Colegial
20.168 Trabalhos sobre Outras. Documentos 6.301 - 6.330
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Direito E Dever
Introdução Todos os brasileiros, independente da condição social, cor, etnia ou religião, possuem direitos e deveres. Portanto, os cidadãos, para exercer sua cidadania plena, precisam conhecer, ter consciência da importância e colocar em prática seus direitos (exigindo-os e usufruindo-os) e deveres (exercendo-os). Em resumo, o cidadão exerce a cidadania quando cumpre seus deveres com o Estado e a sociedade e usufrui de seus direitos. Direitos e deveres na legislação brasileira Os direitos e deveres do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 273 Palavras / 2 PáginasData: 22/3/2014 -
Direito e Economia Dentro das Questões Ambientais
Direito e economia dentro das questões ambientais. A constituição federal de 1988 estabelece a proteção do meio ambiente, onde o direito ambiental tente conciliar desenvolvimento econômico. Sem duvidas, atualmente as questões ambientais representam uma grande preocupação em vários setores da economia em virtude de uma complexa legislação, decorrentes principalmente do mercado global. Estes motivos levaram a não tolerância de empresas poluentes. Sendo esse um dos motivos pelo qual o liberalismo teve de se adequar a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 339 Palavras / 2 PáginasData: 24/3/2020 -
Direito E Filosofia
Alguns têm uma visão imobilista, considerando que as mudanças, mesmo quando existem, não alteram intrinsecamente o mundo humano (sempre existiram ricos e pobres...). Outros assumem posição naturalista e determinista ao admitirem que os fatos acontecem independentemente da vontade dos homens. Ou, ao contrário, acomodam-se no paternalismo segundo o qual apenas pessoas especiais, "os grandes homens", teriam capacidade de mando e decisão. A nós, "homens comuns", restaria obedecer sem discutir.Alguns têm uma visão imobilista, considerando que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 205 Palavras / 1 PáginasData: 1/4/2014 -
Direito E Judiciario
CONSIDERANDO o texto Direito e Linguagem, no qual se destaca a explicação para logos como pensamento: raciocínio lógico, convicção e demonstração do raciocínio; CONSIDERANDO a explicação do princípio da persuasão racional, contida no texto Direito de Linguagem; CONSIDERANDO o teor do Habeas Corpus nº 162.990 –DF, em anexo; ELABORAR TEXTO CONCISO sobre a diferença entre o princípio da persuasão racional e o princípio da íntima convicção. Ao analisarmos o discurso jurídico,encontramos nele conceitos de fala,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 496 Palavras / 2 PáginasData: 26/11/2013 -
Direito E Legilaçao
Trabalho de filosofia Itaguaí /23/03/2014 Sociedade x realidade O mundo em que vivemos, deixou de ser verdadeiro. Os homens com as suas ciências modificaram tudo até mesmo: a essência da vida humana. A vida na sociedade, para muitos, deixaram de ter sentido. É por, ser pensante, que o homem criou "assas" tão grandes, que dominaram o planeta terra, e estão tentando dominar outros planetas. A sabedoria do ser humano não foi dada para prejudica-lo, e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 418 Palavras / 2 PáginasData: 25/5/2014 -
Direito E Legislação
1-Leia o seguinte texto: O Constitucionalismo social é um sistema que defende o regime constitucional, ou seja, um governo regulado por uma Constituição que organize o Estado e limite o seu poder, bem como, a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto. (...) Resposta Correta: O Constitucionalismo é poder de criar ou alterar uma Constituição. 2-Conforme disse Ruy Barbosa, com propriedade: [...] direitos não se confundem com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 257 Palavras / 2 PáginasData: 13/6/2013 -
DIREITO E LEGISLAÇÃO
Alessandro Santo Data:14/09/2013 Trabalho de Direito e Legislação • Definição: Direito: O significado de direito pode se referir à ciência do direito ou ao conjunto de normas jurídicas vigentes em um país. Legislação: Conjunto das leis sobre determinada matéria: legislação trabalhista. Totalidade das leis de um Estado, ou de algum dos ramos do Direito: a legislação brasileira; a legislação penal. • Parlamentarista: Sistema de Governo Parlamentarismo: O sistema parlamentarista ou parlamentarismo é um sistema de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.180 Palavras / 9 PáginasData: 14/9/2013 -
