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226.037 Trabalhos sobre Outras. Documentos 119.971 - 120.000

  • Imposto Sobre Propriedade Predial E Territorial Urbana (IPTU)

    Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) O município têm por competência, estabelecer impostos (segundo art.156 CF),onde o IPTU(art.156,I CF) é devidamente e obrigatoriamente cobrado. O mesmo tem por finalidade, arrecadar tributos em propriedades prediais e territórios urbanos. Temos como incidência e fato gerador deste imposto, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, onde o possuidor poderá com todos os seus direitos gozar e usufruir deste bem

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    Data: 12/12/2014 Por: gabisuele
  • Imposto Sobre Propriedades

    IMPOSTOS MUNICIPAIS Nos termos dos artigos 156 da Lei Maior e 32 do Código Tributário Nacional, compete aos Municípios instituir os impostos dos subitens a seguir relacionados. 1. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano - IPTU O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel (por natureza ou por acessão física) localizado na zona urbana do Município. Contribuinte, nos termos do art. 34 do Código

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    Data: 8/3/2015 Por: angevaillant
  • IMPOSTO SOBRE RENDA

    IMPOSTO DE RENDA Tributação devida sobre os rendimentos do trabalho assalariado, tais como: salários, horas extras, adicionais e outras receitas admitidas em lei pela Receita Federal. Para calculo do imposto de renda é importante verificar as verbas que sofrem incidências, podemos verificar na IN SRF nº. 15 de 6 de Fevereiro de 2001. É um imposto administrado pela RFB (Receita Federal do Brasil), incide sobre os salários de deve ser retido (descontado em folha), conforme

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    Data: 8/9/2014 Por: DaniDerico
  • Imposto sobre serviço

    Imposto sobre serviço 1 .Normas Constitucionais A CF/88 deu competência aos municípios para a instituição do ISS: “ Art.156. Compete aos municípios instituir imposto sobre: IV-serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art.155, I,b, definidos em lei complementar”. Dado, entretanto, o imenso numero de municípios existentes no Brasil, para garantir um mínimo de uniformização e coibir a cobrança de alíquotas excessiva, a CF dispôs: “ 4° Cabe a lei complementar: I- Fixar as alíquotas máximas

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    Data: 9/9/2013 Por: Maitemb
  • Imposto Sobre Serviço De Qualquer Natureza

    SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.............................................................................................. 04 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL........................................................................ 04 3. TRIBUTO....................................................................................................... 05 4. CÁLCULO DO TRIBUTO.............................................................................. 06 5. EXEMPLO PRÁTICO.................................................................................... 34 6. CONCLUSÃO................................................................................................ 36 7. BIBLIOGRAFIA............................................................................................. 36 1. INTRODUÇÃO O Brasil é uma república continental dividida em instâncias estaduais e municipais que compartilham com a União autonomias e competências sociais, políticas, econômicas e tributárias, dentre outras. Não foi uma tarefa fácil para o constituinte de 1988, atribuir e dividir tais autonomias e competências. O Imposto Sobre

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    Data: 3/2/2015 Por:
  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

    3.1.5.4.Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) O ISS é um imposto de competência dos municípios e previsto no art. 156, III, da Constituição Federal de 1988, alcançando a prestação de serviço não tributado pelo ICMS. Trata-se de um imposto cumulativo, ou seja, não está sujeito ao princípio da não-cumulatividade, não se tratando também de um imposto extrafiscal estando sujeito ao princípio da legalidade. Segundo PÊGAS, o ISS substituiu, com a reforma tributária de 1965,

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    Data: 15/5/2013 Por: heliojunior
  • Imposto sobre transações com empréstimos, câmbio e seguros ou relacionados a títulos - IOF

    IOF Introdução Esta pesquisa discorrerá sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. Artigo 153 da CF/88 de competência da União, conforme Decreto de número 2219 de 02 de maio de 1997. Nossa pesquisa foi elaborada em conformidade com consultas realizadas no Código Tributário Nacional, na Constituição da República Federativa do Brasil e em comentários de alguns sites da internet e de advogados especializados

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    Data: 19/11/2014 Por: lucas_martins91
  • Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis E Doação De Qualquer Bem Ou Direito

