Diversos
216.593 Trabalhos sobre Outras. Documentos 81.181 - 81.210
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Direitos dos consumidores
CARTILHA Direitos do consumidor. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor foi instituído em 11 de setembro de 1990, com a Lei nº 8.078, tendo entrado em vigor apenas em 11 de março de 1991. Sua necessidade nasceu da luta do movimento de defesa do consumidor no País, que começou com a vigência da Lei Delegada nº 4, de 1962, e se fortaleceu em 1976, com a criação do Programa Estadual de Proteção e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 681 Palavras / 3 PáginasData: 10/9/2014 -
Direitos dos embriões
O embrião vai ser herdeiro pelo art. 1.798 CC/2002 ou não? Como Fica o embrião perante o art. 1.798 CC/2002? Resposta: Diz o art. 1.798 CC/2002: “ Legitiman-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão” Referido dispositivo legal silencia sobre os direitos do embrião. A primeira vista o art. 1.798 exclui da ordem de vocação hereditária legitima os filhos não concebidos no momento da abertura da sucessão. Porém
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.052 Palavras / 5 PáginasData: 3/10/2014 -
Direitos Dos Empregadores
DIREITOS DOS EMPREGADORES Prof. Dárcio Guimarães de Andrade Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região I. INTRODUÇÃO - O contrato de trabalho é negócio jurídico de direito privado, através do qual o empregado (pessoa física) se obriga à prestação de serviço pessoal, subordinado e não eventual a um empregador (pessoa física ou jurídica), mediante contraprestação de natureza salarial. Dentre as características deste contrato insere-se a bilateralidade. Desta forma, como contrato sinalagmático, as partes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.146 Palavras / 13 PáginasData: 16/3/2014 -
DIREITOS DOS IDOSOS
DIREITOS DOS IDOSOS 1.INTRODUÇÃO A presente pesquisa visa o conhecimento do estatuto do idoso na garantia dos direitos fundamentais dos idosos e procura, ao mesmo tempo , constatar a efetividade das políticas públicas em atenção ao idoso . 2.DELIMITAÇÃO E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), o número de idosos em nosso país poderá chegar a 32 milhões no ano de 2025, fato este que pede atenção da família,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.763 Palavras / 12 PáginasData: 11/10/2013 -
Direitos dos Idosos
ATPS Justificativa Conforme o Art. 4 do Estatuto do Idoso “nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei”. De acordo com o estatuto, é considerada idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. A família, a comunidade e o poder público tem o direito de garantir ao idoso, com absoluta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.347 Palavras / 6 PáginasData: 20/11/2015 -
DIREITOS DOS PRESOS À LUZ DO ORDENAMENTO DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.
DIREITOS DOS PRESOS À LUZ DO ORDENAMENTO DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. É de relevância que uma das consequências dos inúmeros conflitos ocorridos ao longo da história é a preocupação crescente com os direitos humanos, entre estes, os direitos dos encarcerados, visto que são objetivos das penas a eles impostas a ressocialização, a reabilitação e a reeducação, visando justamente reconduzi-los ao convívio social. Assim, surgiram diversas regulamentações aos direitos dos presos, sendo em nosso país,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.334 Palavras / 6 PáginasData: 4/12/2013 -
Direitos dos trabalhadores
Os sindicatos protege os direitos dos trabalhadores e negociar melhores condições de emprego e condições através da negociação coletiva. Uma relação saudável de trabalho entre funcionários de gestão e união é vital para prevenir e resolver conflitos no local de trabalho. O departamento de recursos humanos apoia e orienta gestores para ajudálos a manter relações de trabalho eficazes com os sindicatos. Tradicionalmente, a relação entre a administração e o sindicato tem sido contraditório, com ambas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 441 Palavras / 2 PáginasData: 13/6/2014 -
Direitos Dos Trabalhadores
Organização Sindical e Direito de Greve União de empregados ou empregadores para a proteção dos direitos Jogo Fermentados sindicatos estão presentes na Constituição Federal e têm o objetivo de reunir empregados ou empregadores que protegem seus interesses profissionais ou econômicos em relação ao serviço ou atividade que executam. Eles podem ser 'Patronais' com os empregadores e os profissionais formados pelos empregados. Na CLT, são encontradas as prerrogativas, os deveres e a contribuição sindical que é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.730 Palavras / 7 PáginasData: 17/8/2014 -