Direito E Legislação
A Teoria do Estado foi construída pela nossa história, é uma disciplina nova, embora já existissem resquícios desde a Antiguidade, mas faz pouco tempo que ela foi sistematizada. É a Constituição Federal que trata da estrutura do Estado. A disciplina está ligada ao Direito Constitucional, que será tema do nosso próximo encontro. Nesse sentido, a Teoria Geral do Estado estuda a organização do Estado e é o Governo, criado para administrar a vida em sociedade,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.155 Palavras / 5 PáginasData: 5/11/2013 -
Direito E Legislação
“Quais dificuldades as empresas brasileiras enfrentam para a criação de conhecimento novo?” Segundo IkujiroNanaka e HirotakaTakeuchi (2009), o conhecimento das empresas é desenvolvido pelos seus colaboradores, desde os funcionários mais simples aos de cargos mais elevados. Os autores observaram que a experiência humana, o conhecimento tácito, aquele que o individuo adquiriu durante a vida, são os mais importantes para a criação de conhecimento nas organizações. Porém é justamente nos processos internos de gestão de pessoas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 224 Palavras / 1 PáginasData: 27/2/2014 -
Direito E Legislacao
Jorge compôs uma música de muito sucesso em 1980. No ano de 2010 sua música foi reproduzida, sem autorização, em uma feira que promovia a venda de livros de várias editoras, pois o tema principal da canção trata sobre a necessidade de conhecimento. Neste caso concreto: Escolher uma resposta. a. Não houve ofensa ao Direito autoral, porque o tema da feira guarda nexo com o da canção. b. Houve ofensa ao Direito autoral, porém não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 224 Palavras / 1 PáginasData: 5/4/2014 -
Direito E Legislação
Pergunta a) O que é a carta Magma de 1215: Conceitue. Resposta: É um documento de 1215 que limitou o poder dos monarcas da Inglaterra, especialmente o do rei João, que o assinou, impedindo assim o exercício do poder absoluto. Resultou de desentendimentos entre João, o Papa e os barões ingleses acerca das prerrogativas do soberano. Segundo os termos da Magna Carta, João deveria renunciar a certos direitos e respeitar determinados procedimentos legais, bem como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 323 Palavras / 2 PáginasData: 9/10/2014 -
Direito e legislação - Criação de lei
ESCOLA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL QI CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE UNIDADE: NOVO HAMBURGO ALUNO: MATEUS AZEVEDO KULMANN TRABALHO DE DIREITO E LEGISLAÇÃO CAMPO BOM – 2016 SUMÁRIO Introdução Projeto de lei LEI Nº 25498/2015 brainstorming PERCENTUAL DE APROVAÇÃO Assinaturas de Aprovação; Conclusão Introdução Nesse trabalho discutimos sobre a inclusão de lei de jogos esportivos nas escolas, de tal importância para crianças e a finalidade dela. No lobby discutimos sobre a importância de tal lei ser aprovada.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 975 Palavras / 4 PáginasData: 17/8/2016 -
Direito E Legislação Aula Tema 5
Aula 5 1 - A família, desde tempos remotos e de acordo com a lei, é formada pela união de pessoas de sexos diferentes, através da solenidade do casamento. Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 870 Palavras / 4 PáginasData: 2/6/2014 -
Direito E Lesgilação
Direito Constitucional O direito constitucional que tem como objetivo mostra para as pessoas que elas tem o poder, e assim elas podem lutar pelos seus direitos seja direito de ir e vir, direito de espressão direito de vida entre outro que podem aprimorar e mostrar a todos que temos os nossos direitos. Com esse trabalho temos um principal objetivo que é mostra as pessoas as normas estabelecidas pelo nosso estado e sendo assim tentar mostra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 413 Palavras / 2 PáginasData: 8/5/2013 -
Direito Empresarial
