Direito
71.417 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 60.181 - 60.210
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QUESTIONÁRIO DE TEORIA DA CONSTITUIÇÃO
QUESTIONÁRIO DE TEORIA DA CONSTITUIÇÃO – P2 Para auxiliar a fixação dos conceitos e objetos de aprendizagem estudados na primeira etapa de nosso curso, sugiro a realização do questionário abaixo. A entrega do questionário integralmente respondido de modo manuscrito na data da avaliação da P2 confere ao aluno o direito de obter os pontos de uma das questões da prova respondida de modo equivocado. Não há um livro de referência para a realização dos questionários,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 975 Palavras / 4 PáginasData: 5/6/2016 -
Questionário DIP
QUESTIONÁRIO 1ª Sobre competência internacional do Brasil, responda as perguntas a seguir: (a) tQuais as distinções práticas e hipóteses de competência concorrente e exclusiva do judiciário brasileiro? (b) No caso do acidente da Gol como o Jato Legacy, a Justiça brasileira teria competência mesmo se houvesse trâmite processual em outro país versando sobre o mesmo caso? (c) E no caso de exibição no Brasil de imagens íntimas de Daniela Cicareli na praia de Ibiza na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 345 Palavras / 2 PáginasData: 2/6/2015 -
Questionário Direito Administrativo
Material de Estudo 1. Conceito de Direto Administrativo. Segundo o professor Hely Lopes: “Sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado” 1. Conceito de Administração Pública. Atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.708 Palavras / 7 PáginasData: 20/3/2017 -
Questionário Direito Administrativo
1. Conceituar, com suas palavras, agente público. R: Agente público é toda pessoa que exerce de qualquer forma prevista em lei, função pública, seja ela na forma de empregado ou investido em cargo. 1. Citar a classificação de agentes públicos. R: A classificação dos agentes públicos é: a) agentes políticos; b) agentes temporários; c) agentes de colaboração; d) servidores públicos: estatutários ou celetistas; e) agentes militares, federais, estaduais e distritais. 1. Como é denominada a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.898 Palavras / 12 PáginasData: 18/6/2017 -
Questionário Direito Administrativo
Nome: Matrícula: Disciplina: Direito Administrativo – Atividades Administrativas Professor (a): E-mail: QUESTIONÁRIO 1 1 – A execução de um contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração designada, devendo ser cumprido fielmente pelas ambas partes, conforme previsão legal estabelecido pelo artigo 67 da lei 8.666/93. Para a execução do contrato deverá ser observado as condições de forma clara e precisa, que são expressas em clausulas que definem os direitos, obrigações e responsabilidades
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.366 Palavras / 10 PáginasData: 28/11/2020 -
Questionário Direito Administrativo II
CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA ESCOLA DE DIREITO QUESTIONÁRIO DE ALINHAMENTO SOBRE O TEMA “BENS PÚBLICOS” COM BASE NO TEXTO DO PROF. JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO Direito Administrativo II – Prof. Gustavo Vidigal Costa Stela Luiz de Almeida – RA 11021302 Belo Horizonte, 23 de novembro de 2015. QUESTÕES 1. Como podemos conceituar domínio público? Na esteira de Cretella Júnior (Dicionário, p. 204), podemos conceituar domínio público como “o conjunto de bens móveis e imóveis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.930 Palavras / 20 PáginasData: 30/11/2015 -
Questionário direito Civil
É parte do objetivo de um procedimento cautelar antecipar no todo ou em parte a tutela jurisdicional definitiva? O procedimento antecipatório pode ocorrer de forma total ou parcial será totalmente concedida quando evidenciados os requisitos elencados no art. 273 CPC existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e ter receio de dano irreparável ou de difícil reparação... será parcialmente deferida quando o juiz entender, face às provas apresentadas, que somente um pedido ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.579 Palavras / 7 PáginasData: 11/3/2016 -
Questionário Direito Civil
