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236.762 Trabalhos sobre Outras. Documentos 64.201 - 64.230
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Constitucional
Questão objetiva: Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. X(c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação. (d) Quando a norma infraconstitucional se conforma perfeitamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 238 Palavras / 1 PáginasData: 21/9/2013 -
Constitucional
Diante deste quadro, indaga-se: a) É correto associar tais características ao modelo de constituição-compromissória, próprio do constitucionalismo brasileiro? Justifique sua resposta. b) É correto afirmar que a Constituição em comento é democrática porque, muito embora tenha sido concebida pelo líder carismático, foi submetida à ratificação do voto popular? Justifique sua resposta. c) Qual seria a classificação da Constituição em tela quanto ao modo de elaboração? Justifique sua resposta Questão discursiva: A Constituição de determinado Estado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 387 Palavras / 2 PáginasData: 21/9/2013 -
Constitucional
Estrutura do Conteúdo 1. Previdência social. Sistemas e regimes. 2. Benefícios do regime geral: art. 201, inc. I a V. 3. Critérios de aposentadoria: art. 201, par. 7º. 4. Aposentadoria especial (art. 201, par. 1º). A questão dos servidores públicos (art. 40, par. 4º) e a omissão legislativa (MI 773). 5. Assistência social. Princípios e benefícios. 6. Direito à educação: ensino básico, médio e superior. 6.1 Ensino básico: obrigatoriedade e gratuidade; direito público subjetivo (art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 280 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2013 -
Constitucional
2. CONSTITUIÇÃO: CONCEITO, CONSTITUCIONALIZAÇÃO SIMBÓLICA, CLASSIFICAÇÕES, ELEMENTOS E HISTÓRICO 2.1. Conceito Existem várias concepções ou acepções a serem tomadas ao definirmos o termo Constituição. 2.1.1. Sentido Sociológico ( Ferdinand Lassale) A Constituição é a soma dos fatores reais de poder que regem uma nação (poder econômico, militar, político, religioso, etc.), de forma que a Constituição escrita só terá eficácia, isto é, só determinará efetivamente as inter-relações sociais dentro de um Estado quando for construída em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.677 Palavras / 15 PáginasData: 26/9/2013 -
Constitucional
Aplicação Prática Teórica 07 1) ?João Boca?, Congressista e candidato a mais um mandato de Deputado Federal, ofende mediante pronunciamento de campanha eleitoral a honra de seu adversário político ?Zé da Ficha? que é também candidato à Câmara dos Deputados. Considerando-se o instituto da imunidade parlamentar em sentido material, responda com apoio na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a) a garantia da imunidade material tem natureza absoluta ? sim, pois segundo o art. 53 da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 342 Palavras / 2 PáginasData: 27/10/2013 -
Constitucional
Caso concreto 1 A Emenda Constitucional No. 52/06, que entrou em vigor em março de 2006, alterou a redação do art. 17, §1º, CRFB, para conferir aos partidos políticos plena autonomia para definir o regime de suas coligações eleitorais, extinguindo a chamada verticalização das coligações partidárias. Logo, a partir da referida reforma as coligações partidárias realizadas em âmbito nacional deixaram de ser obrigatórias em âmbito estadual, distrital ou municipal. Diante de tais circunstâncias, seria possível
Avaliação:Tamanho do trabalho: 239 Palavras / 1 PáginasData: 22/11/2013 -
Constitucional
2) O que é competência. É a atribuição que da qualidade a um poder e limita as suas funções. 3) O que é mar territorial. É a medida de 15 milhas náuticas a contar a partir da preamar, faixa essa que fica no litoral do mar, somados e dividido por dois, dando assim a preamar, acabando as 15 milhas começa então a faixa de exploração exclusiva a contar em 150 milhas. 4) Explique a função
Avaliação:Tamanho do trabalho: 268 Palavras / 2 PáginasData: 25/11/2013 -
Constitucional
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. § 2º As taxas não poderão ter
Avaliação:Tamanho do trabalho: 364 Palavras / 2 PáginasData: 26/11/2013 -
Constitucional
1 -Determinado projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal é primeiramente discutido, votado e aprovado sem emendas no Senado Federal, seguindo para a Câmara dos Deputados, onde também é discutido, votado e aprovado sem emendas, sendo então enviado ao presidente da República, para sancioná-lo ou vetá-lo no prazo de 15 dias úteis, contados da datas do recebimento. Todavia, o Presidente da República resta silente, sendo, pois, o projeto considerado vetado. Considerando exclusivamente os aspectos mencionados, nessa situação foram: a) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República; b) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República; c) Respeitadas as regras constitucionais quanto ao processo legislativo; d) Desrespeitadas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas, quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República. 