Humanas
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256.011 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 36.931 - 36.960
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Ação civil "Ex-criminal"
1. NOÇÕES PRELIMINARES A Ação Civil Ex Delicto é denominada pelo prejuízo sofrido por alguém como resultado de um ilícito penal e não civil, ou seja, é a Ação que o prejudicado pode intentar, visando à satisfação do dano, baseado no fato criminoso. O que justifica a Ação Civil Ex Delicto é o resultado oriundo pelo ato ilícito Penal, originado de um Direito Civil e tem como objetivo único a satisfação do dano produzido pela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 548 Palavras / 3 PáginasData: 30/9/2014 -
AÇÃO CIVIL COLETIVA
Aula 11 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da... Vara Cível de Belo Horizonte. A ASSOCIAÇÃO AMIGA DOS AMIGOS, inscrita no CGC sob número 0000, com sede à Rua 0000000, nº000, em Belo Horizonte,por seus advogados infra-assinados, respeitosamente, vêm à presença de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO CIVIL COLETIVA visando a tutela de direitos individuais homogêneos de Consumidores, no que concerne à relação jurídica contratual de prestação de serviços na área de educação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.262 Palavras / 10 PáginasData: 2/4/2018 -
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Semana 1 TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10339850 PR 1033985-0 (Acórdão) (TJ-PR) Data de publicação: 10/06/2013 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA.JULGAMENTO ANTECIPADODA LIDE. SENTENÇA ANULADA POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL.DESPACHO SANEADOR QUE DETERMINA NOMEAÇÃO DE PERITO, BEM COMO O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS POR PARTE DAS AUTORAS, SOB PENA DE DESISTÊNCIA.AUTORAS QUE SÃO BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.146 Palavras / 5 PáginasData: 1/10/2013 -
Ação Civil Ex Delicio Direito Penal
Capítulo IV AÇÃO CIVIL EX DELICTO Sumário• 1. Considerações iniciais: relação entre o Direito Processual Penal e o Direito Comum (reflexos do novo CPC) – 2. Legitimidade ativa e passiva – 3. Competência na ação reparatória – 4. Sistemas processuais – 5. Suspensão da demanda civil e os reflexos do novo CPC: 5.1. Regime legal da suspensão – 6. Execução da sentença condenatória penal – 7. Sentença absolutória e subordinação temática – 8. Efeitos civis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.957 Palavras / 40 PáginasData: 2/6/2017 -
Ação Civil Ex Delict
AÇÃO CIVIL EX DELICTO Pode-se conceituar ação civil ex delicto, como uma ação que visa obter a reparação de um dano, moral ou material, que resulta de uma sentença penal condenatória transitada em julgado, constituindo, um título executivo judicial, podendo ser proposta em face do agente causador do dano ou de quem a lei civil apontar como responsável pela indenização. Quando da infração penal resultar prejuízos de cunho moral ou material para a vítima, estará
Avaliação:Tamanho do trabalho: 903 Palavras / 4 PáginasData: 20/11/2015 -
Ação Civil Ex Delicto
RESPONSABILIDADE CIVIL EX DELICTO A influência da sentença penal no juízo cível RESUMO O presente artigo científico visa apresentar um estudo dos reflexos da sentença penal e suas consequências sobre o juízo cível, analisando a real independência da jurisdição, bem como a real relativização desta, objetivando a apuração da responsabilidade civil do autor do ilícito penal. Palavras-Chave: sentença penal; responsabilidade civil; ex delicto. INTRODUÇÃO Partindo da premissa de que a vida do homem deve correr
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.462 Palavras / 14 PáginasData: 7/10/2016 -
AÇÃO CIVIL EX DELICTO
AÇÃO CIVIL EX DELICTO Denis Muller, Gabriela Diniz, Leticia Rogéria, Mateus Costa, Yago Tadeu Graduandos em Direito Resumo: Palavras chave: Abstract: Keywords: Sumario: 1.0 Introdução: 1. NOÇÕES Citado pela doutrina majoritária o princípio geral do direito neminem laedere, ou seja, a ninguém e licito causar lesão ao direito de outrem norteia as elaborações de normas acerca do comportamento em sociedade. Nesse sentido dispõe o art. 186 do Código Civil “ Aquele que, por ação ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.625 Palavras / 7 PáginasData: 1/4/2017 -
Ação Civil Ex Delicto
