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Direito

71.417 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 39.271 - 39.300

  • Maioridade penal

    Maioridade penal

    Um dos assuntos mais discutidos atualmente no Brasil é a redução da maioridade penal,visto o aumento da criminalidade do nosso pais. Criada em 1993,a PEC 171/1993,vem passando por vários anos tentando ser aprovada em alguma instancia. Há quem diz que essa PEC é uma coisa inconstitucional,pois a clausulas conhecidas clausulas pétreas(que não podem ser modificadas pois afetam o ECA que protegem as crianças e os adolescentes). A mudança do artigo 228 da constituição de 1988

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    Data: 28/9/2015 Por: vanninhamds
  • Maioridade Penal

    Maioridade Penal

    Santo André, 10 de Agosto de 2015 * A redução da maioridade penal teria como resultado o aumento da violência. * Dados comprovam que para maioria dos especialistas em direitos humanos, está mais que provado que a redução não é resposta para reduzir a criminalidade. * Quanto mais reduzir a maioridade penal, mais criminalidade vamos ter pois vão ter cada vez mais menores cometendo crimes graves. * A maioria dos adolescentes escolhem esse caminho por

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    Data: 4/11/2015 Por: GRANTORINO2015
  • Maioridade penal

    Maioridade penal

    RESUMO: A Maioridade penal atualmente é um tema comtemporâneo e bastante polêmico entre os legisladores, juritas e brasileiros em geral, assunto esse que congregam multiplos olhares ao questionamento. Um fator preocupante, visto o aumento na incidência da criminalidade no Brasil. Os meios de comunicação em geral revelam uma lógica conflitante de ordem social, e nesse cenário a população brasileira se divide entre aqueles que apoiam para que haja a redução da maioridade penal e aqueles

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    Tamanho do trabalho: 859 Palavras / 4 Páginas
    Data: 25/3/2016 Por: Ronaldoma
  • Maioridade Penal

    Maioridade Penal

    A redução da maioridade penal Resumo Este trabalho pretende discutir a respeito da redução da maioridade penal dentro do ordenamento jurídico basileiro, com base na evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente e nas possíveis consequências e impactos que tal medida causaria na sociedade. Para o desenvolvimento do trabalho, utilizamos pesquisas bibliográficas,entrevistas com profissionais que atuam na área e artigos científicos. Introdução As normas jurídicas que vigoram no Brasil e que dispõem a

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    Data: 7/4/2016 Por: marcia marcusso
  • Maioridade Penal

    Maioridade Penal

    SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..................................................................................................1 2. IDADE PENAL NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO......................1 3. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 171/93...................................2 4. CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE............................3 4.1. CONSTITUCIONALIDADE..........................................................................3 4.2. INCONSTITUCIONALIDADE.....................................................................4 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS..............................................................................6 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..................................................................8 1. INTRODUÇÃO O assunto da redução da maioridade penal gera grandes discussões no meio social, uma vez por outra quando crimes violentos são cometidos por menores, grupos de pessoas aparecem fervorosamente defendendo a idéia da diminuição da idade penal. A idade penal no Brasil começa

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    Tamanho do trabalho: 2.586 Palavras / 11 Páginas
    Data: 27/10/2016 Por: lucasrochaz
  • Maioridade penal - sob uma visão psicológica

    Maioridade penal - sob uma visão psicológica

    Arthur Lemos Lima A PERSPECTIVA SOCIOLÓGICO-JURÍDICA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Sob o atual quadro social brasileiro, de desigualdade social e instabilidade política, não é difícil de imaginar uma tendência para respostas “firmes e cheias de pujança”, tal qual a redução da maioridade penal se tornaria uma delas. Uma forma de acalmar os ânimos? Talvez, mas seria principalmente assumir a derrocada de um sistema educacional falho e dos diversos instrumentos de

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    Data: 24/4/2015 Por: arthurfgts
  • Maioridade Penal e Direitos Humanos

    Maioridade Penal e Direitos Humanos

    Menoridade Penal e os Direitos Humanos * Modelo para Parecer Medida judicial para manutenção da apreensão do menor infrator, por tempo máximo, ante a gravidade do ato e os danos causados à vitima Questão de Ordem Administrativa Prejudicial Propositiva Assunto de suma importância vinculado ao devido processo, a legalidade e a competência de foro por especialização, em atenção aos ditames normativos pátrio vigentes e as orientações internacionais em matéria de justiça juvenil. O mais relevante

