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Direito

71.307 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 54.571 - 54.600

  • PARECER INDEFERINDO PAGAMENTO DE SALÁRIO

    PARECER INDEFERINDO PAGAMENTO DE SALÁRIO

    Proc. nº 027/2016- PROJUD Interessada: GIOMAR LIMA DOS SANTOS. P A R E C E R J U R Í D I C O Ilmª. Sr.ª Secretário Municipal de Planejamento e Administração. Foi encaminhado a esta Procuradoria, para que fosse analisado o pedido de Pagamento retroativo dos meses de maio, junho e julho de 2015, período em que estava de atestado médico por seis meses. Consta das informações complementares, que o perito do município teria

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    Data: 19/5/2016 Por: Everton Castro
  • Parecer INSS retenção

    Parecer INSS retenção

    1. A CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À PREVIDÊNCIA SOCIAL PELOS COLABORADORES AUTÔNOMOS, CLASSIFICADOS COMO CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS OBRIGATÓRIOS. Convém esclarecer que até o advento da lei 9.876/99 não tinha a empresa encargo previdenciário algum com colaboradores autonomos. Com sua vigência, passou a empresa a responder pela contribuição de 20% (vinte por cento) sobre o valor pago pela prestação de serviços obtida; com a lei 10.666/2003, passou a ser obrigada também a efetuar a dedução da contribuição de 11%

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    Data: 10/7/2015 Por: arthurhadv
  • Parecer José Еdwaldo Тavares Вorba

    PARECER JOSÉ EDWALDO TAVARES BORBA Advogado especialista em Direito Empresarial no Rio de Janeiro, Procurador do Estado do Rio de Janeiro, professor da Fundação Getúlio Vargas, Escola da Magistratura, autor de diversas obras jurídicas, entre elas “Direito Societário” – Ed. Renovar, 2003 – 8ª edição. Consulta-nos o Registro Civil das Pessoas Jurídicas a respeito da nova classificação das sociedades, decorrente do Código Civil de 2002, e da conseqüente repercussão dessa sistemática sobre as atribuições do

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    Data: 11/9/2014 Por: carmelasilva
  • Parecer Judicialmente no Direito

    Parecer Judicialmente no Direito

    Da Procuradoria Jurídica Para Gabinete do Prefeito Parecer n.º Ref.: Renovação aluguel Excelentíssimo Senhor Prefeito: Trata-se o presente de ofício protocolizado pela Diretora do Departamento de Compras, amparada na justificativa oriunda da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, subscrito pelo Secretário, a qual nos consulta quanto a possibilidade de renovação do contrato. O objeto do aludido contrato é a locação do imóvel não residencial, localizado na Rua, para instalação e funcionamento da Secretaria da Cultura

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    Data: 5/1/2016 Por: juarezbatistela
  • PARECER JURIDCO A CERCA DA EMENDA CONCTITUCIONAL N° 62

    PARECER JURIDCO A CERCA DA EMENDA CONCTITUCIONAL N° 62

    PARECER JURIDCO A CERCA DA EMENDA CONCTITUCIONAL N° 62 INTRODUÇÃO O artigo 100 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL teve mudanças relevantes relacionadas ao assunto dos precatórios, desta forma torna-se imperante um estudo a cerca do cerne em questão, evidenciando o devido art. da CF que foi substancialmente modificado, através da EC DE N° 62, além de ter sido acrescentado o art. 97 ao ADCT, que permitiu aos Estados, Distrito Federal e Municípios adotarem um regime especial de

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    Data: 29/5/2015 Por: carlosjrc50
  • Parecer juridico

    Parecer juridico

    PARECER JURÍDICO DESTINATÁRIO: Solange EMENTA: Acidente de carro. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. RELATÓRIO Trata a presente consulta de indagação sobre os aspectos relativos ao acidente de Solange que possuía um automóvel equipado com o sistema air bag. Seu carro foi colidido frontalmente com outro veículo e, apesar de estar usando o cinto de segurança, ela sofreu lesões ao bater com o rosto no painel, porque o air bag não funcionou. Ao reclamar

