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Direito

71.309 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 15.211 - 15.240

  • Administração Pública Direta e Indireta

    Administração Pública Direta e Indireta

    Administração Pública é o conjunto de entidades, órgãos e agentes incumbidos do exercício da função administrativa do Estado. Todas essas entidades, órgãos e agentes compõem a estrutura da administração pública. Fazendo-se valer dos poderes administrativos, a administração pública compõe a estrutura que organiza o governo. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Administração direta é o conjunto de órgãos ligados à estrutura do poder executivo de cada uma das esferas governamentais que formam a administração centralizada. No âmbito

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    Tamanho do trabalho: 1.623 Palavras / 7 Páginas
    Data: 17/5/2016 Por: professional fangirl
  • ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E O TERCEIRO SETOR

    ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E O TERCEIRO SETOR

    ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA: é facultado ao poder executivo a cessa especial de servidor para as organizações sociais, com ônus de pagamento para a origem (executivo deverá pagar). - a definição do regime jurídico aplicável a cada entidade administrativa não decorre exclusivamente da natureza da entidade, mas principalmente da atividade por ele desenvolvida. (STF) por outro lado, se a atividade desejada é o desempenho de atribuição típica estatal o regime deverá ser o publico. - os órgãos

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    Tamanho do trabalho: 1.270 Palavras / 6 Páginas
    Data: 18/6/2017 Por: flaviomatoso
  • Administração Pública e Orçamentária - Fraude contábil na WorldCom

    Administração Pública e Orçamentária - Fraude contábil na WorldCom

    UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ POLÍTICAS E GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ORÇAMENTÁRIA KLEITON ALMEIDA OLIVEIRA FRAUDE CONTÁBIL NA WORLDCOM PROFESSOR: MÁRCIO PEREIRA BASILIO KAPLAN, Robert S; KIRON, David, Fraude Contábil na WorldCom, Havard Business School, REV: 14 de Setembro de 2007. O texto intitulado “fraude contábil na WorldCom” versa sobre as manobras ilícitas que os gestores da empresa norte americana utilizaram durante anos, causando muitos prejuízos às pessoas envolvidas direta e indiretamente a

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    Tamanho do trabalho: 849 Palavras / 4 Páginas
    Data: 16/4/2018 Por: 03almeida
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEUS MODOS DE ATUAÇÃO

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEUS MODOS DE ATUAÇÃO

    DIREITO ADMINITRATIVO I Prof. Luiz Roberto dos Reis Junior ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEUS MODOS DE ATUAÇÃO 1. INTRODUÇÃO: Preliminarmente ao estudo da Administração Pública, verifica-se a necessidade de se ter conhecimento sobre a percepção do que seja a noção de Estado. Nos ensinamentos doutrinários, o Estado é pessoa jurídica territorial soberana, formada pelos elementos povo, território e governo soberando[1]. Nos termos do Código Civil Brasileiro, o Estado é um ente com personalidade jurídica de Direito

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    Tamanho do trabalho: 1.414 Palavras / 6 Páginas
    Data: 29/5/2016 Por: AbdielAviz
  • Administração pública indireta

    Administração pública indireta

    https://encrypted-tbn1.gstatic.com/images?q=tbn:ANd9GcQ8KKPP3zfcXqM_vmC8ECw-lnEZkLvYRPUYP5CcrYW3Pj5hxSUEsg DIREITO ADMINISTRATIVO I https://encrypted-tbn1.gstatic.com/images?q=tbn:ANd9GcQ8KKPP3zfcXqM_vmC8ECw-lnEZkLvYRPUYP5CcrYW3Pj5hxSUEsg AULA 3 – Administração Pública Indireta 1. Administração Pública Indireta Como vimos em nossa aula anterior, a Administração Pública Indireta é aquela constituída pelas pessoas jurídicas vinculadas ao Estado e que executarão atividade administrativa por descentralização. Para melhor entendermos tal conceito, temos que relembrar a ideia de descentralização e suas categorias. Descentralizar é transferir uma função administrativa da Administração Direta para outra pessoa jurídica a ela vinculada (Administração Pública

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    Tamanho do trabalho: 2.094 Palavras / 9 Páginas
    Data: 21/8/2015 Por: camilaparisi
  • Administração pública no direito

    Administração pública no direito

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ART. 37 A 42. 1. A Constituição informa os princípios da administração pública no art. 37- CF. Fale sobre os princípios elencados no art. E outros decorrentes informados pela doutrina. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência... O LIMPE é uma combinação interessante de letras, formada por

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    Tamanho do trabalho: 2.737 Palavras / 11 Páginas
    Data: 25/6/2015 Por: bruno_r
  • Administração Pública, Estado Democrático de Direito, Impunidade.

