Direito
71.440 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 38.791 - 38.820
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Lei Maria da Penha
QUESTÃO: Identificar e fundamentar a natureza da ação penal por lesão corporal nos casos de violência doméstica. A lei 11.340 de 2006 surgiu através de uma luta vinda de uma mulher que sofreu dois atentados de homicídio pelo seu ex-marido, em sua homenagem deram ao nome Lei Maria da penha. Ela passou por violências domésticas até chegar ao ponto de quase perder sua vida, foi à luta pelo seus direitos visando a sua liberdade e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 515 Palavras / 3 PáginasData: 15/8/2016 -
Lei Maria da Penha
UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA Amanda Arôxa – 600422820 Camila Santos – 600358341 Danielle Oliveira – 600456328 Itigleissa Araujo – 600425132 Marcelly Ribeiro - 600421701 Marina Figueroa - 600418973 Thaynná de Sá - 600465719 LEI MARIA DA PENHA Trabalho apresentado pelo grupo de alunos da turma M1 do curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira como avaliação de VT. Orientadores (as): Simone de Sá Recife, 2016 SUMÁRIO Resumo..........................................................................................................................04 Abstract.........................................................................................................................04 Introdução.....................................................................................................................05 A lei Maria da Penha
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.924 Palavras / 20 PáginasData: 6/3/2017 -
Lei Maria da Penha
BREVE HISTÓRICO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E A LUTA PELOS SEUS DIREITOS Se fizermos uma viagem no tempo e voltarmos ao passado, notaremos que a violência contra a mulher não é um problema atual, é um problema com raízes profundas em nossos antepassados, sendo impossível identificar um marco que determine o seu começo e os principais sinais de violência contra a mulher. Historicamente, a violência contra a mulher tem início desde os primórdios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.590 Palavras / 7 PáginasData: 22/6/2017 -
Lei Maria da Penha
FACULDADE UNIDA DE SUZANO - UNISUZ CURSO DE DIREITO INGRID DE CASSIA VALENÇA FERREIRA LACERDA LEI 11.340/2006 MARIA DA PENHA, TIPOS DE VIOLENCIA E OS EFEITOS DA MEDIDA PROTETIVA SUZANO - SP 2015 FACULDADE UNIDA DE SUZANO - UNISUZ CURSO DE DIREITO INGRID DE CASSIA VALENÇA FERREIRA LACERDA LEI 11.340/2006 MARIA DA PENHA, TIPOS DE VIOLENCIA E OS EFEITOS DA MEDIDA PROTETIVA Monografia Jurídica apresentada a Banca Examinadora, como requisito parcial para a obtenção do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.931 Palavras / 52 PáginasData: 14/8/2017 -
Lei Maria da Penha
PARECER EMENTA LEI MARIA DA PENHA – sujeito passivo – incidência ou não da Lei 11.340/06 – novas famílias – gênero feminino – homoafetivos, transexuais, transgêneros - vulnerabilidade da vítima independente do sexo – aplicabilidade da Lei 11.340/06. RELATÓRIO Trata-se sobre a possibilidade dos homoafetivos e transexuais serem protegidos pela Lei Maria da Penha, Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, a referida lei foi criada para proteger a mulher que sofre violência doméstica.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 781 Palavras / 4 PáginasData: 12/11/2017 -
LEI MARIA DA PENHA
LEI MARIA DA PENHA Lei N.º 11.340 de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, homenagem a cearense Maria da Penha Maia Fernandes, por ter sofrido duas tentativas de feminicídio, praticados pelo marido, que a deixou tetraplégica. Ela lutou por 20 (vinte) anos para ver o seu agressor condenado pelo Estado brasileiro. A lei não criou nenhum “crime” novo, apenas estabeleceu procedimentos e políticas de proteção as mulheres vítimas de violência doméstica.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 576 Palavras / 3 PáginasData: 5/12/2017 -
LEI MARIA DA PENHA E A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS NAS RELAÇOES HOMOAFETIVAS
CENTRO UNIVERSITARIO ESTÁCIO UNIRADIAL SP – CAMPUS CONCEIÇÃO CURSO DE DIREITO LEI MARIA DA PENHA E A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS NAS RELAÇOES HOMOAFETIVAS FERNANDA COELHO EUGENIO São Paulo, 03 de dezembro de 2016 CENTRO UNIVERSITARIO ESTÁCIO UNIRADIAL SP – CAMPUS CONCEIÇÃO CURSO DE DIREITO LEI MARIA DA PENHA E A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS NAS RELAÇOES HOMOAFETIVAS FERNANDA COELHO EUGENIO Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Centro Universitário Estácio Uniradial – Campus Conceição,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.455 Palavras / 22 PáginasData: 4/12/2016 -
