Direito
71.457 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 22.321 - 22.350
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CLÍNICA V - PROCESSO PENAL ATIVIDADE
CLÍNICA V - PROCESSO PENAL - ATIVIDADE Professora: Sonia Fátima Brandão Aluno: Adalberto Steiger Puchetti – RA 3017101045 – 8º A – Noturno – Vila Prudente – Turma terça-feira ATIVIDADE Francisco foi denunciado, processado e condenado pela prática do crime de roubo simples em sua modalidade tentada. A pena fixada pelo juiz foi de dois anos de reclusão em regime aberto. Entretanto, atento às particularidades do caso concreto, o magistrado que prolatou a sentença concedeu-lhe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.446 Palavras / 6 PáginasData: 6/11/2020 -
CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)
o ser contratado para trabalhar em uma empresa, você pode ter a carteira assinada ou ter que atuar como um prestador de serviços em pessoa jurídica. Como é isso? Por Thiago Melo Hoje no nosso mercado existem dois tipos de contratações: por CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) ou por PJ (Pessoa Jurídica). A maioria das empresas de grande porte prefere contratar seus empregados pela CLT, mas é muito grande o número de empresas de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 567 Palavras / 3 PáginasData: 17/6/2013 -
CLT - A Consolidação das Leis do Trabalho
CLT - A Consolidação das Leis do Trabalho é a legislação que rege as relações de trabalho, individuais ou coletivas. Seu objetivo é unificar todas as leis trabalhistas praticadas no País. A CLT foi criada em 1º de maio de 1943, por meio do Decreto-Lei nº 5.452, e sancionada pelo presidente Getúlio Vargas. Todos os empregados registrados em carteira são chamados “celetistas”. Além desses profissionais, existem também os que trabalham como pessoa jurídica, os profissionais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.125 Palavras / 13 PáginasData: 25/9/2013 -
CLT férias
REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS – REPOUSO ANUAL (FÉRIAS) Todo período de descanso tem a finalidade de proporcionar ao empregado uma folga e repouso para repor as energias gastas pela execução dos serviços (fator fisiológico), a de permitir a convivência do trabalhador com sua família e com a sociedade (fator social), e a de aumentar o rendimento, pois o empregado descansado produz mais (fator econômico). O repouso remunerdo de 24 horas consecutivas no sétimo dia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.112 Palavras / 5 PáginasData: 22/9/2015 -
CLT – consolidação das leis trabalhistas
CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Devidamente atualizado até OUTUBRO/2012 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 404 Palavras / 2 PáginasData: 4/9/2014 -
CNJ investiga renda de desembargadores
CNJ investiga renda de desembargadores Escolha dos magistrados será feita por sistema de amostragem em 22 tribunais estaduais Comentar Enviar Imprimir Cleide Carvalho (Email) Publicado: 20/03/12 - 22h53 SÃO PAULO - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai investigar por amostragem os rendimentos de desembargadores de 22 tribunais de Justiça dos estados, entre eles os 354 desembargadores do TJ de São Paulo. As investigações puderam ser retomadas esta semana graças a uma autorização do ministro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.836 Palavras / 40 PáginasData: 15/11/2013 -
COAÇÃO - DIREITO CIVIL
COAÇÃO NOME DO ALUNO* RESUMO O negócio jurídico faz parte do nosso dia-a-dia, quando por exemplo você vai até a padaria comprar pão, ou quando empresta uma caneta a um colega, ou quando doa roupas para a caridade, etc. No entanto, é importante conhecer os defeitos que podem ocorrer no negócio jurídico. Este artigo pretende transmitir ao leitor um breve conhecimento sobre um dos defeitos do negócio jurídico, mais especificamente a coação e suas espécies.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 963 Palavras / 4 PáginasData: 19/5/2016 -
COAÇÃO: Introdução e Conclusão