Direitos E Anomia
A palavra Anomia analisada etimologicamente significa a falta ou ausência de normas de conduta, contudo, nossa análise vai além do significado gramatical, vamos aqui abordar e comentar o entendimento deste assunto analisando os estudos dos sociólogos Émile Durkhein e Robert K. Merton. Pode-se dizer que dentro da sociedade e do próprio ordenamento jurídico encontram-se respectivamente comportamentos e entendimentos anômicos, já que a empregabilidade do termo está relacionada a três situações: Ausência de Norma, Conflito de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.007 Palavras / 5 PáginasData: 22/10/2013 -
Direitos e crenças dos pacientes
Direitos do Paciente e crenças Por ser inerente à natureza humana, sustentar convicções e crenças pessoais é reconhecidamente um direito humano fundamental. Sob o prisma dos direitos humanos, o fato está contemplado pelos princípios estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem, exarada em 10.12.1948, que expressamente estabelece no seu inciso XVIII: "Todo homem tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.536 Palavras / 7 PáginasData: 1/4/2014 -
Direitos E Deveres
Direitos e deveres O que são os direitos e deveres do cidadão? Antes de qualquer coisa, o que é ser um cidadão? Cidadão é aquele que se identifica culturalmente como parte de um território, usufrui dos direitos e cumpre os deveres estabelecidos em lei. Ou seja, exercer a cidadania é ter consciência de suas obrigações e lutar para que o que é justo e correto seja colocado em prática. O voto está entre os principais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 272 Palavras / 2 PáginasData: 18/9/2013 -
Direitos e Deveres
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Trabalho DoMÉSTICo Direitos e Deveres Trabalho DOMÉSTICO Direitos e Deveres Edição revista em conformidade com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 72, de 02 de abril de 2013. Brasília - 2013 © 2013 – Ministério do Trabalho e Emprego É permitida a reprodução parcial desta obra, desde que citada a fonte. 1ª Edição: 1.000 exemplares – dezembro – 2004 2ª Edição: 50.000 exemplares – abril – 2005 3ª Edição:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.118 Palavras / 29 PáginasData: 29/9/2013 -
Direitos E Deveres
1 – Questão Fiz uma negociação com meu irmão, pois o mesmo tinha uma motorcicleta financiada pelo banco no qual ele se encontrava em uma situação ruim financeiramente e acordamos de o mesmo me passar a moto para continuar a pagar o financiamento em seu nome, passando assim para o meu nome apenas depois de quitada, ou seja, após 24 meses. Valores estes de R$ 647,00 referente seu financiamento. Outra negociação foi feita com minha
Avaliação:Tamanho do trabalho: 260 Palavras / 2 PáginasData: 6/4/2014 -
Direitos E Deveres
Direitos e deveres A entidade empregadora tem deveres para com os seus trabalhadores e usufruem de direitos, a partir do momento em que o contrato de trabalho entra em vigor a ate ao seu termo. O empregador esta obrigado a: Respeitar o trabalhador enquanto seu colaborador e a reconhecer o seu trabalho retribuindo-lhes um pagamento acordado entre as duas partes se dando lhes as necessárias condições de trabalho. Verificar a qualidade da execução das tarefas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 432 Palavras / 2 PáginasData: 2/5/2014 -
Direitos E Deveres Condominios
1. Direitos e deveres dos condominios. Constituem Direitos dos condôminios, seus inquilinos e respectivos familiares( entenditos como tais os que com ele coabitarem): 1.1 Usar, gozar e dispor da respectiva unidade autônoma, segundo a sua finalidade desde que não prejudiquem a segurança e solidez do conjunto residencial, que não causem danos , não comprometam a boa ordem, a moral, a higiene e a tranquilidade dos demais condôminos e não infrinjam as normas legais e/ou as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 372 Palavras / 2 PáginasData: 14/3/2015 -
Direitos E Deveres Das Crianças
SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 DESENVOLVENDO UMA WEBQUEST 6 4 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente é conhecido pela sociedade brasileira por ECA (as primeiras letras das palavras Estatuto Criança e Adolescente). A Lei que deu vida ao ECA é de Nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 e esta foi sancionada pelo Ex-presidente do Brasil Fernando Collor de Mello. O ECA nada mais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.292 Palavras / 6 PáginasData: 6/11/2013 -
DIREITOS E DEVERES DO CIDADÃO