LEI MARIA DA PENHA E A INAPLICABILIDADE NA SUSPENSÃO DO PROCESSO
UNIDADE PADRE MIGUEL CURSO DE DIREITO INGRID MORAES RIBEIRO LEI MARIA DA PENHA E A INAPLICABILIDADE NA SUSPENSÃO DO PROCESSO RIO DE JANEIRO 201 INGRID MORAES RIBEIRO MATRÍCULA Nº LEI MARIA DA PENHA E A INAPLICABILIDADE NA SUSPENSÃO DO PROCESSO Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Trabalho Monográfico do Curso de Direito da Universidade Candido Mendes, como exigência para obtenção de grau visando a sua conclusão. ORIENTAÇÃO DE ÁREA: PROF.ª. ANA CAROLINA SCHETTINI ORIENTAÇÃO METODOLÓGICA:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 18.333 Palavras / 74 PáginasData: 14/9/2015 -
LEI MARIA DA PENHA E AS MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS POR AUTORIDADE DE POLICIAL
JOÃO PESSOA 2018 LEI MARIA DA PENHA E AS MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS POR AUTORIDADE DE POLICIAL Kenya Priscylla Rodrigues Pereira kenyapriscylla@hotmail.com Metodologia – Maria do Socorro RESUMO No referido artigo trataremos sobre a necessidade de o delegado de policia poder impor medidas cautelares de urgência face a violência domestica, baseado em provas aparentes pela vitima, de forma que venha a de fato conseguir proteger essas mulheres de seus agressores até que o juiz pode decretar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.706 Palavras / 11 PáginasData: 15/10/2018 -
LEI MARIA DA PENHA INEFICÁCIA DAS CAUTELARES
UNIVAG – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DIREITO ISAAK DOUGLAS GOMES CAMPOS LEI MARIA DA PENHA INEFICÁCIA DAS CAUTELARES VÁRZEA GRANDE – MT 2015 ISAAK DOUGLAS GOMES CAMPOS LEI MARIA DA PENHA INEFICÁCIA DAS CAUTELARES Projeto de pesquisa, acerca da Lei Maria da Penha, apresentado ao curso de Direito do Univag – Centro Universitário de Várzea Grande, a ser utilizado como diretrizes para a manufatura do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Orientadora: Professora Mestre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.539 Palavras / 7 PáginasData: 18/5/2016 -
Lei Maria da Penha – Lei 11.340/06 (Violência doméstica e familiar contra a mulher)
Lei Maria da Penha – Lei 11.340/06 (Violência doméstica e familiar contra a mulher) 1. Finalidade da Lei Esta lei não tem finalidade punitiva, e sim uma lei multidisciplinar. Tem aplicação maior no direito civil e processual civil do que aplicação penal. Para entendermos isso basta lermos o artigo 1° da lei 11.340/06. 1ª Finalidade – coibir e prevenir violência doméstica e familiar contra a mulher. 2ª Finalidade – criar juizado de violência doméstica e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.347 Palavras / 6 PáginasData: 21/10/2019 -
LEI MARIA DA PENHA – ORIGEM, APLICAÇÃO E A PROTEÇÃO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
FACULDADES INTEGRADAS RIO BRANCO Wania Maria Dias Rodrigues Meira “LEI MARIA DA PENHA – ORIGEM, APLICAÇÃO E A PROTEÇÃO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA” PROJETO DE PESQUISA SÃO PAULO – SP 2017 Wania Maria Dias Rodrigues Meira LEI MARIA DA PENHA – ORIGEM, APLICAÇÃO E A PROTEÇÃO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA” PROJETO DE PESQUISA Projeto apresentado à Disciplina de Direito Penal como requisito básico para apresentação do Trabalho de Conclusão do Curso de Bacharel
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.204 Palavras / 5 PáginasData: 27/11/2017 -
Lei maria da penha, solução ou medida paliativa
1.1 Para que foi feita a Lei Maria da Penha? A Lei Maria da Penha está completando 10 anos, mas os resultados esperados nesta lei não estão sendo vistos com bons olhos. As maiorias dos casais não conseguem voltar a ter uma vida de tranquilidade, a força é usada pelo homem não só nas mulheres, mas nos filhos e em quem morar na mesma casa. Mesmo com toda lei as agressões, as ameaças, as lesões
Avaliação:Tamanho do trabalho: 22.495 Palavras / 90 PáginasData: 25/8/2017 -
Lei maria da penha-aplicada em casais militares
CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE ANDRÉIA MENDES DO NASCIMENTO LEI Nº 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA) NAS RELAÇÕES AFETIVAS: Cenário legal para casais militares CAMPO GRANDE – MS 2015 ANDREIA MENDES DO NASCIMENTO A APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.340/06-LEI MARIA DA PENHA NAS RELAÇÕES AFETIVAS ENVOLVENDO CASAL MILITARES Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Bacharel de Direito da Instituição Anhanguera Educacional sob orientação da Tutora alyne ribeirete pelisson. . CAMPO GRANDE – MS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.247 Palavras / 13 PáginasData: 22/4/2017 -
Lei Maria da Penha. Medida protetiva não fere direito de ir
Lei Maria da Penha. Medida protetiva não fere direito de ir. A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou pedido formulado em habeas corpus preventivo que buscou a revogação de medida protetiva imputada ao acusado, prevista na Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. O paciente responde pela prática de lesões corporais de natureza grave (artigo 129, § 1º, inciso I e § 10, CP) e coação (artigo 344
Avaliação:Tamanho do trabalho: 500 Palavras / 2 PáginasData: 25/3/2014 -
LEI MARIA DA PENHA: A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS
FACULDADE ANHANGUERA DE RONDONÓPOLIS - FAR CURSO DE DIREITO LEI MARIA DA PENHA: A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS RONDONÓPOLIS-MT 2014 LEI MARIA DA PENHA: A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS Pré-projeto apresentado como parte dos requisitos para obtenção do título de bacharel em Direito pela Faculdade Anhanguera de Rondonópolis – FAR. Orientador: RONDONÓPOLIS-MT 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 OBJETIVOS 4 2.1 OBJETIVO GERAL 4 2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 4 3 JUSTIFICATIVA 5 4 METODOLOGIA 7 4.1
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.554 Palavras / 23 PáginasData: 16/7/2016 -
Lei Maria da Penha: mecanismos para limitar e prevenir a violência doméstica e a violência familiar contra as mulheres
TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Introdução e Primeiro art. Sônia Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 310 Palavras / 2 PáginasData: 19/2/2015 -
LEI MARIA DA PENHA: OITO ANOS DE VIGÊNCIA
LEI MARIA DA PENHA: OITO ANOS DE VIGÊNCIA Maurício Azevedo de Freitas[1] RESUMO O presente tem por objetivo a abordagem crítica da eficiência e eficácia da Lei Maria da Penha. A referida lei completou oito anos no dia 07 de agosto do corrente ano. Mas as mulheres não tem muito que comemorar. Uma lei criada para coibir a violência contra a mulher, mas que nem sempre consegue alcançar todos os seus objetivos. Nesta perspectiva, foram
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.052 Palavras / 21 PáginasData: 8/3/2018 -
LEI MARIA DA PENHA: UMA CONQUISTA EM FAVOR DA PROTEÇÃO DA MULHER NO DIREITO PENAL
ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS LEI MARIA DA PENHA: UMA CONQUISTA EM FAVOR DA PROTEÇÃO DA MULHER NO DIREITO PENAL FORTALEZA-CE Novembro/2017 LEI MARIA DA PENHA: UMA CONQUISTA EM FAVOR DA PROTEÇÃO DA MULHER NO DIREITO PENAL - Francisco Lucas de Freitas Pereira – 01630003090 - Natanael Luiz dos Santos - 01630003295 - Venícius do Nascimento Costa – 01630003158 Atividades Práticas Supervisionadas, trabalho apresentado como exigência para a avaliação do segundo bimestre em disciplina do 6º semestre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.735 Palavras / 19 PáginasData: 4/11/2017 -
Lei Maria da Penha: violência doméstica
TEMA O tema escolhido para este trabalho tem como objetivo abordar a aplicabilidade da Lei n° 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, e sua aplicabilidade nos casos de violência doméstica, familiar e de relacionamento íntimo entre casais homoafetivos masculinos, deixando de lado as uniões femininas, devido estas já estarem amparadas pela presente lei. Em 07 de agosto de 2006 entrou em vigor a Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 613 Palavras / 3 PáginasData: 18/2/2016 -
Lei Maria Da Penhi sobre Violência Doméstica
Lei Maria da Penha completa 8 anos e denúncias não param de crescer .No primeiro ano de existência, só houve uma ocorrência de violência doméstica no DF. Em 2014, só no primeiro semestre, quase 7 mil chegaram às delegacias da cidade. Centro especializado comemora o dia com atividades na galeria da Estação 102 Sul do Metrô Mariana Laboissière Publicação: 07/08/2014 06:00 Atualização: 06/08/2014 23:39 No primeiro semestre, as delegacias do DF receberam quase 7 mil
Avaliação:Tamanho do trabalho: 458 Palavras / 2 PáginasData: 13/9/2014 -
LEI MATERIAL
