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Direito

71.308 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 16.951 - 16.980

  • Aplicabilidade das regras constitucionais

    Caso concreto 2 2 Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração

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    Tamanho do trabalho: 330 Palavras / 2 Páginas
    Data: 25/6/2014 Por: cleigadi
  • Aplicabilidade de Sanções penais, administrativas e civis ao subfaturamento de operações de importação

    UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Centro de ciências sociais e jurídicas cURSO DE DIREITO – BALNEÁRIO camboriú núcleo de prática jurídica - npj APLICABILIDADE DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CIVIS E PENAIS AO SUBFATURAMENTO DE OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA Balneário Camboriú – SC, 28 de outubro de 2013 ________________ UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Centro de ciências sociais e jurídicas cURSO DE DIREITO – BALNEÁRIO camboriú núcleo de prática

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    Tamanho do trabalho: 20.630 Palavras / 83 Páginas
    Data: 22/5/2015 Por: pedrohads
  • APLICABILIDADE DO ACOLHIMENTO COM CLASSIFICAÇÃO DE RISCOS EM UM HOSPITAL DE REFERÊNCIA ESTADUAL

    APLICABILIDADE DO ACOLHIMENTO COM CLASSIFICAÇÃO DE RISCOS EM UM HOSPITAL DE REFERÊNCIA ESTADUAL

    CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO RECIFE GRADUAÇÃO EM ENFERMAGEM JULIANA MARIA DA SILVA MATIAS KÉSIA DÁRIA DE OLIVEIRA LINS APLICABILIDADE DO ACOLHIMENTO COM CLASSIFICAÇÃO DE RISCOS EM UM HOSPITAL DE REFERÊNCIA ESTADUAL NA CIDADE DE RECIFE/ PE RECIFE 2017 JULIANA MARIA DA SILVA MATIAS KÉSIA DÁRIA DE OLIVEIRA LINS APLICABILIDADE DO ACOLHIMENTO COM CLASSIFICAÇÃO DE RISCOS EM UM HOSPITAL DE REFERÊNCIA ESTADUAL NA CIDADE DE RECIFE/PE Linha de Pesquisa: O Cuidar no Processo de Saúde-doença Área

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    Tamanho do trabalho: 6.348 Palavras / 26 Páginas
    Data: 6/4/2018 Por: Ericamirellaerimirella Ujo
  • APLICABILIDADE DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS POR ANALOGIA AO ARTIGO 273

    APLICABILIDADE DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS POR ANALOGIA AO ARTIGO 273

    C:\Documents and Settings\Bruno\Configurações locais\Temporary Internet Files\Content.Outlook\09DRZ27A\Nova Logo Estácio Atual.jpg UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ ENSINO SUPERIOR CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO APLICABILIDADE DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS POR ANALOGIA AO ARTIGO 273, § 1º -B, V, DO CÓDIGO PENAL, CONFORME OS PRESCEDENTES DO STJ E DO STF FABIANO OLIVEIRA DA MOTA Boa vista – Roraima Setembro/2015 FABIANO OLIVEIRA DA MOTA APLICABILIDADE DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS POR ANALOGIA AO ARTIGO 273, §

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    Tamanho do trabalho: 4.510 Palavras / 19 Páginas
    Data: 27/6/2016 Por: fabiano21mota
  • APLICABILIDADE DO CDC EM CASO PREDETERMINADO

    APLICABILIDADE DO CDC EM CASO PREDETERMINADO

    UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – ICJ APLICABILIDADE DO CDC EM CASO PREDETERMINADO SÃO PAULO 2017 APLICABILIDADE DO CDC EM CASO PREDETERMINADO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS – APS 2017 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 5 2. PROBLEMÁTICA 5 3. ÁNALISE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM EMBASAMENTO DOUTRINÁRIO 5 4. JURISPRUDÊNCIAS 9 5. PETIÇÃO INICIAL 12 6. CONCLUSÃO 20 7. REFERÊNCIAS 21 1. INTRODUÇÃO Este estudo apresenta uma problemática que, após análise do Código