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    Tamanho do trabalho: 3.540 Palavras / 15 Páginas
    Data: 13/8/2016 Por: vividantas
  • Maioridade Penal e o estatuto da criança e do adolescente

    Maioridade Penal e o estatuto da criança e do adolescente

    Dr. Reinaldo Paschoal Junior Maioridade Penal e o estatuto da criança e do adolescente. Constituição Federal art.228 e Código Penal art.27 Imputabilidade Penal: é a capacidade da pessoa entender que o fato é ilícito. Inimputabilidade Penal:é o fato da pessoa entender que o fato é licito e de agir de acordo com esse entendimento. O palestrante e Delegado Dr. Reinaldo indagou sobre o caso acima citando os casos já preocupado com o grande indice de

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    Tamanho do trabalho: 1.000 Palavras / 4 Páginas
    Data: 26/9/2015 Por: univirtual
  • MAIORIDADE PENAL E SUA EFICÁCIA PARA O BRASIL

    MAIORIDADE PENAL E SUA EFICÁCIA PARA O BRASIL

    http://www.pgsskroton.com.br/uniderp/img/logo_uniderp_home.png LUISA HELENA FIGUEIREDO SANTIAGO MAIORIDADE PENAL E SUA EFICÁCIA PARA O BRASIL CAMPO GRANDE - MS 2016 ________________ LUISA HELENA FIGUEIREDO SANTIAGO MAIORIDADE PENAL E SUA EFICÁCIA PARA O BRASIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da ANHANGUERA- Uniderp requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Danielle Cristina Marim de Carvalho CAMPO GRANDE - MS 2016 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 1.1 PROBLEMA 5 2. OBJETIVOS 5

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    Data: 14/9/2016 Por: zuzulu
  • MAIORIDADE PENAL: Retorcesso no estado de defesa

    MAIORIDADE PENAL: Retorcesso no estado de defesa

    MODELO DE PROJETO DE TCC Nome do Acadêmico: Tatiana Dantas Loureiro Batista ( 2018 . 2 ). TATIANA DANTAS LOUREIRO BATISTA MAIORIDADE PENAL: Retorcesso no estado de defesa Navegantes 2018 TATIANA DANTAS LOUREIRO BATISTA thatykarioka@gmail.com Reducao da maioridade penal- diminuiria a quantidade de adolescentes que cometem atos infracionais Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Graduação em Direito, da Faculdade SINERGIA, a título de conclusão da disciplina Orientação do Trabalho Acadêmico. Prof. Orientador: Roberto Fuck

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    Data: 10/12/2018 Por: Junior Iguanas
  • Mais Cobrados OAB

    Mais Cobrados OAB

    OAB . Estatuto e Ética (ESTUDAR TUDO) - Lei 8.906/94 Estatuto da Advocacia da OAB (EAOAB) - Regulamento Geral do EAOAB - Código de Ética e Disciplina 2015 . Direito Administrativo - Servidores Públicos - Intervenção do Estado na Propriedade (desapropriação) - Ato Administrativo - Licitação - Agentes Públicos - Concessões - Improbidade Adm. (recentes) - Poderes do Estado - Responsabilidade Civil do Estado . Direito Processual Civil (letra da lei) - Recursos - Processo

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    Tamanho do trabalho: 259 Palavras / 2 Páginas
    Data: 22/2/2019 Por: Rômulo Costa
  • Mais Valia Urbana

    Mais Valia Urbana

    Resumo Mais Valia Urbana Vídeo 2: Imposto sobre propriedade imobiliária Instrumento de captura de mais valia urbana Imposto estabelecido anualmente, incidindo sobre a propriedade, incluindo terra e construções. (Substitui o IPTU?) - A universalidade do tributo contribui para despertar a consciência fiscal do cidadão, pois mostra que o ônus do imposto está retornando de forme benéfica. - A visibilidade garante transparência de gastos. - Gera desenvolvimento urbano Texto 1: A regulamentação do Airbnb no Brasil

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    Data: 4/10/2021 Por: Juliana Gomes
  • Majoração danos morais

