Direito
71.417 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 11.821 - 11.850
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AÇÃO CIRURGIA PLANO DE SAÚDE
EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Tramitação prioritária : IDOSO (XXX), brasileira, viúva, aposentada, portadora da Carteira de Identidade nº (xxx) expedida pelo IFP e inscrita no CPF com o nº (xxx) residente nesta cidade na Rua (xxx), (xxx), no bairro denominado (xxx), vem, por seus advogados, infra-assinados, ut instrumento de Mandato (doc. 01), com escritório na Rua Gonçalves Dias, 51/3º andar, CEP.: 74050-030, no bairro denominado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.884 Palavras / 28 PáginasData: 13/12/2016 -
AÇÃO CÍVEL
JBADVOGADO Advocacia & Consultoria __________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CAPELA (SE) EDINILZA FERREIRA DOS SANTOS, Brasileira, Casada, RG 1038960, SSP, CPF 71325042587, filha de Francisco dos Santos e de Maria Izuita dos Santos, residente na Avenida Mosenhor Eraldo Barbosa, nº 1646, fone: 9935-3099, Centro, Capela (SE); BERLA SANTOS CRUZ, Brasileira, Solteira, RG 3093299-8,CPF 016.391.495-89, filha de Wellington Tadeu da Cruz e de Lucineide Santos Cruz, residente na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.376 Palavras / 10 PáginasData: 13/9/2016 -
AÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE MACAPA/AP. MARIA ADAILDA RODRIGUES LIMA, brasileira, viúva, desempregada, RG nº 566698-CE e CPF nº 232.921.052-34, residente e domiciliada na Avenida Mendonça Junior, nº 1.951, Bairro central, Macapá/AP, CEP: 68.900-020, telefone (96) 99154-1149, (sem endereço eletrônico), por intermédio de seus advogados e bastante procuradores (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Avenida José Tupinambá, nº 1202-Laguinho, CEP: 68.908-126 Macapá/AP, onde recebe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.893 Palavras / 8 PáginasData: 22/4/2018 -
AÇÃO CÍVEL EX DELICTO
“AÇÃO CIVEL EX DELICTO” Ananindeua 1018 Uma conduta delituosa pode gerar efeitos diferentes no âmbito civil e penal. O direito penal visa à proteção de bens jurídicos de maior relevância para a sociedade como a vida, o patrimônio, a ordem pública, a liberdade, entre outros; já o direito civil visa à proteção de bens jurídicos importantes no campo das relações privadas interpessoais como os contratos, obrigações, coisas e outros, classificando-a assim, a doutrina, como um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 519 Palavras / 3 PáginasData: 3/6/2018 -
Ação Civel Indenização
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CATALÃO - GOIÁS. GABRIELA AZEVEDO PIRES, brasileira, professora, solteira, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 20, Bairro Jardim, Catalão/Goiás, portador do CPF nº 852.763.211-56, por sua procuradora signatária, conforme instrumento de mandato incluso, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de MARIA DE SOUZA, brasileira, vendedora, solteira, residente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.621 Palavras / 11 PáginasData: 14/9/2015 -
AÇÃO CÍVEL ORDINÁRIA 366
AÇÃO CÍVEL ORDINÁRIA – ACO 366 – IMPROCEDÊNCIA DO OUTRO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FEITO PELO MATO GROSSO POR DESAPROPRIAÇÃO DEVIDO A CRIAÇÃO DE RESERVAS INDIGENAS DO QUE SE TRATA A AÇÃO CÍVEL ORDINÁRIA – ACO 366 É uma ação movida pelo Estado do Mato Grosso contra a União e a FUNAI, onde o autor busca a desapropriação indireta de terras, alegando que os réus incluíram dentro do perímetro das reservas indígenas Nambikwára e Parecis sem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 420 Palavras / 2 PáginasData: 27/8/2018 -
Acao civil
Resumo de processo civil 2 Petição Inicial Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou interessado a requerer nos casos e formas legais. A petição inicial é a revelação ao juiz a lide e contém o pedido da providência jurisdicional, frente ao réu que o autor julga necessária para compor o litígio. É um instrumento da demanda, ou melhor, é a forma pela qual a demanda se apresenta. Requisitos da petição inicial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.286 Palavras / 14 PáginasData: 23/9/2016 -
Ação civil "Ex-criminal"