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    Tamanho do trabalho: 4.705 Palavras / 19 Páginas
    Data: 11/7/2017 Por: Tuko Cianci
  • APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE CIVIL NO COMÉRCIO ELETRÔNICO

    APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE CIVIL NO COMÉRCIO ELETRÔNICO

    APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE CIVIL NO COMÉRCIO ELETRÔNICO RESUMO O estudo fundamenta-se na seguinte problemática: Como proteger o consumidor da insegurança dos contratos realizados através do comércio eletrônico? Diante do exposto, o presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no comércio eletrônico, bem como solucionar os problemas gerados pelos contratos realizados através do e-commerce. O tema é relativamente recente, visto que a

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    Tamanho do trabalho: 5.887 Palavras / 24 Páginas
    Data: 11/10/2018 Por: Claudio Souza
  • Aplicabilidade do Principio da Autonomia da Vontade

    Aplicabilidade do Principio da Autonomia da Vontade

    CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO WILLIAN DEFAVARI APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AMERICANA 2019 ________________ CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO WILLIAN DEFAVARI APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada como exigência parcial do curso de Direito do Centro Universitário Salesiano de São Paulo - Unidade de Americana. Orientadora: Professora Mestra Milena Letícia Pfister. AMERICANA 2019 ________________ WILLIAN

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    Tamanho do trabalho: 15.721 Palavras / 63 Páginas
    Data: 23/11/2019 Por: Willian Defavari
  • APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO COMO FORMA DE ZELO AO MEIO AMBIENTE: UMA ANÁLISE SOBRE A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL NO DECRETO Nº 9.159/2017 QUE REVOGA A EXTINÇÃO DA RENCA

    APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO COMO FORMA DE ZELO AO MEIO AMBIENTE: UMA ANÁLISE SOBRE A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL NO DECRETO Nº 9.159/2017 QUE REVOGA A EXTINÇÃO DA RENCA

    RESUMO Introdução: O Direito Ambiental é ramo do direito difuso, não tendo como identificar quem será aquele que irá se beneficiar com uma política saudável de proteção ambiental, sendo o destinatário indeterminado. Entretanto, no tocante à responsabilização civil ambiental, atribui-se sob o influxo da teoria do risco integral de natureza objetiva. Sendo irrelevante qualquer indagação acerca de caso fortuito ou força maior, bem como sobre a boa ou a má-fé, dolo ou culpa do causador

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    Tamanho do trabalho: 1.041 Palavras / 5 Páginas
    Data: 18/10/2017 Por: irysdominik
  • APLICABILIDADE DO PUNITIVE DAMAGES NO BRASIL

    APLICABILIDADE DO PUNITIVE DAMAGES NO BRASIL

    APLICABILIDADE DO PUNITIVE DAMAGES NO BRASIL Nome Completo: Camila Santana Paiva Matrícula: 04055049 Curso: Direito Punitive Damages originário de países com sistema common law (ex: E.U.A), e também chamada de Indenizações Punitivas é aplicada por um júri que impõe, em ações de indenização punitiva (compensatória) em todos os casos de responsabilidade civil, levando em consideração o nível de culpabilidade do ofensor, se dá de forma punitiva sua utilização, para que sirva de exemplo para a

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    Tamanho do trabalho: 425 Palavras / 2 Páginas
    Data: 28/11/2019 Por: Camila Paiva
  • APLICABILIDADE E EFICACIA DA COLABORAÇÃO PREMIADA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO

