Humanas
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257.128 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 166.681 - 166.710
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O DIREITO TRIBUTÁRIO
Aula 3 Lei 8.137/90 - Crimes contra a ordem tributária ATPS: Direito Tributário - Professora: Edilene Teixeira 1- O crime contra a ordem tributária previsto no art. 1o, IV, da Lei nº 8.137/90 (“elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato”), 1. É punido a título de culpa. 2. Caracteriza-se independentemente da intenção de suprimir tributo. 3. Caracteriza-se independentemente de remuneração a quem fornece o documento falso ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 697 Palavras / 3 PáginasData: 25/4/2017 -
O Direito Tributário
CARACTERÍSTICA DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - INDELEGABILIDADE - IRRENUNCIADILIDADE - INCADUCABILIDADE - FACULTATIVIDADE - PRIVATIVIDADE TIPOS - PRIVATIVA OU EXCLUSIVA ( APENAS UM ENTE POLÍTICO POSSUI COMPETENCIA TRIBUTÁRIO PARA TAL TRIBUTO) EX: IMPOSTO DE RENDA. ( TODOS OS IMPOSTOS) ORDINÁRIA - COMUM(NÃO É DE COMP. EXCLUSIVA DE NINGUÉM) EX: TAXAS - RESIDUAL OU REMANESCENTE: 20 % DA ARRECADAÇÃO DESTES IMPOSTOS DEVERÃO SER REPARTIDOS COM OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL. - PRIV. OU EXCLUSIVA ESPECIAL -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 412 Palavras / 2 PáginasData: 15/5/2017 -
O DIREITO TRIBUTÁRIO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO Fundação Instituída nos termos da Lei 5.152, de 21/10/1966 – São Luís – Maranhão. CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS, SAÚDE E TECNOLOGIA - CCSST CURSO DE BACHARELADO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS – 2016.1 ATIVIDADE AVALIATIVA DA DISCIPLINA DE DIREITO TRIBUTÁRIO Professor: Gabriel Araujo Leite Acadêmicos: Clésio Cristian Menezes Santana, Darlan Feitosa Araújo e Kleber Pereira da Silva * Competência Tributária * Vigência e Aplicação da Legislação Tributária * Obrigação Tributária Principal e Acessória
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.026 Palavras / 9 PáginasData: 20/5/2017 -
O Direito Tributário
Direito Tributário Entende-se como direito tributário o conjunto de leis criadas para comandar os tributos (taxas, impostos), é neles que são criadas as normas regulamentadoras para a administração de arrecadação de impostos públicos. O Direito existe para ordenar algo, no caso do direto tributário é para ordenar os orçamentos da administração financeira de um pais. Todo o capital arrecadado em impostos e contribuições, são destinados a melhoria dos municípios, dos prédios municipais, etc. Entretanto, antes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 469 Palavras / 2 PáginasData: 30/5/2017 -
O Direito tributário
FACULDADE ANHANGUERA DE VALINHOS DIREITO TRIBUTÁRIO II Apresentado ao Curso de Direito, Faculdade Anhanguera de Valinhos, como requisito para obtenção de nota para o 7º semestre. Orientador: Prof. Eliezer Cleiton Bueno Anhanguera Educacional 2017 FACULDADE ANHANGUERA DE VALINHOS Ângelo Capasso Filho RA: 9025437863 Evanilde Aparecida Lopes RA: 9898539445 Leonardo Barboza Toni RA: 2950595104 Patrícia Maiara Serafim RA: 9855502150 Rodrigo Toledo de Moraes RA: 8829406705 Thainá dos Passos Luiz de Moraes RA: 9861518503 Anhanguera Educacional 2017
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.696 Palavras / 7 PáginasData: 11/10/2017 -
O Direito Tributário
Direito Tributario Atividade Financeira do Estado Atividade prestada dentro do estado, ente político. Estado nação politicamente organizada: povo, território e governo (representação política da coletividade). Dentro da atividade financeira do estado esta o direito tributário. A atividade financeira divide-se em 3 fases: 1. Receita: obtenção(transferencia patrimonial, ex. IPTU) dos recursos públicos (em caráter definitivo) 2. Gestão: administração dos recursos publicos 3. Despesa: emprego dos recursos públicos O direito tributário é um direito publico ou privado?