INTRODUÇÃO Sabemos que a manifestação de vontade é o item principal para a existência do negócio jurídico e esta deve ser espontânea, ou seja, traduzir o real desejo do indivíduo. Segundo Silvio de Salvo Venosa, “a vontade é mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos. Essa vontade deve ser manifestada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial. Se essa vontade não corresponder ao desejo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 560 Palavras / 3 PáginasData: 26/10/2017 -
Cobrança - 1/12 indenização ao representante comercial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO. Autor - descrição, vem respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, constituídos através de procuração em anexo, com escritório profissional no rodapé da presente, para ajuizar a presente ... AÇÃO DE COBRANÇA, com fundamento nas leis nº. 4.886/1965 e nº. 8.420/1992 e art. 710 e seguintes do Código Civil e o art. do Código de Processo Civil, em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.074 Palavras / 5 PáginasData: 23/1/2017 -
Cobrança de aluguel
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE ................................. Distribuição por dependência Autos n. .......................................... JOSÉ ..............................., brasileiro, casado, ..................., residente e domiciliado no ....................., vem mui respeitosamente perante Vossa excelência, por meio de suas advogadas (mandato anexo), com escritório profissional e eletrônico indicados no rodapé, propor, com fulcro no art. 833, VIII e 917, II do CPC, EMBARGOS À PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL e BEM DE FAMÍLIA Em face
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.428 Palavras / 6 PáginasData: 28/6/2017 -
Cobrança de Cheque
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR. XXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteira, portador da Cédula de Identidade Civil/RG nº XXXXXXXXXXXinscrito no CPF/MF sob o n.º XXXXXXXXXXX residente e domiciliado na Foz do Iguaçu, Pr., por meio de seus procuradores que ao final assinam, vem a sua presença, com fundamentos nas Leis n.º 8.245/1991 e 12.112/2009, bem como toda matéria pertinente ao tema, propor: AÇÃO DE COBRANÇA Em face
Avaliação:Tamanho do trabalho: 771 Palavras / 4 PáginasData: 11/6/2018 -
Cobrança de Cheques Prescritos
Cobrança de cheques prescritos http://jus.uol.com.br/revista/texto/12654 Publicado em 04/2009 Armindo de Castro Júnior O artigo tenta esclarecer quais são as medidas judiciais para cobrança de cheques prescritos, abordando o prazo de prescrição dessas ações, bem como os requisitos para sua propositura. 1. INTRODUÇÃO O objetivo do presente artigo é o de tentar esclarecer quais são as medidas judiciais para cobrança de cheques prescritos, abordando o prazo de prescrição dessas ações, bem como os requisitos para propositura
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.321 Palavras / 18 PáginasData: 26/8/2021 -
Cobrança indevida de energia elétrica
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUÍZ, DE DIREITO DA____ VARA CÍVEL DE MACEIO, CAPITAL. QUITÉRIA GOMES SILVA, brasileira, pensionista, esta com CPF nº 985.939.944-15,(doc.)residente e domiciliada no Condomínio Recanto das cores, Rua G, nº 380, no Benedito Bentes nesta Capital do Estado, por conduto de seus advogados signatários legalmente estabelecidos por meio do instrumento de procuração anexa (doc.), profissionais com endereço na Rua Industrial Luiz Calheiros Junior, 506, Bairro do Farol, CEP: 57.055.230, Maceió, Capital do Estado de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.583 Palavras / 11 PáginasData: 12/8/2019 -
COBRANÇA SALARIO MATERNIDADE
ESCUDO DIREITO DRA. PRISCILLA O GOMES OAB/RJ 205403 EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS/ RJ. XXXXXXXX, brasileira, solteira, do lar, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXXX DETRAN/RJ e CPF nº XXXXXXXX, residente e domiciliado nesta cidade na Rua: XXX, S/N, lote 4, quadra 25, XXXX, Duque de Caxias/RJ, CEP: XXX.XXX.XX, por seu advogado abaixo subscrito, com endereço na Rua XXXXX, XXXXX, Duque de Caxias/RJ, endereço eletrônico XXXXX, vem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.107 Palavras / 5 PáginasData: 31/8/2018 -