    APLICABILIDADE E EFICACIA DA COLABORAÇÃO PREMIADA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO

    FACULDADES UNIFICADAS DE FOZ DO IGUAÇU - UNIFOZ CURSO DE DIREITO RENATA DE OLIVEIRA APLICABILIDADE E EFICACIA DA COLABORAÇÃO PREMIADA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO FOZ DO IGUAÇU/PR 2018 ________________ SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................................... 03 1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO DE PESQUISA DA MONOGRAFIA............. 04 1.1 TÍTULO: SUBTÍTULO..................................................................................... 04 1.2 AUTOR........................................................................................................... 04 1.3 ORIENTADOR................................................................................................ 04 1.4 CURSO........................................................................................................... 04 1.5 PRAZO........................................................................................................... 04 1.6 INSTITUIÇÃO ENVOLVIDA............................................................................ 04 2 DADOS SOBRE A MONOGRAFIA: OBJETO.................................................. 05 2.1 TEMA DA PESQUISA ................................................................................... 05 2.2

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    Tamanho do trabalho: 1.892 Palavras / 8 Páginas
    Data: 28/3/2019 Por: Thiago Miras
  • APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO JURIDICO E SUA EFICÁCIA NO PRINCÍPIO DA GARANTIA DA SEGURANÇA JURIDICA NO SISTEMA PÁTRIO

    APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO JURIDICO E SUA EFICÁCIA NO PRINCÍPIO DA GARANTIA DA SEGURANÇA JURIDICA NO SISTEMA PÁTRIO

    UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI GEOVANNA PEREIRA DE LARA PRECEDENTES JUDICIAIS: APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO JURIDICO E SUA EFICÁCIA NO PRINCÍPIO DA GARANTIA DA SEGURANÇA JURIDICA NO SISTEMA PÁTRIO. SÃO PAULO 2019 Sumário 1 JUSTIFICATIVA 1 2 PROBLEMÁTICA 2 3 HIPÓTESES 2 4 OBJETIVOS 4 4.1 Objetivo Geral: 4 4.2 Objetivo Específico: 4 5 REFERENCIAL TEÓRICO 5 6 METODOLOGIA 5 7 SUMÁRIO 6 1. JUSTIFICATIVA No Brasil, o artigo 5º II da Constituição Federal de 1988 admite que

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    Tamanho do trabalho: 1.693 Palavras / 7 Páginas
    Data: 27/11/2019 Por: Geovanna Lara
  • Aplicabilidade Social e Eficácia jurídica das normas constitucionais

    Aplicabilidade Social e Eficácia jurídica das normas constitucionais

    1 INTRODUÇÃO Este trabalho buscará analisar a verdadeira efetividade das normas constitucionais, através do entendimento de diferentes pensadores a respeito da Constituição, da apresentação da configuração da Constituição brasileira de 1988, da diferenciação entre eficiência social e eficácia jurídica, bem como do respectivo grau de efetividade e de aplicabilidade das diferentes normas constitucionais brasileiras. Muito embora o tema proposto, pela sua especificidade, é dos mais complexos, porquanto sobre ele se refletem questões que ultrapassam os

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    Tamanho do trabalho: 12.763 Palavras / 52 Páginas
    Data: 16/10/2015 Por: musicmaf
  • Aplicação assédio pessoal vertical

    5.1. ASSÉDIO MORAL VERTICAL ................................................................................... 40 5.2. ASSÉDIO MORAL HORIZONTAL .............................................................................. 42 5.3. ASSÉDIO MORAL VERTICAL ASCENDENTE.............................................................. 431. Inicialmente, vale atentar para o disposto no art. 20, § 1º, do Código Penal, no que tange as descriminantes putativas, dada a aplicabilidade do referido instituto, em virtude da similaridade existente entre a seara penal e a de trânsito: "Art. 20. § 1º É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de

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    Tamanho do trabalho: 336 Palavras / 2 Páginas
    Data: 8/10/2014 Por: REDETV
  • Aplicação axiológica da lei

    Diante deste quadro, indaga-se: a) É correto associar tais características ao modelo de constituição-compromissória, próprio do constitucionalismo brasileiro? Justifique sua resposta. R: Não, a constituição do caso concreto é uma constituição de garantia, liberal de caráter negativa, que somente se limita a delinear o exercício do poder do Estado e consagrar direitos fundamentais de 1ª geração. b) É correto afirmar que a Constituição em comento é democrática porque, muito embora tenha sido concebida pelo líder