Avaliação:Tamanho do trabalho: 817 Palavras / 4 PáginasData: 15/11/2017 -
O Direito Tributário
Semana 1 1. Não existe razão ao contador, pois a Súmula 397 do STJ informa que o contribuinte é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço e não com o recebimento. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e está prevista no art. 142 do CTN. 2. Letra D. d) a alíquota correta é a da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, 1,5%. (correta) Semana 2 1. A) Não deve
Avaliação:Tamanho do trabalho: 974 Palavras / 4 PáginasData: 26/1/2018 -
O Direito Tributário
– DIREITO TRIBUTÁRIO 1- O livre acordo de vontade para a aquisição do automóvel constituiu uma relação jurídica contratual, dando origem a obrigação tributária compulsória, consequente ao ato de compra, quais sejam a taxa de licenciamento e o IPVA. Como dispõe o artigo 1.361, §1º do Código Civil e também a Resolução 320/2009 do COTRAN, a quitação dos débitos de licenciamentodeve ser atualizada no momento da compra, sob pena de nulidade do negócio jurídico. Diferentemente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 658 Palavras / 3 PáginasData: 27/2/2018 -
O DIREITO TRIBUTÁRIO
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PRECLUSÃO: ato processual fora do tempo, ou errada no curso do processo (Contestação) (momento errado). Ou já praticado ou incompatibilidade. PEREMPÇÃO: inércia do autor (CPC) – 731/732. Perempção é a perda do direito de pleitear direitos perante o judiciário, em decorrência de inércia da parte. Na justiça do trabalho a perempção corre de duas formas, uma delas é a prevista pelo artigo 731 da CLT, disposto que: Art. 731 - Aquele
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.279 Palavras / 26 PáginasData: 14/3/2018 -
O DIREITO TRIBUTÁRIO
TRABALHO DIREITO TRIBUTÁRIO 01. Fazendo uma análise crítica do §3º do Art. 113 do CTN, pode dizer que ele está totalmente de acordo com o conceito de tributo disposto no Art. 3º do mesmo diploma legal? Explique e fundamente. Existem críticas da doutrina, aduzindo que a inclusão de penalidade pecuniária na obrigação principal choca-se com a definição de tributo do art. 3º do CTN (que não constitua sanção de ato ilícito). Apontam também, que a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 313 Palavras / 2 PáginasData: 2/4/2018 -
O Direito Tributário
Roteiro Integrador Direito Tributário 1. Cafeteria Vitória (BR Comércio de Lanches), varejo alimentício, localizado na Rua Misael Pedreira da Silva, 70, Ed. Medical Center, Praia do Suá - Vitória/ES; 2. Atualmente a empresa se encontra no regime tributário do Simples Nacional por se tratar de uma micro empresa familiar com um faturamento dentro das faixas desse regime, por isso o melhor regime a se utilizar é realmente o Simples Nacional, sem a possibilidade de se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.215 Palavras / 13 PáginasData: 2/4/2018 -
O DIREITO TRIBUTÁRIO
AEI – OSE FACULDADE DE CIENCIAS CONTABEIS DE ITAPETININGA CURSO DE CIENCIAS CONTABEIS MIRIAN ALVES DA SILVA (01) VALDIRENE DA COSTA PEDROSO (10) DIREITO TRIBUTÁRIO I: Resenha “O Estado e poder de tributar” ITAPETININGA 2015 ÌNDICE 1. INTRODUÇÃO 3 2. O Estado e sua atividade Financeira 3 3. O poder de Tributar 4 4. Poder e competência 4 5. Atribuição de competência e distribuição de receita 5 6. Os princípios jurídicos da tributação 6 7.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.499 Palavras / 6 PáginasData: 17/4/2018 -
O DIREITO TRIBUTÁRIO
ESTUDOS DIRIGIDOS AV1 DIREITO TRIBUTARIO II 1- Quando surge a obrigação tributaria? R/ A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador 2- Qual o objetivo da suspensão do credito tributário? R/ Uma vez suspensa a exigibilidade, o Fisco não poderá efetuar a cobrança do tributo e, tampouco, ajuizar a execução fiscal, cuja contagem do prazo prescricional ficará suspensa. A SUSPENSÃO SUSPENDE A COBRANÇA DO TRIBUTO. 3- Quais as hipóteses de suspensão do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.523 Palavras / 23 PáginasData: 29/4/2018 -
O Direito Tributário
DIREITO TRIBUTÁRIO I – PROFESSORA LÍLIA Bibliografia: * Hugo de Brito Machado; * Eduardo Salabraz; * Aleomar Baleeiro; * Ricardo Lobo Torres; O percentual de tributo é calculado pela arrecadação X PIB = carga tributária (no Brasil chega a quase 40%). A maioria dos tributos é calculado nos bens de consumo (40% dos tributos) = o valor pago pelo pobre, rico, muito rico é o mesmo. Mas, deve-se prezar pela tributação da renda (que vai
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.865 Palavras / 52 PáginasData: 6/5/2018 -
O Direito Tributário