    Administração Pública, Estado Democrático de Direito, Impunidade.

    RESUMO O estudo feito tenta evidenciar que o Brasil ainda tem déficit para encarar questões ligadas à corrupção pública. Seja no entendimento, seja no cumprimento dos mecanismos legais pelo magistrado competente. Partindo da ideia que essas ações ferem princípios que estão resguardados na Carta Maior, como o Estado Democrático de Direito. Busca-se compreender o cenário em que nos encontramos e a cultura em que vivemos, (jeitinho brasileiro). É notável que a atual estrutura deixa a

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    Tamanho do trabalho: 255 Palavras / 2 Páginas
    Data: 23/11/2016 Por: yasmimvasc
  • Administração Tributária

    Administração Tributária

    Faculdade Metropolitana de Manaus FAMETRO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA: A importância da Administração Tributária para a garantia do cumprimento, pela sociedade, da Legislação Tributária. MANAUS 2014 Faculdade Metropolitana de Manaus FAMETRO (Componentes do Grupo) ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA: A importância da Administração Tributária para a garantia do cumprimento, pela sociedade, da Legislação Tributária. Esta Pesquisa Bibliográfica foi realizada por solicitação de Francisco Chagas Parente de Araújo Jr. M. Sc. como atividade da Disciplina de Metodologia da Pesquisa Científica –

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    Tamanho do trabalho: 1.488 Palavras / 6 Páginas
    Data: 8/6/2015 Por: Rubiahelena123
  • ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

    ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

    CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE INHUMAS FACULDADE DE INHUMAS CURSO DE DIREITO ARTIGO CIENTÍFICO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ATHOS EVANGELISTA PIERRY OLIVEIRA ROBERTA SANTOS VÁLTER FILHO WASHINGTON STIVAL PROFESSOR (A) ORIENTADOR (A): DORACI MANGUCI INHUMAS, GOIÁS, BRASIL 2015 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EVANGELISTA, Athos¹ OLIVEIRA, Pierry¹ SANTOS, Roberta¹ FILHO, Válter¹ STIVAL, Washington¹ RESUMO O presente estudo tem por objetivo elucidar a Administração Tributária como uma importante atividade e poder-dever do Estado no que concerne à aplicação da norma tributária,

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    Data: 7/12/2015 Por: arobertasantos
  • ADMINISTRADOR JUDICIAL FOTO DE UM PRINT

    ADMINISTRADOR JUDICIAL FOTO DE UM PRINT

    ADMINISTRADOR JUDICIAL= Qualquer pessoa capaz (ART 21 DA LEI DA FALENCIA) Parágrafo único. Se o administrador judicial nomeado for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, que não poderá ser substituído sem autorização do juiz Impedidos para ser adm=Art. 30. QUANTO GANHA UM ADM JUDICIAL ? Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador

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    Tamanho do trabalho: 1.025 Palavras / 5 Páginas
    Data: 12/11/2020 Por: cleitinhomilgrau
  • ADMINISTRADOR JUDICIAL NO INSTITUTO FALIMENTAR

    ADMINISTRADOR JUDICIAL NO INSTITUTO FALIMENTAR

    FACC – FACULDADE CONCÓRDIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO TIAGO LOTÁRIO WALTER ADMINISTRADOR JUDICIAL NO INSTITUTO FALIMENTAR Concórdia- SC 2018 TIAGO LOTÁRIO WALTER ADMINISTRADOR JUDICIAL NO INSTITUTO FALIMENTAR Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina curricular de Trabalho de Conclusão I do Curso de Bacharelado em Direito da FACC – Faculdade Concórdia. Orientador: Prof. Aurélio Pegoraro Junior Concórdia - SC 2018 ________________ 1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Acadêmico: Tiago L. Walter