1. NOÇÕES PRELIMINARES A Ação Civil Ex Delicto é denominada pelo prejuízo sofrido por alguém como resultado de um ilícito penal e não civil, ou seja, é a Ação que o prejudicado pode intentar, visando à satisfação do dano, baseado no fato criminoso. O que justifica a Ação Civil Ex Delicto é o resultado oriundo pelo ato ilícito Penal, originado de um Direito Civil e tem como objetivo único a satisfação do dano produzido pela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 548 Palavras / 3 PáginasData: 30/9/2014 -
AÇÃO CIVIL COLETIVA
Aula 11 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da... Vara Cível de Belo Horizonte. A ASSOCIAÇÃO AMIGA DOS AMIGOS, inscrita no CGC sob número 0000, com sede à Rua 0000000, nº000, em Belo Horizonte,por seus advogados infra-assinados, respeitosamente, vêm à presença de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO CIVIL COLETIVA visando a tutela de direitos individuais homogêneos de Consumidores, no que concerne à relação jurídica contratual de prestação de serviços na área de educação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.262 Palavras / 10 PáginasData: 2/4/2018 -
Ação Civil Ex Delicio Direito Penal
Capítulo IV AÇÃO CIVIL EX DELICTO Sumário• 1. Considerações iniciais: relação entre o Direito Processual Penal e o Direito Comum (reflexos do novo CPC) – 2. Legitimidade ativa e passiva – 3. Competência na ação reparatória – 4. Sistemas processuais – 5. Suspensão da demanda civil e os reflexos do novo CPC: 5.1. Regime legal da suspensão – 6. Execução da sentença condenatória penal – 7. Sentença absolutória e subordinação temática – 8. Efeitos civis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.957 Palavras / 40 PáginasData: 2/6/2017 -
Ação Civil Ex Delict
AÇÃO CIVIL EX DELICTO Pode-se conceituar ação civil ex delicto, como uma ação que visa obter a reparação de um dano, moral ou material, que resulta de uma sentença penal condenatória transitada em julgado, constituindo, um título executivo judicial, podendo ser proposta em face do agente causador do dano ou de quem a lei civil apontar como responsável pela indenização. Quando da infração penal resultar prejuízos de cunho moral ou material para a vítima, estará
Avaliação:Tamanho do trabalho: 903 Palavras / 4 PáginasData: 20/11/2015 -
Ação Civil Ex Delicto
RESPONSABILIDADE CIVIL EX DELICTO A influência da sentença penal no juízo cível RESUMO O presente artigo científico visa apresentar um estudo dos reflexos da sentença penal e suas consequências sobre o juízo cível, analisando a real independência da jurisdição, bem como a real relativização desta, objetivando a apuração da responsabilidade civil do autor do ilícito penal. Palavras-Chave: sentença penal; responsabilidade civil; ex delicto. INTRODUÇÃO Partindo da premissa de que a vida do homem deve correr
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.462 Palavras / 14 PáginasData: 7/10/2016 -
AÇÃO CIVIL EX DELICTO
AÇÃO CIVIL EX DELICTO Denis Muller, Gabriela Diniz, Leticia Rogéria, Mateus Costa, Yago Tadeu Graduandos em Direito Resumo: Palavras chave: Abstract: Keywords: Sumario: 1.0 Introdução: 1. NOÇÕES Citado pela doutrina majoritária o princípio geral do direito neminem laedere, ou seja, a ninguém e licito causar lesão ao direito de outrem norteia as elaborações de normas acerca do comportamento em sociedade. Nesse sentido dispõe o art. 186 do Código Civil “ Aquele que, por ação ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.625 Palavras / 7 PáginasData: 1/4/2017 -
Ação Civil Ex Delicto
AÇÃO CIVIL "EX DELICTO" JOSELAINE CÁSSIA RIBEIRO PORTELA – Matrícula: 1412036 – Sala 24 – Noite Resumo: O trabalho em questão tem o intuito de conceituar e e tratar das peculiaridades da Ação Civil Ex Delicto, que institui a reparação de dano causado por ilícito penal. A ação civil ex delicto é um verdadeiro entrelaçar entre a área penal e civil do ordenamento jurídico, cabível mesmo sem a propositura da ação penal ou até após
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.714 Palavras / 19 PáginasData: 7/5/2017 -
Ação Civil Ex Delicto
AÇÃO CIVIL EX DELICTO 1. O que é Ação Civil Ex Delicto Para adentrar ao tema, nada melhor que conceitua-lo de uma forma popular. Ação civil ex delicto é simplesmente o direito da vítima (ou seus herdeiros) de um processo penal, ajuizar uma ação na esfera civil, com o intuito de ser reembolsado pelo dano causado pelo infrator. O dano pode ser tanto material quanto moral e mesmo que o infrator seja condenado às sanções
Avaliação:Tamanho do trabalho: 664 Palavras / 3 PáginasData: 20/4/2020 -