    1. Conceito e Histórico O ITD (ou Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Qualquer Bem ou Direito) é um imposto brasileiro. É um imposto estadual, ou seja, somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo (Art.155, I, a da Constituição Federal). É um imposto fiscal, ou seja, que busca carrear recursos para os Estados e o Distrito Federal. • Breve histórico É um dos impostos mais antigos na história da

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    Data: 16/4/2014 Por: Karolinafonseca
  • Imposto sobre tributação

    Imposto de Importação “O Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros – II é um dos impostos mais antigos existentes no Brasil, tendo sido a principal fonte de arrecadação tributária no século XIX”. A estrutura tributária no Brasil, na época do Império foi praticamente mantida após a proclamação da Republica, permanecendo assim até a Constituição de 1934. Neste modelo, a principal fonte de receitas públicas era o comércio exterior, com destaque o imposto de importação,

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    Tamanho do trabalho: 470 Palavras / 2 Páginas
    Data: 5/11/2014 Por: alinesantosg
  • Imposto Territorial Rural

    UNIÃO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL FACULDADES INTEGRADAS DA UNIÃO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL Aprovadas pelas Portarias SESu/MEC No 368/2008 (DOU20/05/2008) Curso de Administração com Habilitação em Administração de Empresas DISSERTAÇÃO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Trabalho apresentado à disciplina e Direito III – Prof. Paulo Roberto Paiva. Curso de Graduação em Administração de Empresas. Gama, DF ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) é um imposto brasileiro federal, previsto

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    Tamanho do trabalho: 1.549 Palavras / 7 Páginas
    Data: 21/8/2014 Por: gabrielina
  • Imposto X Taxa

    A projeção de taxas e índices é um dos trabalhos mais importantes no planejamento orçamentário, pois as projeções malfeitas levam a decisões incorretas e prejudicam significativamente o planejamento e o controle financeiro.A projeção de taxas e índices é um dos trabalhos mais importantes no planejamento orçamentário, pois as projeções malfeitas levam a decisões incorretas e prejudicam significativamente o planejamento e o controle financeiro. Pareece ser simples mas não é nem um pouco, leia com calma

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    Data: 11/11/2014 Por: Tieme234
  • Impostos

    Impostos Municipais 1. INTRODUÇÃO Antes de adentrarmos no estudo dos impostos municipais, entendemos ser necessária à compreensão dos tributos como um todo, ou seja, classificaremos algumas espécies de tributos, explanando superficialmente os seus modos e funções, e, mostrando a realidade jurídica de cada um deles. Entre essas variadas denominações compreenderemos a priori, analisar as diferenças entre impostos, taxas e contribuições. Com as informações alhures delineado cumpriu-nos perquirir diretamente o assunto dos impostos municipais, como hodiernamente

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    Tamanho do trabalho: 3.286 Palavras / 14 Páginas
    Data: 27/6/2012 Por: mari
  • Impostos

    Para entendermos o Direito Tributário, é interessante ter em mente que este ramo e o Direito Financeiro estão intimamente ligados a atividade financeira do Estado. Isso se resume sendo a atividade empregada pelo Estado (União, estados, Distrito Federal e municípios). Para realizar a captação ou obtenção de recursos (receita), gestão tanto dos recursos arrecadados como do patrimônio estatal e aplicação dos recursos públicos (despesas) com o objetivo de manter a execução das necessidades públicas. A

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    Tamanho do trabalho: 1.185 Palavras / 5 Páginas
    Data: 23/9/2013 Por: Dgaz
  • Impostos

    IPI O Imposto sobre Produtos Industrializados, cuja sigla é IPI, é um imposto federal, ou seja, que somente a União pode instituí-lo ou modificá-lo, sobre produtos industrializados no Brasil. Está previsto no Art.153, IV, da Constituição Federal. Suas disposições estão descritas através do Decreto 7212 de 15/06/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados. O fato gerador do IPI ocorre em um dos seguintes momentos: • com o desembaraço

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    Tamanho do trabalho: 1.088 Palavras / 5 Páginas
    Data: 11/10/2013 Por: BiancaDurante
  • Impostos

    IMPOSTO: Imposto (do latim imposìtu-, particípio passado de imponère: impor, por como obrigação) é a imposição de um encargo financeiro ou outro tributo sobre o contribuinte (pessoa física ou jurídica) por um estado ou o equivalente funcional de um estado a partir da ocorrência de um fato gerador, calculada mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo, de forma que o não pagamento deste, acarreta irremediavelmente sanções civis e penais impostas à