COBRANÇAS DE JUROS ABUSIVOS NA PRESTAÇÃO DE CASA PRÓPRIA
4 INTRODUÇÃO Numa sucinta elucidação introdutória dissertaremos sobre as decisões judiciais dos tribunais no ramo do direito do consumidor, que é uma lei abrangente e que trata das relações de consumo em todas as esferas. Serão apresentados alguns casos onde certos cidadãos foram tentar fazer valer seus direitos, mostrando que todos merecem respeitos e atenção e que esta proteção na relação de consumo é encontrada no código do consumidor. 2 DECISÕES JUDICIAIS 2.1 COBRANÇAS DE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.146 Palavras / 9 PáginasData: 9/9/2015 -
Cobranças indevidas nas tarifas de luz no uso do sistema de transmissão e distribuição
TOMAZELLI ADVOGADO – OAB/SC 42.293 e CORTINA ADVOGADO – OAB/SC 44.804 Cobranças indevidas nas tarifas de luz no uso do sistema de transmissão e distribuição O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) firmaram posição no sentido da não incidência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, bem como sobre os encargos setoriais, sob o fundamento de que elas remuneram serviços que não configuram o fato gerador
Avaliação:Tamanho do trabalho: 455 Palavras / 2 PáginasData: 13/6/2017 -
Cocaense do reconhecimento de um estado
Mensagem dos filhos, netos e sobrinhos por ocasião do falecimento do Luís Abel Bande Luís Abel Bande nasceu a 16 de março de 1949 , na localidade de chibenbe distrito de Zavala província de inhambane . Fez estudos primários na escola de santo inacio loiola em inharrime na mesma província , o seu primeiro trabalho foi na CODAM(companhia de destronca e aluguer de maquinas aqui em Maputo ),cumpriu serviços militares nas províncias de cabo delgado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 255 Palavras / 2 PáginasData: 22/5/2019 -
CODIFICAÇÃO DO DIREITO COMERCIAL:
Unidade 1 – Conceitos Fundamentais CODIFICACAO DO DIREITO COMERCIAL: Diante da diversidade de funções econômicas que a atividade econômica engloba, passa da teoria dos atos do comercio para teoria da empresa (Razão da atividade -> forma como o sujeito explora sua atividade) O DIREITO EMPRESARIAL NO BRASIL: Desde 2003, entra em vigor o Código Civil, unindo Direito de Empresa com Direito Privado. Em 2002, o Código Civil traz o Direito Empresarial AUTONOMIA DO DIREITO EMPRESARIAL:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 751 Palavras / 4 PáginasData: 11/4/2016 -
Código Civil
efeito, são pressupostos de validade do negócio jurídico: a) agente capaz e legitimidade; b) manifestação de vontade livre e boa-fé; c) forma livre ou prescrita em lei; e d) objeto lícito, possível e determinado ou determinável. Assim sendo, podemos observar que as hipóteses acima elencadas estão diretamente relacionadas com um dos pressupostos de validade mencionados. Sobre o tema, ensinam os professores PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO que “a nulidade do ato dada a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 385 Palavras / 2 PáginasData: 21/6/2013 -
Código civil
Caso Concreto 1 João, pai de Maria e Clara (concebidas naturalmente e nascidas respectivamente em 05 de janeiro de 1980 e 10 de maio de 1985), adotou em 03 de setembro de 1988 José, que já tinha 06 anos de idade. João sofreu grave acidente automobilístico o que o levou a óbito em 1o. de outubro de 1988. Pergunta-se: Maria, Clara e José terão exatamente os mesmos direitos sucessórios? Explique sua resposta. José, Maria e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 311 Palavras / 2 PáginasData: 19/9/2013 -
Código Civil