DIREITOS E DEVERES DO CIDADÃO EM TERMOS AMBIENTAIS São os principais DIREITOS do CIDADÃO: Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; Ter um ambiente saudável, e respirar ar puro; Ter as condições propícias para uma boa alimentação; Ter as condições favoráveis para poder consumir água própria para consumo; Direito de estar informado sobre a situação do meio ambiente e sobre a ação do Estado em sua defesa; Direito de ter reparados os danos ao meio ambiente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.935 Palavras / 8 PáginasData: 15/6/2013 -
Direitos E Deveres Do Consumidor
São Direitos Básicos do Consumidor O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor estabeleceu 10 direitos básicos do Consumidor, que são os seguintes: I-Direito a proteção à vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos II-Direito a divulgação sobre consumo adequados dos produtos e serviços, assegurados a liberdade de escolha e igualdade nas contratações. III-Direito a informação adequada e clara sobre diferentes produtos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 334 Palavras / 2 PáginasData: 10/11/2013 -
Direitos e deveres do consumidor bancário.”
Faculdade Unyleya Este trabalho aborda o tema “Direitos e deveres do consumidor bancário.” BRASÍLIA 2019 Descrição do Assunto As instituições financeiras possuem papel importante no desenvolvimento e na sustentação econômica e produtiva do país e é necessário que essas sejam fiscalizadas e reguladas por um sistema normativo que traga maior estabilidade e garantias aos agentes do mercado financeiro, principalmente e ao consumidor leigo. Em 1990, com o advento do Código de Defesa do Consumidor, Lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.872 Palavras / 8 PáginasData: 29/7/2019 -
Direitos E Deveres Do Credor Pignoratício
Credor pignoratício É a pessoa a quem fica estabelecido o penhor de coisa móvel como garantia, sendo portanto, quem conta com o benefício deste penhor. DIREITOS E DEVERES DO CREDOR PIGNORATÍCIO A palavra penhor vem do latim “pignus”, por isso se diz credor pignoratício o credor que tem uma coisa empenhada como garantia. Não se confunda penhor com penhora, penhor é direito real de garantia, penhora é ato do oficial de justiça no processo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.871 Palavras / 8 PáginasData: 6/11/2013 -
Direitos e deveres do empregado interno
Direitos e Deveres do Empregado Doméstico -> Carteira de Trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço; -> Exames médicos de admissão e demissão; -> Repouso semanal remunerado (1 folga por semana); -> Salário nunca inferior ao mínimo pago até o 5º dia útil do mês; -> Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro. Segunda parcela, até 20 de dezembro; -> Férias de 20 dias úteis com acréscimo de 1/3 do salário;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 666 Palavras / 3 PáginasData: 2/7/2014 -
DIREITOS E DEVERES DO PRESO
3. DIREITOS E DEVERES DO PRESO Como atividade complexa que é, em todos os sentidos, a execução penal pressupõe um conjunto de deveres e direitos envolvendo o Estado e o condenado, de tal sorte que, além das obrigações legais inerentes ao seu particular estado, o condenado deve submeter-se a um conjunto de normas de execução da pena. Referidas normas, traduzidas em deveres, representam, na verdade um código de postura do condenado perante a Administração e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.257 Palavras / 6 PáginasData: 20/11/2014 -
Direitos E Deveres Do Trabalhador
Sabemos que o direito ao trabalho é um Direito Fundamental, porém existem casos que precisam de análise. Relate o conflito entre os direitos, captado do texto, e a principal conclusão do autor. Exponha sua resposta em no máximo 10 linhas. Em dias atuais onde a democracia se confunde com imposição de vontades individuais, liberdade com libertinagem ; o direito a qual nos cidadãos temos, esta ultrapassando do racional; esquecendo-se, por completo dos deveres, prevalece a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 210 Palavras / 1 PáginasData: 19/11/2013 -
Direitos E Deveres Do Trabalhador
Direitos e Deveres do Trabalhador Os trabalhadores devem manter-se sempre bem informados sobre seus direitos e deveres. São Direitos do trabalhador: • Carteira de Trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço; • Exames médicos de admissão e demissão; • Repouso semanal remunerado, (1 folga por semana); • Salário pago até o 5º dia útil do mês; • Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro. Segunda parcela, até 20 de dezembro; •
Avaliação:Tamanho do trabalho: 864 Palavras / 4 PáginasData: 20/2/2014 -
DIREITOS E DEVERES DOS CIDADAO.
