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236.761 Trabalhos sobre Outras. Documentos 182.071 - 182.100
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Processo Civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Professora: Fernanda Marinela de Sousa Santos 1. DA AÇÃO Direito de ação – é o direito constante da lei, cujo nascimento depende de manifestação de nossa vontade. Tem por escopo a obtenção da prestação jurisdicional do Estado, visando, diante da fática-jurídica nela formulada, à aplicação da lei. É um direito subjetivo (depende da provocação), público (tem como destinatário o Estado), abstrato (o direito existe independente do autor ter ou não razão), autônomo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.446 Palavras / 42 PáginasData: 10/9/2014 -
Processo Civil
Gilberto promove ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face Amadeu para postular a condenação do réu a lhe devolver um imóvel que lhe emprestou a título de comodato, vencido o prazo previsto no contrato e previamente notificado para desocupar a coisa. Citado, o réu oferece defesa e nela alega que a ação foi distribuída para o juízo da comarca de Friburgo, do domicílio do autor da ação, pelo que os autos deverão ser remetidos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 281 Palavras / 2 PáginasData: 10/9/2014 -
Processo Civil
Processo Civil I – Semana 03 Ricardo Dourado – 2012.01.29312-1 1ª Questão: João promove ação de conhecimento em face de Geraldo. Na inicial postula a cobrança de um crédito constante de documento de confissão de dívida, com preenchimento de todos os requisitos legais. No curso do processo, João cede o crédito a Cleber. O cessionário postula o seu ingresso no processo. O Juiz determina a oitiva do réu da ação, que não concorda com o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 247 Palavras / 1 PáginasData: 15/9/2014 -
Processo Civil
Processo: É a ação de atos que termina com uma sentença. Procedimento Comum/Padrão: Aquele que se aplica em caso comum, padrão. É uma ausência de norma específica. Ex: dívida. Procedimento Especial: São aqueles procedimentos que visam à criação de uma sentença com efeitos condenatórios, constitutivos ou declaratórios. Ex: lei de alimentos. Petição Inicial: É o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. 1- Qualificação: profissão, domicílio residencial, documentação, nacionalidade,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.069 Palavras / 5 PáginasData: 18/9/2014 -
PROCESSO CIVIL
CONDIÇÕES DA AÇÃO As condições da ação são também requisitos da ação, mas são requisitos especiais ligados à viabilidade da ação, ou seja, com a possibilidade, pelo menos aparente, de êxito do autor da demanda. A falta de uma condição da ação fará com que o juiz indefira a inicial ou extinga o processo por carência de ação, sem julgamento do mérito, de acordo com os arts. 295, 267, VI e 329, todos do CPC.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.628 Palavras / 7 PáginasData: 19/9/2014 -
Processo Civil
Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-GO - Ano: 2010 - Banca: MPE-GO - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Ação Declaratória - Defina ação declaratória incidental, apontando seus pressupostos, legitimidade, requisitos e diferenças com a reconvenção. - Resposta: Conceito de ação declaratória. “Ação declaratória é a que visa obter uma decisão judicial sobre a existência ou não de uma relação jurídica, ou sobre a autenticidade ou falsidade de um documento (art. 4º)”. Incide sobre uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 472 Palavras / 2 PáginasData: 20/9/2014 -
Processo Civil
1ª João promove ação de conhecimento em face de Geraldo. Na inicial postula a cobrança de um crédito constante de documento de confissão de dívida, com preenchimento de todos os requisitos legais. No curso do processo, João cede o crédito a Cleber. O cessionário postula o seu ingresso no processo. O Juiz determina a oitiva do réu da ação, que não concorda com o pleito do cessionário. Indaga-se: a) Pode o réu recusar o ingresso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 332 Palavras / 2 PáginasData: 20/9/2014 -
PROCESSO CIVIL
EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CAUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Não há que se exigir caução (art. 588, II, do CPC) da credora Fazenda municipal na execução provisória promovida contra a Fazenda estadual (art. 100 da CF/1988). Precedente citado: REsp 53.469-SP, DJ 21/11/1994. REsp 82.269-SP, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 3/8/2004. OBS1: execução contra a Fazenda Pública exige processo autônomo Caso 1 Um determinado inventário já se "arrasta" por longos 70 anos e, durante o seu processamento recente, foi
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.457 Palavras / 14 PáginasData: 23/9/2014 -
PROCESSO CIVIL