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    Tamanho do trabalho: 267 Palavras / 2 Páginas
    Data: 2/6/2014 Por: jonathanpontes13
  • Aplicação da Fungibilidade nas Tutelas de Urgência

    Aplicação da Fungibilidade nas Tutelas de Urgência

    APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE NAS TUTELAS DE URGÊNCIA José Ricardo Moraes da Silva[1] RESUMO O presente trabalho analisará a fungibilidade existente entre a tutela antecipada e as medias cautelares, por meio de pesquisa bibliográfica. Primeiramente, serão expostos os conceitos dos dois institutos, bem como traçando os pontos que diferenciam as tutelas, bem como sobre suas semelhanças que causa confusão entre os operadores do direito. Por fim será estudado o princípio da fungibilidade existente entre essas duas

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    Tamanho do trabalho: 3.965 Palavras / 16 Páginas
    Data: 22/5/2017 Por: ricardomoraess
  • Aplicação da Jurisdição

    Aplicação da Jurisdição

    Aplicação da Jurisdição – Tradição jurídica do ordenamento Juridico Brasileiro - DIREITO ROMANO GEMANICO Brasil - Civil Laur X Comom Laur Tradição Anglo-saxonica CARACTERISTICA – Civil Laur – ( Nosso Direito Tradicionalmente é considerado) Os ordenamentos do sivel Laur esão importando ordenamentos do Comon Laur Institutos – Umas das características do -Comon Laur – É a Força dos Precedentes( Lá tem poucas leis, é regidas pelos costumes e pelas decisões judiciais que tem força de

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    Tamanho do trabalho: 925 Palavras / 4 Páginas
    Data: 7/6/2018 Por: Silvia Rodrigues
  • APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PENAL

    PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida,

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    Tamanho do trabalho: 1.105 Palavras / 5 Páginas
    Data: 31/8/2014 Por: lg3455
  • APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PENAL

    CONCURSO AGÊNCIA PRISIONAL PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: 3 CORRENTES: 1.C. P. Legalidade ou Reserva legal: São sinônimos. 2.C. P. Reserva Legal: Torna a expressão lei no sentido restrito. Obs.:

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    Tamanho do trabalho: 5.176 Palavras / 21 Páginas
    Data: 21/1/2015 Por: A26v17l08
  • APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

    APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

    RIO, 10/11/2016 DIREITO TRIBUTÁRIO I APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NORMAL – A norma é feita para ser aplicada dali para frente. ART 105 CTN, fatos geradores futuros e aos pendentes. ART 116, Fato pendente, a situação pode ser de fato ou jurídica. Todo e qualquer fato gerador, tem como principal elemento, insumo, matéria prima, uma situação da vida. O que era uma mera situação da vida, sendo tutelado pela lei tributária, virou fato gerador de

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    Tamanho do trabalho: 3.171 Palavras / 13 Páginas
    Data: 4/12/2016 Por: romanesca
  • APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06 NOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE CONTRA A MULHER

    APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06 NOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE CONTRA A MULHER

    1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo apontar principalmente as inovações trazidas pela Lei 11.340/2006 e a relação dessas inovações com a natureza penal nos crimes de lesão corporal leve contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Tal abordagem revela-se de conteúdo, cuja polêmica está presente com extrema relevância, sendo precursor de divergências e prolongados debates no ordenamento jurídico pátrio. Objetiva abordar de maneira contextualizada e mediante exposição de posições históricas, doutrinarias, jurisprudenciais

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    Tamanho do trabalho: 8.688 Palavras / 35 Páginas
    Data: 26/5/2020 Por: ronaldoofilhoo
  • APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA AS AGRESSÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES CONTRA AS TRANSEXUAIS

    APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA AS AGRESSÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES CONTRA AS TRANSEXUAIS

    CENTRO UNIVERSITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL - UDF PRÉ-PROJETO DE PESQUISA 2017 CENTRO UNIVERSITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL - UDF CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA AS AGRESSÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES CONTRA AS TRANSEXUAIS Mateus Henrique Rodrigues de Souza Brasília – DF 2017 SUMÁRIO 1. Título​ 2. Tema​ 3. Objeto de estudo...................................................................................................... 4. Problema................................................................................................................... 5. Justificativa............................................................................................................... 6. Objetivos ​ 6.1 GERAL​ 6.2 ESPECÍFICOS​ 7. Hipótese........................................................................................................................ 8. Referencial teórico................................................................................................... 9. Metodologia da pesquisa………………………………………………………............

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    Tamanho do trabalho: 2.568 Palavras / 11 Páginas
    Data: 18/4/2018 Por: Raianne Batista
  • Aplicação da Lei Maria da Penha na Cidade de Avaré: Analise Junto a Delegacia da Mulher

    Aplicação da Lei Maria da Penha na Cidade de Avaré: Analise Junto a Delegacia da Mulher

    23 a 26 de outubro de 2017 – Avaré/SP APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NA CIDADE DE AVARÉ: ANÁLISE JUNTO A DELEGACIA DA MULHER ÁREA: CIÊNCIAS JURÍDICAS RESUMO Neste artigo foi proposto estudar o contexto da lei Maria da Penha e sua aplicação na cidade de Avaré. A partir de pesquisa bibliográfica explicativa, utilizando a metodologia indutiva e estudo de caso realizado através de pesquisa na Delegacia da Mulher de Avaré-SP. O presente estudo

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    Tamanho do trabalho: 2.532 Palavras / 11 Páginas
    Data: 31/8/2019 Por: Vitória Fernandes Martos
  • Aplicação da Lei Maria da Penha no Estado do Rio de Janeiro: um estudo sobre inovação do ordenamento jurídico no tratamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres

    Aplicação da Lei Maria da Penha no Estado do Rio de Janeiro: um estudo sobre inovação do ordenamento jurídico no tratamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres

    CURSO DE DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Aplicação da Lei Maria da Penha no Estado do Rio de Janeiro: um estudo sobre inovação do ordenamento jurídico no tratamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres YURI COSTA BARRETE RIO DE JANEIRO 2017/01 YURI COSTA BARRTETE Aplicação da Lei Maria da Penha no Estado do Rio de Janeiro: um estudo sobre inovação do ordenamento jurídico no tratamento da violência doméstica e familiar contra as

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    Tamanho do trabalho: 10.076 Palavras / 41 Páginas
    Data: 19/3/2020 Por: Yuricb
  • Aplicação da lei no espaço

    Aplicação da lei no espaço

    Introdução O principio da extraterritorialidade da lei penal brasileira, o qual consiste na aplicação da lei aos crimes cometidos fora do território nacional. A jurisdição é território, na medida em que não pode ser exercida no território de outro Estado, emanada do direito internacional. Sendo assim o direito internacional concede ampla liberdade aos Estados para julgar, dentro de seus limites territoriais, levando-se em consideração o respeito ao principio da soberania, ou seja, nada impede um

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    Tamanho do trabalho: 1.133 Palavras / 5 Páginas
    Data: 6/6/2015 Por: VANBDS
  • Aplicação da Lei Penal

    Etapa 1: Aplicação da Lei Penal; Princípio da Legalidade. Passo 1: Primeiramente a reserva legal estabelece a legalidade apresentando a fonte do direito penal. Somente lei em sentido estrito pode legislar sobre matéria penal. O sentido de tal restrição pode ser indicado por pelo menos duas justificativas: apenas os indivíduos que representam os cidadãos, ou seja, que conduzem o Estado (parlamento) podem restringir a liberdade, isto impede os juízes de criarem as normas. Outrossim, o