QUESTIONÁRIO PARA PROVA DE PRÁTICA JURÍDICA CIVIL 1.Na contestação com reconvenção há valor da causa? Por que? (fundamente com a base legal respectiva) Sim, tem valor da causa. 2. No requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica há condenação a honorários advocatícios? Por que? Não há, é um incidente. Já houve requerimento na ação principal de honorários. Art. 85 e ss 3. Qual o prazo para se oferecer contestação? De onde começa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 307 Palavras / 2 PáginasData: 1/5/2017 -
Questionário Direito Civil
Questionário de Direito Civil – Familia e sucessões 1 – O que é Direito de Familia? R: É o ramo do direito civil que tem como estudo o casamento, união estável, relações de parentesco, filiação, entre outros. 2 – Quais são os princípios do direito de família? R: Proteção da dignidade da pessoa humana: primeiro artigo da constituição, é referente a proteção das diversas formas de família; Solidariedade familiar: conhecido constitucionalmente, ligação com a afetividade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.185 Palavras / 5 PáginasData: 25/11/2017 -
Questionario direito civil
09- Sim, é possível falarmos de indenização mesmo quando não é identificado o causador do dano, no caso de um prédio por exemplo, em que um morador não identificado lança um objeto e causa dano a um automóvel, nesse caso o responsável pelo dano é o próprio condomínio, como consta no código civil art. 938. 10- Dano é a diminuição do valor dos bens possuídos por alguém, devido a ação direta, influencia ou omissão de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.022 Palavras / 5 PáginasData: 28/5/2019 -
Questionário Direito Civil
Questão 36 - A prisão traz hoje, consigo risco de mal grave, perigo de lesão intensa, portanto quebra da dignidade da pessoa humana. Prisão é constrangimento físico, pela força ou pela lei, que priva o indivíduo de sua liberdade de locomoção. Prisão indevida, portanto significa, antes de tudo, ilegalidade e invasão lesante do status dignitatis e libertatis. O dano moral dela decorrente é in re ipsa, surge inerente à própria prisão. Presos submetidos a condições
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.686 Palavras / 7 PáginasData: 30/3/2020 -
Questionário Direito Civil Aplicado: Obrigações e Responsabilidade
1. O que seria uma obrigação natural e como se dá seu adimplemento? R. É uma modalidade obrigacional imperfeita que não pode ser exigida pelo credor de forma compulsória. O credor não pode exigir judicialmente a prestação do devedor. O pagamento espontâneo é reconhecido e não pode ser recobrado. 1. Na hipótese de adimplemento completo da obrigação, qual direito passa a existir para o devedor? Como ele pode ser demonstrado? R. O devedor tem o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 692 Palavras / 3 PáginasData: 1/10/2018 -
Questionario Direito Constitucional
1. Disserte sobre o Controle de constitucionalidade – conceito, objetivos e fundamentos. Todo ato legislativo ou normativo que contrariar a Constituição deve ser declarada inconstitucional, não passa de um exame comparativo entre um ato legislativo ou normativo e a constituição. O fundamento tem como base o que o controle de constitucionalidade está ligado a rigidez constitucional, da supremacia da constituição sobre todo o ordenamento jurídico e com base a proteção dos direitos fundamentais. Desse modo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.613 Palavras / 15 PáginasData: 18/10/2016 -
Questionario direito criminal
CRIMINAL Semana 1 1. O que se entende por criminologia? “é uma ciência empírica e interdisciplinar que se ocupa do estudo do crime, da pessoa do infrator, da vitima e do controle social do comportamento delitivo e que trata de fornecer uma informação válida sobre a origem dinâmica e variável do crime, assim como os programas de prevenção eficaz do mesmo e técnica de intervenção positiva no homem delinqüente” 2. Cite, explique e relacione as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 714 Palavras / 3 PáginasData: 18/10/2015 -
Questionário Direito das Sucessões
1) Explique o instituto da saisine. Resposta: Este consistente no fato da herança ser transmitida no momento do falecimento. Assim, já se transmite o domínio e a posse indireta da herança. Conforme art. 1.784 do CC, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. 2) Explique o instituto do pacta corvina. Resposta: é o instituto conhecido como pacto de corvos, ou seja, pacto de herança entre pessoas vivas. O que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.763 Palavras / 32 PáginasData: 27/11/2015 -
Questionário Direito das Sucessões