DIREITO MATERIAL é aquele que traz as normas que regulam a sociedade, permitindo, proibindo ou limitando condutas (Direito Civil, Trabalhista, Penal, etc). Ele se opõe ao direito processual, que é aquele que regula o processo, cujo fim é a busca efetiva de um direito material (Direito Processual Civil, Processual Penal, Processo do Trabalho, etc). O Direito Material descreve o que se tem direito. As regras de Direito material, são todas aquelas que regulam o convívio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 241 Palavras / 1 PáginasData: 28/8/2014 -
LEI MATERIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .....VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/BA Heron, incapaz, representado neste ato por Marly, brasileira, portador da carteira de identidade nºxx.xxx.xxx-x expedida pela SESP, inscrita no CPF/MF sob o número xxx.xxx.xxx-xx residente e domiciliada em, Vitória, ES por seu advogado vem a este juízo propor: Pelo rito ordinário em face de Fábio, residente e domiciliado em Vitória, ES , e Antônio, também domiciliado em Vitória pelas razões de fato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 485 Palavras / 2 PáginasData: 7/10/2014 -
Lei militar
Com relação ao que dispõe a CF acerca da disciplina das forças armadas, assinale a opção incorreta. A É garantida ao militar a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. B A sindicalização é proibida ao militar. C Ao militar que esteja em serviço ativo é proibida a filiação a partido político. D Os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz. Caso Concreto: Um integrante da polícia militar de determinado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 272 Palavras / 2 PáginasData: 19/11/2013 -
Lei N 13.022, de 8 de agosto de 2014. Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais
LEI N 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8 do art. 144 daConstituição Federal. Art. 2 Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.707 Palavras / 7 PáginasData: 5/11/2014 -
Lei n. 9503/1997- Código de Trânsito Brasileiro
Lei n. 9503/1997- Código de Trânsito Brasileiro CAPÍTULO XIX – DOS CRIMES DE TRÂNSITO Seção II – Dos Crimes em Espécie Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Penas- detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 422 Palavras / 2 PáginasData: 3/4/2014 -
LEI N.8072 / 90. ASPECTOS GERAIS
Plano de Aula: LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. CRIMES HEDIONDOS I DIREITO PENAL IV Título LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. CRIMES HEDIONDOS I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema LEI N.8072/90. ASPECTOS GERAIS. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Conhecer o plano de aula. • Compreender, nos casos concretos apresentados, as políticas criminais adotadas na Lei n.8072/1990 e sua necessária subsunção aos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito consubstanciado na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.035 Palavras / 5 PáginasData: 30/3/2014 -
Lei natural
Direito natural (Latim ius naturali) ou jusnaturalismo é uma teoria que procura fundamentar a partir da razão prática uma crítica a fim de distinguir o que não é razoável na prática do que é razoável e, por conseguinte, o que não é realmente importante considerar na prática em oposição ao que não o é.1 Uma característica fundamental que explicita o que é a teoria do direito natural é o seu projeto. Ela não se propõe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 250 Palavras / 1 PáginasData: 11/10/2014 -
Lei natural, objetiva e subjetiva
Direito natural, objetivo e subjetivo 1 – INTRODUÇÃO A legislação tem como doutrina, reconhecer os recursos usados no julgamento de um determinado sujeito mediante normas jurídicas, a fim de promover justiça por meio da analogia. Dessa forma, o Direito Natural se relaciona com o Direito Positivo, na medida em que necessita da aprovação legal do Direito Positivo para que seja abordado. O Direito Natural é fruto da convivência natural e social do homem, sem elementos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.896 Palavras / 8 PáginasData: 8/4/2014 -
Lei no processo
Lei (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê") é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. A palavra lei pode ser empregada em três sentidos diferentes, conforme a abrangência que se pretenda dar a ela. Numa acepção amplíssima, lei é toda a regra jurídica, escrita ou não; aqui ela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 431 Palavras / 2 PáginasData: 8/5/2014