Direito
71.411 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 54.151 - 54.180
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Os Princípios da Dignidade Humana e da Vulnerabilidade
UNIMETROCAMP / WYDEN RAYSSA MARIEL SILVA Os Princípios da Dignidade Humana e da Vulnerabilidade como Fundamentos de Decisão Diante das Mudanças Introduzidas pela Lei de Introdução ao Direito Brasileiro Análise crítica do tema proposto CAMPINAS 2017 UNIMETROCAMP / WYDEN RAYSSA MARIEL SILVA Os Princípios da Dignidade Humana e da Vulnerabilidade como Fundamentos de Decisão Diante das Mudanças Introduzidas pela Lei de Introdução ao Direito Brasileiro Análise crítica do tema proposto Trabalho da disciplina de Bioética,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.421 Palavras / 6 PáginasData: 9/11/2020 -
OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E VULNERABILIDADE DIANTE DAS MUDANÇAS
FACULDADE INTEGRADA METROPOLITANA DE CAMPINAS UNIMETROCAMP - WIDEN CURSO DE DIREITO Jonathan Ferreira Romano Laísla Talita Reis da Cruz ARTIGO JURÍDICO OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E VULNERABILIDADE DIANTE DAS MUDANÇAS CAMPINAS – SP 2018 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 Principíos fundamentais do direito 5 2.1 o princípio da dignidade da pessoa humana 5 2.2 princípio da vulnerabilidade 6 3 fundamentos de decisão 7 4 conclusão 7 REFERÊNCIAS............................................................................................................9 ________________ 1. INTRODUÇÃO O escopo do presente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.700 Palavras / 7 PáginasData: 24/11/2018 -
Os Princípios da Educação Ambiental
Alguns princípios da Educação Ambiental 1. Enfoque humanista, holístico, democrático e participativo; 2. Concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade; 3. Pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade. Alguns objetivos da Educação Ambiental 1. O desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações. Envolvendo aspectos ecológicos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.311 Palavras / 6 PáginasData: 1/6/2017 -
OS PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
FACULDADE CIDADE VERDE. ACADEMICOS: JOSÉ CARLOS MONTEIRO ADEMILSON APARECIDO PEREIRA 3º ano Noturno TRABALHO DO 1º BIMESTRE Presidente Dilma nomeia Lula para a chefia da Casa Civil e juiz Sérgio Moro divulga em 16/03/16 gravações telefônicas. DIREITO ADMINISTRATIVO Professora: Lucimara Tena 3º ano noturno Maringá, abril de 2016 1. Sumário 1. INTRODUÇÃO 3 2. NOMEAÇÃO, POSSE, INVESTIDURA 4 3. PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO 4 4. PRINCÍPIOS EXPRESSOS NO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.122 Palavras / 21 PáginasData: 21/6/2018 -
OS PRINCÍPIOS DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL
UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO – CAMPUS XV/VALENÇA PRINCÍPIOS DA INTERPRETAÇÃO COSTITUCIONAL Juliana Pinto dos Santos[1] Na literatura atual, encontram-se diversos princípios de interpretação constitucional, os quais foram desenvolvidos afim de possibilitar a interpretação, o entendimento e o significado das normas da Constituição federal. Manoel Jorge e Silva Neto autor do livro O Livro “Curso de Direito Constitucional” apresenta alguns destes princípios, a saber, ele pontua: O Princípio da Unidade;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.065 Palavras / 5 PáginasData: 9/12/2017 -
OS PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO
Semana 5 – Fabio instaura processo em face de Carlos, perante um órgão integrante da justiça estadual requerendo a desconstituição de uma obrigação representada em um título de credito. O demandante, na própria petição inicial, postula ao magistrado a antecipação dos efeitos da tutela para que o seu credor seja impedido de executar em juízo esta dívida enquanto perdurar a presente demanda. Este pleito se afigura possível? R= O pleito não é possível, pois estará
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.595 Palavras / 7 PáginasData: 9/6/2015 -
OS PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO
Direito Processual do Trabalho Apresentação dia 12/07/2022 Tema 5. Jurisdição Doutrina utilizada: Carlos Henrique Bezerra Leite. PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO Os princípios são essenciais para que haja a coerência interna de um sistema. Para o funcionamento adequado e sua devida aplicação, é necessário que haja princípios que norteiem o sistema jurídico. Os princípios da jurisdição são inerentes dos princípios do direito processual do trabalho e do direito processual civil. Princípio da Inércia Também chamado de princípio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 529 Palavras / 3 PáginasData: 12/8/2022 -
