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Humanas

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255.754 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 99.511 - 99.540

  • DIREITO ADMINISTRATIVO

    DIREITO ADMINISTRATIVO - AULA 01 - Parte I. 1. Direito Administrativo (Ramo do Direito Público) – estuda e regula as atividades do Estado Administrador na prestação dos serviços públicos. 1.1 - Surgimento: Paris – certidão de nascimento: lei francesa de 1800 - Lei de 28 do pluvioso ano VII (calendário da Revolução Francesa. Em 1817 institui-se na Universidade de Paris a Cadeira de Direito Administrativo. 1829 De Gérando editou o livro Institutes du droit administratif

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    Tamanho do trabalho: 628 Palavras / 3 Páginas
    Data: 19/9/2013 Por: jennyerenan
  • DIREITO ADMINISTRATIVO

    DIREITO ADMINISTRATIVO – QUESTIONÁRIO O estado X firmou contrato administrativo de obra pública, no regime de administração contratada. Para tanto, foi feita a licitação, sendo vencedora a empresa Y, ficando a empresa Z em segundo lugar. Passados nove meses do início de execução da obra, o referido contrato foi rescindindo pela contratada. Acerca dessa situação hipotética, dos contratos administrativos e da licitação, julgue os seguintes itens: 1 - [V] Na hipótese considerada, a administração poderá

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    Tamanho do trabalho: 3.080 Palavras / 13 Páginas
    Data: 24/9/2013 Por: iviii
  • Direito Administrativo

    gislar sobre Direito Administrativo A competência para legislar sobre Direito Administrativo é concorrente entre a União, Estados e DF. Apesar dos Municípios não estarem abrangidos na competência concorrente, art. 24, CF, podem legislar sobre Direito Administrativo no que se refere à matéria de interesse local (art. 30, I, da CF). Contudo, algumas matérias devem ser tratadas pela União por motivo de determinação constitucional como, por exemplo, normas gerais de licitação e contratação. Trata-se de Competência

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    Tamanho do trabalho: 1.203 Palavras / 5 Páginas
    Data: 26/9/2013 Por: rvalves
  • DIREITO ADMINISTRATIVO

    DIREITO ADMINISTRATIVO Ramos do direito: o direito divide-se em direito público e privado - direito público: compõe-se predominantemente de normas imperativas inafastáveis. - direito privado: ao contrário, compõe-se predominantemente de normas supletivas, que podem ser modificadas por acordo das partes. O contrato de depósito, por exemplo, é gratuito, em princípio, mas as partes podem estipular que o depósito seja remunerado. - O direito administrativo, que rege a administração pública, é um dos ramos do direito

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    Tamanho do trabalho: 906 Palavras / 4 Páginas
    Data: 21/10/2013 Por: fabioarnold
  • Direito administrativo

    Direito Administrativo Decreto Regulamentar – Não cabe ADI e sim ADPF – Lei municipal cabe ADPF Decreto autônomo, não existe lei, faz as vezes da lei, cabe controle de constitucionalidade-ADI Art. 5° inciso LXXI – Mandado de injunção – Decreto que regulamente a lei, cabe esta medida na falta de regulamentação. Poder Hierárquico e Poder Disciplinar Carvalhinho diz: Não é poder, mas sim uma posição de ordem que decorre da própria administração devido a ordem

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    Tamanho do trabalho: 468 Palavras / 2 Páginas
    Data: 26/11/2013 Por: neeveess180
  • DIREITO ADMINISTRATIVO

    Apostila de Direito Administrativo Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO Autor: MARCELO MARTIN FERIGATO DIREITO ADMINISTRATIVO GENERALIDADES A Administração Pública tem que cumprir uma observância rigorosa da ética, diferentemente da administração privada. O ato administrativo além de legal tem que ser moral, sob pena da sua nulidade. As fontes do Direito Administrativo (DA) são praticamente as mesmas do Direito. O Poder Administrativo é hierárquico, disciplinar, regulamentar e tem poder de polícia. Poder de Polícia é o poder que

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    Tamanho do trabalho: 9.758 Palavras / 40 Páginas
    Data: 17/2/2014 Por: elainebrito2014
  • Direito Administrativo

    Direito Administrativo II Semana 01 Caso Concreto a) O recurso não merece provimento, vez que a execução foi ajuizada em face de uma autarquia, o INSS, pessoa jurídica de direito público. Logo, esta irá submeter-se ao regime de precatório previsto no artigo 100 da CF/88, pois os bens públicos são impenhoráveis. b) A decisão que citou a Autarquia está incorreta, pois foi aplicado o disposto no artigo 730 do Código de Processo Civil, em que

