Direito
71.417 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 38.821 - 38.850
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LEI Nº 12376 de 30 de dezembro de 2010
LEI Nº 12.376, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 No dia 30 de dezembro de 2010, foi editada a Lei n º 12.376 alterando a ementa da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942), ampliando o seu campo de aplicação, que passa à seguinte redação: "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro". Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 818 Palavras / 4 PáginasData: 9/2/2015 -
Lei nº 15777, de 29 de maio de 2013
LEI Nº 15.777, DE 29 DE MAIO DE 2013 (PROJETO DE LEI Nº 313/09, DOS VEREADORES ANTONIO CARLOS RODRIGUES – PR, DALTON SILVANO – PV E CORONEL CAMILO – PSD) Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som instalados em veículos automotores estacionados, e dá outras providências. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 490 Palavras / 2 PáginasData: 23/3/2014 -
Lei nº 4.131, de 2 de maio de 2008, sobre a proibição do uso de dispositivos celulares, bem como dispositivos eletrônicos capazes de armazenar e reproduzir arquivos de áudio de MP3, CD e jogos, estudantes de escolas públicas e privadas de educação
LEI Nº 4.131, DE 02 DE MAIO DE 2008 (Autoria do Projeto: Deputada Eurides Brito) DODF de 09.05.2008 Proíbe o uso de aparelhos celulares, bem como de aparelhos eletrônicos capazes de armazenar e reproduzir arquivos de áudio do tipo MP3, CDs e jogos, pelos alunos das escolas públicas e privadas de Educação Básica do Distrito Federal e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 232 Palavras / 1 PáginasData: 2/8/2014 -
Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Denominado Código Tributário Nacional Texto compilado Vigência
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Denominado Código Tributário Nacional Texto compilado Vigência (Vide Decreto-lei nº 82, de 1966) (Vide Decreto nº 6.306, de 2007) Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.409 Palavras / 38 PáginasData: 17/7/2014 -
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Capítulo II – Das Infrações Administrativas Art. 245 - Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 834 Palavras / 4 PáginasData: 24/9/2013 -
Lei nº 8.078 / 90: Código de Proteção o consumidor.
Antigamente não existia uma lei que protegesse as pessoas que comprassem um produto ou contratassem qualquer serviço. Se você comprasse um produto estragado, ficava por isso mesmo. Se o vendedor quisesse trocar, trocava, mas se não quisesse trocar, você ficava no prejuízo e não tinha a quem recorrer. Em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Esta lei veio com toda a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 374 Palavras / 2 PáginasData: 20/6/2014 -
Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
1 LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Disposição Preliminar Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.398 Palavras / 22 PáginasData: 27/11/2014 -
Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993: regras gerais sobre tarifas e contratos administrativos relativos a obras, serviços, incluindo publicidade, compras, vendas e arrendamentos sob a autoridade da União, estados, distrito federal e municípios
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências Mensagem de veto O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.877 Palavras / 36 PáginasData: 5/8/2014 -
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
LDB - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público. Entende-se que: Projeto Pedagógico e Autonomia se inter-relacionam. A autonomia é condição necessária para que a Escola elabore e realize
Avaliação:Tamanho do trabalho: 293 Palavras / 2 PáginasData: 4/9/2014 -
LEI Nº 9.503: CONTRADICÕES DO CÔDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
FACULDADE ESTÁCIO ATUAL DA AMAZÔNIA LEI Nº 9.503: CONTRADICÕES DO CÔDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO BOA VISTA, 2013 LEI Nº 9.503: CONTRADICÕES DO CÔDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Prof. Dr. Armando Nahmia BOA VISTA, 2013 RESUMO Este texto tem o intuito de expor diversos artigos contraditório de compreensão falha e imperfeitos para o real propósito, sendo de certa forma de finalidade pífia favorecendo delitos mais graves em detrimento de outros que poderiam ser brandos ou até nem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 886 Palavras / 4 PáginasData: 2/7/2016 -
LEI Nº 9.504, 30 DE SETEMBRO DE 1997
LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997. Estabelece normas para as eleições. O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Disposições Gerais Art 1º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.038 Palavras / 49 PáginasData: 24/2/2015 -
Lei Nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997. Texto compilado Mensagem de veto Estabelece normas para as eleições. O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Disposições Gerais Art 1º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.706 Palavras / 7 PáginasData: 17/11/2014 -
Lei Nº 9.985, de 18 de Julho de 2000. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC)
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS DISCIPLINA: ANÁLISE AMBIENTAL PROFESSOR: LINDEMBERG MEDEIROS DE ARAÚJO CURSO: LICENCIATURA (NOTURNO) Victor Seixas Santos Lei Nº 9.985, de 18 de Julho de 2000. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Art. 2o Para os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.560 Palavras / 19 PáginasData: 4/5/2014 -
Lei objetiva
INTRODUÇÃO Baseado em fatos verídicos, relata a história de um grupo de escravos africanos que se rebela e se apodera do controle do navio que os transporta. Tudo se inicia com uma turbulenta jornada marítima numa embarcação que é identificada como “La Amistad’’. Trata-se de um navio negreiro que no século XIX, em 1839, sofre um enorme revés ao ver os prisioneiros se rebelarem e trucidarem grande parte da tripulação. Os escravos são levados para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.377 Palavras / 6 PáginasData: 19/11/2014 -
Lei obrigatória
Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. R: Sim. É o ramo dos direitos patrimoniais, de valor econômico e está voltado para as relações de valor econômico. Pelas relações obrigacionais estrutura-se a economia - atividade produtiva e troca de bens b) Os princípios da eticidade e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 662 Palavras / 3 PáginasData: 31/3/2014 -
Lei obrigatória
Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. Entende-se que sim, pois, conforme fria o autor a partir da citação de Fernando Noronha (p. 04) ?é possível conceber a hipótese de uma pessoa viver umavida inteira sem necessidade de conhecer o Direito das Sucessões, ou a maior
Avaliação:Tamanho do trabalho: 432 Palavras / 2 PáginasData: 15/9/2014 -
Lei orgânica da seguridade social
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL TÍTULO I CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) universalidade da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.839 Palavras / 8 PáginasData: 16/5/2014 -
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL TÍTULO I CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 23.211 Palavras / 93 PáginasData: 18/10/2017 -
Lei orgânica do DF
1. NOTÍCIA DE HISTÓRIA DO DF - 1891 (CRIAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL) (transformação do antigo Município Neutro, em Distrito Federal, Capital do Brasil). “CF/1891- Art. 2o - Cada uma das antigas Províncias formará um Estado e o antigo Município Neutro constituirá o Distrito Federal, continuando a ser a Capital da União, enquanto não se der execução ao disposto no artigo seguinte”. - 1934 (ERA VARGAS) “CF/1934 – Art 15 – O Distrito Federal será
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.592 Palavras / 7 PáginasData: 30/9/2016 -
Lei Orgânica do Distrito Federal
Lei Orgânica do Distrito Federal Professor: Rodrigo Exercícios de Fixação da Lição Marque a opção correta 01. O Distrito Federal vive uma crise sem precedentes na história democrática recente. No fim do ano passado foi deflagrada uma operação policial, com a execução de medidas cautelares de busca e apreensão para fins de coletar indícios em um rumoroso inquérito policial que tramita sob a fiscalização do Superior Tribunal de Justiça. Naquele instante se passou para a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.313 Palavras / 6 PáginasData: 25/2/2014 -
LEI ORGÂNICO DO DISTRITO FEDERAL
LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 78 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 24 de dezembro de 2013.) PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da Constituição da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.239 Palavras / 37 PáginasData: 7/9/2014 -
Lei penal