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    Tamanho do trabalho: 9.250 Palavras / 37 Páginas
    Data: 20/5/2018 Por: walteragro
  • ADMINISTRANDO A SI MESMO CONQUISTANDO A DISTRAÇÃO DIGITAL

    ADMINISTRANDO A SI MESMO CONQUISTANDO A DISTRAÇÃO DIGITAL

    Descrição: cbpos2 Descrição: Estácio UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MBA EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO Resenha Crítica de Caso Jamille Freitas Fiuza Trabalho da disciplina de Ergonomia. Tutor: Prof. FERNANDO MEDINA Salvador 2020 ADMINISTRANDO A SI MESMO CONQUISTANDO A DISTRAÇÃO DIGITAL Referência: LI, Jonathan. Administrando a si mesmo conquistando a distração digital. Harvard Business Review, junho 2015. O amplo acesso as informações já está ocorrendo há alguns anos, a cada dia a quantidade de informações

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    Data: 10/3/2020 Por: Jamille Fiuza
  • Administrativa e crimes cometidos contra crianças e adolescentes

    1. Com relação às infrações administrativas e aos crimes praticados contra crianças e adolescentes, assinale a opção correta de acordo com o ECA. (OAB – 35º. Exame) 1) O agente que submete criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância à vexame ou constrangimento, comete infração administrativa. 2) O professor ou responsável por estabelecimento de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento e que envolvam suspeita de

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    Data: 1/9/2013 Por: tamyres
  • ADMINISTRATIVAS

    ADMINISTRATIVAS

    RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO CONCEITO: É o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO: são as que auxiliam em sua formulação -LEI: em sentido amplo é considerada fonte primária do dir. administrativo -DOUTRINA: pelo sistema teórico de princípios aplicáveis - JURISPRUDENCIA: representada pela reiteração dos julgados sobre um mesmo tema em um mesmo

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    Tamanho do trabalho: 1.221 Palavras / 5 Páginas
    Data: 15/10/2016 Por: 1525
  • Administrativo

    Administrativo

    ADM II PROF. PEDRO HENRIQUE LEAL - PedroLeal@gmail.com Turmaferas@hotmail.com senha turmaferas 123456 Tema: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Se dá no bojo de relações entre pessoas e o Estadi e causa prejuízo - o Estado será responsabilizado. Art. 37 §6º CRFB/88 Prevalece neste caso a Teoria da Imputação Objetiva - o Estado é representando pelo agente, e o próprio Estado respndebe objetivamente pelos atos dos agentes e posteriormente caso haja dolo ou culpa, o Estado pode

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    Tamanho do trabalho: 1.353 Palavras / 6 Páginas
    Data: 5/4/2015 Por: analumag
  • Administrativo

    ANOTAÇÕES - AULAS – DIREITO ADMINISTRATIVO – MATHEUS CARVALHO * DIREITO ADMINISTRATIVO - 6 QUESTÕES NA PRIMEIRA FASE * ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O DIREITO ADMINISTRATIVO * SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO - o interesse público é supremo em face dos direitos individuais, que podem ser limitados pelo Estado na busca do interesse coletivo. * INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - o administrador não pode abrir mão do interesse público, por isso

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    Tamanho do trabalho: 24.435 Palavras / 98 Páginas
    Data: 30/4/2015 Por: Camiila Souza
  • Administrativo

    Administrativo

    Marque a alternativa correta a na de centralização , o estado delega atividade a outra entidade, quer da administração direta, quer da administração indireta . B na descentraliza cão, ga uma distribuição interna de competência na administração direta. . Na descentralização o estado delega atividade outra entidade. Na descentralização, o delegado tão somente a outra sntidade. Letra D. Processual primeiro grau. Contudo, em alguns casos, deve o writ ser ajuizado diretamente perante os Tribunais, em

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    Tamanho do trabalho: 290 Palavras / 2 Páginas
    Data: 10/6/2015 Por: Tiara.kti
  • Administrativo