    Majoração danos morais

    EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VILA VELHA,ES. PROCESSO. 035090234820 JAILSA RATTIS DE FREITAS, qualificado nos autos, por seu advogado, vem, respeitosamente, APRESENTAR RECURSO ADESIVO, RAZÕES em anexo. Requer a manutenção da JUSTIÇA GRATUITA, bem como, que o recorrido seja intimado para responder, caso queira. Nesses termos; P. E. DEFERIMENTO. VITORIA,ES, 26 de março de 2015. ERNANDES GOMES PINHEIRO OAB,ES 4443 ________________ RECURSO ADESIVO RAZÕES RECORRENTE. JAILSA RATTIS

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    Data: 10/8/2016 Por: Heitor Campana
  • Mala Direta

    Mala Direta

    Resultado de imagem para LOGO FATEC Resultado de imagem para CENTRO PAULA SOUZA LOGO JOGOS INTERNOS FATEC-RL 19/09/2016 Comunicado aos alunos Aluno menino x,gostaríamos de informar que iniciaremos as nossas atividades dos jogos internos da Fatec-RL no dia 3 de outubro, primeira terça –feira do mês. Os jogos de Futsal serão realizados todas as 3ªs feiras apartir das 10hs. Gostaríamos de convida-lo para nossa festa de confraternização todas as 6ª feiras, favor levar uma cerveja

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    Data: 28/9/2016 Por: Ah Gou
  • MALDITA INVENÇÃO DA PESSOA

    MALDITA INVENÇÃO DA PESSOA

    IDOLATRIA A MALDITA INVENÇÃO DO HOMEM Àquele que está assentado no trono e ao Cordeiro, seja o louvor, e a honra, e a glória, e o domínio, pelos séculos dos séculos, por todo o sempre e até a eternidade. Só há um ser digno de ser adorado e cultuado, este é o Senhor dos Exércitos, o que criou os céus, a terra, o mar, e tudo que neles há. O que passar disso é abominação

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    Data: 10/3/2018 Por: deividlacerda
  • MALINOWSKI E O DIREITO SELVAGEM

    MALINOWSKI E O DIREITO SELVAGEM

    UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS / DIREITO ANTROPOLOGIA GERAL E JURÍDICA ANNA GABRIELA VIEIRA SANTOS JONAS DE SOUZA OLIVEIRA MARINA ROSAS LÉDA PEDRO HENRIQUE ROQUE LIMA MALINOWSKI E O DIREITO SELVAGEM SÃO LUÍS 2017 ANNA GABRIELA VIEIRA SANTOS JONAS DE SOUZA OLIVEIRA MARINA ROSAS LÉDA PEDRO HENRIQUE ROQUE LIMA MALINOWSKI E O DIREITO SELVAGEM Atividade apresentada como pré-requisito para obtenção da 2º nota na disciplina

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    Tamanho do trabalho: 1.572 Palavras / 7 Páginas
    Data: 7/8/2017 Por: Marina Léda
  • MANCHAS DE SANGUE EM LOCAIS DE CRIME: UMA DINÂMICA POSSÍVEL?

    MANCHAS DE SANGUE EM LOCAIS DE CRIME: UMA DINÂMICA POSSÍVEL?

    AVM Faculdade Integrada CSI – Crime Scene Investigation: Criminalística Marília da Costa Ribas MANCHAS DE SANGUE EM LOCAIS DE CRIME: UMA DINÂMICA POSSÍVEL? Porto Alegre 2018 AVM Faculdade Integrada CSI – Crime Scene Investigation: Criminalística Marília da Costa Ribas MANCHAS DE SANGUE EM LOCAIS DE CRIME: UMA DINÂMICA POSSÍVEL? Monografia apresentada à AVM Faculdade Integrada como exigência parcial à obtenção do título de Especialista em CSI – Crime Scene Investigation: Criminalística Márcio Moreira Leal Porto

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    Tamanho do trabalho: 5.836 Palavras / 24 Páginas
    Data: 14/3/2022 Por: macr3003
  • Mancipasoa

    Mancipasoa

    Espécies de Emancipação Voluntaria: É necessário os pais em conjunto como menor, que precisa ter dezesseis anos completos. Precisa-se de instrumento publico, feito em cartório e com testemunhas mais registro. Ambos os pais devem estar presentes para que possam emancipar o menos, eles devem ir em dois cartórios, primeiramente vão em um tabelionato de notas onde irão fazer a escritura publica isso é necessário (formalidade necessária) o menor tem que ter dezesseis anos completos, depois,