Data: 09/03/2015 Segunda-feira Tema: “Direitos e deveres dos cidadãos.” Atividades desenvolvidas: *Exposição dialogada sobre o tema proposto “Direitos e deveres dos cidadãos.” *Leitura, reflexão e debate no texto “Cidadania” Relacionado com o tema “Cidadania.” Roteiro de atividades páginas 75. Roteiro de atividades 01 e 02. Roteiro de atividades 01. 1.Pesquise sobre o tema Cidadania e responda através da seguintes pergunta: O que você entende por cidadania? Ser cidadão é respeitar e participar das decisões da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 703 Palavras / 3 PáginasData: 18/3/2015 -
Direitos E Deveres Dos Consumidores
DIREITOS E DEVERES DO CONSUMIDOR RESUMO O Direito do consumidor é um ramo relativamente novo do direito, principalmente no Direito brasileiro. Somente a partir dos anos cinquenta, após a segunda guerra mundial, quando surge a sociedade de massa com contratos e produtos padronizados, é que se iniciou uma construção mais sólida no sentido de harmonizar as relações de consumo. Os consumidores passaram a ganhar proteção contra os abusos sofridos, tornando-se uma preocupação social, principalmente nos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.933 Palavras / 12 PáginasData: 10/4/2014 -
Direitos e deveres dos donatários
Direitos e deveres dos donatários Apesar de hereditárias, as capitanias não eram propriedades privadas dos donatários, já que a legítima propriedade das terras era atributo do Estado. Hereditário era tão-somente o poder do donatário de administrar a capitania como província do Estado. Isto quer dizer que a capitania não era um feudo, onde o senhor governava com poderes absolutos. Pelo contrário, pois o sistema de Capitanias Hereditárias era regulamentado por dois instmmentos jurídicos que definiam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 537 Palavras / 3 PáginasData: 28/6/2014 -
DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLECTIVOS
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS O artigo 5 da Constituição Federal Brasileira, trata dos direitos e garantias fundamentais, como esta expresso em seu próprio titulo. Direito à vida, direito à liberdade, direito à igualdade, e direito à propriedade. Homens e mulheres são iguais perante a lei e até onde o cumprimento desta lei se faz na vida de uma sociedade cheia de desigualdades sociais. O referido artigo trata de direitos que são violados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 295 Palavras / 2 PáginasData: 15/4/2014 -
Direitos e deveres no processo civil
Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática
Avaliação:Tamanho do trabalho: 853 Palavras / 4 PáginasData: 20/11/2013 -
Direitos e deveres para com o meio ambiente
“Titularidade e objeto do direito ao meio ambiente e geração de direitos humanos em que se classifica.” Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Direitos e deveres para com o meio ambiente O meio ambiente é um direito de todos os povos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 354 Palavras / 2 PáginasData: 5/10/2014