2 - O Presidente da República expede Decreto com o fim de regulamentar determinada lei federal. No entanto, o Decreto acaba por criar determinada obrigação não prevista na lei regulamentada. Em tal hipótese, o Congresso nacional: a) Poderia revogar todo o Decreto, por meio de Resolução; b) Poderia revogar a parte do Decreto que criou a obrigação não prevista na lei, por meio de Resolução; c) Poderia sustar a parte do Decreto que criou a obrigação não prevista na lei, por meio de Decreto Legislativo; d) Nada poderia fazer em relação ao Decreto, em respeito ao principio da separação dos poderes. Caso concreto: Pode o Governador de Estado negar aplicação a Lei votada pela Assembleia Legislativa, sob o fundamento de inconstitucionalidade? Plano de Aula: PROCESSO LEGISLATIVO: fases do Processo Legislativo DIREITO CONSTITUCIONAL II Estácio de Sá Página 1 / 2Título PROCESSO LEGISLATIVO: fases do Processo Legislativo Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 13 Tema PROCESSO LEGISLATIVO: fases do Processo Legislativo Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: · Listar as espécies normativas. · Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre processo legislativo. · Enumerar as fases do Processo Legislativo. · Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal das normas constitucionais que tratam sobre o Processo Legislativo. · Resolver os exercícios propostos. Estrutura do Conteúdo 1 Fase de Iniciativa 1.1
Avaliação:Tamanho do trabalho: 224 Palavras / 1 PáginasData: 26/11/2013 -
Constitucional
Uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina determina que 10% da receita corrente do Estado deverão ser aplicados nos programas de desenvolvimento da agricultura, pecuária e abastecimento. O Governador do Estado, então, formula consulta à sua assessoria jurídica para saber se existe algum vício de constitucionalidade na referida lei. Como a consulta deverá ser respondida? Sim a decisão é inconstitucional tendo em vista que afronta os princípios elencados nos artigos 2°,61 parágrafo 1°,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 272 Palavras / 2 PáginasData: 26/11/2013 -
Constitucional
Semana 11. Sumário: Remédios Constitucionais: Ação Popular, Ação Civil Pública e Habeas Data 1.Ação Popular. 1.1. A ação popular e o exercício da participação democrática. 1.2. Legitimidade: Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. 1.3. Do procedimento. 1.4. O sistema recursal. 2.Habeas Data. 2.1. Competência. 2.2. Acesso de informação. 2.3. Procedimento administrativo. 2.4. Gratuidade 3. Ação Civil Pública. 3.1.Objeto. 3.2. Legitimidade Objetivos específicos: O acadêmico deverá analisar os instrumentos de garantia dos direitos fundamentais, bem como articular in
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.513 Palavras / 7 PáginasData: 4/12/2013 -
Constitucional
A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 778 Palavras / 4 PáginasData: 5/12/2013 -
Constitucional
1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios. III.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 443 Palavras / 2 PáginasData: 26/2/2014 -
Constitucional
Assinale a alternativa correta. a) Nação é um conceito ligado a um agrupamento humano cujos membros, fixados num território, são ligados por laços culturais, históricos, econômicos e linguísticos. b) Cidadão é a pessoa que se vincula a outra por meio de determinada nacionalidade c) Adquire-se nacionalidade primária por meio de vontade própria. d) A população está unida ao Estado pelo vínculo jurídico da nacionalidade. e) O povo é o conjunto de pessoas que se une
Avaliação:Tamanho do trabalho: 217 Palavras / 1 PáginasData: 20/3/2014 -
Constitucional
2. (Magistratura MG — 2004/2005) Pela Constituição de 1988, a federação brasileira é constituída pela união indissolúvel: a) da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. b) da União, Estados e Distrito Federal. c) da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios. d) da União, Estados e Municípios. e) da União, Estados, Distrito Federal e Territórios. 3. (OAB/102.º/SP) Podem ser divididos em Municípios: a) Estados, Distrito Federal e Territórios; b) Estados e Distrito Federal; c) Estados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 458 Palavras / 2 PáginasData: 27/3/2014 -
Constitucional
Questão discursiva: Decisão judicial pode assegurar direitos fundamentais que acarretem gastos orçamentários Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de determinação judicial assegurar a efetivação de direitos fundamentais, mesmo que impliquem custos ao orçamento do Executivo. A questão teve origem em ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina, para que o município de Criciúma garantisse o direito constitucional de crianças de zero a seis anos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 225 Palavras / 1 PáginasData: 27/3/2014 -
Constitucional
Aula: 1 A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório Na apresentação da disciplina Direito Constitucional III é fundamental que o aluno ompreenda a relação entre os temas nela abordados e a teoria da constituição, estudada em Direito constitucional I. Para tanto, é preciso que determinados conceitos sejam relembrados: Constituição; constituição garantia; constituição dirigente; constituição ortodoxa; constituição heterodoxa ou compromissória. Constituição - A Constituição, segundo José Afonso da Silva, “consiste num sistema de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 627 Palavras / 3 PáginasData: 5/4/2014 -
Constitucional
-Direito Constitucional III: Semana 15: 1) Alternativa A/D. 2) A leitura acima aborda o fenômeno da constitucionalização do direito infraconstitucional, sendo certo que este denota a ideia de previsão na Constituição Federal de normas que deveriam pertencer ao sistema infraconstitucional. Observando-se então a aplicação de valores basilares, quais sejam a eticidade e a sociabilidade, que até então eram estranhos ao estado liberal, só vindo a ter espaço no Estado de cunho Social. Assim, o Código