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    Tamanho do trabalho: 446 Palavras / 2 Páginas
    Data: 10/11/2015 Por: eduardo22gato
  • MANDADE DE SEGURANÇA SEGURO DESEMPREGO - CNPJ ATIVO

    MANDADE DE SEGURANÇA SEGURO DESEMPREGO - CNPJ ATIVO

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ..... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE AUTOR, qualificação, vem, mui respeitosamente a Vossa Excelência, atuando em causa própria nos termos do artigo 106 do CPC, interpor MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido Liminar Contra ato da Autoridade Coatora, Gerente Regional do Trabalho e Emprego de xxxxxxxx, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: DOS FATOS A Impetrante foi contratada para trabalhar na cidade

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    Tamanho do trabalho: 1.158 Palavras / 5 Páginas
    Data: 15/3/2019 Por: Samantaasr
  • Mandado de Injução

    Mandado de Injução

    1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 que tem como alcunha “Constituição Cidadã” inovou em inúmeras esferas, introduzindo ideologias e remediações futuristas, dentre estas encontramos o Mandado de Injunção, um grande dispositivo de atuação cidadã perante o Judiciário, com a função de promover uma ligação direta entre o texto constitucional e a realidade concreta. Contudo, esperava-se que com o passar do tempo ocorreria a implementação gradual da ordem constitucional para que fosse sedimentada a real

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    Tamanho do trabalho: 3.187 Palavras / 13 Páginas
    Data: 7/6/2015 Por: JRBA
  • MANDADO DE INJUÇÃO

    MANDADO DE INJUÇÃO

    Aluna: Maria Aparecida Santos de Oliveira Matrícula: 200601058448 Professora: Mônica Disciplina: Prática V EXMO. Sr. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNIcÌPIO Y, (qualificação completa) inscrito no CNPJ sob o nº________, residente__________, por seu presidente vem por seu advogado que subscreve, com procuração anexa e endereço a _________, para onde devem ser remetidas as intimações, de acordo com o artigo artigo 39,

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    Tamanho do trabalho: 766 Palavras / 4 Páginas
    Data: 9/10/2016 Por: Cidasantos7
  • MANDADO DE INJUÇÃO COLETIVO

    MANDADO DE INJUÇÃO COLETIVO

    EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – BRASILIA – DISTRITO FEDERAL ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS EM SAÚDE DE GOIANIA-MINAS GERAIS, por meio de sua representante MARIA AUXILIADORA presidente da entidade, por intermédio do advogado (a) e bastante procurador in fine assinado, conforme procuração ad judicia anexa, com escritório profissional, situado na Rua (...) N (...), no Bairro (...), na Cidade de Goiânia-Minas Gerais, onde recebe notificações e intimações de estilo, com fulcro

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    Tamanho do trabalho: 875 Palavras / 4 Páginas
    Data: 16/4/2017 Por: Juscelia Rodrigues
  • MANDADO DE INJUNÇÃO

    MANDADO DE INJUNÇÃO

    Mandado de Injunção Introdução O trabalho proposto traz como tema o Mandado de Injunção, contido no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal de 1988 que diz: conceder-se-á o Mandado de Injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania, à cidadania. O presente instituto tem como finalidade sanar as lacunas existentes em uma lei. Trata-se de um remédio

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    Tamanho do trabalho: 2.234 Palavras / 9 Páginas
    Data: 9/5/2015 Por: Fernandau2u2
  • Mandado de Injunção

    Mandado de Injunção

    EXECELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO/SP SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO Y, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com sede no endereço na Rua, Bairro, Cidade, CEP, representado pelo presidente CAIO, inscrito no CPF nº, RG nº, residente e domiciliado na Rua, Bairro, Cidade, CEP, vem por meio de seu Advogado (endereço profissional, art. 39, I do CPC) com fundamento no artigo 5º

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    Tamanho do trabalho: 840 Palavras / 4 Páginas
    Data: 30/11/2015 Por: jrpeixoto
  • MANDADO DE INJUNÇÃO

    MANDADO DE INJUNÇÃO

    EXMO. SR. MINISTRO RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFONSO BERTOLLOS, brasileiro, solteiro, Servidor Público Federal, carteira de identidade nº 000000 IFP e CPF nº 00000, residente e domiciliado à Rua 00000, nº 00000, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 00.000-000, por seu Advogado, XXX, OAB/RJ 00, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência ingressar com a presente Ação Constitucional de MANDADO DE INJUNÇÃO Em face da PRESIDENTA DA