AÇÃO CIVIL "EX DELICTO" JOSELAINE CÁSSIA RIBEIRO PORTELA – Matrícula: 1412036 – Sala 24 – Noite Resumo: O trabalho em questão tem o intuito de conceituar e e tratar das peculiaridades da Ação Civil Ex Delicto, que institui a reparação de dano causado por ilícito penal. A ação civil ex delicto é um verdadeiro entrelaçar entre a área penal e civil do ordenamento jurídico, cabível mesmo sem a propositura da ação penal ou até após
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.714 Palavras / 19 PáginasData: 7/5/2017 -
Ação Civil Ex Delicto
AÇÃO CIVIL EX DELICTO 1. O que é Ação Civil Ex Delicto Para adentrar ao tema, nada melhor que conceitua-lo de uma forma popular. Ação civil ex delicto é simplesmente o direito da vítima (ou seus herdeiros) de um processo penal, ajuizar uma ação na esfera civil, com o intuito de ser reembolsado pelo dano causado pelo infrator. O dano pode ser tanto material quanto moral e mesmo que o infrator seja condenado às sanções
Avaliação:Tamanho do trabalho: 664 Palavras / 3 PáginasData: 20/4/2020 -
Ação Civil Ex Delicto - Casuística
AÇÃO CIVIL EX DELICTO - CASUÍSTICA A Srª Marina é moradora do prédio Arará há mais de trinta anos. Na data de 01 de janeiro 2014, quando estava na frente do prédio, em via pública, foi surpreendida pela Srª Etelvina que é síndica do mesmo, tendo em dado momento lhe dirigido impropérios, verbalizando: ladrona, cachorra, inadimplente, devendo o condomínio, sob o pretexto de que Srª Marina teria subtraído o livro de ATA do condomínio. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 773 Palavras / 4 PáginasData: 17/6/2015 -
Ação Civil Ex Delito
RESPOSTAS 1. São princípios que se destacam . DISPONIBILIDADE, por exemplo o autor pode desistir a qualquer momento, salvo, se houver embargos. Significa que a tutela jurisdicional executiva não pode ser prestada de ofício. Para que se instaure um processo de execução ou uma fase executiva, é necessário requerimento do credor. Trata-se de corolário lógico do princípio da inércia da jurisdição. Outrossim, significa que os atos executivos estão ao dispor do exeqüente, ou seja, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.091 Palavras / 17 PáginasData: 19/5/2015 -
Ação Civil Ex Delito
AÇÃO CIVIL EX DELICTO – GUILHERME DE SOUZA NUCCI 1. CONCEITO A Ação Civil Ex Delicto é uma ação ajuizada em esfera cível para obtenção de indenização por dano causado por infração penal, dano este que pode ser material ou moral, ou ainda cumulativo. O Código Penal em seu art. 91, I, estabelece como efeito da condenação a obrigação de reparar o dano e firma ainda diversos benefícios ao réu que reparar o dano. Porém,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.188 Palavras / 5 PáginasData: 20/5/2017 -
Ação civil pública
Foi proposta ação civil pública pelo Ministério Público Federal em face da Caixa Econômica Federal, na 1ª Vara Cível da Seção Judiciária da Justiça Federal da recida representação por inconstitucionalidade de lei municipal “X” frente á norma prevista na Constituição do Estado “Y” perante o Órgão Especial que representa, por delegação prevista em lei, o Pleno do Tribunal de Justiça local, foi designado pelo Presidente o Relator para proferir seu voto e colocar a matéria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 371 Palavras / 2 PáginasData: 25/11/2014 -
Ação Civil Pública
Em maio de 2010, instaurou-se nesta Procuradoria Regional do Trabalho, o procedimento investigatório IC n° 000548.2010.17.000/4, no escopo de apurar as condições de labor a que estariam submetidos os trabalhadores que prestam serviço à CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA. A investigação originou-se de Relatório de Inspeção apresentado pela Analista Pericial em Engenharia de Segurança do Trabalho do Ministério Público do Trabalho, a partir de ação fiscal implementada pela CODEMAT (Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.237 Palavras / 9 PáginasData: 31/3/2015 -
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEI 7347/85 * O Código de processo civil só tem aplicação subsidiária. * Objeto – consistência * Bens tutelados * Ação popular convivência * Legitimação concorrente primária * Inquérito civil – Faculdade * Procedimento do inquérito * Sentença Lei nº 7347/85 – O nosso Código de Processo Civil foi promulgado em 1973. O mundo vivia uma fase de liberalismo, as coisas aconteciam lentamente. Ainda não existia forma rigorosa, leis com preocupação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.911 Palavras / 20 PáginasData: 12/6/2015 -
