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Direito

71.417 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 50.221 - 50.250

  • O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A AÇÃO DO ESTADO COMO AUTORIDADE PÚBLICA FRENTE A ATIVIDADE POLICIAL

    O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A AÇÃO DO ESTADO COMO AUTORIDADE PÚBLICA FRENTE A ATIVIDADE POLICIAL

    PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A AÇÃO DO ESTADO COMO AUTORIDADE PÚBLICA FRENTE A ATIVIDADE POLICIAL Camila de Oliveira Zoti* Crishnara Nunes Marques Schacht Mirela Ermel Paula Vilela Machado de Souza RESUMO Estudo de caso. Dignidade e Princípio da Legalidade. Do caso: Um cidadão, de nome Itamar, sai da festa de final de ano de sua empresa, alcoolizado, vai até o estacionamento da mesma e dirige seu carro atropelando uma pessoa que tem morte imediata. Devido

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    Tamanho do trabalho: 2.516 Palavras / 11 Páginas
    Data: 1/4/2015 Por: Mirela_liebe
  • O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AS TEORIAS DO DELITO

    O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AS TEORIAS DO DELITO

    O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AS TEORIAS DO DELITO Christopher Andersen Miranda de Oliveira¹ 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo abordar da maneira mais segura a evolução histórica do princípio da legalidade, assim como o desenvolvimento das teorias do delito, haja vista que este princípio aliado à evolução das ciências penais se constitui em fator fundamental para a concretização e sustentação do Estado de Direito Democrático. Neste sentido fica claro que para podermos compreender

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    Tamanho do trabalho: 6.244 Palavras / 25 Páginas
    Data: 11/7/2015 Por: Christopherius
  • O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO

    O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO

    ENTERRÍA, Eduardo Garcia de; FERNÁNDEZ, Tomás-Ramón. Curso de direito administrativo. Revisor técnico Carlos Ari Sundfeld, Tradutor José Alberto Froes. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014 CAPÍTULO VIII. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO I. ESTADO DE DIREITO E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: O SENTIDO ORIGINÁRIO DESSE PRINCÍPIO Todo Estado é um “Estado de Direito”. Todo Estado corresponde a uma positivação (Kelsen). Distingue-se os Estados em “Estados de Direito” ou “Estados de não-Direito”, a partir

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    Tamanho do trabalho: 4.109 Palavras / 17 Páginas
    Data: 17/8/2018 Por: ri94
  • O PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL

    O PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL

    C:\Users\NanaNet\Documents\logo_unisuam22_menor.jpg DIREITO DO TRABALHO Profª. Rita de Cassia de Lima Moura Aluno(a): ___________________________________________________ ___________________________________________________ ___________________________________________________ ___________________________________________________ PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL A liberdade sindical compreende o direito de fundar e filiar-se ao sindicato ou organização de predileção do indivíduo. Sua ideia abraça ainda a liberdade de funcionamento, autonomia e independência, ação judicial em favor dos trabalhadores e representação efetiva. O Art. 8º da CRFB dispõe que é livre a associação profissional ou sindical e determina que

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    Tamanho do trabalho: 1.338 Palavras / 6 Páginas
    Data: 30/11/2017 Por: Nathycrespo
  • O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

    O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

    UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA INSTITUTO DE CIENCIAS JURÍDICAS O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Belém - Pará 2016 ANNANDA BARBOSA JÉSSICA BRENDA XAVIER CARDOSO VICTOR ANSUATIGUI O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Paper apresentado à disciplina Direito Tributário I, ministrada pela Professora Maria das Graças Barbosa Penelva, da Universidade da Amazônia, como requisito parcial para obtenção de nota complementar. Belém – PA 2016 RESUMO ... Palavras-chave: ________________ SUMÁRIO

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    Tamanho do trabalho: 1.472 Palavras / 6 Páginas
    Data: 11/4/2016 Por: Jéssica Cardoso
  • O PRINCÍPIO DA MONOGAMIA DIANTE DAS REPERCUSSÕES JURÍDICAS DAS UNIÕES PARALELAS

