Humanas
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256.012 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 234.121 - 234.150
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Seminário I
Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). Primeiramente, vale esclarecer que o processo administrativo possui como objetivo o controle de legalidade do lançamento tributário, ou seja, se a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 907 Palavras / 4 PáginasData: 8/6/2016 -
Seminario I
Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). O recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário apenas até o julgamento da perempção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.700 Palavras / 7 PáginasData: 23/8/2016 -
Seminário I - ADMINISTRATIVO FISCAL
Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/72: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). R. Sim, uma vez que com base no princípio do informalismo e verdade real será mantida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.756 Palavras / 8 PáginasData: 8/11/2017 -
Seminário I - Direito Tributário e Conceito de Tributo
Matheus Mattes Pedroso – Seminário I – Direito Tributário e Conceito de Tributo 1. Direito é uma palavra de acepção variável conforme o contexto comunicacional em que inserida. A definição mais comum adotada é aquela que trata o Direito no seu viés prescritivo, qual seja um conjunto de normas vigentes em um dado local visando a consecução de condutas sociais desejadas. Importante frisar que o Direito, em qualquer acepção, trata de condutas interpessoais. Aquilo que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.289 Palavras / 6 PáginasData: 21/10/2016 -
Seminário I - Direito Tributário e Conceito de Tributo
Seminários de casa TSJ Seminário I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Inicialmente, é imperioso asseverar que vocábulo direito é plurívoco. Segundo Miguel Reale, o vocábulo direito pode assumir os seguintes significados: (a) Direito como Ciência Jurídica; (b) Direito como Jurisprudência; (c) Direito como “experiência jurídica”; (d) Direito como Ordenamento Jurídico; (e) Direito como Justiça; (f) Direito no sentido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.793 Palavras / 12 PáginasData: 23/3/2017 -
Seminário I - Direito tributário e conceito de tributo
Seminário I – Direito Tributário e Conceito de Tributo Questões 1. Que é direito positivo? E Ciência do Direito? Quais as diferenças existentes entre suas linguagens? Direito positivo, segundo Carvalho (2017) se define como um conjunto de várias normas jurídicas que tem como objetivo, reger a vida social, essas normas possuem regras de direito que visam disciplinar as interações individuais e coletivas das pessoas. Por sua vez, a Ciência do Direito, conforme Carvalho (2017) é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.610 Palavras / 15 PáginasData: 29/11/2017 -
Seminário I - Direito Tributário e Conceito de Tributo
SEMINÁRIO I DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO 1. Que é direito positivo? E Ciência do Direito? Quais as diferenças existentes entre suas linguagens? De acordo com o Professor Paulo de Barros Carvalho direito positivo e a ciência do direito são dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva. O primeiro é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país, enquanto o segundo descreve
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.396 Palavras / 6 PáginasData: 3/11/2020 -
Seminário I - Direito Tributário E Conceito De “Tributo”
IBET SEMINÁRIO I - DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE “TRIBUTO” Aluno: Luana Machado Rosal Leonardo Questão 01. O direito é entendido como um conjunto de normas que disciplinam condutas do homem em sociedade com o intuito de garantir a manutenção da paz social, em meio a convivência harmônica e o bem estar coletivo. De acordo com Paulo de Barros, a diferença entre as duas linhas de pensamentos do direito positivo e ciência do direito: no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.055 Palavras / 5 PáginasData: 10/12/2023 -
Seminário I - DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO”
1. RESPOSTA: Conceituar “direito” é tarefa extensa visto que o termo engloba não só a sua essência, mas também o objeto da ciência que o estuda e tudo o que está a sua volta. A ideia de definição de “direito” está ligada a união de inúmeros fatores que tem intuito de regular as relações intersubjetivas das pessoas que vivem em sociedade em suas infinitas variáveis e possibilidades. É dizer, “direito” é uma forma, um modo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.388 Palavras / 6 PáginasData: 6/9/2016 -
Seminário I - IBET
MÓDULO I – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA- DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questão 1 – Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Primeiramente, vale destacar o Direito como um fenômeno social[1] responsável por regulamentar as condutas dos indivíduos pertencentes a uma determinada sociedade. Direito positivo é o que podemos afirmar como sendo a parte física do direito, composto pelo texto de lei e sua consequente norma jurídica.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.361 Palavras / 6 PáginasData: 13/10/2015 -
Seminário I - IBET
Seminários de casa TSJ NOME: ADRIANE PAULA BEVILAQUA Seminário I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Que é isenção (vide anexo I)? Em um conceito mais objetivo, isenção é o ato ou efeito de livrar, dispensar, desobrigar ou de eximir determinado indivíduo de algumas obrigações. No aspecto formal, a isenção tributária decorre de lei, sendo o próprio Poder Público competente para exigir o tributo que tem o poder de isentar. Conforme preconiza
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.368 Palavras / 10 PáginasData: 3/6/2016 -
Seminário I - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA e a REGRA-MATRIZ DE INCIDENCIA TRIBUTÁRIA.
