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236.761 Trabalhos sobre Outras. Documentos 81.841 - 81.870
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DIREITO CIVIL III
Cesar ajuíza ação de conhecimento em face de um determinado Estado Estrangeiro, processo este que tramita perante a Justiça Federal de 1a instância. A sentença proferida julgou o pedido inteiramente procedente. O demandado, diante deste revés, interpõe recurso de apelação direcionado ao juízo monocrático, que não foi recebido pelo magistrado com o único fundamento de que já existe súmula de Tribunal Superior nos exatos termos da sentença proferida. Cesar ajuíza ação de conhecimento em face
Avaliação:Tamanho do trabalho: 816 Palavras / 4 PáginasData: 30/6/2014 -
Direito Civil III
Caso concreto 1 1- (TJMS - Juiz Substituto - 2009) A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique a alternativa correta: a) Obrigação e contrato se confundem porque deste advém o acordo de vontades que visa a constituição, modificação ou extinção de direitos; em suma, um conjunto de obrigações a serem cumpridas pelas partes. b) Nem toda relação jurídica contratual possui, além das partes e do consensualismo, um objeto. c) O objeto da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 597 Palavras / 3 PáginasData: 2/9/2014 -
DIREITO CIVIL III
(TJMS - Juiz Substituto - 2009) A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indi(TJMS - Juiz Substituto - 2009) A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:V(TJMS - Juiz Substituto - 2009) A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:(TJMS - Juiz Substituto - 2009) A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:(TJMS - Juiz Substituto - 2009)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 235 Palavras / 1 PáginasData: 19/9/2014 -
Direito Civil Iii
Quanto à denominação de obrigações propter rem, parece-nos ser a mais adequada. Apesar de existirem vertentes que as denominam de obrigações reais, não se trata de meio adequado, visto que, durante o estudo da natureza jurídica dessas obrigações, percebemos que ela apresenta características tanto dos direitos reais quanto das obrigações comuns, portanto não é nem um, nem outro. Se chamadas de obrigações reais, aproximam-se em conceito, dos direitos reais, o que é injusto perante o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 234 Palavras / 1 PáginasData: 24/9/2014 -
Direito Civil III
ETAPA 3 DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO: SIMULAÇÃO. Há requisitos a serem preenchidos para que um Negócio Jurídico seja válido. Requisitos estes pautados em princípios do direito , segundo Miguel Reale, que norteiam a doutrina jurídica, Princípio da Socialidade, Princípio da eticidade. Deve o Negócio Jurídico cumprir sua função social, não sendo o caso de ser ferramenta de vantagem excessiva sobre a vontade de qualquer pessoa. Tendo, o Negócio Jurídico, a Eticidade ver-se-á a Boa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 386 Palavras / 2 PáginasData: 3/10/2014 -
Direito Civil III
Conceito de prova: Examinando o que seria o conceito jurídico de prova (rectiu, “meio de prova”), concluímos que consiste naqueles meios, definidos pelo Direito ou contidos por compreensão num sistema jurídico como idôneos a convencer(prova como “resultado”)o juiz da ocorrência de determinados fatos, os quais vieram ao processo em decorrência de atividade, principalmente dos litigantes(prova como “atividade”). Não será por ter sido legislador omisso a respeito, ou então porque á época em que foi feita
Avaliação:Tamanho do trabalho: 630 Palavras / 3 PáginasData: 15/10/2014 -
Direito Civil III
TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES (Cessão de Crédito e Assunção de Débito ) PorViviane Santos ...- Postado em 01 novembro 2011 Autores: MENEZES, DE RAFAEL TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES Cessão de Crédito e Assunção de Débito 1 – Cessão de crédito: é a venda de um direito de crédito; é a transferência ativa da obrigação que o credor faz a outrem de seus direitos; corresponde à sucessão ativa da relação obrigacional. Em direito a sucessão pode ocorrer inter