Caso Concreto Semana 01 a) Qual a decisão do magistrado? R:O Juiz poderá processar a medida equivocada, recebendo-a como se a correta tivesse sido intentada. Como exemplo, pode-se citar o caso de o juiz receber e processar como arresto medida cautelar que recebeu como seqüestro, por manifesto engano. Dispõe o artigo 805 do CPC: “Art. 805. A medida cautelar poderá ser substituída, pelo Princípio da Fungibilidade, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.047 Palavras / 5 PáginasData: 23/9/2014 -
Processo Civil
Pensamento Jurídico Contemporâneo ➢ Força normativa da constituição A constituição deixa de ser um documento sem valor e passa a ser norma; ➢ A teoria dos princípios Agora, princípio é espécie normativa. ➢ Mudança na hermenêutica jurídica O juiz ao aplicar a norma está criando outra norma. Ele é um agente criador da norma ao lado do legislador. Não da para ignorar a criação de normas pelo aplicador do direito. Quem interpreta cria. Distinção entre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.464 Palavras / 6 PáginasData: 24/9/2014 -
Processo Civil
Semana 6 Caso Concreto a)Diante da apresentação do caso concreto, com as informações que são repassadas, não pode o magistrado alegar a má-fé do comprador na aquisição do bem penhorado, pois conforme o artigo 659, § 4º, CPC e Súmula 375 STJ, a penhora deveria ser averbada ou, o comprador deveria saber da existência para que fosse configurada a fraude a execução, portanto pode o magistrado reconhecer a boa-fé do comprador na aquisição do imóvel.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 238 Palavras / 1 PáginasData: 25/9/2014 -
Processo Civil
1a questão. Um determinado inventário já se "arrasta" por longos 70 anos e, durante o seu processamento recente, foi efetivada uma medida cautelar incidental de apreensão de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.423 Palavras / 6 PáginasData: 29/9/2014 -
Processo Civil
SEMANA 1 Introdução ao procedimento comum e teoria geral das respostas do réu: identificação, prazos, apresentação simultânea. Impugnação ao valor da causa e Impugnação à gratuidade de justiça. Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.699 Palavras / 15 PáginasData: 29/9/2014 -
Processo Civil
1)-QUAL O CONCEITO DE JURISDIÇÃO: É a realização do Direito por um terceiro imparcial em uma situação concreta. Trata-se de uma das funções do Estado. É o poder que o Estado detem para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e com isso resguardar a ordem jurídica e a autoridade da Lei. No sentido coloquial, jurisdição é a área territorial (município, estado, região, pais) sobre o qual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 954 Palavras / 4 PáginasData: 29/9/2014 -
Processo Civil
DIREITO CIVIL V Caso Concreto 1 Em outubro de 2012 uma mulher brasileira de 61 anos, casada com um homem de 55 anos, deu a luz a um casal de gêmeos em Santos (SP). A mulher desde 1992 era acompanhada pelo médico Orlando de Castro Neto e tentava engravidar sem sucesso. Inicialmente tentou engravidar pelos métodos naturais, mas não conseguiu. Após, foi submetida a duas tentativas de reprodução assistida que também restaram frustradas. Chateada, resolveu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 445 Palavras / 2 PáginasData: 1/10/2014 -
Processo Civil
Semana 2 1) Incorreta a decisão do Douto Juízo, eis que a apelação não terá efeito devolutivo e suspensivo quando interposta sentença de processo cautelar, conforme art. 520, IV do CPC. Objetiva – C Semana 3 1) fundamento para a concessão ex officio está no fato de que os provimentos cautelares tem por fim preservar a seriedade da justiça e a utilidade da sentença final e, também, ao fato de que, às vezes, as partes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.036 Palavras / 9 PáginasData: 1/10/2014 -
Processo Civil
Da formação, da suspensão e da extinção do processo 1. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. 2. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação só produz para o réu depois que for validamente citado. 3. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.474 Palavras / 10 PáginasData: 2/10/2014 -
Processo Civil
Etapa 2 Sujeitos do Processo O processo é um instrumento para a resolução da lide, as partes são sujeitos integrados na relação processual e apresenta pelo menos três sujeitos: nos pólos da relação processual, como sujeitos parciais, o autor e o réu; e, como sujeito imparcial, representante do interesse coletivo orientado para a justa resolução do litígio,o juiz. O juiz compõe a relação processual como representante do Estado, gerindo a relação processual entre as partes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.778 Palavras / 8 PáginasData: 7/10/2014 -
PROCESSO CIVIL
QUESTIONÁRIO PROCESSO CIVIL 1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes, acima daquele efetivamente devido, computando nos cálculos a conhecida taxa de permanência, além de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.145 Palavras / 5 PáginasData: 7/10/2014 -
Processo Civil
Ação cominatória, com obrigação de fazer, decorrente de descumprimento contratual. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de .....,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.396 Palavras / 10 PáginasData: 27/10/2014 -
PROCESSO CIVIL