1) Explique o instituto da saisine. Resposta: Este consistente no fato da herança ser transmitida no momento do falecimento. Assim, já se transmite o domínio e a posse indireta da herança. Conforme art. 1.784 do CC, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. 2) Explique o instituto do pacta corvina. Resposta: é o instituto conhecido como pacto de corvos, ou seja, pacto de herança entre pessoas vivas. O que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.763 Palavras / 32 PáginasData: 27/11/2015 -
Questionário Direito das Sucessões
1) Explique o instituto da saisine. Resposta: Este consistente no fato da herança ser transmitida no momento do falecimento. Assim, já se transmite o domínio e a posse indireta da herança. Conforme art. 1.784 do CC, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. 2) Explique o instituto do pacta corvina. Resposta: é o instituto conhecido como pacto de corvos, ou seja, pacto de herança entre pessoas vivas. O que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.762 Palavras / 12 PáginasData: 27/11/2015 -
QUESTIONARIO DIREITO DAS SUCESSOES
QUESTIONÁRIO DIREITO DAS SUCESSÕES 1. Para a validade do testamento cerrado o que deve ser observado? Art. 1.868. O testamento escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, observadas as seguintes formalidades: I - que o testador o entregue ao tabelião em presença de duas testemunhas; II - que o testador declare que aquele é o seu testamento e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.317 Palavras / 10 PáginasData: 20/10/2017 -
Questionário Direito de Família
DIREITO DE FAMÍLIA 1. Em que consiste o objeto do Direito de Família? O direito de família possui como objeto o estudo dos direitos e obrigações das pessoas para com sua família, da família para com seus componentes e da família para com a sociedade. 1. Explique os princípios que regem o Direito de Família. Principio da dignidade da pessoa humana, princípio da igualdade dos cônjuges e companheiros, princípio da igualdade dos filhos, princípio do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.577 Palavras / 7 PáginasData: 10/3/2016 -
Questionário Direito de Família
PUC. GO Goiânia, 08 de maio de 2020 Professora Goiacy Campos Dunck Aluno(a) Trabalho de Direito de Família 1N2. prova(valor 7,0), somente as. Artigos 1607 ao 1687 , excetuando adoção. Valor 3,0 pontos 1)Da Filiação. Quanto a origem explique a filiação homóloga e heteróloga A filiação homóloga é aquele em que ocorre a utilização do material biológico dos pais, não havendo a doação por terceiro anônimo de material biológico. Já em relação a reprodução assistida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.376 Palavras / 6 PáginasData: 13/10/2021 -
Questionario direito do trabalho
TEORIA GERAL DO PROCESSO CIVIL MATÉRIA DA PROVA DO 2º BIMESTRE ............................................................................................................................................................................................ A Ação em Roma (O texto compara Direito em Roma, com o atual, em vermelho) Problemática da Ação (Actio): a partir do sec XIX começaram a se aprofundar e explorar os limites periféricos do tema da Ação. De uma ‘Norma hipotética fundamental’ temos a metafísica, que aparece ao mundo como uma ‘Psicoesfera Social’, que pode ser reduzida ao conceito de ‘contexto’, que, junto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.947 Palavras / 36 PáginasData: 30/3/2016 -
Questionario direito do trabalho
UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO DIREITO DO TRABALHO I ALUNO: GUILHERME SÁVIO DA MOTA GODOY – TURMA MP3 1° QUESTIONÁRIO DO 2° GQ 1 – Quais os fundamentos para jornada de trabalho e férias? Explique. R - A jornada normal de trabalho corresponde ao período de tempo durante o qual o empregado deve permanecer à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, pois o contrato de trabalho gera para o empregado o dever de sujeitar-se às
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.401 Palavras / 14 PáginasData: 4/10/2019 -
Questionário Direito do Trabalho
QUESTIONÁRIO 1 1- O que é remuneração? Considerando que existem 3 correntes de pensamento com relação a determinação da remuneração, vamos utilizar para determinação aquela de distingue a remuneração do salário. Entendendo que a Remuneração é o conjunto de todas as vantagens auferidas pelo empregado, de natureza salarial, ou não, pecuniárias ou não, decorrentes do contrato de trabalho. Entendendo que o salário seria parte integrante desta remuneração. 2- O que é salário? Conforme descrito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 917 Palavras / 4 PáginasData: 30/9/2021 -