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    Data: 14/4/2015 Por: rebecagruska
  • Parecer juridico

    Parecer juridico

    Violação de conteúdo do email – direito de sigilo nas correspondências – direito a inviolabilidade, a intimidade e a vida privada – art. 5, X, XII da constituição federal – constrangimento – Parecer favorável a indenização por danos morais e materiais. Com base no direito ao sigilo a correspondência que também abrange dados previstos no ordenamento jurídico fica clara a violação deste por parte do provedor, tornando esta informação obtida pela medida adotada ilegal. A

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    Data: 18/6/2015 Por: oibafabio
  • Parecer jurídico

    Parecer jurídico

    EMENTA: Justiça, Empresa Elfa, Esquizofrenia, tratamento, Olanzapina Justiça Federal do Estado do Rio Grande do Norte aciona Empresa Elfa Medicamentos LTDA porque deixou de fornecer remédios para o tratamento de esquizofrenia e também, a empresa estaria descumprindo as disposições contratuais ao deixar de abastecer os postos de saúde com o medicamento Olanzapina. Além disso, a interrupção do fornecimento do fármaco põe em risco a saúde e a integridade física dos portadores de esquizofrenia e seus

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    Data: 18/6/2015 Por: leidegpaula
  • Parecer jurídico

    Parecer jurídico

    Maria Augusta de Pieri Massari RA: 119.288 5° B Elaboração de Parecer Parecer nº Assunto: Norma determinando gratuidade dos estacionamentos particulares. Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade Legitimado:Confederação Nacional do Comercio Interessado: Governo do Estado e a Assembleia Legislativa Estadual Competência: Supremo Tribunal Federal 1- RELATÓRIO O Estado de Goiás editou norma regulamento e determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping centers,e também determinou multa pelo descumprimento, estabelecendo gradações

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    Data: 13/7/2015 Por: monique2203
  • Parecer juridico

    Parecer juridico

    Parecer Jurídico Trata-se de um parecer jurídico de natureza jurídica de pagamento de terceiros, Artigo 304 do CC: obrigação de terceiros, com possibilidade de ressarcimento. “A” procurou “B” para quitar dívida de “C” perante este. “B” delegou a “D” que recebesse seu crédito de “A”, dando-lhe a devida quitação. Quando “D” se encontrou com “A”, verificou que esquecera de apresentar autorização do credor para receber. “A”, por sua vez, concordou em entregar o pagamento a

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    Data: 29/9/2015 Por: 185.
  • Parecer juridico

    Parecer juridico

    PARECER JURÍDICO Nº 2122551-26.2015.8.26.0000 Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento : 26/08/2015 Relator: Egidio Giacoia Assunto: DIREITO CIVIL-Coisas-Promessa de Compra e Venda Agravante: EDUARDO VITAL MOTA - Executado na ação ordinária Agravado: JOSE CARLOS DE ANDRADE - Exequente na ação ordinária Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –Compromisso de compra e venda de imóvel – execução para a juntada de documentos e outorga de escritura – Exceção de Pré - executividade rejeitada –

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    Data: 29/9/2015 Por: carloss1234
  • Parecer jurídico

    Parecer jurídico

    Parecer Jurídico – Prática II NPJ - Na defesa de João, alegaria preliminarmente antes de discutir o mérito sua ilegitimidade passiva, pois não cometeu ato ilícito na venda dos animais à Ricardo(art 301 CPC). Outrossim, D. Conceição é quem agiu de má-fé, fornecendo-lhe deliberadamente os animais contaminados desde o nascimento. Por outro lado, seria possível que João entrasse com pedido de reconvenção (art 315 CPC) em face de Ricardo, haja vista que esse, em razão

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    Data: 18/11/2015 Por: Gui128574
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    Parecer Jurídico

    PARECER JURÍDICO ORIGEM: Consulta no NPJ (Núcleo de Prática Jurídica) ASSUNTO: Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar INTERESSADOS: Requerente: José Dequias Fernandes da Silva Requerido: Caema I – CONSULTA O Requerente procurou o Núcleo de Prática Jurídica alegando que há seis meses está com o esgoto de sua residência entupido, o mesmo estava com a água retornando para dentro do banheiro, independente do uso a água estava retornando e muito mal cheiro.