Os Princípios da Mediação
Os princípios da mediação são determinados pelo Novo Código de Processo Civil no art. 166 e pela Lei da Mediação no art. 2. Para Lei da Mediação os princípios são: imparcialidade do mediador; isonomia entre as partes; oralidade; informalidade; autonomia da vontade das partes; busca do consenso; confidencialidade; boa-fé; e para o Código são: confidencialidade; decisão informada; competência; imparcialidade; independência e autonomia; respeito à ordem pública e às leis vigentes; empoderamento e validação. O princípio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 432 Palavras / 2 PáginasData: 5/9/2018 -
OS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE E DA PUBLICIDADE
Centro Universitário de Itajubá - FEPI Curso de Direito Ana Paula N.F. Machado Érica Luzia Pereira OS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE E DA PUBLICIDADE Itajubá-MG 2016 Ana Paula N.F. Machado Érica Luzia Pereira OS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE E DA PUBLICIDADE Atividade Avaliativa apresentada ao Prof.Me Paulo Henrique da Mota para obtenção de nota parcial do 1º bimestre na disciplina Teoria Geral do Processo do curso de Direito do Centro Universitário de Itajubá – FEPI. Itajubá-MG 2016
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.695 Palavras / 35 PáginasData: 20/10/2019 -
OS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, PRECAUÇÃO E POLUIDOR-PAGADOR NO DIREITO AMBIENTAL
UNIVERSIDADE TIRADENTES BACHARELADO EM DIREITO INGRID RAPHAELA GUIDICE BELÉM FERREIRA OS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, PRECAUÇÃO E POLUIDOR-PAGADOR NO DIREITO AMBIENTAL ARACAJU – SERGIPE 2019 O Direito Ambiental, assim como todas as outras áreas do Direito, é regido por normas e princípios, sendo este último uma espécie de norma. A diferenciação entre normas e princípios é definida, segundo doutrinadores, pela dimensão de peso. Ou seja, em caso de conflito entre normas, será analisada a validade delas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 477 Palavras / 2 PáginasData: 25/9/2019 -
OS PRINCÍPIOS DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS E DA IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO DIREITO DO TRABALHO
OS PRINCÍPIOS DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS E DA IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO DIREITO DO TRABALHO. FERNANDO BATISTA ¹ RESUMO O Direito do Trabalho surgiu no final do século XVIII em razão da era industrial, a qual trouxe a necessidade de mão de obra operária e assalariada, fazendo com que as cidades crescessem bem como subtemendo os operários em situações sub-humanas de moradia, bem como de emprego. Ademais, o liberalismo econômico intenso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.101 Palavras / 9 PáginasData: 13/9/2021 -
Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRINCIPIOS Trabalho Acadêmico apresentado. Disciplina de Direito Processual Civil I. Professora: Cirlene Luiza Zimmermann. Aluno: Paulo Pereira de Andrade. Caxias do Sul, 21 de agosto de 2014. Considerações Iniciais: OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Todos nós sabemos que em nosso Sistema Judiciário atual, há um excesso de morosidade na tramitação dos processos, mesmo após certificado o seu custo elevado. Deste modo muitos cidadãos estão buscando outras
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.365 Palavras / 6 PáginasData: 13/9/2014 -
Os Princípios da Teoria Geral do Processo
PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO 1. Territorialidade 2. Indelegabilidade 3. Indeclinabilidade 4. Juiz Natural 5. Inércia 6. Contraditório 7. Ampla defesa 8. Motivação das decisões judiciais 9. Persuasão racional 10. Livre investigação das provas 11. Publicidade 12. Economia processual 13. Instrumentalidade das formas 14. Duplo grau de jurisdição 15. Boa fé processual 16. Oralidade 17. Devido processo legal 1. Formal 2. Substancial CONCEITOS 1. TERRITORALIDADE: a jurisdição pressupõe um território sobre o qual é exercida, qual seja,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.085 Palavras / 5 PáginasData: 2/9/2020 -
Os Princípios das Leis do Trabalho
Fontes do direito do trabalho 1- Autônomas – contrato de trabalho; regulamento de empresa; negociação coletiva Contrato de trabalho As regras do contrato obrigam as partes mutuamente e o regem, estabelecem obrigações e direitos. Regulamentos de empresa Regras objetivas e escritas, com coerência que não atinja direitos constitucionais. Negociação coletiva Possibilidade de criação de regras pelo Sindicato profissional aplicáveis aos trabalhadores da categoria, negociação de direitos encabeçada pelo sindicato dos empregados (nome técnico -sindicato profissional).