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.067 Palavras / 5 PáginasData: 25/11/2014 -
Direito Civil III
João Fernandez Saragoza, filho de espanhóis, saiu com os amigos para comemorar a vitória da seleção espanhola e resolveu que toda a despesa seria por sua conta. Lá pelas tantas descobriu que estava sem um tostão no bolso para pagar a conta do restaurante que totalizou R$560,00 (quinhentos e sessenta reais). Os amigos de João fizeram uma “vaquinha” e conseguiram pagar a conta. Dois dias depois, Joâo pagou R$140,00 (cento e quarenta reais) a cada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 353 Palavras / 2 PáginasData: 30/11/2014 -
Direito Civil III
UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDADE BRIGADEIRO FACULDADE DE DIREITO DIREITO CIVIL III PROFESSOR EDUARDO AUGUSTO DA SILVA R.A. ATPS DE DIREITO CIVIL III NOÇÕES GERAIS DE OBRIGAÇÃO. MODALIDADES DE OBRIGAÇÕES. SÃO PAULO 2014 ATPS – DIREITO CIVIL III. ETAPA 1 AULA TEMA: NOÇÕES GERAIS DE OBRIGAÇÃO. MODALIDADES DE OBRIGAÇÕES. PASSO 1: Ler a seguinte situação hipotética, a qual está vinculada com o Direito das Obrigações (DAR COISA) e as suas consequências: João Pedro, proprietário de um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.566 Palavras / 11 PáginasData: 30/11/2014 -
Direito Civil III
ESTÁCIO FACULDADE SÃO LUÍS Casos Concretos da aula 08 Caso concreto 01 a)Fato Juridico ordinário é o nascimento do sobrinho de Maria Ato juridico (stricto senso) também chamado lícito material é o ato de doação porque ela queria praticar o fato da doação e quem disse os efeitos é a lei Negócio jurídico é a compra dos móveis e o enxoval da criança porque ela quis praticar os atos e quis a produção dos efeitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 490 Palavras / 2 PáginasData: 2/3/2015 -
Direito Civil III
Exercício 01 Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 576 Palavras / 3 PáginasData: 8/3/2015 -
Direito Civil III - Aula 3 - PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO
Direito Civil III Semana 3 Caso 1 a) A obrigação é obrigação de fazer e contrato personalíssimo. E a espécie é a promessa de fato terceiro. b) Sim, Lucia poderá ser responsabilizada , pois ela quem assumiu o compromisso do cumprimento da promessa. c) No momento em que a cantora autorizou a representante a concordar com a apresentação a responsabilidade passou a ser dela. Objetiva 1. Letra B. (art.392,CC) 2. Letra A. (art.458,CC) Jurisprudência OBRIGAÇÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 211 Palavras / 1 PáginasData: 30/3/2014 -
DIREITO CIVIL III - AULA 7
Caso Concreto 1 Germano vendeu a Juca uma chácara localizada a poucos quilômetros do centro de Curitiba. Neste contrato fixaram as partes que se Juca quiser vender o imóvel deverá oferecê-lo previamente a Germano em igualdade de condições da oferta feita a terceiros. Sobre este contrato, pergunta-se: a) A) Pode-se identificar algum tipo de cláusula especial neste contrato de compra e venda? Em caso afirmativo, qual é a cláusula e qual seu conceito? b) B)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 451 Palavras / 2 PáginasData: 31/7/2013 -
Direito Civil III - Caso Concreto 1
Caso Concreto 1 Jovenal, prestador de serviços em Curitiba, após troca de e-mails com informações sobre o serviço (via Internet) com Maria (residente em Colombo, região metropolitana de Curitiba) apresenta-lhe on-line (também via Internet/Messenger) proposta para realizar pintura de sua residência, indicando o preço que cobraria pela empreitada e o material necessário. Responda as questões abaixo: i. Pode-se afirmar que houve negociação preliminar? Se afirmativa a resposta, de que forma? Resposta: Sim. Houve negociação preliminar,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 768 Palavras / 4 PáginasData: 5/8/2013 -
Direito Civil III - Contratos
