Humanas
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256.064 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 23.491 - 23.520
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A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha
A LEI MARIA DA PENHA LEI 11.340/2006 Apresentação: Cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, busca resgatar a cidadania feminina. Por que Maria da Penha? A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso. Maria da Penha é biofarmacêutica cearense, e foi casada com o professor universitário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.115 Palavras / 5 PáginasData: 24/11/2013 -
A Lei 11.638/2007
Alterações das normas e Procedimentos Contábeis Provenientes da Lei nº 11.638/2007 Introdução A Lei 11.638/07 trouxe profundas mudanças na Lei das sociedades por ações, Lei 6.404/76, por conta da harmonização das normas contábeis com os padrões internacionais estabelecendo, assim, poder a CVM (Comissão dos Valores Mobiliários) de emitir normas para as companhias abertas e, consonância com esses padrões internacionais. Isto em função do disposto parágrafo 5º do artigo 177 adicionado pela Lei 11.638/2007, as normas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.023 Palavras / 9 PáginasData: 6/11/2017 -
A lei 12,462 / 2011: o tratamento Diferenciado de compras governamentais
INTRODUÇÃO O Regime Diferenciado de Contratação foi instituído pela Lei nº 12.462/2011, capítulo I e foi regulamentado pelo Decreto nº 7.581/2011. Segundo Ricardo Barretto de Andrade e Vitor Lanza Veloso, o RDC (regime diferenciado de contratações) constitui modalidade procedimental autonoma, abrangendo a seleção contratação necessária à obtenção do bem ou serviço demandado pela Administração A Lei nº 12.462/2011 em seu art. 1º afirma que o Regime Diferenciado de Contratações restringe-se exclusivamente às licitações e contratos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 967 Palavras / 4 PáginasData: 16/11/2013 -
A LEI 12.015/09 E OS REFLEXOS NO CRIME DE ESTUPRO
3. A LEI 12.015/09 E OS REFLEXOS NO CRIME DE ESTUPRO 3.1 Nova redação do artigo 213: A redação do artigo 213 do Código Penal Brasileiro mudou com a Lei 12.015/09. A antiga redação falava em constranger mulher, mediante violência ou grave ameaça à ter conjunção carnal e a nova redação retira o nome mulher e inclui a nomenclatura alguém, dando a sujeição passiva para qualquer pessoa e não só a mulher. Continua a acrescentar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.292 Palavras / 22 PáginasData: 29/11/2017 -
A lei 12.126/2009
4. Partes (art. 8°, caput e § 1° e 2°, Lei 9.099/95) A lei 12.126/2009 alterou a redação deste artigo. Atualmente poderão propor ação (autores) perante o Juizado Especial Cível: Pessoas físicas capazes, excluídos cessionários de direito de pessoas jurídicas; As microempresas, assim definidas pela lei 9. 841/99; As pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da lei 9.790/99; e, As sociedades de crédito ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 330 Palavras / 2 PáginasData: 28/10/2014 -
A Lei 12.527
Introdução O trabalho pedido pelo professor Carlos Alberto Braz de Melo, tem como objetivo o comentário de cada capitulo do Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, nominada Lei de Acesso à Informação (LAI). A lei regulamenta o direito à informação garantido pela Constituição Federal, obrigando órgãos públicos a considerar a publicidade como regra e o sigilo como exceção. A divulgação de informações de interesse público ganha procedimentos para facilitar e agilizar o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.576 Palavras / 15 PáginasData: 25/5/2015 -
A Lei 12485, de 12 de Setembro de 2011, e Seus Impactos sobre a Agência Nacional do Cinema e o Mercado Audiovisual
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA A Lei 12485, de 12 de setembro de 2011, e seus impactos sobre a Agência Nacional do Cinema e o Mercado Audiovisual Por: Rafael Aleixo Perdigão Orientador Luiz Eduardo Chauvet Rio de Janeiro 2013 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA A Lei 12485, de 12 de setembro de 2011, e seus impactos sobre a Agência Nacional do Cinema e o Mercado Audiovisual Apresentação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.366 Palavras / 38 PáginasData: 9/9/2016 -
A LEI 13.245/16 E A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO NO INQUÉRITO POLICIAL
A LEI 13.245/16 E A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO NO INQUÉRITO POLICIAL NOME DO ACADEMICO[1]∗ RESUMO: Trata-se de um artigo que visa à análise das alterações trazidas pela Lei 13.245/16 ao Estatuto do Advogado, descrevendo-se as principais mudanças no que se refere à participação do advogado no inquérito policial. Evidenciam-se inicialmente alguns princípios no procedimento administrativo de investigação e, após, passa-se a uma breve apreciação da nova lei apresentando uma análise técnico-jurídica da nova Lei e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.702 Palavras / 11 PáginasData: 17/6/2016 -