Seminário I ISENÇÃO TRIBUTÁRIA e a REGRA-MATRIZ DE INCIDENCIA TRIBUTÁRIA. Questões 1. Que é isenção ?. Da leitura do material ofertado, acredito que em que pese o STF tenha alterado jurisprudência consolidada, mudando o conceito de isenção para apenas “deixar de pagar tributo”, coa-duno com a teoria do professo Paulo, cujo qual dispõe que a norma de isenção nada mais é que uma nova norma, cujo qual tem a missão de remover alguns dos critérios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 811 Palavras / 4 PáginasData: 1/9/2016 -
SEMINÁRIO I - ISENÇÕES E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
IBET Módulo II Luciano Alberto Thomé Fernandes (71) 8860-8008 / 9390-8150/ 9922-3512 latfernandes@hotmail.com Data: 17/03/2015 SEMINÁRIO I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA QUESTÕES 1. Que é isenção (vide anexo I)? RESPOSTA: Em que pese a teoria da dispensa legal do pagamento do tributo não ter sido explicitamente adotada pelo CTN, inspirou-o e teve grande influência, considerando a isenção como a exclusão do crédito tributário; ex vi art. 175, do CTN.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.912 Palavras / 8 PáginasData: 24/4/2015 -
Seminário I - Isenções e RMIT IBET
Q. 01) Que é isenção? A isenção consiste, na tecitura clássica de diversos expoentes da Teoria Geral, como um favor legal consubstanciado na dispensa do pagamento do tributo devido, tomando-se como premissa a existência do fato jurídico, que ocorre, nascendo o vínculo obrigacional tributário, mas que porém, por força da norma isentante, opera-se a dispensa do débito. Paulo de Barros vaticina robustas críticas acerca das correntes doutrinárias mais famosas que versam sobre o instituto. Em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 835 Palavras / 4 PáginasData: 23/8/2016 -
Seminário I - Isenções Tributárias e a Regra Matriz de Incidência Tributária
SEMINÁRIO I: ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Nome: Maricelia Rodrigues Duques 1. Que é isenção (vide anexo I)? Isenção é uma norma de estrutura, ou seja, uma norma que regula o procedimento de regulamentação jurídica. A Isenção restringe o âmbito de abrangência da regra-matriz de incidência tributária, seja no antecedente ou no consequente da norma, fazendo com que a exação tributária não incida em determinadas situações previstas em lei. Em um tributo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.642 Palavras / 11 PáginasData: 29/7/2018 -
SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
Seminários de casa ICT SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA AHÍGIA E. ARCANJO GOMES Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Isenção Imunudade Não-incidência Anistia Remissão É fator impeditivo ao nascimento do tributo pois é a isenção uma forma de limitação do âmbito de abrangência de critério do antecedente ou do consequente da norma jurídica tributária. É limitada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.167 Palavras / 5 PáginasData: 27/5/2015 -
SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Que é isenção (vide anexo I)? Na visão clássica, a isenção é tida como um favor legal que resulta na dispensa do pagamento do tributo. Pode ser entendida ainda como (i) hipótese de não incidência (José Souto Maior Borges), (ii) fato impeditivo, no sentido de que é norma com virtude de impedir que certas situações sejam atingidas pelo incidência do tributo (Sainz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 970 Palavras / 4 PáginasData: 12/6/2015 -
SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
Módulo Incidência e Crédito Tributário Fernanda Ciancaglio Valentim SEMINÁRIO I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. Que é isenção (vide anexo I)? De acordo com o entendimento exarado no Resp nº 1.098.981/PR, do ilustre professor Paulo de Barros Carvalho, a isenção consiste na classe de regras que visa modificar a regra-matriz de incidência tributária, atuando contra um ou mais de um dos seus critérios. Neste sentido a norma isentiva, ao chocar-se com a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.491 Palavras / 10 PáginasData: 30/9/2021 -
SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRAMATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRAMATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Que é isenção? Para Paulo de Barros Carvalho, isenção é a limitação no critério quantitativo do consequente da norma jurídica tributária. Em outros termos, o comando deôntico não deixa de existir, mas é limitado por um segundo comando prescritivo, cujo efeito é o impedimento do nascimento da obrigação tributária. Há corrente doutrinária que adota posicionamento divergente, no sentido de que a norma de isenção não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.817 Palavras / 8 PáginasData: 25/8/2019 -
Seminário I - modulo I
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Uma imagem contendo clip-art Descrição gerada com alta confiança MÓDULO: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL ALUNA: BEATRIZ DE LEMOS ESPIÚCA BORGES QUESTÃO 01 Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão observando o que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/72: “art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.164 Palavras / 5 PáginasData: 28/9/2018 -
Seminário I - Módulo I - IBET
SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” 1 - O vocábulo “direito” pode ser entendido como o conjunto de proposições jurídico-normativas existentes (válidas) em uma certa sociedade, época e território, destinada a disciplinar as relações de inter-humanidade. O direito positivo é o “complexo de normas válidas num dado país”, ao passo que, à Ciência do Direito, “cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo lógicas que governam o entrelaçamento das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.222 Palavras / 5 PáginasData: 7/4/2016 -