Ação Civil Pública
Disciplina: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Período: 7º Professor: Francisco Henrique Otoni de Barros Curso: DIREITO Assunto: TRABALHO Semestre: 1º/2015 Nomes: Bruna Fonseca, Gissele Suzane, Guilherme Hengel, Nágila Raphaela e Luíza Repolês NOTA Turma: Única Turno: Noite Data: 22/05/2015 Ação Civil Pública Antes de aprofundar acerca do tema, é de fundamental importância abordar acerca da origem e evolução da Ação Civil Pública no contexto brasileiro. A Ação Civil Pública se sobressai no conjunto dos novos instrumentos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.508 Palavras / 15 PáginasData: 18/6/2015 -
AÇAO CIVIL PUBLICA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ESTADO DE MINAS GERAIS/MG Procuradoria do Trabalho no Município de Belo Horizonte - MG EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DO TRABALHO DA ______ VARA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, pelos Procuradores do Trabalho, que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 127 e 129, inciso IX, da Constituição Federal, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA, com pedido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.503 Palavras / 15 PáginasData: 23/10/2015 -
Ação civil pública
EXCELENTÍSSIMO SENHORDOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE BURITIS DAS GERAES DO ESTADO DE MINAS GERAIS AS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS DOS BAIRROS ROSA LINDA E CANA ALTA, inscritas nos respectivos CPNJ’s sob os nºs 33.205.451/0001-14 e 33.203.453/0003-13, sediadas nos respectivos endereços rua Rosa Clara, nº 3, bairro Rosa Linda, cidade de Buritis dos Geraes, Minas Gerais, CEP 70070-939, e rua Cana Caiana, nº 5, bairro Cana Alta, cidade de Buritis dos Geraes,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.196 Palavras / 5 PáginasData: 15/3/2016 -
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Núcleo de Práticas Jurídicas – NPJ Uma empresa de limpeza, anunciava contratações de homens entre 24 e 35 anos, residentes no bairro da Mooca para trabalhar como auxiliar de almoxarifado. Em relação aos seus funcionários determinou que ninguém usasse calçados coloridos, sob pena da falta de cumprimento, o funcionário era obrigado a usar um chapéu de palhaço durante o expediente. Bem como apenas pagava os salários de seus funcionários 50% a menos do piso salarial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 549 Palavras / 3 PáginasData: 18/3/2016 -
Ação Civil Pública
AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1. INTRODUÇÃO Disciplinada pela Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, a Ação Civil Pública tem por objetivo reprimir ou mesmo prevenir danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico, por infração da ordem econômica e da economia popular, ou à ordem urbanística, podendo ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.372 Palavras / 10 PáginasData: 17/4/2016 -
AÇÃO CIVIL PUBLICA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA NETO, Júlio Marcondes Guimarães Graduando em Direito/ UBC[1] SOLIMAN, Laila Martina Graduanda em Direito / UBC[2] SANTOS, Liz Caroline Mariano Garcia Graduanda em Direito / UBC[3] Sumário: Introdução. 1. Ação Civil Pública 2. Direitos Metaindividuais ou Transindividuais. 3. Legitimidade Ativa para proposição da ação civil pública. 4. Legitimidade Passiva. 5. Competência Jurisdicional. 6. Da coisa julgada. 7. Algumas peculiaridades da ação civil pública. 8. O inquérito civil. 9. Considerações Finais. Referências. Resumo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.345 Palavras / 18 PáginasData: 24/4/2016 -
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONCEITO DE HELY LOPES MEIRELLES (OBSERVAR COM RESSALVAS) “A ação civil pública, disciplinada pela Lei 7.347, de 24.07.85, é o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico e por infrações da ordem econômica, protegendo, assim, os interesses difusos da sociedade”[1]. - CAMPO DE APLICAÇÃO - A ação civil pública tem um campo de aplicabilidade estabelecido,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.498 Palavras / 6 PáginasData: 10/4/2017 -
Ação Civil Pública
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DO MUNICÍPIO VERDE DO ESTADO ___ ASSOCIAÇÃO BENVINDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.°..., com sede na rua..., n.°..., bairro..., Cidade..., CEP: ..., endereço eletrônico..., por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório à rua..., n.°..., bairro..., Cidade..., CEP: ..., endereço eletrônico..., conforme estabelece o art. 39, I, do CPC, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.254 Palavras / 6 PáginasData: 7/5/2017 -
