Direito
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Procedimento Administrativo Fiscal
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO RODRIGO LUDWIG SEMINÁRIO I MÓDULO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Porto Alegre 2015 ________________ 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção” (Vide
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.663 Palavras / 7 PáginasData: 24/8/2016 -
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL QUESTÃO 1-Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão observando o que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/72: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” Para apresentação do Recurso, existe um prazo que deverá ser respeitado pelas partes. Contudo, conforme o artigo 35 do Decreto 70.235, o recurso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.936 Palavras / 16 PáginasData: 10/5/2018 -
Procedimento Administrativo Fiscal
1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tri-butário? Fundamentar sua decisão observando o que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/72: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” O recurso administrativo protocolado intempestivamente NÃO tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Conforme exposto no artigo 151, III da CF, a suspenção da exigibilidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 573 Palavras / 3 PáginasData: 27/11/2018 -
PROCEDIMENTO ADMINITRATIVO NO ÂMBITO DO CONSELHO TUTELAR
GRUPO SER EDUCACIONAL FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU CAMPUS PARNAÍBA DIREITO CAMILLA SILVA LIRA EDSON DE JESUS VIEIRA ARAUJO FRANCIANE DOS SANTOS ALVES LETÍCIA SOARES DE MENESES RAIMUNDO MANOEL TELES DOS SANTOS JÚNIOR FUNCIONAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINITRATIVO NO ÂMBITO DO CONSELHO TUTELAR DE PARNAÍBA/PI PARNAÍBA-PI 2016 CAMILLA SILVA LIRA EDSON DE JESUS VIEIRA ARAUJO FRANCIANE DOS SANTOS ALVES LETÍCIA SOARES DE MENESES RAIMUNDO MANOEL TELES DOS SANTOS JUNIOR Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 658 Palavras / 3 PáginasData: 24/5/2016 -
PROCEDIMENTO CIVIL
Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações Trabalhos Gratuitos Trabalho Completo PROCESSO CIVIL PROCESSO CIVIL Imprimir Trabalho! Cadastre-se - Buscar 155 000+ Trabalhos e Monografias Categoria: Outras Enviado por: y.barbosa 21 julho 2013 Palavras: 1015 | Páginas: 5 Quais as tendências de mudanças observadas no histórico de reformas no processo de execução e cumprimento de sentença? A Reforma introduzida pela Lei nº 11.232/2005 buscou inserir no Código de Processo Civil Brasileiro um processo moderno
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.112 Palavras / 5 PáginasData: 24/11/2013 -
Procedimento Civil
COLETÂNEA DE EXERCÍCOS – Prof: Rosangela - Aluno: Igor da Silveira - Matricula: 201002072662 Turno : Noite Matéria: Processo Civil IV SEMANA: 06 CASO 01 Raimundo promove execução em face de James, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, que resultou na penhora do único bem penhorável de propriedade do executado. Ocorre que, em determinado momento do processo, Marco Antônio ajuíza embargos de terceiros (arts. 1.046/1.054, CPC – via própria para buscar o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 474 Palavras / 2 PáginasData: 9/4/2014 -
Procedimento Civil
Aula 04 -Processo Civil- Dia 24/05/2014 Toda vez que nos falamos em execução por quantia é busca a obrigação especifica que é receber dinheiro, então é uma execução onde o estado vai até o patrimônio do devedor buscar bens para satisfazer ao credor, é assim que é a finalidade especifica da execução por quantia. E ai como falamos na execução por quantia fomos obrigado a falar sobre a responsabilidade patrimonial que é justamente definir qual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 949 Palavras / 4 PáginasData: 27/5/2014 -
PROCEDIMENTO CIVIL
PROCESSO CIVIL III SEMANA 10 CASO CONCRETO 1ª questão. Em ação de cobrança ajuizada na 15ª Vara Cível da Comarca da Capital, Flávia requereu ao juiz que determinasse fossem riscadas determinadas expressões injuriosas dos autos, alegando que as mesmas eram ofensivas, pela parte contrária. Tal pedido foi indeferido. Indaga-se: Há possibilidade de recurso? Justifique a resposta. Não cabe recurso, nos termos do art. 504 do CPC. Dos despachos não cabe recurso, ou seja, apenas quando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 962 Palavras / 4 PáginasData: 20/9/2014 -
