Direito
71.417 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 58.201 - 58.230
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PRINCÍPIOS DE DIREITO DE IMPOSTO
DIREITO TRIBUTÁRIO DOS PRINCIPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. 1. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. A Constituição Federal em seu artigo 5º,II contempla o Estado democrático de direito, com um dos mais importantes princípios constitucionais, o principio da legalidade, ao dispor que “ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei”. O principio da legalidade tributário nada mais é que uma reverberação deste principio encontrado no artigo 150º,I da CF,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.165 Palavras / 5 PáginasData: 28/10/2014 -
Princípios de direito do trabalho
Princípios do direito do trabalho Os principios em direito do trabalho tem uma aplicação com grande importância, ou seja, é uma das matrizes que movem este direito, refletindo as transformações e estudos após uma sociedade industrializada. Este direito é de competência da União, segundo o artigo 22. Este direito trabalha ao lado dos seus pricipios e de suas normas que auxiliar em sua regulamentação. Aplica-se este direito, consolidado pelas leis do trabalho (CLT) e em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 963 Palavras / 4 PáginasData: 23/9/2013 -
Princípios de Direito e Internet
Princípios de Direito e Internet É inegável que a Internet trouxe enormes avanços para o desenvolvimento tecnológico e científico do mundo contemporâneo, criando uma ferramenta revolucionária de comunicação que aumentou consideravelmente a velocidade de disseminar informações em todo o mundo. Com a acessibilidade de cada vez mais pessoas a essa ferramenta, tornou-se comum a utilização desse meio para divulgação e prestação de diversos serviços que facilitaram o cotidiano das pessoas, devido a comodidade que eles
Avaliação:Tamanho do trabalho: 425 Palavras / 2 PáginasData: 3/10/2015 -
PRINCIPIOS DE DIREITO ELEITORAL
PRINCÍPIOS DO DIREITO ELEITORAL Trabalho apresentado como exigência parcial da disciplina Direito Eleitoral, ministrada pela professora Tatiana Aparecida de Carvalho Roberto Sousa, no curso de Direito. PONTE NOVA/ MG 2016 Os princípios expressam uma grande dimensão do sistema jurídico e desempenham um papel fundamental em nosso ordenamento jurídico, exercendo forte influência no direito positivado, uma vez que servem de alicerce ou de garantia de certeza a um conjunto de juízos, direcionando a sociedade. Conquanto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.979 Palavras / 8 PáginasData: 13/4/2016 -
Princípios de Direito Financeiro
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS São Gabriel Direito Financeiro e Finanças Públicas Prof. Sérgio Timo Alves Trabalho de DIREITO FINANCEIRO 4 pontos Grupos de 6 alunos. Suponha a seguinte situação hipotética: O prefeito de Vargem Grande do Norte, Sebastião Merva, firmou o Convênio n. 123/2016 com a União, no âmbito do programa “Adeus Casinha” nos termos do qual o recurso de R$ 3.000.000,00 transferido ao município deveria ser utilizado para construção de banheiros na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 459 Palavras / 2 PáginasData: 20/5/2018 -
Princípios de Direito Trabalhista
1) Oralidade: No Processo trabalhista há uma prevalência de atos orais praticados em audiência, incluindo as provas. Ainda, alguns atos podem ser realizados oralmente, como: Petição inicial (Artigo 840, CLT); Defesa pode ser oral, em 20 minutos (Artigo 847, CLT); Razões finais, em até 10 minutos (Artigo 850, CLT); Protesto em audiência. 2) Jus Postulandi: Este princípio se refere ao direito das partes ajuizarem por elas mesmas uma ação, sem a necessidade de um advogado,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 418 Palavras / 2 PáginasData: 23/4/2020 -
Princípios de ética e sociabilidade aplicada ao direito obrigatório
Minha velha eu preciso colar para passar por favor me ajude, sou aluno cascudo da est5acio de sá e preciso copiar e colar, a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. Resposta: Sim, o ramo de obrigações patrimoniais voltado para as relações de valor econômico, que estruturam inclusive a economia a troca de bens e a atividade produtiva. b)Os princípios da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 201 Palavras / 1 PáginasData: 29/8/2013 -
PRINCÍPIOS DE IMPOSTO CONSTITUCIONAL