A Lei 13.460
O usuário do serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos atender o usuário com respeito, cordialidade e garantir a qualidade no atendimento. Para atender a este direito, foi criada uma lei, a Lei 13.460 de 2017, que regula as regras básicas para a participação, a proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados pela administração pública, seja na sua cidade, no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 257 Palavras / 2 PáginasData: 16/6/2021 -
A LEI 13.467/2017 E SEUS IMPACTOS NO NOVO DIREITO DO TRABALHO
Faculdade Brasil Amanda Carolina da Silva OPTATIVA II: NOVO DIREITO DO TRABALHO A LEI 13.467/2017 E SEUS IMPACTOS NO NOVO DIREITO DO TRABALHO Professor: George Wilton Toledo Ribeirão Preto 2019 A LEI 13.467/2017 E SEUS IMPACTOS NO NOVO DIREITO DO TRABALHO Percebe-se nos dias atuais que o Direito do trabalho desempenha um papel de primordial importância e ganhou grande destaque tendo em vista as vastas mudanças que vem acontecendo na relação entre capital e trabalho,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.328 Palavras / 6 PáginasData: 21/9/2019 -
A Lei 15462 carreira MG
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS Pró-Reitoria de Graduação End: Av Antônio Carlos, 6627 – Reitoria – 6° andar CEP: 31270-901 – Belo Horizonte – MG Fone: 3409-4056 / 4057 - E-mail: info@prograd.ufmg.br PLANO DE ENSINO – ENSINO HÍBRIDO EMERGENCIAL PROPOSTA Departamento(s) Acadêmico(s) ou estrutura equivalente: Dpto de DEMOGRAFIA (POP) Código: POP005 Título da atividade acadêmica curricular (AAC)/Assunto[1]: Aulas Cursos: Gestão de Serviços da Saúde Natureza: ( X ) Obrigatória ( ) Optativa Formato de oferta:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.391 Palavras / 6 PáginasData: 6/5/2022 -
A LEI 6.380/1980
Universidade do Planalto Catarinense – UNIPLAC Aluno: Marcos Vinicius Padilha de Morais Matrícula: 147518 Curso: Direito Noturno Data: 04 de Maio de 2021 Disciplina: Ciência Política Professor: Domingos Rodrigues Trabalho sobre Teoria do contratualismo de Jean-Jacques Rousseau e Thomas Hobbes Para começarmos a falar melhor sobre o contratualismo e os contratualistas, temos que entender melhor os seus pensamentos, logo damos início a essa apresentação tratando sobre o estado pré social, também conhecido como estado de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 828 Palavras / 4 PáginasData: 28/6/2021 -
A Lei 6404/76
Com base na lei 6404/76 e suas alterações, responda: 1. Explique o exercício social, qual sua duração, inicio e termino 2. Quais as demonstrações contábeis obrigatórias e quem está obrigado a publicar? 3. Existe obrigação legal quanto à publicação das demonstrações com indicações de valores de quantos exercícios? 4. São permitidos os agrupamentos de contas semelhantes? Como deve ocorrer? 5. São definidos complementos às demonstrações? Quais são? 6. Há exigência de assinatura das demonstrações a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 477 Palavras / 2 PáginasData: 26/3/2017 -
A LEI 8.245/91 E SUAS ALTERAÇÕES
A LEI 8.245/91 E SUAS ALTERAÇÕES A Lei 8.245/91, ou simplesmente Lei de Locação/do Inquilinato, é aquela que normatiza os contratos de locação de bens imóveis, tratando dos contratos residenciais, não-residenciais ou por temporada. Diante das modificações realizadas através do advento da Lei 12.112/09, faz-se necessária a compreensão de tais alterações, sobretudo do ponto de vista do inquilino/locatário. > Da multa por quebra contratual O proprietário e locador não pode exigir a saída do inquilino
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.037 Palavras / 5 PáginasData: 22/6/2017 -
A LEI 9307 E SEUS PRINCIPAIS ASPECTOS
A LEI 9.307/96 E SEUS PRINCIPAIS ASPECTOS Alexandre Silva Sousa[1] RESUMO: A Lei de número 9.307 de 1996 ou a lei arbitragem surgiu como uma forma alternativa para a solução de conflitos. A grande demanda de processos ao que se diz respeito a jurisdição estatal, resultou na busca de meios alternativos para solucionar os litígios, entre elas, o uso da convenção de arbitragem. Ainda existem discussões quanto a natureza jurídica da arbitragem, porém a abordagem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.518 Palavras / 7 PáginasData: 2/6/2018 -
A lei anti corrupção e o desemprego na região sul em 2010
RELATÓRIOS CONAP A LEI ANTICORRUPÇÃO 12.846/2013 Leis para combate a corrupção: Lei da improbidade administrativa; Lei da licitação Lei da ação civil pública; Lei da ação popular; Lei dos tribunais de contas; Legislação setorial. Principais inovações Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica; Punições por atos praticados no exterior; Os acordos de leniência; Incentivo aos programas de integridade. Atos lesivos em espécie Oferecer vantagem indevida ao agente público ou a terceiros a ele relacionados (propina; Utilizar de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 383 Palavras / 2 PáginasData: 12/10/2015 -