    Administrativo

    SUMÁRIO 1.1. Significado da Constitucionalização do Direito Administrativo 5 1.2. Distinção entre entes políticos, os órgãos e as entidades da Administração, Pública Direta e Indireta. 6 1.2.1. Autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista. De uma maneira geral, são instituições que fazem parte da Administração Indireta, sendo entidades dotadas de personalidade jurídica própria e criadas para o exercício de funções específicas. 6 1.2.2. Autarquia 6 1.2.2. Fundação 7 1.2.3. Empresas públicas e Sociedades

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    Tamanho do trabalho: 8.359 Palavras / 34 Páginas
    Data: 11/6/2015 Por: Maria1444
  • Administrativo

    Administrativo

    Estudar caderninhos de 1 a 10 (cairá um com o tema de intervenção restritiva ) • Desapropriação supressiva (juros compensatórios e moratórios ) (Quando se dá a desapropriação? A partir do decreto expropriatório? Não. ) (Direitos do antigo proprietário, efeitos da indenização só quando há processo expropriatório ). • Intervenção restritiva : Servidão adm*; requisição; ocupação temporária; limitação adm e tombamento*. A indenização fica condicionada ao dano, devidamente comprovado. • Responsabilidade civil do Estado (quem

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    Tamanho do trabalho: 257 Palavras / 2 Páginas
    Data: 18/6/2015 Por: fabiodemf
  • Administrativo

    Administrativo

    ATO ADM é: "toda manifestação de vontade que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos". ELEMENTOS Sujeito: No direito administrativo não basta a capacidade; é necessário também que o sujeito tenha competência. Forma: existem 2 sentidos a serem analisados: 1 . Sentido restrito: leva-se em consideração apenas o aspecto externo do ato, isto é, se verbal, escrito, simbólico ou sonoro; 2 . Sentido amplo: leva-se em consideração além do aspecto externo

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    Tamanho do trabalho: 2.279 Palavras / 10 Páginas
    Data: 1/9/2015 Por: marianalimajau
  • Administrativo

    Administrativo

    ATO ADM é: "toda manifestação de vontade que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos". ELEMENTOS Sujeito: No direito administrativo não basta a capacidade; é necessário também que o sujeito tenha competência. Forma: existem 2 sentidos a serem analisados: 1 . Sentido restrito: leva-se em consideração apenas o aspecto externo do ato, isto é, se verbal, escrito, simbólico ou sonoro; 2 . Sentido amplo: leva-se em consideração além do aspecto externo

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    Tamanho do trabalho: 2.279 Palavras / 10 Páginas
    Data: 1/9/2015 Por: marianalimajau
  • Administrativo

    1. Quais são os conceitos de “serviços públicos” expostos pelos Profs. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, José dos Santos Carvalho Filho, Marçal Justen Filho e Celso Antônio bandeira de Mello? 2. Em relação aos conceitos acima, indique quais são os elementos comuns nos referidos conceitos? 3. Expor sobre a evolução dos “serviços públicos” considerando o Estado Liberal, Estado Social e Estado Neoliberal. 4. Explique as crises da noção de “serviço público” durante a evolução deste

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    Tamanho do trabalho: 477 Palavras / 2 Páginas
    Data: 17/9/2015 Por: je130792
  • Administrativo

    Administrativo

    Principio da supremacia do interesse público: deve prevalecer o interesse do povo ao interesse particular. É o principio fundamental, pois, a administração só poderá exercer suas atividades em busca do interesse público. Limitador. Indisponibilidade do interesse público: a administração não pode dispor do interesse público. Interesse primário: interesse da coletividade – deverá sempre prevalecer. Interesse secundário: interesses da própria administração pública. Arrecadar mais, gastar menos... Principio da legalidade: determina que a adm pub só poderá

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    Tamanho do trabalho: 1.288 Palavras / 6 Páginas
    Data: 28/10/2015 Por: Emílio Augusto
  • Administrativo

    Administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO 1 RESUMO: PARTE 1 (ATENÇÃO: Este material destina-se ao acompanhamento em sala de aula, para melhor compreensão é necessária a utilização do texto constitucional e legislação em vigor, além da doutrina indicada e a jurisprudência) Direito Administrativo: Conceito: é o ramo do direito público, que estuda os princípios e normas reguladoras das atividades e funções desnvolvidas pelas pessoas, órgãos e agentes do Estado. O Direito Administrativo é recente (final do século XIX) e