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.303 Palavras / 10 PáginasData: 27/9/2018 -
OS PRINCÍPIOS DE AMBIENTAL
12. CASO PUBLICADO EM 24 DE JULHO DE 2018 Oito homens foram presos em flagrante durante uma operação contra o desmatamento entre os municípios da Cláudia e Nova Santa Helena, a 608km e 622km de Cuiabá, respectivamente, na segunda (23). A ação faz parte de uma série de ações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama) e da Força Nacional na região norte de Mato Grosso. A área do desmatamento foi identificada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.363 Palavras / 10 PáginasData: 11/4/2019 -
Os Princípios de Direito
Atividade 4 – Princípios de Direito * Pergunta 1 0,25 em 0,25 pontos Correta Maria foi admitida na empresa em 05/04/2007. Porém, não satisfeita com as atividades que desempenhava na empresa, pediu demissão em 10/05/2010. O primeiro ano de trabalho, Maria utilizou suas férias para fazer uma cirurgia reparadora. No segundo ano, suas férias foram programadas, porém por necessidade da empresa, suas férias foram canceladas e até o dia em que se demitiu, não havia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.018 Palavras / 13 PáginasData: 18/5/2015 -
Os Princípios de Direito Ambiental
A2-Fórum Princípios de Direito Ambiental 18/03/2019 a 24/03/2019 (23h55) Prezados alunos. A participação em nosso Fórum (Princípios de Direito Ambiental) consiste na postagem comentada da Ementa de um acórdão sobre o Princípio da Vedação ao Retrocesso Ambiental. O aluno, após pesquisar o acórdão, deverá tecer um breve comentário (5 linhas no máximo) sobre o julgado em referência. Atenção: não serão consideradas postagens de acórdãos que já estejam no Fórum. Fiquem, portanto, atentos às postagens anteriores
Avaliação:Tamanho do trabalho: 475 Palavras / 2 PáginasData: 21/5/2020 -
OS PRINCÍPIOS DE DIREITO INTERNACIONAL CONTEMPORÂNEIO
AVALIAÇÃO À DISTÂNCIA = AD1 – RESENHA CRÍTICA Antônio Augusto Cançado Trindade, natural de Belo Horizonte/MG é um jurista brasileiro, que atualmente é membro (Juiz) do Tribunal Internacional de Justiça (ONU) desde 6 de fevereiro de 2009. Foi juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos (OEA) de 1994 a 2008. Colhemos de sua obra < PRINCÍPIOS DE DIREITO INTERNACIONAL CONTEMPORÂNEIO. 2ª edição (Revista e Atualizada). Fundação Alexandre de Gusmão: Brasília, 2017 > o Capítulo 8,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 445 Palavras / 2 PáginasData: 25/5/2018 -
Os Princípios de Estado Social
Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI Disciplina: Direito Previdenciário Aluno: Mateus Leonel Silva Trabalho para Ponto Extra Questão: Demonstre que o artigo 193 da CF/88 adotou princípios do Estado Social. Os princípios do Estado Social têm a incumbência de buscar igualdade, para tanto o Estado pode interferir na ordem econômica e social a fim de ajudar os menos favorecidos, ocorre um deslocamento da preocupação que antes era somente com a liberdade, para igualdade. Dito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 251 Palavras / 2 PáginasData: 6/5/2022 -
OS PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL
PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL 1) Princípio da unidade da Constituição Por esse princípio, a Constituição deve ser interpretada em sua globalidade, como um todo. Deste modo, a Constituição deve ser interpretada como sendo um sistema unitário de normas, ou seja, de regras e princípios, sem que haja qualquer hierarquia entre elas. Assim, observando a Constituição na sua globalidade, é possibilitado ao intérprete harmonizar os espaços de tensão existentes e evitar contradições entre as normas constitucionais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 595 Palavras / 3 PáginasData: 19/6/2020 -
Os princípios de legalidade na gestão pública
A Administração Pública, que constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (de acordo com art. 37 da Constituição Federal). De acordo com o princípio da legalidade, nenhuma ação da Administração Pública poderá ocorrer se não for respaldada na lei, ou seja, todas as suas ações devem ter um fundamento legal. É uma garantia que se dá à população.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 367 Palavras / 2 PáginasData: 16/9/2013 -
OS PRINCIPIOS DIREITO ADMINISTRATIVO
Princípios de Direito Administrativo Relembrando: Quais as diferenças entre Princípios e Regras??? As regras (constitucionais, mas sobretudo legais) são insuficientes, por si próprias, para garantir o atendimento do interesse público numa realidade plural e mutante. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Art. 37 da Constituição Federal A) Legalidade (“bloco de legalidade”): Toda ação administrativa deve estar fundada numa norma jurídica, e, para além disso, deve a administração perseguir e orientar-se para o cumprimento da lei (poder-dever) →conceito em séria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 673 Palavras / 3 PáginasData: 31/3/2022 -