    O PRINCÍPIO DA MONOGAMIA DIANTE DAS REPERCUSSÕES JURÍDICAS DAS UNIÕES PARALELAS

    O PRINCÍPIO DA MONOGAMIA DIANTE DAS REPERCUSSÕES JURÍDICAS DAS UNIÕES PARALELAS THE REPUTED MONOGAMY’S DOGMA AGAINST THE LEGAL REPERCUSSION OF THE PARALEL UNIONS RESUMO: Desde a normatização da família brasileira, o princípio da monogamia foi a base dogmática a legitimar a união de pessoas com sexo distinto. Entretanto, em meio a presença de uniões paralelas em toda a sociedade brasileira, o judiciário passou a reconhecer a estas a incidência dos direitos garantidos pelo Estado à

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    Data: 14/1/2018 Por: João Lima
  • O PRINCIPIO DA MORALIDADE

    O PRINCIPIO DA MORALIDADE

    O PRINCIPIO DA MORALIDADE O Princípio da Moralidade está descrito na Constituição Federal em seu art. 37 Caput, princípio esse também qualificado como um princípio do Direito Administrativo, junto com o principio da Legalidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência. São princípios de suma importância para o funcionamento da Administração Pública, tanto a direta quanto a indireta. O Princípio da Moralidade é motivo de divergência entre a doutrina, uma vez que, para alguns autores, a mesma tem

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    Data: 10/6/2018 Por: Lucas Barbosa
  • O PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA COMO PARÂMETRO DE CONTROLE DAS POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS VIA AÇÃO POPULAR

    O PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA COMO PARÂMETRO DE CONTROLE DAS POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS VIA AÇÃO POPULAR

    O PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA COMO PARÂMETRO DE CONTROLE DAS POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS VIA AÇÃO POPULAR Introdução O Princípio da Moralidade Administrativa: conteúdo e implicações Delineando as pilastras fundamentais que viriam a informar e conformar a estrutura da administração pública brasileira, a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 deixou expressamente positivado como princípio de direito administrativo aquele referente à moralidade administrativa. Com efeito, o art. 37, caput, de nossa Carta Magna reza que “A

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    Data: 31/8/2020 Por: daniel_a_lima
  • O Princípio da motivação das decisões judiciais

    O Princípio da motivação das decisões judiciais

    Juiz que sentencia sem fundamentar viola o princípio da motivação das decisões judiciais. A representação da parte por advogados é um pressuposto processual subjetivo. Características/princípios da jurisdição: princípio da inércia e substitutividade. Tutela inibitória tem como único pressuposto positivo a ameaça da ocorrência de um ilícito. Tutela antecipatória em qlqr tipo de obrigação (dar, fazer, não fazer, pagar) e de evidência (presentes os pressupostos previstos em lei processual) em face da Fazenda Pública é cabível.

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    Tamanho do trabalho: 609 Palavras / 3 Páginas
    Data: 6/5/2018 Por: Ingrid Lopes
  • O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DO JUIZ COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL

    O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DO JUIZ COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL

    LUCIELLE PEREIRA MARINS DA SILVA O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DO JUIZ COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL Projeto de Monografia Jurídica para conclusão do curso de Direito da Universidade Luterana do Brasil Orientador: Simbard Jones Ferreira Lima São Jerônimo 2014 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO Nome: LUCIELLE PEREIRA MARINS DA SILVA N° acadêmico: 092010554-8 Semestre em Curso: Oitavo Endereço:Rua F23, nº 309, Apto 201,Charqueadas/RS. Telefones para contato: 51 98320273 Email: lu2013_marins@hotmail.com Titulo da Monografia: O princípio da motivação do juiz

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    Tamanho do trabalho: 1.301 Palavras / 6 Páginas
    Data: 26/4/2015 Por: Lutielle Marins
  • O PRINCÍPIO DA NÃO AUTO INCRIMINAÇÃO FRENTE AO USO DO ETILÔMETRO

    O PRINCÍPIO DA NÃO AUTO INCRIMINAÇÃO FRENTE AO USO DO ETILÔMETRO

    FAMIG – FACULDADE MINAS GERAIS BRUNO GOMES DA SILVA E SANTOS O PRINCÍPIO DA NÃO AUTO INCRIMINAÇÃO FRENTE AO USO DO ETILÔMETRO Belo Horizonte 2018 BRUNO GOMES DA SILVA E SANTOS O PRINCÍPIO DA NÃO AUTO INCRIMINAÇÃO FRENTE AO USO DO ETILÔMETRO Monografia apresentada à FAMIG – Faculdade Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Jaqueline Cardoso Belo Horizonte 2018 BRUNO GOMES DA SILVA E SANTOS O PRINCÍPIO