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    Tamanho do trabalho: 221 Palavras / 1 Páginas
    Data: 9/3/2014 Por: Fernanda_Costa
  • DIREITO ADMINISTRATIVO

    Plano de Aula: Poderes - Parte I. DIREITO ADMINISTRATIVO I Título Poderes - Parte I. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Poderes - Parte I. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Estabelecer a distinção entre poder discricionário e arbitrariedade; Compreender que o Poder Disciplinar cabe à Administração apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, em razão da supremacia especial que

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    Tamanho do trabalho: 824 Palavras / 4 Páginas
    Data: 9/4/2014 Por: cleytonestacio
  • Direito Administrativo

    JURISPRUDÊNCIA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 630455 AgR / BA - BAHIA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ROSA WEBER Julgamento: 11/03/2014 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2014 PUBLIC 26-03-2014 Parte(s) AGTE.(S) : MÔNICA DE OLIVEIRA LIMA ADV.(A/S) : JOSÉ ANTÔNIO GARRIDO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO

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    Tamanho do trabalho: 931 Palavras / 4 Páginas
    Data: 9/4/2014 Por: lpq_adv
  • Direito Administrativo

    Licitação 1. Conceito - Licitação é o Procedimento Administrativo, pelo qual um ente público no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem as fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração do contrato. - Procedimento administrativo: uma sucessão concatenadas de atos administrativos, um dependendo do resultado do outro, chegando como resultado final um possível contrato. É possível,

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    Tamanho do trabalho: 3.771 Palavras / 16 Páginas
    Data: 28/4/2014 Por: fabico
  • Direito Administrativo

    “Como fórum de decisões econômicas, de onde se poderia erguer uma muralha contra a recessão mundial, a cúpula do G-20 colocou apenas os primeiros tijolos. Timidamente. Decidiu injetar 1,1 trilhão de dólares para reanimar a economia mundial e ajudar os encrencados, apertar a fiscalização sobre as zonas mais obscuras do mercado financeiro e baixar o torniquete nos paraísos Fiscais. O resultado equilibra as pretensões dos EUA e da Inglaterra, que queriam generosos pacotes de estímulo

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    Tamanho do trabalho: 227 Palavras / 1 Páginas
    Data: 30/4/2014 Por: malurabello
  • Direito Administrativo

    Direito administrativo -Direito administrativo: É o ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser exercida ou não pelo poder executivo. Função do Estado: *Função: Quando é feito alguma atividade por interesse de outros. -Distribuição de três funções estatais principais: Pode ser: *Típica: Função a qual o poder foi criado *Atípica:Função estranha àquela que o poder foi criado. I)Função legislativa: Elabora leis (função normativa) -características: Produz normas gerais, não concretas e

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    Tamanho do trabalho: 307 Palavras / 2 Páginas
    Data: 29/5/2014 Por: 010992
  • Direito Administrativo

    Direito Administrativo é um ramo de Direito Público. Isso é relevante porque o conjunto de princípios que rege cada ramo é totalmente diferente. Ex: Direito privado – autonomia da vontade das partes. Direito público – somente o que a lei determinar. Direito administrativo regula tudo o que está relacionado com a Administração Pública, com o interesse público e regula conjunto de regras as quais o Estado deve se submeter. - Princípios: art. 37, CF Legalidade

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    Tamanho do trabalho: 200 Palavras / 1 Páginas
    Data: 11/6/2014 Por: cassyanasalles
  • DIREITO ADMINISTRATIVO

    DIREITO ADMINISTRATIVO II DIREITO ADMINISTRATIVO II SEMANA 1 (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exequente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido

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    Tamanho do trabalho: 4.359 Palavras / 18 Páginas
    Data: 16/6/2014 Por: Adriano84
  • Direito Administrativo

    Direito Administrativo 1.1 Noções preliminares: vamos estudar o direito publico. 1.2 Direito: Direito publico (interno: estado com os indivíduos; internacional) e direito privado. Direito administrativo: vem para regular parte do direito publico interna, a parte entre estado e individuo voltado para a satisfação do bem comum. Busca a analise dos órgãos, dos entes, dos sujeitos, da sua forma de suceder para interesse publico. Monarquia absoluta: o poder concentrado entre os soberanos, tudo que os reis