A Lei Anticorrupção e o Sistema de Controle Interno
FACULDADE DE SÃO ROQUE CURSO DE DIREITO PAULO HENRIQUE MENDES A LEI ANTICORRUPÇÃO COMO FERRAMENTA SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÃO ROQUE – SP 2019 PAULO HENRIQUE MENDES A LEI ANTICORRUPÇÃO COMO FERRAMENTA SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de São Roque para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profa. Vanessa Garcia. SÃO ROQUE – SP 2019 Parecer:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.858 Palavras / 32 PáginasData: 6/6/2019 -
A Lei Anticrime David Metzkeer - 2020
1 David Metzker Lei Anticrime (LEI 13.964/2019) Comentários às modificações no CP, CPP, LEP, Lei de Drogas e Estatuto do Desarmamento 1ª edição 2020 Cia do eBook Copyright © 2020 por David Metzker A Cia do eBook apoia os direitos autorais. Eles incentivam a criatividade, promovem a liberdade de expressão e criam uma cultura vibrante. Obrigado por comprar uma edição autorizada desta obra e por cumprir a lei de direitos autorais não reproduzindo ou distribuindo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 39.036 Palavras / 157 PáginasData: 27/9/2021 -
A lei básica
Por que a Constituição Federal/88 é considerada como “Lei Maior”; “Lei das Leis”? 1. A CF/88 é dominada leis das leis, pois foi criada para instituir um Estado democrático, com foco na organização e funcionamento da sociedade. Ela orienta (norteia) todas as outras leis, é rígida, pois só pode sofrer alteração, através de um processo constitucional. Então conclui que a nenhuma outra lei pode ser criada, caso não esteja no padrão da CF/88. 2. Como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.929 Palavras / 12 PáginasData: 14/7/2014 -
A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
UNIVERSIDADE DE ITAUNA MONOGRAFIA AO CURSO DE DIREITO MARIA FERNANDA OLIVEIRA FARIA 8. A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA A LBI, como é chamada a legislação à epígrafe regulamentou, no Brasil, o texto da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e consolidou em um só documento toda legislação afim até então normatizada, e o seu cumprimento é que efetivará a implantação e implementação das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 21.795 Palavras / 88 PáginasData: 16/8/2018 -
A Lei Colombo Empreendedorismo e Inovação
A empresa escolhida para o trabalho proposto foi a PepsiCo do Brasil Ltda. Uma multinacional do ramo alimentício que atua no Brasil desde 1953, e foi se expandindo acompanhando o desenvolvimento do país. Criada por um farmacêutico, se uniu a uma das mais importantes empresas dos Estados Unidos. Atualmente, ela opera em território nacional com mais de 100 filiais de vendas e centros de distribuição. Unindo-se e comprando várias marcas, desde salgadinhos à achocolatados, nunca
Avaliação:Tamanho do trabalho: 638 Palavras / 3 PáginasData: 22/11/2020 -
A LEI COMO FONTE DOCUMENTAL DE PESQUISA
TRABALHO DIRIGIDO III Disciplina: Conservação do patrimônio cultural: questões contemporâneas –Realidades do Patrimônio Docentes: Denise Fernandes Geribello e Luiz Carlos de Laurentiz Discente: Débora Jael de Souza Resende Leitura do Texto “Documento e monumento. In: História e memória” e seleção com justificativa de um documento de pesquisa (fonte primária) A LEI COMO DOCUMENTO BASE PARA ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE EXPRESSÕES DO DIREITO A MORADIA ADEQUADA NOS BAIRROS POPULARES DE UBERLÂNDIA No direito, a Lei é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 736 Palavras / 3 PáginasData: 11/10/2022 -
A Lei Como Instrumento De Proteção Á Pessoa Com Transtorno Do Aspectro Autista
CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIJAGUARIBE - UNIJAGUARIBE CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO BRUNA FARIAS DOS SANTOS A LEI COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO Á PESSOA COM TRANSTORNO DO ASPECTRO AUTISTA ARACATI – CE[a] 2022 BRUNA FARIAS DOS SANTOS A LEI COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO Á PESSOA COM TRANSTORNO DO ASPECTRO AUTISTA Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário UniJaguaribe (UNIJAGUARIBE). Orientadora: Profª Drª Abda Medeiros[b] ARACATI – CE[c] 2022 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 931 Palavras / 4 PáginasData: 31/10/2023 -
A Lei Complementar 150/15 Breve Considerações Sobre Seus Impactos Para O Trabalhador Doméstico