Ação Civil Pública
A ação civil pública foi inserida no ordenamento jurídico a partir da lei 7.347/1985, atráves da necessidade de uma ação que abrangesse não somente o patrimônio público conforme a ação popular, mas os interesses e direitos transindividuais, isto é, convergentes e incidentes sobre um mesmo bem, de natureza indivisível e com pluralidade de sujeitos. Sua previsão constitucional se encontra no art. 129, inc III da Constituição Federal, o qual consta como função do Ministério Público
Avaliação:Tamanho do trabalho: 636 Palavras / 3 PáginasData: 3/8/2017 -
Ação Civil Pública
Exmo. Sr. Juiz de Direito da xxx Vara Cível da Comarca de Mariana – MG. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, vem pelo seu representante legal, Promotor de Justiça que a esta subscreve, legitimado pelo art. 129, inciso III, da Carta Magna e com fundamento no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, na Lei Estadual nº 5887, de 09/05/95, no Decreto-lei nº 227, de 28/02/67, Lei nº 7.347, de 24/07/85 vem, respeitosamente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.698 Palavras / 7 PáginasData: 29/11/2017 -
Ação Civil Pública
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível desta Comarca. A ACADEMIA SERGIPANA DE LETRAS, associação civil sem fins lucrativos, sediada na Rua Pacatuba 288, Bairro Centro, nesta Cidade, CEP 49010-150, portadora do CNPJ Nº 13.089.347/0001-02, representada por seu Presidente, José Anderson Nascimento, brasileiro, casado, advogado, residente na Rua Coronel José Figueiredo de Albuquerque, 1311, Coroa do Meio, Aracaju, Sergipe, CEP 49.035-180, por seus procuradores sub firmados, os Bacharéis LUZIA MARIA DA COSTA NASCIMENTO,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.492 Palavras / 10 PáginasData: 27/11/2018 -
Ação Civil Pública
EXCELLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE... A ASSOCIAÇÃO ALFA, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob nº..., entidade não governamental, de caráter assistencial, sem fins lucrativos, com sede nesta cidade, na Rua..., nº..., Bairro..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com fundamento no artigo 5º, da Lei 7347/85, propor a presente: AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR Em face
Avaliação:Tamanho do trabalho: 878 Palavras / 4 PáginasData: 28/11/2018 -
Ação Civil Publica
Ação Civil Pública. Trata-se de ação cuja finalidade é a proteção dos interesses da coletividade, baseando-se na inconstitucionalidade de uma lei ou de um ato normativo, assim como no ato ilícito; sendo regida pela Lei 7.347/85, e subsidiariamente pelo Código de Processo Civil no que não contrarie a Lei em questão. A propositura desta ação, em regra, é no primeiro grau de jurisdição da Justiça Estadual ou Federal, cabendo recurso ao segundo grau de jurisdição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 852 Palavras / 4 PáginasData: 10/12/2018 -
Ação Civil Publica
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ VARA CÍVEL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES LEGAIS, devidamente constituída, com endereço na ......................., vem por seu advogado (a), inscrito na OAB ....,, que para efeitos do art. 77, V do CPC indica o endereço onde receberá as intimações do processo situado na rua ................., impetrar AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR em face de Darkos Eventos Ltda, pelos fatos e fundamentos jurídicos a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 801 Palavras / 4 PáginasData: 6/4/2022 -
AÇÃO CIVIL PÚBLICA (COM PEDIDO DE LIMINAR)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇAFEDERAL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR, pessoa jurídica de direito XXXX, inscrito no CNPJ XXX, com sede no endereçoXXX, endereço eletrônico XXX,representada legalmente pelo(a) Sr(a)… (documento derepresentação anexo), com escritório XXX, endereço eletrônico XXX, vem,respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 129, II e IVc/c art. 5°, ambos da Lei 7.347 de 1985, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA (COM PEDIDO DE LIMINAR) Em face do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 762 Palavras / 4 PáginasData: 12/11/2021