QUESTIONARIO DIREITO EMPRESARIAL
QUESTIONÁRIO DIREITO EMPRESARIAL l 1. Cite 3 causas que a sociedade limitada poderá se dissolver (integralmente). Fundamente. Conforme inteligência do art. 1033, do Código Civil, a sociedade poderá dissolver-se pelos seguintes motivos: ocorrendo o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição dos sócios, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado; consenso unânime dos sócios; a extinção, na forma da lei, de autorização p/
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.630 Palavras / 19 PáginasData: 18/8/2015 -
Questionário Direito Empresarial
Direto da Empresa • TAREFA 01 1. Explique a relação necessária entre Constituição Econômica, Princípios da Ordem Econômica, Regime Jurídico do Mercado e Direito da Empresa. Primeiramente, destaca-se que os conceitos de Constituição Econômica, Princípios da Ordem Econômica, Regime Jurídico do Mercado e Direito da Empresa, de fato, não podem ser dissociados, uma vez que compõem um conjunto de normatividades aptos a regulamentar as relações existentes entre os indivíduos. À princípio, mostra-se necessário entender que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.379 Palavras / 6 PáginasData: 26/3/2021 -
Questionário direito internacional - arbitragem professor peter
QUESTIONÁRIO II – DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO/ ARBITRAGEM 1. O Direito Internacional Privado esclarece: Qual fórum competente; Qual Direito aplicável; e qual Direito Processual aplicável; 1. O fórum competente se dá de acordo com o artigo 12 da LINDB. 2. O direito material será o direito do país em que a obrigação se constituiu; 3. O direito processual aplicável será o direito do local que se iniciou o processo; 1. O art. 12 da LICC fixa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.869 Palavras / 8 PáginasData: 6/6/2015 -
Questionário Direito Penal
UNICEUB DIREITO PENAL – I PROFESSOR: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI TRABALHO DE DIREITO PENAL – I QUESTIONÁRIO – 2 1. O que são os princípios do Direito Penal? São os princípios que tem por finalidade orientar o legislador ordinário, no intuito de limitar o poder punitivo do Estado através de imposição de garantias aos cidadãos. 1. Defina o princípio da reserva legal ou da estrita legalidade. Trata-se do fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras, ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.580 Palavras / 15 PáginasData: 19/4/2015 -
Questionario direito penal
1. As fontes do direito penal podem ser classificados em formais ou materiais explique... R. No formal refere se ao modo pelo qual o direito penal se exterioriza , cuja espécies são IMEDIATA própria lei, MEDIATA costumes e princípios do direito. Na material é o ESTADO já que compete a união legislar sobre o direito penal. 1. O estado , união e os municípios possuem competência concorrente para legislar em matéria penal você concorda, justifique...
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.696 Palavras / 11 PáginasData: 18/3/2016 -
Questionario Direito Penal Respondido
DIREITO PENAL III - UNIVALE Professor: Romulo Araújo Trabalho do 1º Bimestre – Valor 3,0 Questionário para ser entregue na semana que antecede as provas (data a ser definida) Trabalho deve ser feito em dupla e entregue manuscrito, e entregue em duas fases escrita e oral. Alunos (as): Questões: 1. Diferencie a atenuante genérica inserida no artigo 65, III, c, e a causa especial de diminuição de pena prevista pelo artigo 121, §1º, do Código
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.866 Palavras / 8 PáginasData: 28/4/2016 -
Questionário Direito Proc Civil 1. Anhanguera.
Deu bastante trabalho fazer esta resenha para o Trabalhos Gratuitos. Espero que desfrutem! 1. Quais as diferenças entre o juizado especial civil e a justiça comum? No juizado especial, os procedimentos são mais simples, o processo tramita mais rápido, no Juizado Especial Civel até 20 salários mínimos não é necessário o acompanhamento de um advogado, apenas para causas entre 21 e 40 é que é obrigatório estar representado por advogado. Existe a limitação de recursos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.007 Palavras / 5 PáginasData: 24/11/2015