A LEI COMPLEMENTAR 150/15 BREVE CONSIDERAÇÕES SOBRE SEUS IMPACTOS PARA O TRABALHADOR DOMÉSTICO. INTRODUÇÃO A Lei Complementar nº 150/15 trouxe profundas mudanças no regime jurídico dos trabalhadores domésticos no Brasil, tem como finalidade regular o disposto do Artigo 7º, parágrafo único da Constituição Federal, após emenda Constitucional nº 72/2013. De modo geral a presente pesquisa tem como principal finalidade analisar o panorama normativo e as mudanças surgidas com relação ao trabalhador doméstico. Estes trabalhadores eram
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.994 Palavras / 8 PáginasData: 7/11/2023 -
A LEI COMPLEMENTAR EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL ÁREA DO CONHECIMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO I PROFESSOR: GILSON CÉSAR BORGES DE ALMEIDA ACADÊMICA: JÚLIA ASCARI VECINI LEI COMPLEMENTAR EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA A lei complementar é uma das espécies normativas do processo legislativo brasileiro e em matéria tributária a sua importância é destacada no artigo 146 da CRFB. Pergunta-se: 1. O que é a lei complementar e quem tem legitimidade para propô-la? Humberto Quiroga
Avaliação:Tamanho do trabalho: 872 Palavras / 4 PáginasData: 20/11/2018 -
A Lei Complementar Federal 123/2006
A Lei Complementar Federal 123/2006, conhecida como Estatuto da Micro e Pequena empresa, a qual regulamenta os artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal, estabelece o tratamento diferenciado de forma simples favorecendo as Microempresas e Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual. A Lei Geral tem como objetivo aumentar o poder de vendas dos pequenos negócios, trazendo uma redução na carga tributária, da desburocratização dos procedimentos, melhores condições de acesso ao mercado e as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 314 Palavras / 2 PáginasData: 13/5/2019 -
A Lei da Acessibilidade
________________ Introdução: Neste trabalho será falado um pouco sobre a Lei da Acessibilidade e seus desdobramentos, como uma forma de garantir a mobilidade urbana adequada, a inclusão social e a dignidade humana dos deficientes na sociedade. A criação da Lei foi muito importante para dar a essas pessoas seus direitos básicos, assim como a acessibilidade nos diversos ambientes (edifícios, mobiliário urbano, transportes coletivos, comunicação e sinalização). Nas escolas e nas universidades essa inclusão foi feita
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.628 Palavras / 15 PáginasData: 17/10/2018 -
A LEI DA ÁGUA
FELIPE BEJA LIMA – ENG CIVIL- PUC MINAS A LEI DA ÁGUA Hoje em dia os ambientalistas tentam preservar o meio ambiente tentando resolver o que estamos precisando e a preocupação com o meio ambiente os governantes só olham o que mais vantajosos para eles tentando resolver o que não precisa e o que precisa ser feito eles deixam de lado, querendo retirar umas coisas e colocando outras sempre maqueando tudo. Se não preocuparmos com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 460 Palavras / 2 PáginasData: 17/3/2017 -
A lei da água resenha do documentário
A Lei da Água - Resenha A lei da água do autor André D'Elia é muito interessante pois aborda, com clareza, opiniões de diferentes pessoas, desde ambientalistas, ruralistas, deputados e agricultores, acerca dos problemas dos impactos ambientais, decorrentes do novo código florestal vigente em 2012. Acima de tudo, o documentário reforça a importância dos recursos hídricos para a sociedade como um todo. É sabido por todos que a maior riqueza do Brasil é sua biodiversidade,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 529 Palavras / 3 PáginasData: 17/10/2019 -
A Lei da Anistia e a Questão dos Torturadores
A Lei da Anistia e a Questão dos Torturadores SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.........................................................................4 2 OBJETIVOS.............................................................................5 2.1 Objetivos Gerais..................................................................5 1. Objetivos Específicos...........................................................5 3 JUSTIFICATIVA.......................................................................6 4 REVISÃO TEÓRICA................................................................7 5 METODOLOGIA......................................................................11 6 CRONOGRAMA......................................................................12 7 REFERÊNCIAS.......................................................................13 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa uma análise sobre os julgamentos dos acusados de cometerem possíveis crimes durante o regime militar no Brasil, que ocorreu entre os anos de 1964 e 1985, regime mais conhecido como Ditadura Militar, levando em consideração a jurisprudência nacional
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.583 Palavras / 11 PáginasData: 19/6/2015