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    Data: 23/11/2015 Por: gluisma
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    PARECER JURIDICO

    PARECER EMENTA HOMICIDIO QUALIFICADO- Direito à vida –Motivo irrelevante- Sanidade mental do agente- Conversão da pena em medida de segurança. Parecer favorável a condenação por crime tipificado no art.121§2º,II do CP. RELATÓRIO Trata-se de homicídio qualificado praticado pelo demandado Alfredinho Pitanga contra sua amásia Natalina Maria de Jesus por motivo irrelevante. A ação começou quando o autor após ter ingerido bebida alcóolica (cachaça)em um botequim, ao regressar a sua residência nota que Natalina Maria de

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    Data: 25/11/2015 Por: Michelly Oliveira
  • PARECER JURÍDICO

    PARECER JURÍDICO

    PARECER JURÍDICO EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 581,IV, CPP - CRIME IMPOSSÍVEL – ART. 17, CP. INFANTICÍDIO - ART. 123,CP - ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE OU COM SEU CONSENTIMENTO – ART. 124, CP - ART. 384, CPP - ART. 157, § 1°, CPP - Art. 2º, Lei 9296/96 - Art. 5º, LVI, CF - ART. 414, CPP. RELATÓRIO Trata-se de consulta formulada por Helena, acerca do crime inicialmente denunciado por Infanticídio e que após uma

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    Data: 2/12/2015 Por: Izinhacris2
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    Parecer Jurídico

    PARECER JURÍDICO 1. Relatório Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre a possibilidade da redução ou da extinção da obrigação de pagamento de pensão alimentícia paga pelo Sr. Fulano a sua ex-mulher Sicrana. Ocorre que Fulano não exerce mais função comissionada que vinha exercendo e percebeu uma redução drástica em seus vencimentos. Por outro lado, Sicrana sua ex-mulher recebeu herança devido ao falecimento de seus pais, que inclui um imóvel suficiente para a sua

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    Data: 9/12/2015 Por: telmocb
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    Parecer jurídico

    PARECER AÇÃO DE ALIEMENTOS – DANO MORAL – MAIORIDADE CIVIL – INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PATERNA RELATÓRIO Trata-se de um pedido de pensão alimentícia proposta pela filha maior de idade. Afirma que ao longo de sua vida, não teve contato com o pai, bem como não recebeu nenhuma ajuda financeira para o seu desenvolvimento. Alega que seu genitor, lhe prometeu que pagaria o curso de bombeiro civil, promessa essa que não foi cumprida. O inadimplemento do

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    Data: 26/3/2016 Por: thalita22
  • Parecer juridico

    Parecer juridico

    PARECER JURIDICO Ao Ministério Publico Conforme trata o art. 144 da Constituição Federal em seus parágrafos. Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros

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    Data: 26/3/2016 Por: simonefs
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    Parecer Jurídico

    PARECER JURÍDICO Interessado: Maria Cleuza Moreira de Jesus Amado Origem: Escritório de Direitos Humanos Ementa: DIREITO PENAL, HOMICÍDIO CONSUMADO, DIREITOS HUMANOS, DIGNIDADE DA PESSOA, RELATÓRIO Trata-se de uma consulta formulada por meio jornalístico, acerca dos homicídios cometidos em face de Izabella Marques Gianvenchio de 22 anos e seus dois filhos, Ana Flávia e Lucas Alexandre, gêmeos de 40 dias. Conforme relatos, Antônio Moreira Pires, vulgo “Pedrão” de 37 anos é apontado como suspeito de ter

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    Data: 27/4/2016 Por: guimmba
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    Parecer Jurídico