Procedimento Civil
CORREÇÃO SEMANA 1 Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 323 Palavras / 2 PáginasData: 1/10/2014 -
Procedimento Civil
Aplicação Prática Teórica semana 1 Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar mandado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 366 Palavras / 2 PáginasData: 16/11/2014 -
Procedimento Civil
PLANO DE AULA 1 Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar mandado de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.881 Palavras / 24 PáginasData: 25/11/2014 -
Procedimento Civil
AULA 1 Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar mandado de segurança. 2.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.540 Palavras / 11 PáginasData: 25/11/2014 -
PROCEDIMENTO CIVIL E ADMINISTRATIVO
Nova pesquisa Página atual Primeiro documento Documento anterior Próximo documento Último documento Critério de Pesquisa: (((ADRESP OU "AGRG NOS EDCL NO RESP") ADJ "622971... Documento: 1 de 1 Documento 1 Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual Resultado sem Formatação Imprimir/Salvar Processo AgRg nos EDcl no REsp 622971 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0228459-9 Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA (1126) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 04/10/2005 Data da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 312 Palavras / 2 PáginasData: 29/4/2014 -
Procedimento Comum - Teoria das Provas
PROCESSO CIVIL DE CONHECIMENTO Prof: ANA CLÁUDIA BITTAR TEORIA DAS PROVAS Provar significa formar a convicção do juiz sobre a existência ou não de fatos relevantes no processo. A atividade probatória é normalmente aquela desenvolvida para a reconstituição dos fatos pretéritos (definir se houve empréstimo, se houve pagamento, se foi prestado o serviço, se houve danos no veículo, etc). A prova vai permitir ao juiz reconstruir historicamente o passado, ou em certas situações pode ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.455 Palavras / 6 PáginasData: 29/5/2019 -
PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO – FASE INSTRUTÓRIA
Escola Superior Dom Helder Câmara – Direito Processual Civil I – Professor Fernando Lage Tolentino PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO – FASE INSTRUTÓRIA • Teoria da prova: fundamentação constitucional → Direito à prova vinculado ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, inc. LV CB/88) • Prova: demonstração fática / acertamento a) Elemento: objeto (existência) b) Meio: forma de produção (art. 332) c) Instrumento: formalização • Destinatário da prova (?) → Princípio da comunhão da prova •
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.631 Palavras / 11 PáginasData: 6/11/2015 -
Procedimento Comum Ordinário: estudo dos atos processuais
Procedimento Comum Ordinário: estudo dos atos processuais: Esquema: 1 Petição Inicial: Peça que introduz o pedido em juízo, fazendo iniciar o processo. É apresentada pelo autor. Requisitos: Artigo 282 do CPC - endereçamento ao juiz ou tribunal competente - qualificação das partes -Exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido -Valor da causa -requerimento de produção de provas -requerimento de citação -pedido: é o objeto da ação, sendo a pretensão do autor no processo. É
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.628 Palavras / 23 PáginasData: 12/6/2015 -
Procedimento Comum. Petição Inicial. Negócio Jurídico, Ação Anulatória. Lesão
PRÁTICA SIMULADA I - CCJ0146 PROFESORA: SIMONE MENEZES GANTOIS ESTUDANTE: MARIA CLEMENCIA SORIANO GONZALEZ MATRICULA: 201602603987 Título Procedimento Comum. Petição Inicial. Negócio Jurídico, Ação Anulatória. Lesão SEMANA 2 CASO CONCRETO 02 Descrição 127º EXAME DE ORDEM SP (modificado) No dia 20/12/2016, JOANA, brasileira, solteira, técnico em contabilidade, moradora de Itabuna/BA, recebeu notícia que seu filho Marcos, de 18 anos de idade, tinha sido preso de forma ilegal e encaminhado equivocadamente ao presidio XXX. No mesmo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 800 Palavras / 4 PáginasData: 19/2/2020 -