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    Tamanho do trabalho: 1.174 Palavras / 5 Páginas
    Data: 31/1/2016 Por: RAFAEL8765444
  • MANDADO DE INJUNÇÃO

    MANDADO DE INJUNÇÃO

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO NA COMARCA DE ARAGUARI (MG) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercício das atribuições da Curadoria dos Direitos Humanos, vem à presença de Vossa Excelência impetrar MANDADO DE INJUNÇÃO contra conduta omissiva do Excelentíssimo Senhor PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUARI e o Excelentíssima Sra. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, integrantes do Município conforme previsto na Lei Orgânica de Araguari, com base no art. 113, parágrafo único da Constituição Mineira,

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    Tamanho do trabalho: 949 Palavras / 4 Páginas
    Data: 7/4/2016 Por: thaishonorato
  • MANDADO DE INJUNÇAO

    MANDADO DE INJUNÇAO

    AULA 2 - 25/04/2016 – MANDADO DE INJUNÇÃO O que é injunção? O que significa injunção? Injungir. Que é mandar, é concretizar. O mandado de injunção, ele nos remete a uma ordem, não é? Um mandado de concretização. Vou concretizar o que? Bom, o objeto de proteção do mandado de injunção são os direitos constitucionais conferidos, mas que não foram regulamentados diretamente pela constituição, havendo a necessidade da intervenção do legislador infraconstitucional ou pós constitucional

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    Tamanho do trabalho: 4.088 Palavras / 17 Páginas
    Data: 5/6/2016 Por: Isabela Folegatti
  • Mandado de Injunção

    Mandado de Injunção

    UNIPAM – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATOS DE MINAS DIREITO NOTURNO – 5º PERÍODO / A MANDADO DE INJUNÇÃO GRUPO 5 - INTEGRANTES: ANA GABRIELA GONÇALVES DA SILVA GIOVANE RODRIGUES MARQUES KAIO VINICIUS OLIVEIRA SILVA LUCAS ALVES TELES PEREIRA MARLON BORBA SANTANA PROFESSOR - FRANCISCO CARLOS FRECHIANI PROJETO INTEGRADOR JUNHO 2016 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..................................................................................................03 1.1. PREVISÃO CONSTITUCIONAL....................................................................03 1.2. LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA...........................................................................06 1.3. DOUTRINA.....................................................................................................07 1.4. JURISPRUDÊNCIAS......................................................................................10 CONCLUSÃO........................................................................................................15 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.....................................................................15 MANDADO DE INJUNÇÃO 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem

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    Tamanho do trabalho: 3.380 Palavras / 14 Páginas
    Data: 30/9/2016 Por: Giovane Rodrigues Marques
  • Mandado de Injunção

    Mandado de Injunção

    EXMO SR. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. JOANA AUGUSTA, brasileira, solteira, enfermeira, RG nº10214520341 e CPF nº 102506451, e-mail augusta@gmail.com, residente e domiciliada na rua Andrades Neves Nº 104 bairro Centro CEP: 96.001-002 Pelotas, vem, por seu procurador, infra firmado, com procuração anexa e endereço profissional na rua Fernando Osório Nº1234 Bairro Três Vendas CEP: 96.002-001, Fone 53 83030102 e-mail adv.adv@gmail.com, documentos em anexo, onde serão encaminhadas as intimações do

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    Tamanho do trabalho: 708 Palavras / 3 Páginas
    Data: 4/10/2016 Por: andrears1970
  • Mandado de Injunção

    Mandado de Injunção

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVIL DOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO (MG) Joaquim Lopes, servidor público estatutário do Município de Betim, RG nºXXXXXXXXXX, CPF XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua Acácias, 150, Bairro Bandeirinhas, CEP -32604406 – Betim / MG, endereço eletrônico XXXXXX@yahoo.com.br, vem, por suas advogadas, infra-assinadas, com procuração anexa e endereço profissional na Rua das Flores , 500, centro, de Betim / MG CEP 32.696-666, endereço

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    Tamanho do trabalho: 361 Palavras / 2 Páginas
    Data: 23/10/2016 Por: Pollyana Mara
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