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De "LEI REAL GARANTIA NO DIREITO R …" para "Lei sobre família e herança"
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- Lei Rouanet Discrepância na Captação de Recursos por Regiões
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- LEI SECA NO ESTADO DE PERNAMBUCO - REAÇÃO A INCENTIVOS MORAIS E ÉTICOS
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- Lei Seca Rio De Janeiro
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- Lei sobre a promulgação das normas da legislação brasileira
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- Lei sobre a Proteção da Criança e do Adolescente
- Lei sobre a responsabilidade pela educação
- Lei sobre a sucessão entre o adotado, seus descendentes, o pai adotivo, seus descendentes, descendentes e promessas até o 4º grau
- Lei sobre Ação Nacional
- Lei sobre alienação dos pais
- Lei sobre alimentos para mulheres grávidas
- Lei sobre Consumidores
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- Lei sobre cuidados de saúde
- LEI SOBRE DESTRUÇÃO DE VIOLAÇÃO ACCRU RENÚNCIA DE DINHEIRO
- Lei sobre diretrizes e fundamentos
- Lei sobre Educação e Linguagem
- Lei sobre Educação Nacional e Diretrizes
- Lei sobre Empreendedorismo
- Lei Sobre Empresa Ltda
- Lei sobre família e herança