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    Tamanho do trabalho: 1.660 Palavras / 7 Páginas
    Data: 1/9/2014 Por: CINTHIAMARIAAAA
  • Direito Administrativo

    O Provimento é o preenchimento do cargo público Originária: pressupõe a inexistência de uma relação jurídica anterior mantida entre o Servidor e a Administração. A única forma de Provimento Originário é a nomeação, que pode ser realizada em caráter Efetivo ou para Cargos de Provimento em Comissão. • Nomeação - Cargo Efetivo: pressupõe a aprovação em concurso público de provas ou de provas e Títulos – sabemos que a aprovação em concurso NÃO ENSEJA O

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    Tamanho do trabalho: 434 Palavras / 2 Páginas
    Data: 15/9/2014 Por: elira123
  • Direito Administrativo

    UNIP –Universidade Paulista BRASÍLIA DF Direito Administrativo II 5 DIREITO DISCIPLINAR – Jurisdicionalização do Processo Administrativo Disciplinar Lei n° 8.112/90 – Estatuto do Servidor Público; Lei n° 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Art. 83.  Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo. Lei n° 9.784/99 (visa, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e

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    Tamanho do trabalho: 3.990 Palavras / 16 Páginas
    Data: 16/9/2014 Por: bgsilverioo
  • DIREITO ADMINISTRATIVO

    RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO Conteúdo 1. Administração Pública pag. 02 2. Centralização e Descentralização pag. 04 3. Princípios da Administração Pública pag. 05 4. Relações Jurídicas da Administração Pública c/ Particulares pag. 08 5. Espécies de Regimes Jurídicos pag. 09 6. Regime Jurídico dos Servidores Públicos pag. 12 7. Contratos Administrativos pag. 19 8. Teoria Geral dos Atos Administrativos pag. 27 9. O Ato Administrativo e os Direitos dos Administrados pag. 32 10. Controle da Administração

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    Tamanho do trabalho: 8.874 Palavras / 36 Páginas
    Data: 16/9/2014 Por: gabifase
  • Direito Administrativo

    Direito Administrativo 1) Redija um texto dissertativo acerca de contratos administrativos e cláusulas exorbitantes. Em seu texto, aborde, obrigatoriamente, os seguintes aspectos: (TRF 5ª Região – Concurso para Juiz Federal – 2005) - conceito de contrato administrativo e de cláusula exorbitante; - alteração unilateral dos contratos administrativos, espécies e limites; - rescisão unilateral e suas conseqüências; - fiscalização e aplicação de penalidades; - impossibilidade de invocação pelo particular da exceptio non adimpleti contractus. O contrato

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    Tamanho do trabalho: 1.005 Palavras / 5 Páginas
    Data: 20/9/2014 Por: klakla
  • DIREITO ADMINISTRATIVO

    DIREITO ADMINISTRATIVO I CF/88; Ler informativos STF e STJ; O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público, pois ele rege a organização e o exercício estatal para a satisfação do interesse público. Trata-se de um ramo do Direito Público. Qual o foco deste último? Ao pensar em público à aflora a idéia de atuação do Estado a fim de satisfazer o interesse público. Conceito de Direito Administrativo: vários conceitos e teorias foram criadas para

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    Tamanho do trabalho: 8.880 Palavras / 36 Páginas
    Data: 24/9/2014 Por: cesarlucas
  • DIREITO ADMINISTRATIVO

    DIREITO ADMINISTRATIVO 1 Plano de aula 1 Respostas dos exercícios Caso Concreto a) No caso em tela, poderíamos aplicar a Teoria do órgão, também conhecida como Teoria da imputação volitiva, que significa: imputar a vontade do agente ao órgão (pessoa jurídica). Porém, entende-se que não foi a pessoa física que manifestou a vontade, mas, repito, o órgão através de seus agentes. b) Sim, é possível. Em que pese os órgãos no serem dotados de Personalidade

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    Tamanho do trabalho: 414 Palavras / 2 Páginas
    Data: 28/9/2014 Por: Ester.Silva
  • DIREITO ADMINISTRATIVO

    3. Ato administrativo. 3.1. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2. Invalidação, anulação e revogação. 3.3. Prescrição. Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. Ato administrativo. Atos da administração. Fato administrativo. Fato administrativo (para algumas bancas examinadoras é sinônimo de atos materiais) são atos praticados pela Administração desprovidos de manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória. Ex. Demolição de uma casa, construção de uma parede na Administração, realização de um serviço etc. ART. 41