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    Tamanho do trabalho: 14.988 Palavras / 60 Páginas
    Data: 5/10/2018 Por: Bruno Gomes
  • O princípio da não cumulatividade

    O princípio da não cumulatividade

    FUNDAÇÃO EDUCACIONAL “MONSENHOR MESSIAS” - FEMM CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS - UNIFEMM Unidade Acadêmica de Ensino de Direito - UEDI GABRIELA GONÇALVES DE OLIVEIRA O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO SETE LAGOAS 2013 ________________ GABRIELA GONÇALVES DE OLIVEIRA O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Artigo apresentado à Unidade Acadêmica de Ensino de Direito – UEDI do Centro Universitário de Sete Lagoas – UNIFEMM, da Fundação Educacional “Monsenhor Messias”

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    Tamanho do trabalho: 2.639 Palavras / 11 Páginas
    Data: 31/8/2015 Por: gabi7l
  • O Princípio da Não Cumulatividade do ICMS e Sua Importância Política Fiscal Consagrada pela Constituição Federal

    O Princípio da Não Cumulatividade do ICMS e Sua Importância Política Fiscal Consagrada pela Constituição Federal

    CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET NELSON PAULO SIMÕES NASSER O princípio da não cumulatividade do ICMS e sua importância política fiscal consagrada pela Constituição Federal. Belém/PA 2020 CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET NELSON PAULO SIMÕES NASSER O princípio da não cumulatividade do ICMS e sua importância política fiscal consagrada pela Constituição Federal. Trabalho de monografia para conclusão da especialização

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    Tamanho do trabalho: 9.356 Palavras / 38 Páginas
    Data: 4/1/2021 Por: Nelson Nasser
  • O princípio da não eliminação de soluções intermediárias

    Art. 897 – Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. § 1º  – O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. § 2º – O agravo de instrumento interposto contra

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    Tamanho do trabalho: 3.777 Palavras / 16 Páginas
    Data: 4/4/2014 Por: jurisloris
  • O PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

    O PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

    Ministério da Educação Universidade Federal de Roraima Instituto de Ciências Jurídicas Curso de Direito Resultado de imagem para ufrr PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS Heliton do Nascimento Silva[1] Nayara Mota Costa[2] Coordenador e orientador: Prof. Msc. Edival Braga. Artigo acadêmico escrito com finalidade de avaliação na Disciplina de Direito Tributário, ministrada pelo Professor Msc. Edival Braga. Sumário: 1. Introdução; 2. ICMS; 3. Não-Cumulatividade; 3.1 Em que consiste o princípio

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    Tamanho do trabalho: 6.283 Palavras / 26 Páginas
    Data: 27/4/2017 Por: helitonns
  • O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE E ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO CRIMINAL

    O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE E ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO CRIMINAL

    RESENHA CRÍTICA: O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE E ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO CRIMINAL O acordo de não persecução penal (ou criminal), previsto no Art. 28-A CPP, é um instituto de caráter pré-processual, que diz respeito a uma forma de negociação bilateral, onde as partes (promotoria do Ministério Público e investigado) podem, de comum acordo, colher colaboração do investigado, sendo que este não se obriga a aceitar condições impostas, em especial quando excessivas. A nova lei preceitua em

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    Tamanho do trabalho: 690 Palavras / 3 Páginas
    Data: 17/11/2021 Por: Stevenson Soares
  • O Princípio da pluralidade das entidades familiares

    O Princípio da pluralidade das entidades familiares

    Direito Civil IX (12.03) 1. Princípio da pluralidade das entidades familiares (art. 226 da CF): Já foi falado na aula passada. Modificando de forma revolucionária a compreensão do Direito das Famílias (que, até então, estava assentado necessariamente no matrimônio), o Texto Constitucional alargou o conceito de família, permitindo o reconhecimento de entidades familiares não casamentarias, com a mesma proteção jurídica dedicada ao casamento. Emana do caput do art. 226 da Lex Legum: “a família, base