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    Tamanho do trabalho: 3.873 Palavras / 16 Páginas
    Data: 18/8/2014 Por: Coraline
  • Impostos

    Tributo O tributo é uma obrigação de pagar, criada por lei, impondo aos indivíduos o dever de entregar parte de suas rendas e patrimônio para a manutenção e desenvolvimento do Estado, afinal vivemos em sociedade e o Estado deve representá-la se fazendo presente nas áreas de interesse desta, sobretudo saúde, educação, segurança, política econômica, entre outras. Aliquota Em Direito tributário, alíquota é o percentual ou valor fixo que será aplicado sobre a base de cálculo

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    Tamanho do trabalho: 331 Palavras / 2 Páginas
    Data: 9/11/2014 Por: gangel
  • Impostos

    Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006). (Vide Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide

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    Tamanho do trabalho: 1.494 Palavras / 6 Páginas
    Data: 16/11/2014 Por: anne21
  • Impostos

    INTRODUÇÃO Vimos mais sobre impostos e todas as questões legais que os envolvem, da onde eles vem e quais são suas finalidades. E fato que impostos e mais impostos fazem parte do contexto jurídico da sociedade moderna, principalmente em um país como o Brasil, onde a burocracia, os altos impostos e a qualidade dos mesmos, permitiram a criação do termo denominado ¨Custo Brasil¨, onde é evidente a falta de incentivo fiscal e a dificuldade que

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    Tamanho do trabalho: 405 Palavras / 2 Páginas
    Data: 1/12/2014 Por: flapriamanda
  • Impostos

    VIII - IMPOSTOS 1) Conceito: é a espécie de tributo cuja exigibilidade decorre de fato gerador previsto em lei como necessário e suficiente para o surgimento da obrigação tributária, que não se vincula diretamente a nenhuma atividade específica do Estado relativa ao contribuinte. IMPOSTOS FEDERAIS Imposto de Importação 2) Competência: é da competência da União e assim de justifica que seja porque, em se tratando de imposto com implicações no relacionamento do país com o

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    Tamanho do trabalho: 332 Palavras / 2 Páginas
    Data: 3/12/2014 Por: eelmira
  • Impostos

    Impostos

    Atividade Estruturada 1ª Parte Perguntas: 1) O que é imposto? 2) Por que os impostos são considerados como tributos não vinculados? 3) Quais as principais diferenças entre a elisão e a evasão fiscal? 4) O que é imposto proporcional? 5) O que é imposto progressivo? 6) O que são impostos indiretos? Comente também o conceito de seletividade. 7) Proporcionalmente há mais impostos no preço do cigarro e de perfumes, por exemplo, do que no arroz

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    Tamanho do trabalho: 522 Palavras / 3 Páginas
    Data: 27/9/2015 Por: patrmendes
  • Impostos - Contabilidade

    Impostos: sua origem, definições e aplicações Alíquota - Percentual que será aplicado sobre a base de cálculo para apurar o valor de determinado tributo. Base de calculo - Montante sobre o qual se aplica a alíquota para determinar o valor do tributo devido. CGC/MF – Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Substituído pelo CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), da Receita Federal, identifica cada pessoa jurídica (firma/empresa/sociedade civil ou mercantil, ou companhia) existente

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    Tamanho do trabalho: 1.810 Palavras / 8 Páginas
    Data: 24/11/2013 Por: Vivianezinha
  • Impostos de BRASIL

    2 A CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA 2.1 Conceito e evolução de carga tributária brasileira Carga tributária é um indicador que expressa o quanto os governos retiram compulsoriamente da economia – como impostos, taxas, contribuições e títulos assemelhados, recolhidos durante um período. A carga tributária é o produto de uma conta de divisão muito simples, tudo o que se arrecada dividido por tudo o que se produz em um país. Com essa operação, chega-se a um indicativo

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    Tamanho do trabalho: 1.698 Palavras / 7 Páginas
    Data: 28/11/2013 Por: leonnansantos
  • Impostos De Importação

    Impostos de Importação INTRODUÇÃO Para iniciarmos o presente trabalho, é desejável que seja explanada uma noção básica de imposto, gênero onde está incluso o imposto de importação, objeto do estudo atual. Tal explanação prévia se faz necessária, posto que imprescindível para um entendimento satisfatório da matéria. Sendo assim, o imposto é o tributo com um fato gerador que consiste em situação independente de qualquer atividade por parte do Estado, a qualquer título. Tal preceito foi