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    Tamanho do trabalho: 1.514 Palavras / 7 Páginas
    Data: 2/10/2014 Por: rennan.campos
  • Direito Administrativo

    Cadastre-se! Entre Contate-nos Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações Trabalhos Gratuitos Outras / Direito Administrativo Direito Administrativo Trabalho Universitário: Direito Administrativo Buscar 155.000+ Trabalhos e Grátis Artigos Enviado por: bgsadvogados 10 agosto 2014 Tags: Palavras: 460 | Páginas: 2 Visualizações: 792 Clique e veja o trabalho completo Cadastre-se Plano de Aula: Princípios Administrativos. DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Aplicação Prática Teórica Caso Concreto (OAB) COMÉRCIO e IMPORTADORA XYZ, que trabalha com produtos comestíveis

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    Tamanho do trabalho: 526 Palavras / 3 Páginas
    Data: 18/11/2014 Por: josefrancisco123
  • Direito Administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO I (aulas) I – AS FUNÇÕES DO ESTADO: O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa, e os órgãos que a desempenham. As funções dos Estados no mundo ocidental de dividem em três: legislativa, administrativa (ou executiva) e a jurisdicional. - O Direito Administrativo à Luz da Constituição Federal. Com a adoção, pela Constituição de 1988, do princípio do Estado Democrático de Direito, o Estado

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    Tamanho do trabalho: 9.427 Palavras / 38 Páginas
    Data: 9/12/2014 Por: eduarda280
  • DIREITO ADMINISTRATIVO

    Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância (AD) Disciplina: Direito Administrativo I Curso: Direito Professor: Nome do aluno: Luiz Alberto Sinhorim Data: 13/02/2015. Orientações:  Procure o professor sempre que tiver dúvidas.  Entregue a atividade no prazo estipulado.  Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.  Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). A partir do conteúdo já estudado

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    Tamanho do trabalho: 783 Palavras / 4 Páginas
    Data: 16/2/2015 Por: cavera121
  • DIREITO ADMINISTRATIVO

    DIREITO ADMINISTRATIVO • PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS • Hoje possuem força normativa primária. Período chamado de Pós-positivismo - Neoconstitucionalismo - Após a Segunda Guerra Mundial só a observância da lei não era garantia dos direitos fundamentais básicos. • Antes os princípios não vinculavam de início essas atuações, uma vez que só tinham lugar na lacuna da lei (at.4 LICC) ideia de fonte secundária - normatividade secundária. • PRINCÍPIOS EXISTENTES NO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. • Princípios Expressos –

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    Tamanho do trabalho: 568 Palavras / 3 Páginas
    Data: 27/2/2015 Por: rodrigorodrigo
  • Direito Administrativo

    Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União): disposições preliminares, provimento, vacância, direitos e vantagens, regime disciplinar etc. Questões preliminares Direito Público e Direito Privado: diferenças e semelhanças Direito Público Direito Privado ü Se um ou ambos forem o Estado ou outra pessoa jurídica de direito público; ü Se o interesse predominante for da sociedade como um todo; ü Se a posição dos sujeitos se articular em termos de superioridade jurídica e

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    Tamanho do trabalho: 3.793 Palavras / 16 Páginas
    Data: 9/3/2015 Por: davilene
  • Direito Administrativo

    SERVIÇOS PÚBLICOS CONSIDERAÇÕES GERAIS: A Constituição Federal dispõe expressamente que: incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos (art. 175, CF.) CONCEITO: Serviço Público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado. O conceito de serviço público é

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    Tamanho do trabalho: 9.403 Palavras / 38 Páginas
    Data: 11/3/2015 Por: Grando89
  • Direito Administrativo

    Textos de Política - A Esquerda política é uma ideologia humana e necessária. Ela vem contrapor os excessos desumanos da Direita conservadora e muitas vezes impiedosa. Mas quando alguns esquerdistas adotam sua ideologia de modo dogmático e inquestionável, não dá pra levar a sério. Textos de Política - Não acho que o povo seja imbecil porque o Estado é perverso e age no sentido de emburrecer o povo. Esse pensamento vitimista é aquele pensamento apassivador.

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    Tamanho do trabalho: 227 Palavras / 1 Páginas
    Data: 18/3/2015 Por: jonhomefred
  • Direito Administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO Do Direito de Petição Artigo 239 — É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR) § 1º — Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.(NR) § 2º — Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar

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    Tamanho do trabalho: 335 Palavras / 2 Páginas
    Data: 26/3/2015 Por: jflorzinha
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