Semana 01 Caso concreto (1) O professor Epaminondas escreve no quadro a seguinte frase: “O direito civil é de formação histórica, jurisprudencial, estável e altamente desenvolvido em sua técnica, personalista e liberal”. Pede que reflitam sobre tal frase e informa que exigirá de todos a leitura dos seguintes textos, além do Código Civil: Constituição Federal de 1988, Lei de Introdução ao Código Civil, alguns artigos do Código Civil de 1916 e alguns trechos das ordenações.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.007 Palavras / 5 PáginasData: 22/9/2013 -
Código Civil
CASO CONCRETO 2 A Indústria Farmacêutica XYZ coloca no mercado um eficaz remédio, recentemente descoberto pelos seus químicos, que neutraliza os efeitos da Síndrome da Imunodeficiência adquirida, conhecida como AIDS. O valor do medicamento inviabiliza a compra pela maior parte dos que sofrem da doença. É certo que a Lei 9.279/96, nos artigos 40 e 42, dispõe que o prazo será de 20 (vinte) anos para vigência da patente, ou seja, poderá o titular (Indústria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 550 Palavras / 3 PáginasData: 22/9/2013 -
Código Civil
O Código Civil português, no artigo 512[1], dispõe que: “A obrigação é solidária, quando cada um dos devedores responde pela prestação integral e esta a todos libera, ou quando cada um dos credores tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral e esta libera o devedor para com todos eles.” No Direito Civil americano, a obrigação solidária é denominada de “joint obligation[2]”, sendo a obrigação pela qual vários devedores prometem ao credor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 394 Palavras / 2 PáginasData: 3/10/2013 -
Código Civil
Artigo 966 – Código Civil – Considera-se Empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Empresa não é uma pessoa ou local e sim a descrição de uma atividade humana Artigo 982 – Código Civil – Salvo as exceções expressas considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais Artigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 255 Palavras / 2 PáginasData: 13/11/2013 -
Código Civil
Caso 1 Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista
Avaliação:Tamanho do trabalho: 790 Palavras / 4 PáginasData: 26/2/2014 -
Código Civil
Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.753 Palavras / 24 PáginasData: 23/3/2014 -
Código Civil
A família, desde tempos remotos e de acordo com a lei, é formada pela união de pessoas de sexos diferentes, através da solenidade do casamento. Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 861 Palavras / 4 PáginasData: 24/3/2014 -
Código Civil
O Código Civil autoriza que, na ausência da comprovação da morte natural, o juiz declare presumidamente a morte, nas hipóteses que estudaremos no próximo capítulo. Entretanto, conforme ensina o ministro aposentado do STF Moreira Alves: “com a morte real, portanto, há a extinção imediata da personalidade jurídica, e, consequentemente, o falecido deixa de ser titular de direitos e deveres, ao contrário do que ocorre em relação à chamada ‘morte presumida’, que é a morte em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 273 Palavras / 2 PáginasData: 25/3/2014 -
Código Civil
1) O Código Civil é lei geral e o Código do Consumidor é lei especial porque tem como destinatário um sujeito especial ? o consumidor. A Lei geral, embora posterior (mais nova) não derroga a lei especial. O Código Civil disciplina o contrato de transporte como um todo, mas esse contrato de transporte, sempre que gerar relação de consumo fica também submetido aos princípios e regras do CDC. Ademais, a regra do art. 200, §
Avaliação:Tamanho do trabalho: 695 Palavras / 3 PáginasData: 26/3/2014 -
Código Civil
2 - Na última sexta-feira João e Maria foram ao Roxy Bar e ao pagarem a conta tiveram que oferecer a gorjeta de 10% ao garçom. Ao sair do restaurante Maria contestando o alto valor da gorjeta resolveu voltar ao estabelecimento e requerer de volta o valor pago, não obtendo êxito. Pergunta, tal gorjeta é considerada uma obrigação natural. Fundamente e justifique sua resposta, levando em consideração o artigo 884 do código civil. Resp.: Diz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 778 Palavras / 4 PáginasData: 5/6/2014