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    Tamanho do trabalho: 792 Palavras / 4 Páginas
    Data: 24/9/2013 Por: edernon
  • Aplicação da Lei Penal

    UNIANHANGUERA EDUCACIONAL DE SANTO ANDRÉ DIREITO PENAL I Direito – 4º Semestre Professor: Mauricio ATPS – Etapa 1 e 2 Passo - 1: MEMBROS DO GRUPO: Eder Carlos Dalborgo RA 2173260512 – E-mail: edalborgo@ig.com.br Katia Santos Silva RA 2127222255 – E-mail: katia.santossilva@hotmail.com Natália Cristina Bisognini RA 2118210020 – E-mail: nataliabisognini@hotmail.com ETAPA Nº 1 – ATPS (tempo para realização: 5 horas) Aula-tema: Aplicação da Lei Penal; Princípio da Legalidade. Esta atividade é importante para que se

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    Tamanho do trabalho: 4.789 Palavras / 20 Páginas
    Data: 27/8/2014 Por: feramos
  • APLICAÇÃO DA LEI PENAL

    APLICAÇÃO DA LEI PENAL

    AULA 3 APLICAÇÃO DA LEI PENAL (art. 1º ao 12º do CP – Decreto-Lei nº 2.848/40) Obs: Esse Decreto-Lei foi recepcionado pela Constituição de 1988 com status de lei ordinária, pela teoria da recepção que afirma que os atos anteriores que forem, materialmente, compatíveis com a Constituição são recepcionados. O código penal é dividido em Parte Geral (traz a base do direito penal: do que é crime, da aplicação da lei penal, do que é

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    Tamanho do trabalho: 1.914 Palavras / 8 Páginas
    Data: 26/10/2015 Por: Carol Meireles
  • Aplicação da Lei Penal

    Aplicação da Lei Penal

    APLICAÇÃO DA LEI PENAL garantia de ordem penal.Pelo princípio da legalidade, tem-se que o tipo penal deve ser preciso e claro e a pena deve obedecer a limites precisos.Há países, como a Inglaterra, que não acolhem esse princípio.=> Também há países, em Princípio da legalidade ou princípio da reserva legal. O C. P. Brasileiro consagra esse princípio em seu art. 1°: Não há crime sem lei anterior que o defina.Não há pena sem prévia cominação

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    Tamanho do trabalho: 4.783 Palavras / 20 Páginas
    Data: 26/11/2015 Por: antoniosssss
  • Aplicação da Lei Penal

    Aplicação da Lei Penal

    APLICAÇAO DA LEI PENAL * PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ( ART. 1º CP – ART. 5, XXXIX CF/88)- NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA. NÃO HÁ PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL- nulum crimen, nulla poena sine lege- ninguém pode ser punido se não existir uma lei que considere o fato praticado como crime. * Limite do cidadão - até onde pode chegar * Limite do Estado – deve se ater às regras *

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    Tamanho do trabalho: 4.561 Palavras / 19 Páginas
    Data: 3/6/2018 Por: Wesley Moretti
  • Aplicação da Lei Penal; Princípio da Legalidade

    UNIANHANGUERA EDUCACIONAL DE SANTO ANDRÉ DIREITO PENAL I Direito – 4º Semestre Professor: Mauricio ATPS – Etapa 1 e 2 Passo - 1: MEMBROS DO GRUPO: Eder Carlos Dalborgo RA 2173260512 – E-mail: edalborgo@ig.com.br Katia Santos Silva RA 2127222255 – E-mail: katia.santossilva@hotmail.com Natália Cristina Bisognini RA 2118210020 – E-mail: nataliabisognini@hotmail.com ETAPA Nº 1 – ATPS (tempo para realização: 5 horas) Aula-tema: Aplicação da Lei Penal; Princípio da Legalidade. Esta atividade é importante para que se

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    Tamanho do trabalho: 5.408 Palavras / 22 Páginas
    Data: 16/10/2013 Por: luanaluly
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