DENOMINAÇÃO São empregadas várias denominações para nominar a matéria, como Direito Financeiro, Direito Fiscal, Direito Tributário, Direito do Imposto. Direito Financeiro é, na verdade, o gênero que compreende o estudo de todas as receitas e despesas públicas. O tributo é uma das receitas públicas. Direito Fiscal é o que diz respeito ao fisco, ao erário público. Direito tributário diz respeito a tributo. CONCEITO Direito Tributário é o conjunto de princípios, de regras e de instituições
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.456 Palavras / 6 PáginasData: 27/4/2014 -
Princípios de teoria geral do estado
SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 1. Princípio do devido processo legal 3 2. Princípio da imparcialidade do juiz e correlatos 3 3. Princípio da igualdade 4 4. Princípios do contraditório e da ampla defesa 5 5. Princípio da ação 5 6. Princípios da disponibilidade e da indisponibilidade 6 7. Princípio da verdade formal e da verdade real 7 8. Princípio do impulso oficial 7 9. Princípio da oralidade 7 10. Princípio da motivação 8 11. Principio da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.089 Palavras / 13 PáginasData: 7/12/2018 -
PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS
Constitucionalismo Uma constituição escrita contém as leis mais importantes segundo as quais os cidadãos de um país concordam viver e descreve a estrutura básica do governo. Assim, o constitucionalismo democrático - baseado nos ideais de liberdade individual, direitos da comunidade e poder limitado do governo - cria um quadro para governar numa democracia. O constitucionalismo reconhece que um governo democrático e responsável deve ser acompanhado de limites constitucionais ao poder do governo. Uma constituição define
Avaliação:Tamanho do trabalho: 421 Palavras / 2 PáginasData: 16/3/2014 -
Principios deontologia forense
C:\Users\Jhony Marson\Desktop\uninorte.png FACULDADE BARÃO DO RIO BRANCO JONYS MARSON RAMOS DE ARAUJO QUESTIONÁRIO DE ÉTICA PROFISSIONAL Trabalho referente a nota integral da N1 da disciplina Ética Profissional. Rio Branco/AC 2015 1. Explique 03 princípios básicos da deontologia forense. Princípio do Coleguismo: Entende-se por este princípio na área jurídica como faculdade de direito, uma forma de compartilhar e expandir o conhecimento comum dos profissionais da área jurídica. Não seria uma forma de solidariedade, se manifestando, por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.775 Palavras / 8 PáginasData: 13/11/2015 -
Princípios Direito Administrativo
Os princípios, em geral, norteiam todos os campos do direito, sendo uma das ferramentas utilizadas para proferir decisões em todas as suas esferas. Com isso, é prescrito pela Constituição Federal de 1988 a que princípios, principalmente, a administração pública obedecerá: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 833 Palavras / 4 PáginasData: 15/5/2020 -
Princípios Direito Administrativo I
PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito administrativo possui um conjunto sistematizado de princípios e normas que o diferenciam dos demais ramos do direito. Este conjunto é reconhecido como regime jurídico administrativo, sistema indispensável para que se possa compreender o direito administrativo e seus institutos. O regime jurídico administrativo é caracterizado por prerrogativas e sujeições impostas à Administração Pública, e fundamentado na supremacia do interesse público sobre o privado e na indisponibilidade do interesse público. Os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.531 Palavras / 11 PáginasData: 13/9/2016 -
Princípios direito de empresa
FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS CURSO DE DIREITO TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL Ana Caroline Viana G. Rocha César Augusto Pinheiro Morais Letícia F. de Souza e Melo PALMAS – TO 2017 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 2. Histórico da Legislação Cambiária 4 3. Conceito e Características 5 4. Dos Pricípios 6 4.1 Princípio da Cartularidade 6 4.1.1 Desmaterialização dos Titulos de Crédito 7 4.2 Princípio da Literalidade 8 4.3 Princípio da Autonomia 9 4.4 Da Abastração dos titulos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.784 Palavras / 16 PáginasData: 7/6/2017 -
PRINCIPIOS DIREITO DO TRABALHO
Princípios basilares do processo trabalhista: PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO De âmbito internacional, não vigora apenas na jurisdição brasileira, mas também em diversos países. As regras do Direito do Trabalho são interpretadas mais favoravelmente ao empregado, assegurando superioridade jurídica ao obreiro devido a sua inferioridade econômica. O processo trabalhista permite que o mais fraco, no caso o empregado, goze de benefícios que não atingem o empregador, como por exemplo, a isenção de depósito recursal. PRINCÍPIO DA CELERIDADE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 777 Palavras / 4 PáginasData: 10/9/2021 -