Caso Concreto: Massas da Serra Ltda constituiu-se com dois sócios: Maurício, com 51% do capital social e Israel, com 49%. Israel faleceu, deixando três herdeiros. Ao verificar o contrato social, Maurício verificou que não existe nenhuma menção às leis que se lhe aplicam supletivamente, nem há cláusula que mencione as conseqüências jurídicas do falecimento de sócio. Diante disso, considerando essa situação, analise as opções que a lei reserva aos sócios remanescentes para solucionar os problemas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 230 Palavras / 1 PáginasData: 18/5/2013 -
Direito Empresarial
FACULDADE ANHANGUERA – FACNET ADMINISTRAÇÃO – SEXTA/SÁBADO DIREITO EMPRESARIAL - 3 PROFESSORA: KELLY ALVES DE OLIVEIRA ALUNO:_____________________________________________RA____________________ EXERCÍCIOS PROPOSTOS 1 - Quais os tipos de nomes empresariais dispostos no Direito Empresarial? a) Denominação e firma. b) Firma e subordinação. c) Firma e nome empresarial. d) Denominação e subordinação. e) Denominação e nome empresarial 2 - Considerando o atual estágio do direito comercial (ou empresarial) brasileiro, assinale a opção correta. a) O Código Civil de 2002,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.205 Palavras / 5 PáginasData: 13/3/2014 -
Direito Empresarial
QUESTÕES FIXAÇÃO 01- Em relação ao aceite nas letras de câmbio, é INCORRETO afirmar: A) A letra pode ser apresentada até o vencimento pelo portador ou até por um simples detentor; B) É vedado ao sacado riscar o aceite já dado, mesmo antes da restituição da letra; C) O sacador pode determinar que a apresentação ao aceite não poderá efetuar-se antes de determinada data; D) O sacado pode limitar o aceite a uma parte da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 755 Palavras / 4 PáginasData: 3/11/2014 -
Direito Empresarial
SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho realizado nas Disciplinas direito empresarial, tecnologia de gestão e responsabilidade e meio ambiente tem como objetivo esclarecer ao leitor a ideia do “Desafio Profissional” que aborda a INOXEL. Serve como referência, ao mesmo tempo em comentar as diversas formas de utilizar a auto avaliação da sua Gestão. Utilizando as disciplinas citadas como forma de trabalhar dentro da lei, caminhando com as novas tecnologias e de forma sustentável. Os efeitos ambientais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 474 Palavras / 2 PáginasData: 25/3/2015 -
Direito Empresarial I
Disciplina: Direito Empresarial I Curso: Professor: Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). A sociedade simples ou não empresária foi introduzida no direito brasileiro, a partir do novo Código Civil, em substituição à sociedade civil. O novo Código Civil deu um duplo sentido à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 771 Palavras / 4 PáginasData: 21/2/2015 -
Direito Humano
Sendo assim, vemos que os agrupamentos primários são aqueles onde existe uma associação, mesmo que ainda não apresente um fim. O homem é um ser social por natureza, Aristóteles diz que só o indivíduo de natureza vil ou superior ao homem, viveria isolado. Já o pensador São Tomás de Aquino, disse que o homem é, por natureza, animal social e político e precisa viver em multidão. Escritores modernos se unem a esta mesma corrente, entendem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 362 Palavras / 2 PáginasData: 9/4/2014 -
Direito Humano
Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica Se classifica em titularidade individual, coletiva e difusa. A titularidade individual é a posse do direito que em determinadas condições nos leva a ter a capacidade de fazer, propor ou executar algo, em sentido legal. Nunca em sentido como vemos com frequência nos noticiários da mídia esportiva, dizendo por exemplo: determinado jogador está com a titularidade garantida para o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 320 Palavras / 2 PáginasData: 22/9/2014 -
Direito Internacional
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Prof. André Renno Bibliografia: Direito internacional privado: • Beat Walter Rechsteiner • Osíris Rocha • Jacob Dolinger • Amílcar de Castro • Irineu Strenger Contratos internacionais do comércio: • Irineu Strenger • Maristela Basso DIA 08/02/2008 DI Público – é ramo do direito que disciplina as relações de coordenação entre Estados soberanos e /ou organizações internacionais. Os três elementos dos Estados são: poder autônomo e independente de qualquer outro, povo e território.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.453 Palavras / 38 PáginasData: 29/3/2014 -