Lei dos crimes hediondos – Lei 8.072/90 1. Considerações iniciais – Etiquetação: Há uma ausência de tipificação, não há crime hediondo autônomo. Lei 8.072 não tipifica condutas conforme é feito no Código Penal. Destarte, optou-se pela ETIQUETAÇÃO, que é uma etiqueta imposta pela lei, que selecionou crimes no Código Penal e os etiquetou, sendo estes, desde então, considerados como crimes hediondos. Ex. Genocídio, tráfico de drogas. Não há mudança no crime, nem são acrescentados requisitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.882 Palavras / 64 PáginasData: 2/9/2015 -
Lei penal - teoria e exercícios
Este delito está tipificado no Código Penal nos seguintes termos: Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 327 Palavras / 2 PáginasData: 26/11/2013 -
LEI PENAL EM RELAÇÃO A DETERMINADA PESSOAS
Quanto à lei penal em relação a determinadas pessoas, defina: a) O que são Imunidades Diplomáticas? Sendo decorrentes do Direito Internacional Público, presente no art. 5º, caput, do Código Penal, traz sobre a não incidência da lei penal brasileira a fatos que foram cometidos em território nacional. Essas pessoas que possuem a imunidade diplomática ficam a salvo da legislação penal e processual penal pátrias, submetendo-se somente às leis penais dos Estados que representam. Existe a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 532 Palavras / 3 PáginasData: 10/4/2019 -
Lei Penal em Relação as Pessoas
Dissertação sobre a aplicação da lei penal em relação às pessoas (especialmente sobre as Imunidades Parlamentares) A aplicação da lei penal em relação ás pessoas está disposto no art.5° do Código Penal no que diz respeito ao Principio da Territorialidade, onde Independentemente da naturalidade do agente causador e da vítima do delito, aplica-se a lei brasileira ao crime praticado na extensão nacional. Salvo em (convenções, tratados e regras de direito internacional que podem prever exceções
Avaliação:Tamanho do trabalho: 345 Palavras / 2 PáginasData: 18/5/2018 -
LEI PENAL III
Plano de Aula: Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para fim de Prostituição ou outra Forma de Exploração Sexual.Do Ultraje Público ao Pudor DIREITO PENAL III Título Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para fim de Prostituição ou outra Forma de Exploração Sexual.Do Ultraje Público ao Pudor Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema Mediação para servir à lascívia de outrem; Favorecimento da prostituição ou outra forma de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.058 Palavras / 5 PáginasData: 22/11/2013 -
LEI PENAL IV
PALOMA MERGULHÃO DE ALMEIDA BARTHOLOMEU MATRICULA: 201101145021 DIREITO PENAL IV AULA 04 Questão n.1. Túlio, auditor da PBH, foi designado para verificar e avaliar o sistema de informação de um dos órgãos da Prefeitura de Belo Horizonte. Mário, funcionário da PBH, que havia introduzido informações falsas no sistema para beneficiar um parente, procura Carlos, também servidor da PBH, e lhe confidencia o fato, afirmando temer ser descoberto nas inspeções de Túlio. Carlos, então, diz que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 231 Palavras / 1 PáginasData: 18/3/2014 -
Lei Penal no Tempo
1) A lei começa a vigorar em todo país 45 dias depois de oficialmente publicada. A revogação é a retirada da vigência de uma lei. Uma lei somente é revogada por outra lei. A revogação pode ser tácita, expressa ou global. A revogação tácita ocorre no caso em que a lei nova se revela incompatível com a anterior, apesar de não haver menção expressa à revogação. Já a revogação expressa ocorre quando uma lei indica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 459 Palavras / 2 PáginasData: 19/10/2016 -
LEI PENAL PARA QUE (QUEM)?
FDCI - FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM CURSO DE DIREITO KARMEM HEMERLI LÚCIO 1. LEI PENAL PARA QUE(M)? CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2014 Em seu livro: “Direito Penal a Marteladas”, Amilton Bueno de Carvalho, faz um paralelo com as obras de Nietzsche e um olhar crítico sobre o Direito Penal contemporâneo, tendo como o seu público alvo, defensores, juízes, promotores, advogados, professores e estudantes. Livro este, que servirá como base para o que será
Avaliação:Tamanho do trabalho: 992 Palavras / 4 PáginasData: 14/3/2018 -
LEI PENTAL III Fixed
DIREITO PENAL III Corrigidos AULA 01 Corrigido QUESTÃO 1. Claudionor, Alex e Adalberto, com unidade de vontade e desígnios, no dia 05 de março de 2010, por volta das 23h, mediante o arrombamento do cadeado do portão e da fechadura da porta da cozinha da residência de Ademilson e Luísa, conforme laudo acostado a fls..., subtraíram um edredom, um jogo de cama, duas toalhas de banho e outras roupas não identificadas. Ademilson acordou assustado com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.437 Palavras / 34 PáginasData: 28/9/2014