Título DIREITO CIVIL III – CONTRATOS Número de aulas por semana 2 Número de semana de aula 1 Tema Teoria Geral dos Contratos Objetivos - Conceituar contrato e identificar os seus elementos constitutivos; - Compreender os princípios que regem o direito contratual e aplicá-los a situações concretas. Estrutura de conteúdo Unidade 1 – TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1.1 Conceito e gênese 1.2 Condições de validade dos contratos 1.3 Princípios fundamentais do direito contratual Recursos físicos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.992 Palavras / 8 PáginasData: 7/6/2013 -
Direito Civil III - Plano De Aula 12
Plano de Aula 12 (TRF 5a. Região 2009 - adaptada) Carlos, de posse de projeto elaborado por uma arquiteta e por ele aprovado, celebrou contrato de empreitada mista com uma construtora para a realização de reforma em seu imóvel, não tendo sido estipulada cláusula de reajuste de preço. Neste caso, a construtora comprovando aumento de preço do material e salários dos empregados poderá determinar acréscimos no contrato realizado com Carlos? Justifique sua resposta. Resposta: Ainda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 287 Palavras / 2 PáginasData: 13/11/2013 -
Direito Civil III Aula 1
Plano de Aula: 1 Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definiti-vo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 719 Palavras / 3 PáginasData: 6/8/2013 -
Direito Civil III Aula 1
Aula 1 Caso concreto Direito Civil III 1 - a) A assertiva acima ainda guarda alguma validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional? Fundamente a sua resposta. RESPOSTA: NÃO, apesar de a liberdade contratual implicar em escolher entre contratar ou não contratar, com a evolução dos tempos, a nova ordem jurídica passou a não mais permitir, por exemplo, cláusulas contratuais que infringissem a moralidade pública, os bons costumes, as normas de ordem pública
Avaliação:Tamanho do trabalho: 407 Palavras / 2 PáginasData: 7/8/2013 -
Direito Civil III Aulas 7 Ao 11
Plano de Aula7: Compra e venda, Promessa de compra e venda e Troca DIREITO CIVIL III Semana 7 Caso Concreto 1 Germano vendeu a Juca uma chácara localizada a poucos quilômetros do centro de Curitiba. Neste contrato fixaram as partes que se Juca quiser vender o imóvel deverá oferecê-lo previamente a Germano em igualdade de condições da oferta feita a terceiros. Sobre este contrato, pergunta-se: a) A) Pode-se identificar algum tipo de cláusula especial neste
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.808 Palavras / 12 PáginasData: 2/6/2014 -
DIREITO CIVIL III CASO CONCRETO 09
Caso Concreto (OAB Unificado 2010.2) Jonas celebrou contrato de locação de imóvel residencial urbano com Vera. Dois anos depois de pactuada a locação, Jonas ingressa com Ação Revisional de Aluguel argumentando que o valor pago nas prestações estaria muito acima do praticado pelo mercado, o que estaria gerando desequilíbrio no contrato de locação. A ação foi proposta sob o rito sumário e o autor não requereu a fixação de aluguel provisório. Foi designada audiência, mas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 706 Palavras / 3 PáginasData: 15/11/2014 -
DIREITO CIVIL III CASO CONCRETO 8
DIREITO CIVIL III Caso Concreto 1 Analise a notícia adiante (Fonte: Superior Tribunal de Justiça): [Omissis]. Decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar processo de casal de São Paulo que pretendia anular a doação de vários imóveis à filha, alegando que ela "nunca mais teve notícias de seus pais, não lhes dirigindo a palavra, ou mesmo telefonando para saber se estão passando bem, tendo, inclusive, após séria doença que acometeu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 658 Palavras / 3 PáginasData: 6/6/2013 -
Direito Civil III Estácio
SEMANA 4 Caso Concreto 1 (OAB 2010.1) Edson vendeu veículo de sua propriedade a Bruna, estipulando que o pagamento deveria ser feito a Tânia. Trinta dias depois da aquisição, o motor do referido veículo fundiu. Edson, embora conhecesse o , não o informou a Bruna e, ainda, vendeu o veículo pelo preço de mercado. Desejando resolver a situação, Bruna, que depende do automóvel para o desenvolvimento de suas atividades comerciais, procurou auxílio de profissional da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 408 Palavras / 2 PáginasData: 14/5/2013 -