Direito Internacional
Tais atos são assumidos pelo sujeito do DIP, restringindo sua própria competência ou assumindo obrigações de caráter jurídico. São atos unilaterais: O reconhecimento - que é a admissão e um direito ou pretensão de outro sujeito. Por exemplo, quando um Estado reconhece o nascimento de um novo Estado. O protesto - que é a negação de um direito ou pretensão de outro sujeito. A reclamação feita por um Estado a outro, não reconhecendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 214 Palavras / 1 PáginasData: 5/8/2014 -
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR ESTADO DA BAHIA AUTOS Nº ..... JOSÉ LUIZ, ( nacionalidade),(estado civil),( profissão), portador da carteira de identidade nº..., inscrito no CPF/MF sob nº...., residente e domiciliado na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) com escritório profissional, nos autos do processo em referência pelo qual tramita a Ação de reconhecimento paternidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 909 Palavras / 4 PáginasData: 28/2/2014 -
Direito Penal
trabalho de uma pessoa muito rica em literatura Sabemos que uma das expectativas dos estudantes do Curso de Direito é iniciar, quanto antes, a produção das principais peças processuais, em especial a petição inicial. As disciplinas Teoria e Prática da Narrativa Jurídica (segundo período), Teoria e Prática da Argumentação Jurídica (terceiro período) e Teoria e Prática da Redação Jurídica (quarto período) pretendem, juntas e progressivamente, ajudar você a desenvolver todas as habilidades e competências necessárias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 863 Palavras / 4 PáginasData: 31/7/2013 -
Direito Penal
Semana 1 Caso Concreto 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 361 Palavras / 2 PáginasData: 23/8/2013 -
Direito Penal
Teoria Geral do Crime - Classificação Tipológica - Aspectos Processuais Autores: SIQUEIRA, Geraldo Batista de SIQUEIRA, Marina da Silva 1 Introdução Aspecto significativo, que assume especial relevo a expressar-se no âmbito da Teoria Geral do Crime e, ainda, com força a repercutir no processo penal, reside na classificação, numa operação ligada à estrutura do respectivo tipo penal, de cujo conhecimento vai depender de uma segura valoração, o juízo classificatório. Visão confusa, muito constatada, acerca das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.194 Palavras / 17 PáginasData: 25/11/2013 -
Direito Penal
Concordamos com Dias quando destaca que: “Marcar a diferença é o caminho para eliminá-la. Daí a necessidade das leis de cotas, quer para marcar a presença das mulheres na política, quer para garantir o ingresso de negros no ensino superior. Nada mais do que mecanismos para dar efetividade à determinação constitucional da igualdade. Também não é outro motivo que leva à instituição de microssistemas protetivos do consumidor, ao idoso, à criança e ao adolescente. (DIAS,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 253 Palavras / 2 PáginasData: 10/4/2014 -
Direito Penal Do Inimigo
Direito Penal do Inimigo Foi em 1985 que Günther Jakobs utilizou, pela primeira vez, a expressão Direito Penal do Inimigo, embora o desenvolvimento teórico e filosófico do tema somente foi levado a cabo a partir da década de 1990. Jakobs contrapõe duas tendências opostas no Direito Penal, as quais convivem no mesmo plano jurídico, embora sem uma distinção absolutamente pura: o Direito Penal do Inimigo e o Direito Penal do Cidadão. Ao primeiro, cumpre a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.069 Palavras / 5 PáginasData: 30/3/2014 -
DIREITO PENAL IV
Do exposto, Roberto Carlos restou denunciado e condenado à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão a ser cumprida, inicialmente, em regime semi-aberto, cumulada com pena pecuniária de 500 dias multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente a época do fato o dia-multa, como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (fato I) e 16, caput, e parágrafo único, II, Lei n.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 211 Palavras / 1 PáginasData: 29/10/2014