Procedimento Criminal dos Crimes de Drogas
1. PROCEDIMENTO CRIMINAL DOS CRIMES DE DROGAS Lei n. 11.343/2006 A referida lei veio em substituição a duas leis que vigoravam, a Lei nº 6.368/76 e Lei nº 10.409/02. Em decorrência de exacerbadas discussões doutrinárias sobre o procedimento a ser aplicado, em 2006 surgiu à supracitada lei encerrando assim as divergências de interpretação. Portanto a partir da vigência da nova lei de drogas, seu procedimento será regido pelos arts. 54 a 59, de acordo com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.011 Palavras / 5 PáginasData: 16/10/2015 -
Procedimento de ação de homologação de penhor legal
PROCEDIMENTO DA AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL CARVALHO, Fernanda Milhomem1 CAVALCANTE, Taiane do Nascimento2 COSTA, Izalene Diniz3 ROCHA, Vanda Maria Maranhão 4 RODRIGUES, Patrícia Sousa 5 RESUMO Este trabalho tem por finalidade expor o estudo acerca dos procedimentos da ação de homologação do penhor legal que se encontram no Novo Código de Processo Civil e tem previsão nos artigos 1.467 a 1.472 e é uma ação de procedimento cautelar específico, que tem por objetivo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.780 Palavras / 8 PáginasData: 30/5/2017 -
PROCEDIMENTO DE DIREITO CIVIL
TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL R: 1- Pedido genérico, é aquele que falta a definição da quantidade ou qualidade, sendo certo somente em relação ao gênero. São permitidos esses pedidos em apenas três hipóteses determinadas: nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito ou quando a determinação do valor da condenação depender de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.269 Palavras / 6 PáginasData: 26/10/2013 -
Procedimento de investigação
4.2. INSTRUMENTAL “Em regra, o inquérito é o instrumento utilizado pelo Estado para colher elementos de informação quanto à autoria e materialidade do crime. O inquérito é obrigatório (não que deva sempre existir). Havendo um mínimo de elementos, o delegado é obrigado a instaurar o inquérito.” Pergunta-se: a vítima faz um requerimento ao delegado e o delegado indefere. Cabe recurso? CABE! Cabe recurso inominado para o Chefe de Polícia (nomenclatura antiga, ultrapassada). Hoje, na verdade,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 533 Palavras / 3 PáginasData: 31/3/2014 -
Procedimento de queixas
Ação penal pública, no direito penal brasileiro, é a ação penal que depende de iniciativa do Ministério Público (promotor de justiça, cargo que em instâncias superiores ou na esfera federal recebe o nome de procurador). Ela sempre se inicia por meio da denúncia, que é a peça inicial do processo. Ela se contrapõe à ação penal privada, onde a iniciativa para a propositura da ação não pertence ao poder público, mas ao particular, que oferecerá
Avaliação:Tamanho do trabalho: 309 Palavras / 2 PáginasData: 27/9/2013 -
Procedimento de rescisão do empregado
SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 ROTINAS TRABALHISTAS 2.2 TENSÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO 2.3 ANALISE MERCADOLOGICA REGIONAL 2.4 PROCESSO CONTABIL 2.5 AMBIENTE EMPRESARIAL 3 CONCLUSÃO...........................................................................................................8 4 REFERENCIAS .......................................................................................................9 1 INTRODUÇÃO No texto a seguir, vamos poder entender melhor como é o procedimento que deve ser feito para a demissão de um funcionário. Tendo todos os direitos e deveres aplicados. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 ROTINAS TRABALHISTAS Temos dois tipos de aviso prévio, o trabalhado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.405 Palavras / 6 PáginasData: 15/5/2014 -
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR- EXECUÇÃO PENAL
UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE- UNIVILLE CURSO DE DIREITO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR- EXECUÇÃO PENAL FERNANDA MENDES CARDOSO DE FARIAS PROFESSOR: GENIVALDO Direito Processual Penal - IV JOINVILLE-SC 2014 FERNANDA MENDES CARDOSO DE FARIAS DIREITO PROCESSUAL PENAL Procedimento Disciplinar- Execução Penal Trabalho apresentado ao Curso de Direito, da Universidade da Região de Joinville - UNIVILLE, como requisito parcial para obtenção de nota, sob orientação do professor Genivaldo da Silva. JOINVILLE-SC 2014 ________________ SUMÁRIO INTRODUÇÃO.....................................................................................................4PROCEDIMENTO DISCIPLINAR.....................................................................5 CONSIDERAÇÕES FINAIS..............................................................................14
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.361 Palavras / 22 PáginasData: 13/6/2015 -
PROCEDIMENTO DO PEDIDO DE PATENTE
PROCEDIMENTO DO PEDIDO DE PATENTE: Pedido de proteção será feito junto ao INPI pelo autor da invenção ou do modelo de utilidade mas também pode ser feita pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou contrato de trabalho determinar que pertença a titularidade (art. 6º §2º LPI). Se o invento foi realizado em conjunto por duas ou mais pessoas, o pedido de proteção poderá ser feito por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 947 Palavras / 4 PáginasData: 11/5/2015 -
PROCEDIMENTO DOS CRIMES PRATICADOS POR DETENTORES DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
PROCEDIMENTO DOS CRIMES PRATICADOS POR DETENTORES DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A Lei 9099/1995 no contexto da Justiça Estadual e a Lei 10.259/2001 em seu campo federal, designam que será de competência dos Juizados Especiais Criminais o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo. Onde, segundo a referida Lei, os crimes de menor potencial ofensivo são aqueles onde a pena máxima cominada em abstrato não seja superior a 02 anos. Um dos parâmetros originadores da competência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.262 Palavras / 6 PáginasData: 17/8/2018 -
Procedimento dos Crimes Praticados por Funcionários Públicos
TRABALHO PROCESSO PENAL PARA SER ENTREGUE NA DATA DE 28/11/2016 – DATA DE REALIZAÇÃO DA ULTIMA PROVA. DISCORRA SOBRE OS PROCEDIMENTOS ABAIXO, NO QUE TOCA A MORFOLOGIA DO RITO DE CADA PROCEDIMENTO, SUAS PECULIARIDADES, DIFERENÇAS EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO COMUM E OS REFLEXOS DA LEI 11.719/08 QUE PRODUZIU DIVERSAS ALTERAÇÕES NO PROCESSO PENAL, NOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. 1. PROCEDIMENTO DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS: - CABIMENTO DO PROCEDIMENTO, COMPETÊNCIA E FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.641 Palavras / 7 PáginasData: 8/5/2017 -
PROCEDIMENTO ELETRÔNICO DO DIREITO DO TRABALHO
UNIP UNIVERSIDADE PAULISTA CURSO DE DIREITO FRANCISCO GOMES RA T627JD9 MARCELO TAVARES RA B429844 THIAGO ANDRADE RA T220254 PROCEDIMENTO ELETRÔNICO DO DIREITO DO TRABALHO MANAUS-AM 2015 UNIP UNIVERSIDADE PAULISTA FRANCISCO GOMES RA T627JD9 MARCELO TAVARES RA B429844 THIAGO ANDRADE RA T220254 PROCEDIMENTO ELETRÔNICO DO DIREITO DO TRABALHO Trabalho apresentado ao Professor Adelson Santos disciplina Processo Cconhecimento Trabalho da turma DR8P34 e DR7P34 da turma Noturna do curso de direito. MANAUS-AM 2015 SUMÁRIO Table of Contents
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.733 Palavras / 19 PáginasData: 5/9/2017 -
Procedimento Especiais - Penal
# PROCEDIMENTOS NO PROCESSO PENAL PROCEDIMENTOS COMUNS A- Procedimento Ordinário – pena máx. = ou sup. a 04anos B- Procedimento Sumário – pena máx inferior a 04 anos C- Procedimento Sumaríssimo – pena máx até 02 anos PROCEDIMENTO SUMÁRIO #Fases: Segue Procedimento Ordinário, mas possui as seguintes diferenças: - Rol de Testemunhas contém no máximo 05 testemunhas - Prazo para marcar AIJ é de 30 dais - Não se pode requerer diligências - Não há
Avaliação:Tamanho do trabalho: 253 Palavras / 2 PáginasData: 21/6/2015 -
Procedimento Especial
Procedimento especial….. e temos os procedimentos comuns. Sumaríssimo foi introduzido por uma lei de 2000, aplicado nas varas de trabalho. Causas demenor complexidade, dissídios individuais apenas, n se aplica pro coletivo, pode ate ser litisconsórcio. pode ajuizar ate 40 sm na data do ajuizamento da acao. E aceito vincular ao sm pois eh algo rocessual. Entendia q n precisa saver o valor da causa, mas a partir de2000, precisa saber do valor da causa para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.912 Palavras / 12 PáginasData: 10/1/2016