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    Tamanho do trabalho: 1.573 Palavras / 7 Páginas
    Data: 15/8/2018 Por: carolaraujo570
  • O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E A PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

    O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E A PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

    O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E A PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA O princípio da presunção da inocência, com raízes da Revolução Francesa, na instituição da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, onde estabelece em seu artigo 9º que “Todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado e, se julgar indispensável prendê-lo, todo o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamente reprimido pela lei", veio com o intuito de

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    Tamanho do trabalho: 782 Palavras / 4 Páginas
    Data: 7/9/2018 Por: Ingrid Costa
  • O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E SEUS DESAFIOS NA CONTEMPORANEIDADE

    O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E SEUS DESAFIOS NA CONTEMPORANEIDADE

    CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISA JURÍDICA UNIDADE BANGU CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL LEONARDO DOS SANTOS DUARTE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E SEUS DESAFIOS NA CONTEMPORANEIDADE RIO DE JANEIRO 2016.1 LEONARDO DOS SANTOS DUARTE MATRÍCULA Nº 2014.0920 O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E SEUS DESAFIOS NA CONTEMPORANEIDADE Trabalho acadêmico apresentado à banca examinadora para a conclusão do curso de pós-graduação lato sensu em Direito Penal e

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    Tamanho do trabalho: 33.182 Palavras / 133 Páginas
    Data: 3/9/2018 Por: Leonardo Duarte
  • O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

    O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

    CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ FACULDADE CEARENSE CURSO DE DIREITO ALESSANDRA ALMEIDA DA SILVA PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA FORTALEZA 2016 Introdução O principio da presunção de inocência é a base de qual quer processo que se qualifica como democrático e no brasil está consagrado na constituição da republica no artigo 5° inciso LVII que diz expressamente que ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória. E é ótimo

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    Tamanho do trabalho: 2.700 Palavras / 11 Páginas
    Data: 13/9/2018 Por: ale almeida
  • O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA À LUZ DA NOVA INTERPRETAÇÃO DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM HABEAS CORPUS

    O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA À LUZ DA NOVA INTERPRETAÇÃO DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM HABEAS CORPUS

    FACULDADE PROJEÇÃO ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DIREITO DANILO ARAGÃO RODRIGUES DA SILVA PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA À LUZ DA NOVA INTERPRETAÇÃO DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM HABEAS CORPUS 126.292/SP SOBRADINHO/DF 2017 O princípio da presunção de inocência é uma garantia fundamental que nos é resguardada pela Carta Magna de 1988 previsto em seu art. 5º, inciso LVII que assim dispõe Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de

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    Tamanho do trabalho: 1.262 Palavras / 6 Páginas
    Data: 13/11/2017 Por: Danilo Aragão
  • O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA

    O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA

    O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA CONFORME JUGAMENTO DO HABEAS CORPUS Nº 84078/2009 E Nº 126.292/2016 E A POSSÍVEL VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º CF E 283 CPP Prevista no art. 5º LVII da Constituição Federal, a presunção de inocência, direito e garantia individual fundamental, estabelece que “ Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Disso decorre a garantia de que todo acusado deve

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    Tamanho do trabalho: 958 Palavras / 4 Páginas
    Data: 22/2/2018 Por: Nicoli.souza
  • O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA APÓS JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

    O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA APÓS JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

    C:\Users\Rapha&Renata\AppData\Local\Microsoft\Windows\INetCache\Content.MSO\55AFE15F.tmp RAPHAEL MARQUES BARROS O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA APÓS JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA Macapá/AP 2019 RAPHAEL MARQUES BARROS O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA APÓS JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Macapá, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Macapá/AP 2019 RAPHAEL MARQUES BARROS O PRINCÍPIO

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    Data: 23/5/2019 Por: Raphael Barros
  • O princípio da presunção de inocência na Constituição de 1988

    O princípio da presunção de inocência na Constituição de 1988

    O princípio da presunção de inocência na Constituição de 1988 O princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade está consagrado, de acordo com a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LVII, com a seguinte redação: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Este princípio é tido como um dos principais alicerces da Carta Magna brasileira, tendo como condão a proteção da liberdade dos cidadãos. Em

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    Data: 10/12/2018 Por: Anderson Cavalcante
  • O Principio da Proporcionalidade