Avaliação:Tamanho do trabalho: 296 Palavras / 2 PáginasData: 7/4/2014 -
Constitucional
CASO CONCRETO 01 FRANCISCA DE PAULA KARINE ALMEIDA MOREIRA Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 602 Palavras / 3 PáginasData: 8/4/2014 -
Constitucional
Questão discursiva:Uma jovem de 21 anos, portadora de uma grave patologia neurodegenerativa, necessita de um tratamento que pode prolongar sua expectativa de vida, bem como melhorar sensivelmente suas condições. O tratamento tem um custo de aproximadamente R$ 52.000,00 mensais, com o qual a família da jovem não possui condições de arcar. A Defensoria Pública ajuizou, então, uma ação visando obrigar a União Federal e o município onde a jovem reside a fornecerem o tratamento sem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 414 Palavras / 2 PáginasData: 8/4/2014 -
Constitucional
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar: a) A função social da propriedade é um dos princípios informadores da Ordem Econômica da Constituição Federal. b) A remessa de lucros somente pode ser prevista por norma constitucional, sendo insuscetível de regulação infraconstitucional. c) A prestação direta de serviços públicos é atividade indelegável do Estado brasileiro. d) A exploração direta de atividade econômica é vedada ao Estado, exceto em casos de guerra ou calamidade pública.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 232 Palavras / 1 PáginasData: 14/4/2014 -
Constitucional
Semana 4 Questão discursiva: Decisão judicial pode assegurar direitos fundamentais que acarretem gastos orçamentários Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de determinação judicial assegurar a efetivação de direitos fundamentais, mesmo que impliquem custos ao orçamento do Executivo. A questão teve origem em ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina, para que o município de Criciúma garantisse o direito constitucional de crianças de zero a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 247 Palavras / 1 PáginasData: 14/4/2014 -
Constitucional
Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância Disciplina: Direito Constitucional III Curso: Direito Virtual Professor: Wânio Wiggers Nome do aluno: Regina Consuelo Ferreira Data: 24 de setembro de 2013 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.223 Palavras / 13 PáginasData: 16/4/2014 -
Constitucional
Questão 62 - Exame 29 - OAB-RJ) - O princípio da dignidade de pessoa humana encontra respaldo na conformação de um patrimônio jurídico fundamental, acervo de direitos subjetivos sem os quais qualquer pretensão de bem estar social seria improvável. Dentro deste contexto assinale a única opção correta: a. O princípio do mínimo existencial e o princípio do economicamente possível convivem em perfeita harmonia, sendo certo que se completam e, juntos, conspiram a favor da dignidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 387 Palavras / 2 PáginasData: 16/4/2014 -
Constitucional
Passo4 1. Com relação aos direitos políticos negativos, pesquisar e identificar um caso sobre inexigibilidade no Brasil. Com base nessa pesquisa, classificar o grau de inexigibilidade (absoluta ou relativa), justificar sua resposta indicando o artigo (e seu inciso) da Constituição Federal que fala dessa restrição. Caso de inexigibilidade no Brasil cito aqui o caso do prefeito de Feijó Raimundo Ferreira, que foi declarado inelegível por 8 anos por abuso de poder politico e econômico, pois
Avaliação:Tamanho do trabalho: 208 Palavras / 1 PáginasData: 24/5/2014 -
Constitucional
Questões sobre Processo Legislativo 1 - A norma geral da União, elaborada no exercício de sua competência legislativa concorrente, é hierarquicamente superior à norma suplementar estadual. FALSA Não há hierarquia entre ambas, o que há é o critério de competência, sendo que a norma suplementar estadual deve ser objetiva aos assuntos específicos de sua competência caso contrario, se esta tratar de assuntos fora de sua competência, estará invadindo a competência da União, tornando-se inconstitucional. 2
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.978 Palavras / 12 PáginasData: 9/6/2014 -
Constitucional
Casos concretos AULA 01 Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.535 Palavras / 23 PáginasData: 9/6/2014 -
CONSTITUCIONAL
1-(CESPE/TRT-17ª/2009) São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. Julgue correto ou incorreto. 2-Falecendo o Presidente da República: a) Assumirá a presidência o Vice Presidente da República, realizando-se a eleição do sucessor definitivo do Presidente noventa dias após a abertura da vaga. (errado – proporcional) b) Estando vago, anteriormente, o cargo de Vice Presidente, far-se-á eleição para ambos os cargos. (errado –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 326 Palavras / 2 PáginasData: 9/6/2014 -
Constitucional
AULA – 1 Questão discursiva: A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias fundamentais focados na proteção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 425 Palavras / 2 PáginasData: 9/6/2014 -
Constitucional
Empregador despede empregado que havia acumulado dois períodos de férias sem os respectivos gozos, estando o último, dentro do período concessivo. Considerando o trabalho do empregado no curso do aviso prévio, o empregador quitará corretamente o direito se: R: Pagar o primeiro período em dobro, e o outro, de forma simples, levando em conta a maior remuneração, sem juros e correção monetária; A massa falida não se sujeita o pagamento de: R: Indenização prevista em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 225 Palavras / 1 PáginasData: 13/6/2014