes que foram
Avaliação:Tamanho do trabalho: 430 Palavras / 2 PáginasData: 9/5/2015 -
Resumo direito adm
Serviços públicos (art. 175/176 CF) Princípios da ordem econômica (art. 170 CF) Soberania nacional: um país não pode invadir outro Propriedade privada: é tutelada/protegida Função social da propriedade: evita formação de latifúndios Livre concorrência/livre iniciativa: dos particulares - associações livres, mas limitada Defesa do consumidor: parte mais vulnerável Defesa do meio ambiente: preservação Estado atua/intervém no domínio econômico através dos serviços públicos Domínio econômico ou ordem econômica dos particulares (empresas privadas – livre concorrência) Estado:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.141 Palavras / 21 PáginasData: 13/4/2015 -
RESUMO direito administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO O Estado é sempre uma pessoa jurídica de direito público mesmo quando atua nas relações privadas. Há muito tempo que não mais se admite a dupla personalidade do estado. O Estado atua em três frentes, com três funções. Não se trata de divisão de poderes, tendo em vista ser este uno e indivisível. Trata-se de divisão de funções, que são: a) legislativa → função de editar normas gerais e abstratas que inovam no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.421 Palavras / 38 PáginasData: 30/9/2015 -
Resumo Direito Administrativo
Direito Administrativo I – Prof Marcia → Administração Pública – art. 49, X, CF/88 – administração no âmbito federal fiscalizado pelo Congresso Nacional. Legislativo através do Tribunal de Contas MP também fiscaliza → Administração pública direta (ou centralizada): conjunto de entes federativos que através dos seus órgãos e agentes exerce a chamada função administrativa. ∟ De acordo com art. 41 do CC, a União, o Estado, o DF e os Municípios terão personalidade jurídica de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.488 Palavras / 10 PáginasData: 5/9/2016 -
Resumo Direito Administrativo
Conceito e elementos do Estado A noção de Estado surge pela primeira vez na obra de Maquiavel, “O príncipe”, referindo-se às cidades-estado. O surgimento dessa entidade é discutido pelos doutrinadores. Alguns afirmam que tanto o Estado, quanto a sociedade sempre existiram. Outros afirmar que o Estado surgiu posteriormente, vindo da necessidade dos grupos sociais em se organizarem. No Brasil, os entes que integram a federação materializam o Estado, cada qual dentro dos limites que lhes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 408 Palavras / 2 PáginasData: 4/10/2016 -
Resumo Direito Administrativo
ASPECTOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - O ESTADO é a organização política, com o fim específico e essencial de regulamentar, globalmente, as relações sociais entre os membros da população de seu território. - O GOVERNO é um conjunto de órgãos supremos, a quem a CF incumbe o exercício do poder político. - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, por sua vez, é o conjunto de órgãos dependentes, subordinados ao governo, organizados material, financeira e humanamente, para a execução
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.892 Palavras / 16 PáginasData: 4/11/2016 -
Resumo Direito Administrativo
RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO AULA 13/02/17 CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO Nada mais é do que olhar o direito administrativo com base na Constituição Federal. Diz respeito ao avanço da constituição (ingerência) nos demais ramos do direito, o que não foi diferente com o direito administrativo. Ex.: a administração pública e direito dos servidores estão disciplinados na CF/88 (art. 37 e seguintes da CF) Entre as causas desta constitucionalização temos justamente essa disciplina de determinados institutos do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 14.028 Palavras / 57 PáginasData: 4/6/2017 -
Resumo Direito Administrativo
Poderes Administrativos - Prerrogativas externadas pelo Estado através de atos administrativos em busca do interesse público. - Características: a) Obrigatoriedade: ideia de poder dever; b) Irrenunciabilidade: precisa realizar os poderes incumbidos à ele; c) Segue as limitações legais: princípio da legalidade; d) Enseja responsabilidade em caso de abuso: caso realize poder de forma exacerbada, ocorre: - excesso de poder: abuso do direito - desvio de finalidade: o ato é legal, mas o motivo que leva