Principios direito tributario (resumo)
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS São arguidos com o intuito de tutelar os interesses e direitos do contribuinte. De forma alguma podem ser usados a favor do Estado, já que são meios de limitar o poder do fisco! CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: Sempre que possível *Capacidade econômica do contribuinte *Caráter Pessoal Paga mais quem recebe mais, Cada um deve contribuir na proporção de suas rendas e haveres. PROGRESSIVIDADE(IPTU, IR, ITR) O valor do tributo vai progredindo conforme a alíquota.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.049 Palavras / 5 PáginasData: 9/11/2017 -
Princípios Direitos e Garantias Fundamentais
1. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Até a EC 73/2013 1. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.282 Palavras / 38 PáginasData: 19/5/2016 -
Princípios Direto Trabalho
Com relação a sentença exposta, podemos observar os Princípios di Direito do Trabalho relacionados abaixo: Princípio Proteção ao Trabalhador - aplicação da norma mais favorável ao trabalhador “... as vantagens previstas na norma coletiva...” * De acordo com o princípio da norma mais favorável, havendo um conflito de normas aplica-se sempre a que forma mais favorável ao trabalhador, salvo havendo norma proibitiva expressamente em lei. O fundamento deste princípio é retirado do caput do art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 351 Palavras / 2 PáginasData: 30/5/2015 -
Princípios do CDC
1. Modificação das prestações desproporcionais – CDC, art. 6º, V. Este principio tem como o objetivo a conservação dos contratos, com isso se houver onerosidade excessiva ou desproporcionalidade, deve haver também uma revisão ou modificação com o objetivo de sua manutenção. 1. Solidariedade CDC, art. 7º, parágrafo único; art. 18; art. 19; art. 25, § 1º; art. 34. O autor da ofensa tem a garantia que todos irão responder solidariamente pela reparação dos danos. 1.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 519 Palavras / 3 PáginasData: 29/9/2015 -
Princípios do CDC
DIREITO DO CONSUMIDOR TRABALHO EM GRUPO PROFESSOR 1. Princípio da Soberania O princípio da soberania trata de um dos pilares básicos de uma nação, é um princípio fundamental, e como tal, encontra-se logo nas primeiras disposições da Constituição Federal. A soberania garante que a vontade do Estado não se subordine a qualquer outro poder, logo, é um princípio de extrema importância, ou melhor dizendo, indispensável. Tal princípio pode ser observado tanto em relações internas, como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.700 Palavras / 27 PáginasData: 1/4/2019 -
Princípios do Código de Ética da Magistratura
Princípios do Código de Ética da Magistratura O Código de Ética da Magistratura Nacional, aprovado pela Resolução nº 60, de 19 de setembro de 2008, do Conselho Nacional da Justiça – CNJ, considera sua adoção um instrumento essencial para os juízes incrementarem a confiança da sociedade em sua autoridade moral. Portanto, em seu Artigo 1° dispõe que “o exercício da magistratura exige conduta compatível com os preceitos deste Código e do Estatuto da Magistratura, norteando-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.098 Palavras / 9 PáginasData: 23/4/2015 -
PRINCÍPIOS DO CONTRATO DE SEGURO
3 PRINCÍPIOS DO CONTRATO DE SEGURO 3.1 PRINCÍPIO DA BOA FÉ NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. O princípio da boa fé objetiva integra o negócio jurídico estando positivado no Código Civil, no artigo 422, que expressa: “Os contratantes são obrigados guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” [1] Conquanto, o legislador subordina a conduta dos contratantes ao princípio da boa fé[2] sendo que sua inobservância acarreta em ato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.797 Palavras / 8 PáginasData: 12/6/2017 -
PRINCÍPIOS DO CONTROLE DEMOCRÁTICO DOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS ESCOLARES DA ESCOLA DE GESTÃO
1 PRINCÍPIOS DA GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA DEMOCRATIC PRINCIPLES OF MANAGEMENT SCHOOL Acenilia de oliveira Felix Leite Orientadoras Lilian Sipoli Carneiro Cañete Wany de Sousa e Silva Campos Curso: Sociedade Universitária Redentor – Faculdade Redentor Rua: Ribeiro Junqueira, 546- Bairro: Centro-Leopoldina/MG Telefone:(32)3441-1895/8874-4751 aceniliafelix@ig.com.br RESUMO O tema proposto foi investigado por meio de pesquisa bibliográfica na qual foram utilizadas como fontes de estudo obras de relevante importância sobre o tema, livros, artigos científicos, revistas pedagógicas e boletins