    PARECER EMENTA DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. TESTAMENTO. HERANÇA. VALIDADE DE TESTAMENTO. RELATÓRIO Fui procurado para fornecer parecer jurídico, onde a requerente, Sra. Clara Pereira, indagava sobre quem deveria receber a herança deixada por sua irmã Suzana Carvalho, que deixou testamento público em 2010 contemplando Marta Araújo e outro em 2012, que contemplava o seu filho que veio a falecer antes da testamenteira, sua irmã. FUNDAMENTAÇÃO Sra. Suzana Carvalho estava no seu pleno direito de contemplar sua

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    Data: 28/4/2016 Por: Arthur Gomes
  • PARECER JURIDICO

    PARECER JURIDICO

    Universidade Anhanguera de São Paulo ATIVIDADE: PARECER JURIDICO Direito Administrativo II São Paulo, 2015. PARECER JURIDICO Prezados (as), DIREITO ADMINISTRATIVO. PRINCIPIO DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA RAZOABILIDADE. PODER-DEVER DO ADMINISTRADOR PÚBLICO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENA PARA INFRAÇÃO DO PRINCIPIO DA MORALIDADE POR OMISSÃO. O referido expediente trata-se de orientação a respeito da obrigatoriedade da Administração Pública em virtude da instauração de Processo Administrativo Sancionatório,

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    Data: 25/5/2016 Por: TomeBoucher
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    Parecer jurídico

    1. PARECER JURÍDICO 2. ASSISTIDA (AVÓ) 3. EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS AVOENGA. 4. RELATÓRIO: Trata-se de consulta formulada pela Assistida acerca de que é avó de uma criança de 4 (quatro) anos, cujos pais são recém separados, sendo que a mãe mudou-se para a cidade de Londrina/Paraná com a filha. A Assistida informa que seu filho, pai da criança, tem a guarda compartilhada, e sempre se desloca desta

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    Data: 6/6/2016 Por: sandramelo
  • Parecer Jurídico

    Parecer Jurídico

    ALUNA: LAURA GOMES FALCÃO PARECER JURÍDICO PARACER N°: INTERESSADO: Sr. EDGAR NOGUEIRA, RG: CPF: EMENTA Consulta acerca de imputação do tipo constante no art. 311 do CPB – adulteração de sinal identificador de veículo automotor ao interessado, ao Sr. Edgar Nogueira. RELATÓRIO O interessado foi abordado quando conduzia sua motocicleta pela PE-05 na madrugada passada por volta das 00H30, pela polícia, representada pelo Soldado, Sr. Aldemir Cabral. Devido à verificação de que não havia chassi

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    Data: 22/8/2016 Por: Thaís Torres
  • PARECER JURÍDICO

    PARECER JURÍDICO

    PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Graduação em Direito PARECER JURÍDICO CASO “UBERABA” Contagem 2015 Baader Areias Ivinny Guimarães de Souza Lima Larissa Alcina Mattos Silva Luísa Corrêa Andrade PARECER JURÍDICO CASO “UBERABA” Trabalho apresentado à disciplina Direitos Humanos e Fundamentais, da Escola de Serviço Social da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professor da Disciplina: Ary Fernando Rodrigues Nascimento Contagem 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.. 4 PARECER JURÍDICO.. 5 EMENTA: 5 RELATÓRIO.. 5 ANÁLISE JURÍDICA..

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    Data: 17/9/2016 Por: Ivinny Guimarães
  • PARECER JURÍDICO

    PARECER JURÍDICO

    CENTRO UNIVERSITÁRIO TABOSA DE ALMEIDA – ASCES – UNITA LABORATÓRIO DE PRÁTICA JURÍDICA ADMINISTRATIVA E CONSTITUCIONAL 10º PERÍODO NOTURNO 03 ALUNOS: JOSÉ EDSON DA SILVA JULLYANNA AGNE MOTA CASO PRÁTICO 02 Caruaru, 22 de setembro de 2016. PARECER JURÍDICO nº 001/2016 ASSUNTO: INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL HETERÓLOGA E DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS FILHOS GERADOS. INTERESSADO: JÚLIA MARIA, ANTÔNIA PESSOA E ÉRICA ROCHA. EMENTA: CONSULTA. INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL HETERÓLOGA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO PATERNA.