Ação Civil Ex Delicto - Casuística
AÇÃO CIVIL EX DELICTO - CASUÍSTICA A Srª Marina é moradora do prédio Arará há mais de trinta anos. Na data de 01 de janeiro 2014, quando estava na frente do prédio, em via pública, foi surpreendida pela Srª Etelvina que é síndica do mesmo, tendo em dado momento lhe dirigido impropérios, verbalizando: ladrona, cachorra, inadimplente, devendo o condomínio, sob o pretexto de que Srª Marina teria subtraído o livro de ATA do condomínio. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 773 Palavras / 4 PáginasData: 17/6/2015 -
Ação Civil Ex Delito
RESPOSTAS 1. São princípios que se destacam . DISPONIBILIDADE, por exemplo o autor pode desistir a qualquer momento, salvo, se houver embargos. Significa que a tutela jurisdicional executiva não pode ser prestada de ofício. Para que se instaure um processo de execução ou uma fase executiva, é necessário requerimento do credor. Trata-se de corolário lógico do princípio da inércia da jurisdição. Outrossim, significa que os atos executivos estão ao dispor do exeqüente, ou seja, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.091 Palavras / 17 PáginasData: 19/5/2015 -
Ação Civil Ex Delito
AÇÃO CIVIL EX DELICTO – GUILHERME DE SOUZA NUCCI 1. CONCEITO A Ação Civil Ex Delicto é uma ação ajuizada em esfera cível para obtenção de indenização por dano causado por infração penal, dano este que pode ser material ou moral, ou ainda cumulativo. O Código Penal em seu art. 91, I, estabelece como efeito da condenação a obrigação de reparar o dano e firma ainda diversos benefícios ao réu que reparar o dano. Porém,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.188 Palavras / 5 PáginasData: 20/5/2017 -
Ação civil pública
Foi proposta ação civil pública pelo Ministério Público Federal em face da Caixa Econômica Federal, na 1ª Vara Cível da Seção Judiciária da Justiça Federal da recida representação por inconstitucionalidade de lei municipal “X” frente á norma prevista na Constituição do Estado “Y” perante o Órgão Especial que representa, por delegação prevista em lei, o Pleno do Tribunal de Justiça local, foi designado pelo Presidente o Relator para proferir seu voto e colocar a matéria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 371 Palavras / 2 PáginasData: 25/11/2014 -
Ação Civil Pública
Em maio de 2010, instaurou-se nesta Procuradoria Regional do Trabalho, o procedimento investigatório IC n° 000548.2010.17.000/4, no escopo de apurar as condições de labor a que estariam submetidos os trabalhadores que prestam serviço à CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA. A investigação originou-se de Relatório de Inspeção apresentado pela Analista Pericial em Engenharia de Segurança do Trabalho do Ministério Público do Trabalho, a partir de ação fiscal implementada pela CODEMAT (Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.237 Palavras / 9 PáginasData: 31/3/2015 -
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEI 7347/85 * O Código de processo civil só tem aplicação subsidiária. * Objeto – consistência * Bens tutelados * Ação popular convivência * Legitimação concorrente primária * Inquérito civil – Faculdade * Procedimento do inquérito * Sentença Lei nº 7347/85 – O nosso Código de Processo Civil foi promulgado em 1973. O mundo vivia uma fase de liberalismo, as coisas aconteciam lentamente. Ainda não existia forma rigorosa, leis com preocupação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.911 Palavras / 20 PáginasData: 12/6/2015 -
Ação Civil Pública
Disciplina: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Período: 7º Professor: Francisco Henrique Otoni de Barros Curso: DIREITO Assunto: TRABALHO Semestre: 1º/2015 Nomes: Bruna Fonseca, Gissele Suzane, Guilherme Hengel, Nágila Raphaela e Luíza Repolês NOTA Turma: Única Turno: Noite Data: 22/05/2015 Ação Civil Pública Antes de aprofundar acerca do tema, é de fundamental importância abordar acerca da origem e evolução da Ação Civil Pública no contexto brasileiro. A Ação Civil Pública se sobressai no conjunto dos novos instrumentos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.508 Palavras / 15 PáginasData: 18/6/2015 -