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.592 Palavras / 23 PáginasData: 8/11/2014 -
Principios do D. Administrativo e Empresarial
FACULDADE EVANGÉLICA DE RUBIATABA CURSO DE DIREITO PRINCÍPIOS DO DIREITO EMPRESARIAL E ADMINISTRATIVO Alessandra Teodoro de Matos¹ Juliana Soares Castor² Katiane Cristina Borges³ Magna Soares Teodoro4 Silvane Sertão5 RESUMO PREENCHER – KATIANE Palavras-chave: ¹ Acadêmica do curso de Bacharel em Direito pela Faculdade Evangélica de Rubiataba - GO ² Acadêmica do curso de Bacharel em Direito pela Faculdade Evangélica de Rubiataba - GO ³ Acadêmica do curso de Bacharel em Direito pela Faculdade Evangélica de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.123 Palavras / 9 PáginasData: 12/10/2018 -
Principios do direito adm
1. Estabeleça a comparação entre os princípios do processo administrativo e os princípios do processo judicial. Os princípios básicos que regem o processo administrativo são: Princípio da legalidade, que determina que todos os atos ou procedimentos integrantes do processo administrativo devem resultar da estrita observância da lei, tal princípio possui igual teor se comparado ao processo judicial. Princípio da publicidade, este princípio também está presente no processo judicial, uma vez que visa dar ciência dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.054 Palavras / 5 PáginasData: 11/6/2015 -
PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO – NP1 - Princípios soberanos (pedras de toque do Direito Administrativo) Principio da supremacia do interesse público sobre o privado: impor vontade. A Administração Pública sempre dará privilégio ao interesse público em vista do interesse privado ou individual. Preservação do interesse coletivo. Princípio da indisponibilidade do interesse público: a administração publica jamais deixará de lado o interesse publico para privilegiar o privado. - Princípios do Direito Administrativo Princípio da Legalidade (art. 37, caput)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 370 Palavras / 2 PáginasData: 28/4/2015 -
Princípios do Direito Administrativo
A DESCRIMINALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS Flávio Gomes, com base na 6. Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relata que: Portar droga para uso próprio não é considerado delito, pois conforme a Constituição Brasileira, invocando os princípios da ofensividade, não há crime sem ofensa ao bem jurídico, vez que existem muitos outros tipos de drogas onde não há proibição, dentre elas a bebida alcoólica. Ressalta, ainda, que o Estado não tem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.701 Palavras / 7 PáginasData: 14/10/2015 -
Princípios do Direito Administrativo
31/08/2015 – Direito Administrativo I 1. Temas da aula (9, 10 e 11): 1. Princípios constitucionais do direito administrativo (continuação da aula anterior) 1. Princípio da eficiência 1. Eficiência: Quando a CF88 foi promulgada, o art. 37 continha apenas os primeiros quatro princípios e a eficiência era considerada como um “princípio implícito”. Em 1998, a EC19, denominada de 1ª Reforma Administrativa pós-CF88, introduziu expressamente a eficiência no caput do art. 37. Portanto, é errado dizer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.055 Palavras / 5 PáginasData: 5/3/2016 -
Principios do Direito Administrativo
Neste trabalho podemos verificar todos os principais princípios que norteiam o direito administrativo, ou seja, que nos mostram a ideia central pela qual a sociedade deve ser orientar para a criação das normas vigentes, vimos que eles auxiliam na criação de leis e auxiliam nas jurisprudências. Vimos que dentro do direito administrativo há princípios próprios e princípios oriundos de outros ramos do direito que se enquadra com o ramo administrativo e observamos que na lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.394 Palavras / 6 PáginasData: 28/3/2016 -
PRINCIPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
PRINCIPIOS BASILARES: 1) SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO: Primeiramente, o interesse público deve ser o norteador deste principio, deixando de lado os direitos individuais, ou seja, o Estado pode restringir as garantias individuais na busca do interesse coletivo, Ex: desapropriação. SÃO AS GARANTIAS QUE O ESTADO GOZA. 2) INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO: O interesse público é indisponível, para nuca ser colocado na frente do interesse individual, logo esse principio se depara com as prerrogativas que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 595 Palavras / 3 PáginasData: 22/6/2017