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    Tamanho do trabalho: 2.786 Palavras / 12 Páginas
    Data: 11/3/2015 Por: lauraah
  • Impostos de vendas

    Impostos sobre vendas: 27,5% Alem dos custos acima listados a empresa incorre ainda em: Salários de mão de obra para montagem e embalagem dos produtos R$ 4.500,00/ mês Salários e comissões dos vendedores R$ 15.000,00 / mês Salários administrativos e Pro – labore R$ 20.000,00 / mês Sabe-se que são vendidas mensalmente 200.000 unidades de caneta vermelha e 530.000 unidades de caneta azul/mês Demonstrar visão sistêmica e interdisciplinar da atividade contábil.  Elaborar pareceres e

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    Tamanho do trabalho: 228 Palavras / 1 Páginas
    Data: 26/8/2014 Por: Biiaa
  • IMPOSTOS E TRIBUTOS

    nto no Brasil como no restante do mundo, quando um ente estatal tomou forma e se constituiu num País/Estado, para o qual a população de determinado território foi obrigada se submeter às leis e aos comandos, também se instituíram dispositivos de manutenção econômica e financeira desse País/Estado. Assim, gradativamente, e mesmo que de forma diferenciada, foram criados mecanismos de controle da renda e dos produtos gerados nas regiões para sustentar a estrutura, a máquina administrativa,

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    Tamanho do trabalho: 789 Palavras / 4 Páginas
    Data: 19/9/2013 Por: JUUHMOREIRA
  • Impostos Empresas Prestadoras Serviços De Transporte

    IMPOSTOS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE Além dos tributos previstos na legislação tributária que incidem sobre as suas Receitas, como PIS, COFINS e ISS, que são comuns a todas empresas prestadoras de serviços, essas empresas ainda pagam impostos e contribuições sobre o Lucro. Dois são os impostos que incidem sobre o Lucro: O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para cálculo desses tributos, a legislação

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    Tamanho do trabalho: 635 Palavras / 3 Páginas
    Data: 11/2/2015 Por: Luciana_luciana
  • IMPOSTOS ESTADUAIS

    INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo trazer uma breve explicação sobre os impostos estaduais em vigor em nosso país. No decorrer do mesmo, falaremos sobre o ICMS (Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veiculo Automotor) e ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação). O que motivou a realização deste trabalho de pesquisa foi a

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    Data: 13/3/2014 Por: DCF2014
  • Impostos Estaduais

    O projeto de lei orçamentária do Estado X estabeleceu a vinculação de 10% da receita proveniente de impostos estaduais para realização de atividades da administração tributária. Emita Parecer jurídico no sentido da viabilidade de tal previsão no projeto de lei orçamentária. A CRFB/88, em seu artigo 167, inciso IV, faz ressalvas quanto à vinculação da receita de impostos, dentre essas ressalvas temos a autorização de tal medida para a realização de atividades da administração tributária,

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    Tamanho do trabalho: 274 Palavras / 2 Páginas
    Data: 15/6/2014 Por: Lutch
  • Impostos Estaduais , Direito

    UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS BACHARELADO EM CIÊNCIAS ECONÔMICAS IMPOSTOS ESTADUAIS RECIFE 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS BACHARELADO EM CIÊNCIAS ECONÔMICAS IMPOSTOS ESTADUAIS Trabalho apresentado como requisito para obtenção de parte da 2ª nota da disciplina Direito Público e Privado, ministrada pelo Prof. Msc. João Fernando Ribeiro Nobrega no curso noturno de Ciências Econômicas. Ana Bárbara Céli Regina Peixoto de Farias Diego Henrique Mateus de Lima

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    Tamanho do trabalho: 2.177 Palavras / 9 Páginas
    Data: 1/5/2014 Por: Celi1
  • IMPOSTOS ESTADUAIS E DF

    IMPOSTOS ESTADUAIS E DF 2.1 - ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação Serviços O ICMS vem genericamente previsto no art.155, II, da Constituição Federal, que estatui: “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: operações relativas à circulação de mercadorias sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”. É importante salientar

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    Tamanho do trabalho: 763 Palavras / 4 Páginas
    Data: 27/10/2013 Por: polianasena
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