Direito Civil III Extinção Do Contrato
DA EXTINÇÃO DO CONTRATO 1- Introdução O contrato, como todo e qualquer negócio jurídico, cumpre seu ciclo existencial. Nasce do mútuo consenso, sofre as vicissitudes de sua carreira, e termina normalmente com o adimplemento da prestação, sendo executado pelas partes contratantes em todas as suas cláusulas. Portanto, como o próprio ciclo da vida, o contrato nasce, desenvolve-se e “morre” (extingue-se), por diversas modalidades que pretendemos aqui estudar. 2- Extinção normal dos contratos O vínculo contratual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.708 Palavras / 7 PáginasData: 26/11/2013 -
Direito Civil III Plano De Aula 1
Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 667 Palavras / 3 PáginasData: 23/11/2014 -
DIREITO CIVIL III Revisão AV1 DIREITO CIVIL III
DIREITO CIVIL III Revisão AV1 DIREITO CIVIL III Revisão Condições de validade dos contratos Quanto à validade, os contratos seguem os mesmos requisitos do art. 104, CC: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. OBS: Os contratos, enquanto negócios jurídicos que são, desdobram-se em três planos distintos: existência, validade e eficácia Os Princípio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.018 Palavras / 13 PáginasData: 15/12/2014 -
Direito Civil III Semana 1
SEMANA 1 Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916 afirmou Caio Mário da Silva Pereira: ‘a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 455 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2014 -
Direito CiVil III _Doação
Doação – Arts. 538 ao 564 A doação é um contrato unilateral(apenas doador contrai obrigações), consensual (o consenso, per se, aperfeiçoa o contrato) e, em regra, gratuito (não há contraprestação) – A exceção e a doação com encargo que é onerosa. Por ser um contrato benéfico, não autoriza a interpretação extensiva. A doação de bem imóvel acima de 30 salários mínimos deve ser registrada, assim como ocorre no contrato de compra e venda de bens
Avaliação:Tamanho do trabalho: 755 Palavras / 4 PáginasData: 6/6/2014 -
Direito Civil III- Etapa 3
ETAPA 03: AULA-TEMA: Da transmissão das obrigações – adimplemento e extinção das obrigações. PASSO 01: Selecionar seu material de trabalho, livro-texto, os acórdãos pesquisados, tal como nas etapas anteriores. A equipe deve discorrer, primeiramente, em que consiste a transmissão de uma obrigação. Após, conceituar, ao menos, 5(cinco) exemplos dos seguidores institutos: Cessão de Crédito; Assunção de dívida e Cessão de Contrato. A equipe deve criar dois casos concretos, em que se origine qualquer uma das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.868 Palavras / 16 PáginasData: 23/3/2014 -
Direito Civil Iii- Pllano 12 Estacio
Plano 12 universidade estacio de sá - campus joão uchoa direito civil 03 Caso Concreto 1. Ainda que a construtora comprove aumento do custo do material e dos salários dos empregados, não lhe cabe o direito a qualquer acréscimo no preço acertado com Carlos. ART. 619. do CC/02: "Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, não terá direito de exigir acréscimo no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 206 Palavras / 1 PáginasData: 24/8/2013 -
Direito Civil Imputação De Pagamento
IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO Conceito: Consiste na indicação da dívida a ser quitada quando uma pessoa se encontra obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza(várias obrigações), a um só credor, e efetua o pagamento não suficiente para saldar todas elas, se forem líquidas e vencidas. art 352. A imputação do pagamento visa favorecer o devedor ao lhe possibilitar a escolha do débito que pretende extinguir. Requisitos: a) Pluralidade de débitos Trata-se de requisito básico,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.354 Palavras / 10 PáginasData: 7/5/2014