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.864 Palavras / 12 PáginasData: 20/11/2017 -
Resumo Direito Administrativo
Lei no 9.393/96 Lei de exercício da competência em matéria de ITR. RITR – Decreto no 4.382/02. art. 1º: Imposto periódico – incidência anual; Critério de separação imóvel urbano/rural – localização; Momento de ocorrência do fato gerador – 1º de janeiro de cada exercício. art. 1º, §§: Incidência inclusive em relação imóvel declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, exceto se houver imissão prévia na posse. Caracterização de imóvel rural. Identificação do município
Avaliação:Tamanho do trabalho: 664 Palavras / 3 PáginasData: 28/6/2019 -
Resumo Direito Administrativo
Agentes públicos 1. CONCEITO SÃO CONSIDERADOS AGENTES PÚBLICOS AQUELES QUE EXERCEM FUNÇÃO PÚBLICA EM VIRTUDE DE RELAÇÃO TRABALHISTA, EM QUALQUER ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, SEJA ESTE REGIME ESTATUTÁRIO OU REGIME DE EMPREGO POR MEIO DE CLT. DA MESMA FORMA, TODOS OS PARTICULARES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PELO PODER PÚBLICO E NOS MOLDES DO ART. 37, IX DA CF, AINDA SÃO CONSIDERADOS AGENTES PÚBLICOS QUE EXERCEM FUNÇÃO PÚBLICA. PODEM SER CONSIDERADOS AGENTES PÚBLICOS (NO EXERCÍCIO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.181 Palavras / 21 PáginasData: 21/10/2021 -
Resumo Direito Administrativo
A EXPRESSÃO “ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA” DIREITO ADMINISTRATIVO = ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ✓ Deve-se lembrar que, ao longo deste estudo, quando nos referimos à expressão “ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA” compreendemos predominantemente o Poder Executivo, a quem incumbe a atividade típica de administrar, assim como os Poderes Legislativo e Judiciário, obviamente, apenas e tão-somente no que tange suas funções atípicas, vale dizer, quando autorizados pela Constituição Federal a exercer atipicamente uma atividade administrativa, nos exatos termos do art. 2°, consagrador do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.451 Palavras / 18 PáginasData: 1/5/2023 -
Resumo Direito Administrativo - LIMPE
As normas administrativas estão por toda Nossa Carta Magna, em diversas leis, ordinárias ou complementares, decretos, regulamentos e medida provisórias, porém, a Constituição Brasileira nos traz em seu artigo 37, caput, o seguinte, de maneira expressa: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e também ao seguinte: (...)” A seguir, relaciona diversos outros
Avaliação:Tamanho do trabalho: 724 Palavras / 3 PáginasData: 12/5/2018 -
Resumo Direito Administrativo 1
RESUMO – DIREITO ADMINISTRATIVO I 1. CRITÉRIOS PARA DEFINIR DIREITO ADMINISTRATIVO * O Direito é uno e indivisível (Direito como sistema jurídico organizado); * Mas, para fins didáticos o Direito divide-se em dois ramos: - Direito Público: o objetivo principal é regular os interesses da sociedade como um todo, as relações entre esta e o Estado, e das relações das entidades e órgãos estatais entre si. Sua principal característica é a desigualdade nas relações por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 21.020 Palavras / 85 PáginasData: 2/3/2016 -
Resumo Direito Administrativo : SERVIÇOS PÚBLICOS
Resumo Direito Administrativo SERVIÇOS PUBLICOS O conceito de direito administrativo mudou muito no decurso do tempo, tanto na sua abrangência, como nos elementos que o constituem. Para a doutrina em geral, são adotados dois conceitos acerca do serviço público. O primeiro é o conceito amplo, e o segundo vem a ser o conceito restrito, porém, nos dois casos temos basicamente três elementos para a definição: o formal, o subjetivo e o material. Serviço Público em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.201 Palavras / 5 PáginasData: 1/11/2017 -
RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO I
DIREITO ADMINISTRATIVO Para compreender o que é Direito Administrativo, convém saber o que é Direito. Numa conceituação simples podemos dizer que o Direito é um conjunto de normas (Regras e princípios) que regula a conduta das pessoas (físicas ou jurídicas), com o fim de assegurar a paz social. Normas, por sua vez, podem ser extraídas de leis ou de princípios. Existe diferença entre regra e princípio? Os princípios são uma fonte para a produção das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.157 Palavras / 13 PáginasData: 3/4/2022