SEMINÁRIO I - Módulo I - IBET
1) Que é Direito? Há diferença entre Direito Positivo e Ciência do Direito? Explique. O Direito disciplina as relações intersubjetivas, regulando-as por meio de normas jurídicas que tem como escopo primordial conferir a efetiva justiça nas relações sociais. Esse complexo de normas e proposições orienta as condutas intersubjetivas, sendo a lógica das normas, neste caso, a do “dever-ser”. Direito, na sua acepção ontológica, significa justo. Sim. Enquanto o Direito Positivo configura o conjunto de proposições
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.701 Palavras / 7 PáginasData: 20/5/2016 -
Seminário I - Módulo I - IBET
MÓDULO I – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Direito, é o plexo de normas jurídicas válidas num dado país, prescritas mediante o direito positivo (ser), devidamente descritas e transmitidas no mundo jurídico através da Ciência do Direito (dever ser). Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito. Enquanto o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.515 Palavras / 7 PáginasData: 3/6/2016 -
Seminário I - Módulo I -- IBET
Módulo I – Questões: Seminário I 1 – São normas positivadas no ordenamento jurídico, que devem atender aos requisitos do art. 3º do CTN. Dessa forma, toda forma de tributo deve estar expressamente prevista em lei, devendo ser obrigatoriamente cumprido pelo sujeito passivo, que vincula-se compulsoriamente às normas regulamentadoras, com intuito dee prestar a sua contribuição pecuniária, ou que dela se assemelhe, sob a consequência de incidir-lhe sanções pelo descumprimento. (i) É tributo; (ii) Não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 293 Palavras / 2 PáginasData: 2/6/2015 -
SEMINARIO I - MODULO II - IBET - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA MATRIZ INCIDENCIA TRIBUTARIA
IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo II: Incidência e Crédito Tributário SEMINÁRIO I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza ________________ ________________ Questões 1. Que é isenção? A regra da isenção investe contra um ou mais dos critérios da norma-padrão de incidência, mutilando-os, parcialmente. O que o preceito de isenção faz é subtrair parcela do campo de abrangência de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.340 Palavras / 10 PáginasData: 8/9/2015 -
Seminário I - Módulo IV - IBET
Questão 01: A norma jurídica consiste em regras e preceitos, dotados de força coativa e reconhecidas por determinado ordenamento jurídico, que regulam as condutos dos indivíduos em determinadas sociedades. Para Kelsen, são atos de comando qualificados pela autorização da própria ordem jurídica positiva (1986, p. 35). Para que a norma seja jurídica, seu fundamento (razão de existir) deve ser extraído diretamente do ordenamento jurídico a que ela pertence, pois foi criada por um agente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.319 Palavras / 10 PáginasData: 6/7/2017 -
Seminario I - O que é direito
1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Resposta: O significado real da palavra direito, remete ao correto, ao coerente e ao adequado, o que se relaciona imediatamente ao requisitado pela questão, ou seja, relacionando com o significado re-al da palavra o direito a ser definido no exercício, trata-se do conjun-to de condições consideradas ideais para a convivência em socie-dade observando todos os aspectos, como religião, costumes etc. Disciplinando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.932 Palavras / 8 PáginasData: 16/4/2017 -
Seminário I - Planejamento tributário
Seminário I – Planejamento Tributário Juliano Marini Siqueira QUESTÕES 1 – Adotando como referencial o sistema jurídico-tributário brasileiro, bem como julgados de tribunais administrativos, conceitue, se possível, os seguintes signos: a) planejamento tributário: Entendo por planejamento tributário o conjunto de ações organizacionais realizadas de forma licita que visam reduzir a carga tributária. Envolve a escolhe, entre alternativas válidas, de situações fáticas ou jurídicas que visem reduzir ou eliminar ônus tributários. Trata-se de um processo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.815 Palavras / 8 PáginasData: 10/4/2017 -
SEMINÁRIO I - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 1. Não. O artigo 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972 aduz que mesmo perempto o recurso será encaminhado ao órgão de segunda instancia para julgamento, inexistindo nesse dispositivo alegação que possibilite interpretar pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ademais, consoante o artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e recursos nos termos das leis reguladoras do procedimento administrativo tributário.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 861 Palavras / 4 PáginasData: 8/5/2015 -
Seminário I - Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito
IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Curso de Especialização em Direito Tributário Seminário I – Módulo Tributo e Segurança Jurídica Aluna – Mayara Cristina Mainard Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Direito é um conjunto de normas gerais e abstratas descritas por um poder maior e soberano que tem por objetivo regulamentar e disciplinar a vida do homem em sociedade. Há sim diferenças entre o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.717 Palavras / 7 PáginasData: 14/10/2015