Os Princípios Direito Penal
Princípio da reserva legal ou da estrita legalidade Previsto no art. 5º, inciso XXXIX, CF e art. 1º do CP. Preceitua a exclusividade da lei para a criação de infrações penais (crimes e contravenções) e cominação de penas. MP não pode ser editada sobre matéria de direito penal (CF, art. 62, §1º, I, “b”) seja prejudicial ou em benefício ao réu. O STF firmou jurisprudência no sentido de que as medidas provisórias podem ser utilizadas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 279 Palavras / 2 PáginasData: 7/5/2020 -
OS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
FACC - FACULDADE CONCÓRDIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO CONCÓRDIA 2014 PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Trabalho elaborado para obtenção de conceito na disciplina de Direito Administrativo, do Curso de Bacharelado em Direito da FACC - Faculdade Concórdia, sob orientação do professor(a) CONCÓRDIA 2014 Princípios Basilares Supremacia do interesse público sobre o particular – esta ligado ao princípio da finalidade. A primazia do interesse público sobre o privado é inerente à atuação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.380 Palavras / 10 PáginasData: 4/9/2016 -
Os Princípios do Direito Administrativo
PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO: O Poder Público é responsável por prestar serviços indispensáveis à população, porém, o Estado é incapaz de prestá-los na sua totalidade, dessa forma, autoriza a prestação de forma indireta mediante concessão ou permissão. As formas de serviço público estão previstas no caput do art. 175 na Constituição Federal: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.230 Palavras / 5 PáginasData: 18/1/2018 -
Os Princípios do Direito Administrativo
DIREITO FINANCEIRO - Prof. Alisson – 1 BIM – 7 SEM – 2018. Princípios do Direito Administrativo. 1 – Princípio da legalidade: Este princípio é basilar e se confunde com a própria estrutura de um Estado de Direito. Está inserido no inciso II do Artigo 5º da CF. Pode ser visto sobre duas óticas: a. Legalidade para o particular: Lemos o seguinte na CF “Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 842 Palavras / 4 PáginasData: 10/9/2018 -
Os Princípios do Direito Administrativo
1. Princípios do D. Administrativo: Art. 37/CF * Características: * Âmbito de Aplicação: Toda administração pública direta e indireta; * Observância: obrigatória; * Aplicação: imediata e dispensa lei formal; * Hierarquia: inexistente, não há hierarquia entre os princípios; 1.1. Princípios Constitucionais: A) Legalidade: O agente público só pode fazer aquilo que a lei permite. * Agente público: só pode fazer o que a lei autoriza (art. 37/CF); * Cidadão: pode fazer tudo o que a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 692 Palavras / 3 PáginasData: 7/8/2019 -
OS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINSTRATIVO PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINSTRATIVO PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO * Princípios são regras gerais que a doutrina identifica como condensadoras dos valores fundamentais de um sistema. São valores, diretrizes, mandamentos gerais que orientam a elaboração das leis administrativas e condicionam a validade de todos os atos administrativos. * Os princípios podem ser expressos quando estão previstos taxativamente em uma norma jurídica de caráter geral, ou implícitos quando não constam taxativamente em uma norma jurídica, decorrendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.114 Palavras / 5 PáginasData: 30/8/2021 -
OS PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL
Faculdade Signorelli.jpg FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI DIREITO AMBIENTAL PROPEDÊUTICA DO DIREITO AMBIENTAL Glaucia Tavares Belo Horizonte 24 de fevereiro de 2017 OS PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL A Constituição brasileira atual agregou ao conceito de meio ambiente[1] a concepção de equilíbrio ecológico. Assim, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é aquele que mantém as relações e influências recíprocas entre os seres vivos e o meio em que vivem em estado de normalidade e estabilidade, sem grandes oscilações ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.843 Palavras / 8 PáginasData: 28/4/2017 -
OS PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL
PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL O Direito Ambiental possui princípios que podem ser explícitos (positivados em leis) ou implícitos (“decorrentes do sistema constitucional” - ANTUNES, 2006, p.25). Conforme o Doutor Paulo de Bessa Antunes (2006, p.25): "É importante frisar que, tanto os princípios explícitos como os princípios implícitos são dotados de positividade e, portanto, devem ser levados em conta pelo aplicador da ordem jurídica, tanto no âmbito do Poder Judiciário, como no âmbito do Executivo ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.634 Palavras / 11 PáginasData: 3/6/2019