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    Tamanho do trabalho: 1.420 Palavras / 6 Páginas
    Data: 25/11/2015 Por: fajoli40
  • Administrativo

    Administrativo

    ADMINISTRATIVO 2- Princípio da Modicidade das Tarifas Para preservar o interesse da coletividade o valor da tarifa não é livre. Tarifa módica: valor acessível ao usuário comum do serviço. Do contrário, a tarifa passa a ser ilegal (e poderá ser levada a discussão do Judiciário). Art. 6º da Lei 8.987/95: “Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo

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    Tamanho do trabalho: 1.048 Palavras / 5 Páginas
    Data: 26/11/2015 Por: Maísa Alves Rezende
  • ADMINISTRATIVO

    ADMINISTRATIVO

    DIREITO ADMINISTRATIVO II Órgão – Delegacia Seccional de Policia de Jundiaí – SP A delegacia seccional da polícia de Jundiaí, realizou um pregão eletrônico para a arguição de suprimentos de informática. Tendo sido ao final do certame, adjudicado o objeto à empresa Software Pirata Comercio de informática, no valor de R$ 350,00. Nos termos do edital e da respectiva nota de empenho, a entrega do objeto deveria se dar até dia 16/10/2015 (sexta feira). A

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    Tamanho do trabalho: 385 Palavras / 2 Páginas
    Data: 27/11/2015 Por: JUJUGAYESKI
  • Administrativo

    Administrativo

    2° AVALIAÇÃO / ADMINISTRATIVO AULA 5 A obrigatoriedade de licitação é na verdade que o Alexandre Mazza fala, é quando a entidade da sociedade civil realiza um contrato de gestão com a administração pública e recebe valores da administração publica tudo que for comprado ou contratado com esses valores provenientes da divida de licitação publica deve ser licitado. Agora a escolha da entidade não depende da licitação. Aqui hoje nos vamos falar de serviço publico,

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    Tamanho do trabalho: 1.212 Palavras / 5 Páginas
    Data: 28/11/2015 Por: Herislandia
  • ADMINISTRATIVO

    ADMINISTRATIVO

    DIREITO ADMINISRATIVO. Aula 1 Administração Pública. - Conceito: Fiscalização, aquilo que afeta a sociedade, gestão de coisa pública, manutenção. * Sentidos Objetivos: Conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa. O que é realizado não quem exerce. 1. Serviço Público: prestações concretas a população (comodidades materiais) oferecidas pela administração publica. Para funcionar o titular (executar) tem que ser o Estado. 2. Polícia Administrativa: Restrições impostas ao exercício das atividades privadas em benefício

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    Tamanho do trabalho: 980 Palavras / 4 Páginas
    Data: 9/3/2016 Por: jujusamp
  • ADMINISTRATIVO

    ADMINISTRATIVO

    IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO ILÍCITO 1. Introdução O presente trabalho tem como objetivo analisar a jurisprudência acerca da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário por ato ilícito. A matéria referente imprescritibilidade é controversa tanto na doutrina e jurisprudência, quanto no entendimento da prescrição para os diferentes tipos de ações. Para tanto, definiu-se o estudo delimitado do tema para casos decorrentes de atos ilícitos, sendo apresentada decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do dia

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    Tamanho do trabalho: 667 Palavras / 3 Páginas
    Data: 14/4/2016 Por: KKBELA
  • ADMINISTRATIVO

    ADMINISTRATIVO

    AULA 05 – INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA É todo ato do poder público que compulsoriamente cria uma obrigação aos particulares limitando ou retirando direitos à propriedade privada. O Estado poderá intervir na propriedade privada sempre que prevalecer o interesse público, sem subordinação ao mercado de compra e venda que estão sujeitos os particulares. Portanto, a intervenção na propriedade privada é a aplicação efetiva do princípio da supremacia do interesse público. Para tanto, o

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    Tamanho do trabalho: 2.062 Palavras / 9 Páginas
    Data: 16/5/2016 Por: kempslacerda
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