Questões – Direito Tributário Questão 7 I-(F): O serviço de iluminação pública CIP não pode ser custeado por meio de taxa. Alternativa é falsa, pois nos moldes da Súmula Vinculante 41 o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Taxa de Iluminação Pública é inconstitucional, uma vez que seu fato gerador tem caráter inespecífico e indivisível. II-(V): A alternativa é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 506 Palavras / 3 PáginasData: 13/5/2018 -
O Direito Tributário
Faculdade Anhanguera Campus Marte Curso de Direito Daiane Vasconcelos RA: 302490514834 Direito Administrativo São Paulo, 02/05/2018 Poder de Policia Curso de Direto, Direito Administrativo. São Paulo – SP 2018 ________________ Resumo Desde que começamos a viver em sociedade, houve a necessidade de criar normas e regras para torná-lo possível viver com um pouco mais de segurança, de modo que tudo isso iria funcionar, era necessário criar uma Constituição que com as suas leis para criar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.685 Palavras / 19 PáginasData: 14/5/2018 -
O Direito Tributário
A imunidade tributária ocorre quando a Constituição Federal, ao realizar a repartição de competência, coloca fora do campo tributário certos bens, pessoas, patrimônios ou serviços. Todavia, a imunidade, como na não-incidência, não há fato gerador, mas não porque a lei não descreva o fato como hipótese legal, e sim porque a Constituição não permite que se encontre nos acontecimentos características de fato gerador de obrigação principal. No entanto, quanto a sua natureza jurídica, a doutrina
Avaliação:Tamanho do trabalho: 692 Palavras / 3 PáginasData: 4/6/2018 -
O Direito Tributário
Resumo Direito Tributário 2) Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário Constituição de crédito tributário existe, mas o CTN impõe suspensão da exigibilidade do tributo. 2.1) Introdução - art. 151, CTN (rol exaustivo - art. 111,I, CTN) : De acordo com a maioria doutrinária e de acordo com interpretação do art. 111, I, CTN, só as 6 causas presentes no artigo 151, CTN podem suspender a exigibilidade. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.798 Palavras / 28 PáginasData: 4/6/2018 -
O Direito Tributário
PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR - O CTN dá um direito ao contribuinte/responsável tributário, ou seja, para reaver tal pagamento, dá-se direito de repetição de indébito. Portanto, é o direito que o sujeito passivo tem de ter restituição ou devolução do pagamento realizado indevidamente ou maior. Pode ser: * Na vida administrativa: Pedido de Restituição; * Na vida judicial: Ação de Repetição de Indébito. O único documento exigido nas duas vias é anexar o comprovante/guia de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.305 Palavras / 6 PáginasData: 6/6/2018 -
O Direito Tributário
Logo da UNIG Borberto Tsirabdi Parine edi – 14011919-2 Bruno De Assis Silva- 13000065-5 Glauco dos S. Sobral – 15000765-9 Rosiane da Silva de Deus 15002162-3 Vitor Maizano Ardisson – 14013395-0 Vitor Santos Monteiro – 15029089-0 Roberia Pereira Almeida- 16004375-4 ORÇAMENTO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS Nova Iguaçu – RJ 2018 BORBERTO TSIRABDI PARINE EDI – 14011919-2 BRUNO DE ASSIS SILVA- 13000065-5 GLAUCO DOS S. SOBRAL – 15000765-9 ROSIANE DA SILVA DE DEUS 15002162-3 VITOR
Avaliação:Tamanho do trabalho: 656 Palavras / 3 PáginasData: 17/6/2018 -
O DIREITO TRIBUTÁRIO
CADERNO DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.ª Daniel Clayton Moreti 18-02 Para falar de direito tributário, é necessário antes falar de direito financeiro, para entendermos como chegamos ao direito tributário. O Estado, o Poder Público precisa realizar uma série de atividades que a CF determina, e onde ele arruma dinheiro? Com a cobrança de tributos e etc. - Receitas Públicas – as receitas são todas as formas de arrecadação do Poder Público. Existem três espécies de receita pública,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 86.042 Palavras / 345 PáginasData: 20/6/2018 -
O Direito Tributário
Fernanda Gurgel Raposo AULA 1 BIBLIOGRAFIA BÁSICA: Marcelo Alexandrino e Paulo Vicente – Manual de Direito Tributário – Editora Impetus Eduardo Sabbag – Manual de Direito Tributário (melhor que Alexandrino) AVALIAÇÕES 02/04 – ME primeira unidade 04/04 – Primeira Avaliação 04/06 – ME segunda unidade 06/06 – Segunda Avaliação AULA 01: 01.02 1. O Estado e o poder de tributar: 1. A atividade financeira do Estado: O Direito Tributário sempre existiu em toda e qualquer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.122 Palavras / 29 PáginasData: 7/7/2018 -
O Direito Tributário
CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO I (CERS + LFG) - 2015 SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 1 Introdução Na CF/88 temos as principais matérias tributárias nos artigos 145 até 162. Há outros artigos relacionados ao direito tributário também, a exemplo das imunidades tributárias previstas no artigo 5º da CF/88. Conceito de “Sistema constitucional tributário”: É o conjunto de princípios e regras (= espécies de norma jurídica) que tratam da tributação, isto é, a ação estatal de instituir (=criação)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 49.828 Palavras / 200 PáginasData: 12/7/2018 -
O Direito Tributário
Impostos Municipais - IPTU A) Fato gerador: A propriedade de imóvel urbano (Cf) A propriedade, a posse e o domínio útil de imóvel urbano ( CTN). A propriedade, a posse e o domínio útil, com animus domini (doutrina, STJ). Momento do fato gerador: 1º de Janeiro de todos anos. Por lei o domínio direto vale 17% e o domínio útil vale 83% (Serve somente para aforamento do bem.) Laudêmio não é tributo. Quem paga o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 660 Palavras / 3 PáginasData: 25/7/2018 -
O Direito Tributário
Questões 1-) Que é isenção (vide anexo I) ? Resposta: Trata-se uma dispensa legal do pagamento do tributo, ou seja, o ente político tem competência para instituir o tributo, e ao conceder a ISENÇÃO ele opta por dispensar o pagamento em determinadas situações. Vale ressaltar que o art. 175, I do CTN dispõe que a isenção é uma das formas de exclusão do crédito tributário. 2-) Elaborar quadro comparativo a respeito de: (I) isenção; (II)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 266 Palavras / 2 PáginasData: 16/8/2018 -
O Direito Tributário
DIREITO TRIBUTÁRIO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: é uma relação jurídica tributária que nasce com a ocorrência do fato gerador, fato esse que se encaixa em uma das hipóteses previstas em lei. Sujeito ativo → cobra o sujeito passivo Sujeito passivo → cobra o sujeito ativo Obrigação Principal: pagar (inclusive juros e multa) *decorre de lei *surge com a ocorrência do fato gerador Obrigação Acessória: fazer *decorre da legislação tributária (ex: declarar IR) *objeto: prestações (positivas ou negativas)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.033 Palavras / 5 PáginasData: 30/8/2018 -
O DIREITO TRIBUTÁRIO
DIREITO TRIBUTÁRIO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: é uma relação jurídica tributária que nasce com a ocorrência do fato gerador, fato esse que se encaixa em uma das hipóteses previstas em lei. Sujeito ativo → cobra o sujeito passivo Sujeito passivo → cobra o sujeito ativo Obrigação Principal: pagar (inclusive juros e multa) *decorre de lei *surge com a ocorrência do fato gerador Obrigação Acessória: fazer *decorre da legislação tributária (ex: declarar IR) *objeto: prestações (positivas ou negativas)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.033 Palavras / 5 PáginasData: 30/8/2018 -
O Direito Tributário
DIREITO TRIBUTÁRIO É o conjunto de princípios, de regras e de instituições que regem o poder fiscal do Estado e suas relações. TRIBUTO: è toda prestação pecuniária, compulsória, que não se constitua de sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. É uma obrigação de dar, de pagar. O tributo é compulsório, por independer da vontade da pessoa de contribuir. A pessoa não paga o tributo porque quer ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.629 Palavras / 7 PáginasData: 18/9/2018 -
O Direito Tributário
31/07/2018 Conceito de Tributo – art. 3°, CTN * Prestação pecuniária. * Compulsória: se a prestação for facultativa não é tributo. * Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: créditos podem ser compensados para o pagamento do tributo. * Que não constitua sanção de ato ilícito: para a fisco, a forma como se aufere renda é irrelevante. * Instituída em lei. * Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: a atividade administrativa é o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.504 Palavras / 7 PáginasData: 18/9/2018 -
O Direito tributário
Questão 1: Descreva textualmente a sistemática cronológica da relação jurídico-tributária, desde a ocorrência do fato gerador até a execução fiscal, e nesse contexto, identifique os períodos em que ocorrem os institutos da prescrição e decadência, trazendo a explicação de cada um dos institutos e fundamentando de acordo com o ordenamento jurídico vigente. Considerando que para encontrar a resposta para esta avaliação é necessária a realização de uma pesquisa relacionada ao tema tratado, lembre-se de fazer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 366 Palavras / 2 PáginasData: 20/9/2018