    O Principio da Proporcionalidade

    O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE O vocábulo princípio se refere a normas de um alto grau de generalidade, e, também, de um alto grau de indeterminação. Sua própria definição é suficiente para traduzir sua posição no ordenamento jurídico princípios são proposições diretoras de uma ciência, às quais todo o desenvolvimento posterior dessa ciência deve estar subordinado. Os princípios são considerados, na ciência jurídica, como as normas gerais mais abstratas, servindo como norteadores que são utilizados como

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    Tamanho do trabalho: 1.644 Palavras / 7 Páginas
    Data: 25/11/2016 Por: vinitalker
  • O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO

    O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO

    FACULDADE DE TALENTOS HUMANOS - FACTHUS AMANDA VERRI FURTADO MARIA EDUARDA MOURA BEIRIGO OMAR JESUS DE OLIVEIRA JERÔNIMO TULIO HENRIQUE FIDELIS LACERDA WESLEY DE ALMEIDA ANDRADE JUNIOR PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO SETEMBRO, 2018 UBERABA/MG AMANDA VERRI FURTADO MARIA EDUARDA MOURA BEIRIGO OMAR JESUS DE OLIVEIRA JERÔNIMO TULIO HENRIQUE FIDELIS LACERDA WESLEY DE ALMEIDA ANDRADE JUNIOR PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO Trabalho apresentado ao curso de graduação em Direito, na Faculdade de Talentos Humanos, como requisito parcial da disciplina

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    Tamanho do trabalho: 1.963 Palavras / 8 Páginas
    Data: 1/10/2018 Por: Wesley Almeida
  • O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR E O VALORES SOCIAL DO TRABALHO

    O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR E O VALORES SOCIAL DO TRABALHO

    O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR E O VALORES SOCIAL DO TRABALHO The PRINCIPLE OF THE PROTECTION OF THE WORKER AND THE SOCIAL VALUES OF WORK Resumo: Este artigo tem como objetivo destacar o Princípio Constitucional da Proteção ao Trabalhador, e o valor social do trabalho, ressaltando a importância do valor social do trabalho em relação ao aspecto econômico e ordem social. Pautado no Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana com premissa a proteção

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    Data: 18/6/2016 Por: jbosco
  • O princípio da proteção contraditória e ampla

    1ª Questão. Artur promoveu ação de conhecimento em face de Gabriel para postular a condenação do réu a pagar o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em razão de descumprimento de contrato e a título de multa compensatória. Citado o réu oferece contestação, no prazo legal, e alega em preliminar a ilegitimidade da parte réu, em conta que com o autor nunca celebrou contrato de qualquer natureza.Indaga-se: a) O juiz ao determinar a manifestação

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    Tamanho do trabalho: 461 Palavras / 2 Páginas
    Data: 23/8/2014 Por: FABIOMARTINS
  • O Princípio da Proteção Integral

    O Princípio da Proteção Integral

    Princípio da Proteção Integral Este princípio está previsto na Constituição Federal de 1988 e regulamentado no ECA. Para melhor entendimento deste princípio, analisamos o artigo 1º do ECA, que diz: "esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente". Verificamos então, que o objetivo desta lei é a ampla efetivação dos direitos da criança e do adolescentes, de forma a garantir um apropriado desenvolvimento. Está disposto, ainda, no artigo 3º do ECA

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    Data: 26/10/2017 Por: Zailany Fernandes
  • O Princípio da Proteção Integral aplicado à Adoção Internacional

    O Princípio da Proteção Integral aplicado à Adoção Internacional

    O Princípio da Proteção Integral aplicado à Adoção Internacional Edna Maria Marques Farias Gonsalves Sumário: 1. Introdução - 2. Evoluções Histórica da Adoção - 3. Função Social da Adoção - 4. Requisitos Quanto ao Adotando - 5. Requisitos Específicos do Adotante - 6. Efeitos Pessoais e Patrimoniais da adoção -7. Adoção Internacional -8. Doutrina da Proteção Integral -9. A Adoção Internacional e o Direito Comparado -10. Efeitos da aplicação do Princípio da Proteção Integral na

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    Tamanho do trabalho: 8.213 Palavras / 33 Páginas
    Data: 22/2/2018 Por: EdnaFarias
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