AÇAO CIVIL PUBLICA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ESTADO DE MINAS GERAIS/MG Procuradoria do Trabalho no Município de Belo Horizonte - MG EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DO TRABALHO DA ______ VARA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, pelos Procuradores do Trabalho, que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 127 e 129, inciso IX, da Constituição Federal, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA, com pedido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.503 Palavras / 15 PáginasData: 23/10/2015 -
Ação civil pública
EXCELENTÍSSIMO SENHORDOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE BURITIS DAS GERAES DO ESTADO DE MINAS GERAIS AS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS DOS BAIRROS ROSA LINDA E CANA ALTA, inscritas nos respectivos CPNJ’s sob os nºs 33.205.451/0001-14 e 33.203.453/0003-13, sediadas nos respectivos endereços rua Rosa Clara, nº 3, bairro Rosa Linda, cidade de Buritis dos Geraes, Minas Gerais, CEP 70070-939, e rua Cana Caiana, nº 5, bairro Cana Alta, cidade de Buritis dos Geraes,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.196 Palavras / 5 PáginasData: 15/3/2016 -
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Núcleo de Práticas Jurídicas – NPJ Uma empresa de limpeza, anunciava contratações de homens entre 24 e 35 anos, residentes no bairro da Mooca para trabalhar como auxiliar de almoxarifado. Em relação aos seus funcionários determinou que ninguém usasse calçados coloridos, sob pena da falta de cumprimento, o funcionário era obrigado a usar um chapéu de palhaço durante o expediente. Bem como apenas pagava os salários de seus funcionários 50% a menos do piso salarial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 549 Palavras / 3 PáginasData: 18/3/2016 -
Ação Civil Pública
AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1. INTRODUÇÃO Disciplinada pela Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, a Ação Civil Pública tem por objetivo reprimir ou mesmo prevenir danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico, por infração da ordem econômica e da economia popular, ou à ordem urbanística, podendo ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.372 Palavras / 10 PáginasData: 17/4/2016 -
AÇÃO CIVIL PUBLICA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA NETO, Júlio Marcondes Guimarães Graduando em Direito/ UBC[1] SOLIMAN, Laila Martina Graduanda em Direito / UBC[2] SANTOS, Liz Caroline Mariano Garcia Graduanda em Direito / UBC[3] Sumário: Introdução. 1. Ação Civil Pública 2. Direitos Metaindividuais ou Transindividuais. 3. Legitimidade Ativa para proposição da ação civil pública. 4. Legitimidade Passiva. 5. Competência Jurisdicional. 6. Da coisa julgada. 7. Algumas peculiaridades da ação civil pública. 8. O inquérito civil. 9. Considerações Finais. Referências. Resumo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.345 Palavras / 18 PáginasData: 24/4/2016 -
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONCEITO DE HELY LOPES MEIRELLES (OBSERVAR COM RESSALVAS) “A ação civil pública, disciplinada pela Lei 7.347, de 24.07.85, é o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico e por infrações da ordem econômica, protegendo, assim, os interesses difusos da sociedade”[1]. - CAMPO DE APLICAÇÃO - A ação civil pública tem um campo de aplicabilidade estabelecido,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.498 Palavras / 6 PáginasData: 10/4/2017 -
Ação Civil Pública
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DO MUNICÍPIO VERDE DO ESTADO ___ ASSOCIAÇÃO BENVINDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.°..., com sede na rua..., n.°..., bairro..., Cidade..., CEP: ..., endereço eletrônico..., por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório à rua..., n.°..., bairro..., Cidade..., CEP: ..., endereço eletrônico..., conforme estabelece o art. 39, I, do CPC, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.254 Palavras / 6 PáginasData: 7/5/2017 -
Ação Civil Pública
A ação civil pública foi inserida no ordenamento jurídico a partir da lei 7.347/1985, atráves da necessidade de uma ação que abrangesse não somente o patrimônio público conforme a ação popular, mas os interesses e direitos transindividuais, isto é, convergentes e incidentes sobre um mesmo bem, de natureza indivisível e com pluralidade de sujeitos. Sua previsão constitucional se encontra no art. 129, inc III da Constituição Federal, o qual consta como função do Ministério Público
Avaliação:Tamanho do trabalho: 636 Palavras / 3 PáginasData: 3/8/2017