ETICA PROCESSUAL Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; - Não pode mentir, pois sofrerá pena de sanção processual e administrativa. II - proceder com lealdade e boa-fé; - Deve-se ter com o outro uma lealdade, deve ser honesto e agir com boa fé sem prejudicar o processo III - não formular pretensões, nem alegar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.390 Palavras / 10 PáginasData: 4/11/2014 -
Processo Civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Título Do processo e dos procedimentos. Tutelas de Urgência, e a Inibitória. Tutela de Evidência Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 12 Tema Do processo e dos procedimentos. Tutela de Urgência. Tutela Inibitória e a Tutela de Evidência. Objetivos Compreender a distinção entre a tutela cautelar e a tutela antecipada de mérito. Compreender a tutela inibitória, inclusive nas obrigações de fazer. Reconhecer a tutela de evidência no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 268 Palavras / 2 PáginasData: 9/11/2014 -
Processo Civil
Direito processual civil O Direito processual civil é o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. O processo civil tem um caráter instrumental, e busca a efetividade das leis materiais. Também pode-se dizer que o processo civil designa o meio legal de acesso aos tribunais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.502 Palavras / 7 PáginasData: 11/11/2014 -
Processo Civil
1) Não, pois o inventario pode ser extrajudicial (administrativo) realizado em cartório de paz e notas, quando os herdeiros estão em consenso e não há herdeiros incapazes. 2) O inventario deve ser iniciado em ate 30 dias após aberto a sucessão, sendo que este prazo e uma forma de forçar a fazer mais rápido, más não há punição para quem não o faz. Feito em ate 90 dias haverá um desconto, passou de 120, haverá
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.305 Palavras / 6 PáginasData: 18/11/2014 -
PROCESSO CIVIL
2. Conceito de Prova Um dos possíveis conceitos de prova já foi elencado no projeto de pesquisa que antecede este artigo e futura monografia. Entretanto, para os fins relacionados com este trabalho monográfico, nos reportamos ao conceito trazido pelo Professor Cassio Scarpinella Bueno (2009, p. 233): “'Prova' é a palavra que deve ser compreendida para os fins que aqui interessam como tudo que puder influenciar, de alguma maneira, na formação da convicçãodo magistrado para decidir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.176 Palavras / 17 PáginasData: 18/11/2014 -
Processo Civil
RESUMÃO DO BoB – NP2 VÍCIOS SOCIAIS - FRAUDE CONTRA CREDORES 1. Conceito Conforme já relatado no início do bimestre, a fraude contra credores é um vício social, pois que a manifestação da vontade é exteriorizada com o intuito de prejudicar terceiros, ou seja, de prejudicar credores. A garantia dos credores para a satisfação de seus créditos reside no patrimônio do devedor. Enquanto o devedor, no curso de sua vida jurídica, pratica atos que não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.848 Palavras / 16 PáginasData: 19/11/2014 -
Processo Civil
O condomínio x intentou ação de cobrança em face do condomínio Y, visando ressarcir despesas extraordinárias referentes à pintura do prédio. No pedido, foi requerida a inclusão de multa prevista na convenção de condomínio para tais casos. O juiz da 38ª Vara Cível do Foro Central da Capital, onde tramitou a ação, ao proferir decisão de mérito acolhendo o pedido e julgando procedente a ação, condenou o réu ao pagamento, sem especificar se nestas verbas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 700 Palavras / 3 PáginasData: 19/11/2014 -
Processo Civil
DIREITO PROCESSUAL PENAL PROCEDIMENTOS, NULIDADES E RECURSOS PROCEDIMENTOS PROCEDIMENTO – é o modo pelo qual o processo anda, a parte visível do processo. - COMUNS – é a regra geral; aplicáveis sempre que não houver disposição em contrário. ORDINÁRIO – aplica-se aos crimes apenados com reclusão para os quais não exista rito especial (arts. 394 a 405 e 498 a 502, CPP). SUMÁRIO – aplica-se aos crimes apenados com detenção, cuja pena máxima seja superior
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.041 Palavras / 37 PáginasData: 21/11/2014 -
Processo Civil
CC 9 CPC Questão Discursiva No dia designada para a realização da audiência, no horário marcado, foi feito o pregão das partes pelo escrivão, a pedido do juiz. Apenas respondeu ao pregão a parte autora e a ré acompanhada do seu advogado. No momento do pregão, então, ausente o advogado da parte autora. O juiz considerou que o advogado não comprovou o impedimento até a abertura da audiência e deu início à instrução. Logo a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 421 Palavras / 2 PáginasData: 22/11/2014 -
Processo Civil
Aula 1 Questão Discursiva Breno promoveu ação de conhecimento em face de Cláudia, pelo procedimento ordinário. Na petição postula indenização por descumprimento de servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada principal, causando-lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.848 Palavras / 16 PáginasData: 23/11/2014