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    Data: 22/9/2016 Por: edsonjullyanna
  • Parecer Jurídico

    Parecer Jurídico

    PARECER JURIDICO Ementa: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ERRO SOBRE A ILICITUDE. ABSOLVIÇAO DO RÉU. APROPRIACAO INDEBITA. ARTIGOS 168 E 21 DO CP. Relatório: Consta, no inquérito policial, que HÉVIO PARREIRA apropriou-se de uma carroça com pneu, caixa de madeira, sem pintura e ferragens pintadas de preto, pertencente à comunidade indígena localizada na região de Pedra Furada, município de Araguari, entre os dias 26 e 27 de maio de 2009, sendo impossível saber o exato

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    Data: 20/10/2016 Por: Rossini Carvalho
  • Parecer Jurídico

    Parecer Jurídico

    PARECER JURÍDICO SENHORA SÓCIO-GERENTE DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, ART 880 CLT, AGRAVO DE PETIÇÃO, ART 897, A CLT. Trata-se de consulta formulada por pessoa jurídica, sócio gerente, da empresa que sofreu desconsideração de sua personalidade jurídica, por se encontrar fechada e desativada, sem a devida citação do mesmo, tendo como conseqüência a expedição de mandado de penhora e avaliação, o que fere a norma vigente. É o relatório, passo a opinar. A CLT em seu art.

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    Data: 26/10/2016 Por: desacuel
  • Parecer Jurídico

    Parecer Jurídico

    Processo nº 0000283-09.2015.8.24.0066 Foro de 2ª Comarca de Xaxim Ação Penal pública condicionada Infração: Praticar vias de fato contra alguém Autor: Justiça Pública do Estado de Santa Catarina Denunciado: Vinicius cavalheiro Vítima: Tiago Dalla Riva PARECER JURÍDICO Trata-se de pedido de parecer jurídico contratado pelo réu VINICIUS CAVALHEIRO, o qual, nos autos da ação penal nº0000283-09.2015.8.24, foi denunciado por infração ao art. 21 da lei de contravenções penal, por supostamente ter praticado vias de fato

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    Data: 6/4/2017 Por: Altair Borges
  • Parecer Jurídico

    Parecer Jurídico

    Parecer Jurídico Nº 01/2017/01 EMENTA: CÓDIGO CIVIL. ART. 1245. AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL. REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 225. AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. CÓDIGO FLORESTAL. ART. 3º, INCISO X, ALÍNEAS. ART. 4º, INCISO I, ALÍNEA “E”. ARÉA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ATIVIDADES DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 610 E SEGUINTES. DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. CÓDIGO CIVIL. ART. 1.793. DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. Solicitação: Sociedade Empresarial

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    Data: 13/4/2017 Por: Samuel Paiva
  • PARECER JURÍDICO

    PARECER JURÍDICO

    PARECER JURÍDICO MULTA CONDOMINIAL – PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO ALHEIO – VIOLAÇÃO ARTS. 57 E 58 DO ESTATUTO DO CONDOMÍNIO – INAPLICABILIDADE IN CASU – AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO. SOLICITANTE: LUIS LARGMAN SOLICITADO: JOÃO OTÁVIO DE LIMA - ADVOGADO OAB/PR – 91.470 Ao condomínio, RELATÓRIO Trata-se de o expediente de uma consulta realizada com o solicitante para o fim de discutir a aplicabilidade dos arts. 57 e 58, do Estatuto do Condomínio Residencial Portinari à sua pessoa, em

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    Tamanho do trabalho: 2.161 Palavras / 9 Páginas
    Data: 24/4/2018 Por: Soyô Gaming
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